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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DIÁRIO 84
Quarta-feira, 17 de Junho de 1981
Assembleia da República
I LEGISLATURA 1ª SESSAO LEGISLATIVA (1980-1981)
SUMARIO
SESSAO SUPLEMENTAR
N.° 22/Il
— Ps’opostas
de alteracäo
apreserrtadas
pot dc
putádos
do CDS e
do PS, respectivamente.
N.°’ 52/11,
53/fl e
54/lI —
Recurso interpoo
da adiassao
de cada
uma delas
pot deputados
da ASDL
Projectos do
lob
N.. 235/fl
— CriacAo
dos freguesias
de Santa
Maria Malor
e da Madalena,
em substituic6o
da freguesiade
Chaves
(apresentado
par deputados
do PSD).
N. 236/11
— Projecto
para a criacáq
da freguesia
do São
Miguel de
Ajcainça no
conceRio de
Mafra (apresen
tado por
deputados do
PSD).
Ratlflcaçôes:
N.° 87/Il
— Requerimento
de sujeicAo
a ratificacão
do
Decreto-Lel
ri.0 148/81,
de 4 de
Junho, que
estabelece
o regime de
novas contratos
do arreadamento
pare ha
bIlaçâo (apresesstiado xr
deputudos
do PS).
N.0 88/Il
— Requerimento
de sujeicio
a ratifiçaçAo
do De
creto-Lei n.°
149/81, do 4
do Junho,
que revoga
0 regime
dos empréstimos
destinados
a aquisicáo
ou construcAo
do habitaçAo
próprla
— Sistema
do poupança
— habi
tacflo (apresentado
par deputados
do PS).
N.° 89/fl—
Requerimento
de sujeiçAo
a ratificação
do Do
creto-Lei
il.° 162/81,
do 12 do
Junho, que
estabelece
disposicöes
relativas a
adinissAo a
cotacäo nas
Balms do
Valores de
Lisboa e do
Porto das
acçOes
dos empresas
em que o
Estado seja
detentor
maiaritrio
(apresentado
par deputados
do PS).
Dos deputados
Aquffino Ribeiro
Machado e
Almçida
Car
iapato PS)
1 flistérlo da
Habttação e
Obras PdNlms
relativo A
construçAo
do ponte
sabre orb
Sado de
Trôia
aSetfibaL
Do deputada
Anténbo
Moniz (PPM)
ao Mlnistério
da Edu
cação e
Ciência pedindo
a instauracAo
de urn inquérito
A situacao
no Escola
Superior de
Belas-Artes
do Porto.
Da deputada
Helena Cidade
Monra (MDP/CDE
ao Minis
tdrio da
EducacAo e
CiAncia
perguntando
qual o di
ploma ou
categoria
profissional
relativo
ao 12.° ano,
curso. de Imagem
e ComünicacAo
Audio-Visual
e sobio
o curso
de Cinema
do Conservatório
Naciona)
de Lis
boa, e relativo
as obras do
complexo
escobar do
FundAo
e am
estudos sabre
o futuro
da Escola
do Magistério
Primário
do Fundão.
Do deputado
Herberto Goulart
(MDPJCDE):
A Secretaria
do Estado
do Fomento
Agrárfo e
A
CAmara
Municipal
de Lbsboa
relacionado
corn o
escoamento
de lixo e
a EstaçAo
de Tratamento
de
Lixos de Lisboa.
A Secretaria
de Estado dos
Transportes Exteriores
e
ao Ministério
do Trabadho
relativo ao processo
de
contratação co)ectiva
dos trabalhadores
de terra dos
armadores do marinha
e comércia.
PROPOSTA
DE LEI N.°
22/Il
Proposta do
alterac6o
ARTIGO 3.
1—A autoridade
da Policia Judiciária
pode ode
nar a identificaçäo
de qualquer
pessoo sempre
quo tal
se mostre necessario
ao desempenho
do serviço
de
prevençäo
ou investigacäo
criminal, devendo,
para ó
efeito, apresentar
prova cia sua
qualidade.
2— A recusa
do identfflcacão,
satisfeito a
condicio
nalismo previsto
no nümero
anterior,
constitul
crime
de desobediência.
Assemblela
da Repblica.
— Os Deputados
do CDS:
Rui Pena —
Joäo Morgado.
Proposta do aditamento
ARTIGO
24.°
§
l.°
§
3.° Julgada
válida antes
do julgamento
a consig
nacâo em
depãsito efectuada
pelo sacädor
do cheque,
este sera
isento do
pena, sem
prejuizo da
responsa
bilidade
civil ou de
qualquer
outra em
que 0 mesmo
sacador
tenha incorrido.
Assembleia
da Replblica.
— Os
Deputados
do PS:
Salgado Zenha
— Jorge
Swnpaio.
Exme
Sr. Présidente
cia Assembleia
da Repti
blica:
0 n.° 1 do
artigo 130.°
do Regimelito
cia Aisembleia
claro ao
impédir a
admissäo
de propostas
que infrrn.
jam a
ConstituiçAo
e qüe
não definam
coocretamente
o sentido
dos rnodificaçes
a introduzir
na ordem
le
gislativa.
Tal , alias,
exacta
aplicacão
do n.° 1
do artigo
168.°
da Constituicäo
cia
Repüblica,
do acordô
corn o
qual
Propostas do
lob
Requethnentos:

