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II SÉRIE — NÚMERO 82

Nunca, porém, destes anúncios se passou.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me seja informado se vai o Governo adoptar medidas concretas de controle anti-doping, quais e cm relação a que modalidades desportivas.

De igual modo, requeiro ser informado se irão ser adaptadas medidas de controle anti-doping na próxima época futebolística.

Assembleia da República, 12 de Junho de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Reblica:

Até há pouco tempo, isto é, em fase anterior á da actual direcção, a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau adquiriu, a armadores não só nacionais como estrangeiros, espécies com tão pouca procura no mercado que permaneceram longos meses em câmara frigorífica e acabaram por ter de ser vendidas para farinação.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério do Comércio e Turismo, se veja informado qual o prejuízo resultante destas operações.

Assembleia da República, 12 de Junho de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Rebuça:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe se está prevista, e em caso afirmativo a partir de quando, a instalação de cash dispensers em Portugal.

Assembleia da República, 12 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência e Secretaria de Estado da Emigração, informação sobre a rede escolar de apoio aos emigrantes portugueses na Europa, designadamente, localização, número de professores, comunidades servidas e número de crianças em idade escolar que a constituem.

Assembleia da República, 12 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Emigração, se sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que razões determinaram a substituição da

equipa que realizava filmes destinados às comunidades da França e Alemanha?

2) Que filmes — e sobre que temas — foram

realizados posteriormente?

3) Quais os filmes e os temas já montados em

vidéocassettes?

Assembleia dá República, 12 de Junho de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Emigração, me informe dos termos e condições em que é prestada aos emigrantes, quando em Portugal (por férias ou qualquer outro motivo), assistência médica e medicamentosa.

Assembleia da República, 12 de Junho de 1981.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com o jornal O Emigrante — Voz de Portugal, de 5 de Junho corrente, um inquérito realizado em França permitiu apurar que 90% dos emigrantes portugueses em França nunca ouviram falar do Conselho das Comunidades nem do Congresso.

Sem pretender discutir a metodologia do inquérito ou até a representatividade da «amostra» inquirida, não parece possa contestar-se a importância dos factos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Emigração, me informe de toda a actividade que desenvolveu (e do controle que efectuou sobre a valia dessa actividade) para tornar conhecidos dos emigrantes portugueses em França o Conselho e o Congresso das Comunidades.

Assembleia da República, 12 de Junho de 1981.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Emigração, me seja informado se está prevista —e