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II SÉRIE — NÚMERO 82

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais, tenho a honra de comunicar a V. Ex.° que o representante deste grupo parlamentar na Comissão Permanente é o Sr. Deputado Luís Filipe Ottolini Coimbra.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 12 de Junho de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PPM, {A ssinat ura ilegível)

Requerimento

Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — No ano passado, em 23 de Abril de 1980, dirigi ao Governo um requerimento chamando a atenção para o alarmante estado de degradação da pateira de Fermentelos e reclamando informação sobre as medidas projectadas ou em preparação para evitar a perda desse notável elemento do nosso património natural.

2 — Um ano passou. A pateira continua a degradarle a ritmo veloz, perante a inércia das autoridades e o desespero das populações.

Em recente visita à lagoa, ao seu lado nascente, confinante com o termo de Espinhei —um dos locais mais aprazíveis da lagoa—, pude assistir, penalizado, ao estado lastimável a que chegou a invasão das águas pelo moliço, que torna já quase impossível a navegação pelos pequenos caíques de pesca, que reduz as correntes e a oxigenação das águas, provocando a morte dos peixes, que, estagnando a água, potencia a acção dos agentes poluidores, vindos sobretudo pelo rio Cértima e que, sedimentando detritos, faz elevar o leito da lagoa e, assim, extinguir progressivamente a sua extensão.

É lamentável verificar que, a não se tomarem medidas urgentes, dentro de pouco tempo, por incúria e negligência indesculpáveis, a pateira não será mais do que um charco pantanoso, feio, inútil, malcheiroso e insalubre.

Entretanto, nada se fez de eficaz no decurso de mais de um ano passado. À vista das eleições do ano anterior, o Governo fez mover para a pateira uma máquina de corte e dragagem do moliço, que se anunciava ir resolver a questão. Todavia, esquecidas as promessas eleitorais, a máquina lá está, parada, a enferrujar. Depois de alguns ensaios, aparentemente sem sucesso, não chegou ainda a iniciar o trabalho. Não se sabe se e quando começará. Continua sem se saber se ela constitui ou não a verdadeira solução para o problema da pateira.

A verdade é que a pateira agoniza. São cada vez menores os espaços livres da invasão do moliço à própria superfície das águas. Cresce a preocupação e a revolta das populações ribeirinhas. Só o Governo está em condições e tem meios para acudir à situação. É o Governo que tem o dever de o fazer.

3 — Nestes termos, requeiro ao Governo resposta urgente às seguintes perguntas:

a) Se o- Governo está decidido a salvar da morte a pateira de Fermentelos e que medidas estão definidas para o conseguir?

b) Que motivos justificam o facto de continuar

inoperativa a máquina instalada no ano passado para cortar e remover o moliço e quando se prevê venham a ser ultrapassados os obstáculos?

c) Que medidas estão tomadas ou se encaram

para controlar as fontes de poluição dos cursos de água que confluem na pateira, especialmente o Cértima, de modo a evitar cargas poluidoras como a que no ano passado ameaçou de extinção algumas espécies piscícolas e de forma a responsabilizar os causadores de actos ilegais neste domínio?

d) Que iniciativas pensa o Governo tomar para

ajudar a promover turísticamente a pateira e a sua região e a protegê-la de iniciativas inadequadas ou depredadoras do inestimável património natural que a pateira constitui?

Assembleia da República, 11 de Junho de 1931. — O Deputado do PCP, Vital Moreira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Está a assumir foros de escândalo a questão da não expropriação da Quinta de Pedralvites, situada na freguesia de São Lourenço do Bairro, concelho de Anadia, cuja proposta de expropriação feita pela Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, para efeitos de instalação de viveiros e campos de ensaio da Estação Vitivinícola da Bairrada e de uma estação de ensaios de mecanização agrícola, foi aprovada há mais de um ano pelo MAP, mas que, estranhamente, continua por concretizar.

É voz corrente na região —a que a inexplicável demora na concretização da expropriação confere cada vez maior credibilidade— que o processo não anda por ao interesse público no seu andamento se estarem a sobrepor, ilegitimamente e por meios ilícitos, os interesses particulares de uma grande empresa do sector vitivinícola (a Sogrape), que é a actual proprietária da referida Quinta.

Reina o desagrado entre os agricultores interessados, bem como entre os serviços técnicos agrícolas da região da Bairrada. Os jornais regionais —especialmente o Jornal da Bairrada e o Jornal da Província — dão guarida aos justos protestos que se levantam dos mais diversos quadrantes, tendo o assunto já interessado a própria imprensa de âmbito nacional, como, designadamente, o Jornal de Notícias.

Importa, por isso, que o Governo dê resposta pronta. e cabal às dúvidas existentes e às suspeitas suscitadas pela estranhíssima inércia do MAP.

2 — Vale a pena contar sucintamente a pequena história deste já longo e obscuro processo.

Em 1979, os serviços da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, tendo tomado conhecimento da situação de venda da referida Quinta de Pedralvites, manifestaram ao MAP o alto interesse que teria a sua aquisição pelo Estado para instalação de um viveiro vitícola da Estação Vitivinícola da Beira Litoral, sediada em Anadia, e de um centro de ensaio de mecanização agrícola, para os quais a aludida propriedade