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2 | II Série A - Número: 084 | 17 de Junho de 1981

cónstitui condiço dá autorizacäo legislativa a defini
çâo do seu objecto e a extenso da autorizacäo.
Obviamente, nio estava em condices de ser adrm
tida a proposta cia Iei n.° 52/TI, em especial no que
se refere a alInea a) do seu artigo
1.0,
cuja indefini
ção é manifesta.
Nos termos assim sucintamente fundainentados e
de acordo corn o n.° 2 do artigo 137° do Regimento
cia Assembleia cia Repáblica, os deputados abaixo
assinados recorrem cia ädmissão da proposta. ‘
Assembleia da Repüblica,

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3 | II Série A - Número: 084 | 17 de Junho de 1981

2— As
oomissöes instaladoras
serào empossadas no
prazo de trinta dias
pelo presidente cia Assemhleia
Municipal,
que promoverá as diligências para
tanto
necesSárlas.
ARTIGO
4ô
No prazo máxirno
de seis moses, a partir da data
da publicacão
da presente
lei, seräo reaiizadas elel
cöes para as Assembleia,s
de Ereguesia do Santa Maria
Major e da Madalena.
Assembleia da Repüblica, 15
de -Jtthho de 1981. —
Os Deputado$ Sociais-Democratas:
Amdndio de
Azevedo—Daniel
Bastox—Maria da Gldria Duarte—
Joaquim Pinto.
PROJECTO DE LEI
N° 236/fl
‘ PROJECTO PAM A
CRIAAO PA FBEGUESIA
BE SAO MIGUEL DE
ALcAINcA ND CONCELHD DE
MAFRA
Em tempos idos
existn ja a freguesia do São
Mi
guel. de Alcainca, a
qual
vein
posteriorm.ente a ser
integrada nas freguesias
da Malveira e da
Igreja Nova.
Assim, as populacäes
de Alcainca Grande, Alcainça
Pequena, Simôes, Casa
Velha, Outefro,
Penedo de
Arrifana, Lajes, Casal
cia Pedra, Abrunhoira,
Casal
do Moinho, Quinta
das Pegas, Moinhos, Granja,
Fun
chal, Paço do Belmonte,
Azenha Nova, Vale
de Fi
gueira, Mafra-Gare, Casal
do Mosquefro, Covas,
Ri
beira dos Tostöes
e Casal cia Jermelefra,
desde ha.
muito aspiram a sua
autodeterminacão administrativa
em relaço. as freguesias
cia Malveira e cia Igreja
Nova. V
Tal aspiracão fundã-se
em razöes do
ordem geográ
fica, demográfica, cultural
e principalmente do ordem
administrativa.
Na realidade:
V
a) A distância a quo
se encontram os
centrois mais
populosos cia nova
freguesia das sedes das duas
fre
guesias a quo pertencem
actualmente é de cerca
do
4 km o quo, como e óbvio,
provoca enormes incd
modos as populaçöes em
deslocaçöes e acarreta mui
tas demoras e perdas
de tempo, constituindo
urn
prejuIzo para as gentes cia nova
freguesia, cuja ocupa
cãc principal é a agricultura.
b) A freguesia ficará a
dispor do receitas ordinárias
suficientes para ocorrer
aos seu encargos.
c) Corn a criacão da nova
autarquia não ficam as
freguesias de origem privadas dos
indispensáveis re
cursos económicos para a sua
rnanutençäo.
d) A nova freguesia ficará corn
cerca do 826 elei
tores.
V
e) A futura sede da froguesia de
Alcainça ficará
corn 470 eleitores.
f)
Na area da futura freguesia
existem estabeleci
mentos comerciais, industriais e de
prestação
do ser
vicos que so quantificam do seguinte medo:
3 taihos;
4 cafés e leitarias;
V
2 serraiharias civis e artisticas;
V
indüstria de mármores de arte e construçãó
civil; V
2
indüstria
de padaria;
5 moagens;
2 carpintarias;
V
V VVV
V
2 indüstrias
do
batata frita e pickles;
I casa do repouso.
Acresce quo mais do 80 % dos estabelecirnentos so
situam no lugar
V
do Alcainça, futura sede cia fre
giesia..
g) Na area cia futura freguesia, a actividade prc
dominente é a agricultura, corn especial destaque para
a horticultura e fruticultura.
V
A exploração cia terra
é feita corn base nas pequenas exploracoes do tipo
familiar.
V V V VV
V
h) Existom tanibem.
V
area da futara freguesia
pquenas exploraçoes pecuárias, as quais funcionam
também corn base na actividade familiar.
V V
V
z) A ulvel cultural ha. a destacar a existência do
2
eseolas, funcionändc> provisorilmente corn 1 sala
de aula cada uma, e 2 em faso de acabarñento, num
total de 3 salas do aula
I)
Destaca-se também
aV
existência do
2
clubes des
portivos e recreativos.
1) Na area cia futura freguesia existem também
1 igreja matriz construIda no século xvii, 1 capela
corn portaio manuelino e 1 cemitério centenário,
quo
funciona junto cia igreja matriz.
m) Possui luz eléctrica e näo torn
distribuicào do
miciliátia de água, estando, porérn, a ser estudada
a
sua instalaçäo.
n) Existem na area cia futura freguesia 11 baldios,
Os quais, corn o seu rendimento, certamente
contri
buirão para a sua rnanutençâo.
o) A futura freguesia é servicia per
transportes cc
lectivos püblicos — CP (Linha do Oeste),
Rodoviária
Nacic>nal e Empresa do Viacäo Mafrense —, os
quals
garantern o transporte do pessoas
e mercadorias do
hora a hora.
p) A nova freguesia é sorvida por urna
estrada na
cional,
beVrn
como por várias estradas municipais al
catroadas e outras apenas macadaniizadas.
q) Na area cia
nova freguesia existem pessoas aptas
para o desempenho des
funcöes administrativas em
nümero suficiente para assegurar
a renovacão dos
respectivos órgäos autárquicos.
r A criação cia nova
freguesia näo altera Os limites
do MunicIpio do Mafra.
V
s) A nova freguesia ficará corn uma area de 1335 ha.
t) Não tern ainda edifIcio proprio
para instalaçao
cia sede cia nova junta
de freguesia, existiñdo, porém,
a prornessa do, para o efeito, ser
cedido urn edifIcio.
Como facilmente so constata, a
criacão cia. nova
freguesia trará urn grande benefIcio para os
lugares
que a passarão a constitufr. Efectivamente, a
divisão
destes lugares, todos
eles muito próxlmos, por dues
freguesias é manifestamente
prejudicial para os in
teresses des suas populacöes. A
distância
a que so en
contram das sedes das
referidas juntas não são de
molde a quo a actuacão
destas seja eficaz. Note-se
nicipal, que serã o
presidento, por urn
represontante
cia
Câmara Municipal, por
urn representante do Mi
nistenO
da Administracão
Interna e por dois mem
bros da
Junta de Freguesia
de Chaves.
V
Ia
Os
Ia
C
C
Ia
a
IS
a
e
e
a
)
10 mercearias;

Consultar Diário Original

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4 | II Série A - Número: 084 | 17 de Junho de 1981

ainda o caso do entre us lagares pertencent.es a fre
guesia cia Igreja .Ncwa e a sede nâo existir qualquer
tipo de transporte, tendo as pessoas do se deslocar
a pé.
Pelas razöes expostas, us deputados do Partido So
cial-Deniocrata abaixo assinados, nos termos do n.° I
do artigo 170.° cia Constituicão, apresentarn a Assem
bleia da Repüblica o seguinte projecto de lei:
ARTIGO
i.e
E criada no distrito de Lisboa, conceiho de Mafra,
a freguesia de SAo Miguel de Alcainça, cuja rea,
deimitada no artigo 2.°, se integrava nas freguesias
cia Malvoira e da Igreja Nova.
ART GO 2
A freguesia do SAo Miguel do Alcainça confrouta,
conforme a planta anexa, a forte corn us limites cia
freguesia de Mafra e a Tapada Nacional de Mafra;
a sul corn us limites da freguesia de Montelavar, ou
seja, a demarcacäo existente entre us conceihos do
Mafra e de Sintra pelo ribeiro existente; a nascente
corn a regueira do Cancelo, pela ribeira da Abru
nheira, at6 ao rio Lisandro; a poente coma ribefra
do Sonivel, ribeira da Laje, at ao rio Lisandro
c
Iimites dos conceihos do Mafra e
do Sintra,
II SERJE NUMEio
ft4J
ARTIGO 3°
1—Os trabalhos preparatórios da
instalacáo
freguesia oompetcrn a uma comissâo instaladora,
qi
terá a seguinte oomposiçáo:
a) 1 representante do Ministrio cia
Administ.
cáo Intenia, quo presidirá;
b) 1 representante do Instituto Geográfico
Cadastral;
c) 1 representante cia Assembleia de
Fregue
do Mafrä;
d) 1 representante cia
Assemblela de Freguesja’
da Igreja Nova;
e). I representante do povo do S.
Miguel
die
Alcainça escolhido pelos rtsidentes
maioy
da respectiva area;
2— A comissáo instaladora entrará em
funçoes
trinta dias após a publicacão desta lei.
ARTIGO 4°
A Câniara Municipal de Mafra marcará as
primeiras
eleiçöes para a Assembleia de Freguesia de
S. Miguel
die Alcainca ate ads nieses apos a publicacAo
desta leL
Assembleia da Repiblica, 15 die Junho de
1981. —
Os Deputados do PSD: Annénio dos Santos—
Leonel
Santa Rita -- José Mwugel Barradas — Curios
Pinho.
I

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5 | II Série A - Número: 084 | 17 de Junho de 1981

.0,
0
.0
doOtoiro
•0J
(c
/
.o.do da Arrifana
FR.CU
A
DE
M 0 NT E
.1A V AR
Lstra
.1
/
TAPADA NACIONAL
DE
MAFRA
FREGUESIA
DE. MAFRA
\... ..
.—-0
Abrune1ra
CaaI da Pedro
FREGUESIA
5114t€S
DE
A LC Al N A
Ca:a Veha
FREGUESIA
DE
MALVE(RA
efras
igue!
leL
1.—.
one!
FREGUESI A
DE
IGREJA
NOVA
PAedoCau Nero
\J.
AICAINCA
Atcai;a Pc queen
Cab. do
Paso
0)
‘-I
\asa da Jarme!.ira
Aziohado Pao
NO IIIIfOS
Fechat
FREGUESIA
DE
5’ E.STEVAO
PLço OE BELMONIE
Mum
qIrl
So
._
- -•---+ —
EncieLa.
Lute .‘. Cm:€.hC
Lirnite
1. 25 000
CQNCE.HO. O sINru. )
A1lA 1..335
iz

Consultar Diário Original

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6 | II Série A - Número: 084 | 17 de Junho de 1981

Ratlflcação
87/N
Ex.mo
Sr. Presidente da Assembleia da
Re
blica:
Os deputados abaixo assinados do
Grupo Parla
mentar do Partido Socia1ista
nos termos dos arti
gos 172.°, n.° 1,
da Constituico da Repüblica
Portuguesa e 181.°
do Regimento cia Assembleia
cia
Repüblica, requerem
a V.
Ex.a
a sujeicão a ratificaco
do Decreto-Lei n.° 148/81, do
4 de Junho (publicado
no Diário da Repdblica,
n.° 128,
l.a
série, de 4 do
Junho de 1981), quo estabelece
o regime de novos
contratos de arrendamento
para habitacäo.
Palácio de S. Bento,
16 de Junho de 1981.
—
Os Deputados do Partido Socialista:
Manuel dos. San
tos — Carlos Lage — Antonio EmIdio
Teixeira Lo
pes — Aquilino Ribeiro Machado —
Oliveira e Si1WL
Ratificação n°
88/N
Ex.mo
Sr. Presidente cia Assembleia
da Repti
• blica:
Os deputados abaixo assinados do
Grupo Parla.
mentar do Partido Socialista,
nos termos dos arti
gos 172.°, m.° 1, cia Constituico
cia Repftblica
Portuguesa e 181.°
do Regimento da Assemblela
do
Repüblica, requerem
a V.
Ex.a
a sujeicäo a ratificacâo
do Decreto-Lei n.° 149/81, de
4 de Junho (publicado
no Diana da Repübica, l. série,
ri.0 128, do
4 do
Junho do 1981), quo regula
o regime dos empréstimos
destinados a aquisicâo
ou construcâo de
habitacäo
própria — sistema de poupança-habitacäo.
• Palâcio do S. Bento,

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7 | II Série A - Número: 084 | 17 de Junho de 1981

ito
‘onde
foram
sujeitos
a discriminacöes
de toda
‘ orcjeni,
encontrando-se
completamente
marginali
—S.
jn
face
do exposto,
ao abrigo
das disposiçôes
ons
e regimentals
aplicáveis,
exige-se a instau
de
uñi imediato
iñquéritó,
que, a1iás,
já foi
,ç0pjetidÔ
pelo Minist.ério
cia Educaçâo
e Ciência
pedido
nestã
Assembleia
peló deputado
Dr. Vasco
ojngues
em Abril
de 1980
!
L
Assemblela
da Republica,
10 de Junho
de 1981 —
o
oeputado
do PPM,
Antonio Moniz.
Requermiento
Ex.01 Sr. Presidente
da Assembleia
da Re
publica
Actualmente,
o curso
de Imagem.
e Comunicacâo
Audio-Visual,
cujos
10.0 e 11.°. anos säo leccionados
na
Escola
Secundária
de António
Arroio, tern
se
quência
apenas na
via profissionalizante
dç 12.° ano.
Alunos
cia referida
Escola,
em 31 de
Marco,
soli
citaram
•aó Govemo
a passagem
a superior
do curso
de
Cinema
do Conservatório
Nacional
de JJsboa
c
a sua
efectiva
abertura
a matrlcula
e frequência
escolar.
Nos
termos regimentals
è constitucionais,.
requer-se
ao
Governo,
através do
Minis1ério
da Educacäo
e
Ci6ncia,
resposta
as seguintes
perguntas:
1) Qual o
diploma
ou categoriaprofissional
cor
respondente
a via profissionalizante
do
12.° ano
—. curso
de Imagem
e Comunica
çäo Audio-Visual?
2) Quais os
projectos
do MEC
quanto a
aber
tura a matrfcula
e frequência
escolar do
curso de
Cinema do
Conservatório
Nacio
nal de
Lisboa? Prevé-se
a passagern
a su
perior do
curso de
Cinema do
ConservatOrio
Nacional
de Lisboa?
Assembleia da
Repüblica,
11 de Junho
de 1981. —
A Deputada do
MDP/CDE,
Helena Cidade
Moura.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da
Assembleia
cia Re
pdblica:
1— Elementos
eleitos pelas
Escolas
Preparatória,
Secundária e do
Magistério
Prlmário do
Fundgo,
pela
associacâo de pals,
pela associacäo
de estudantes
C
peta Assembleia Municipal
do Fundäo
tern desenvol
Vido
diligCncias
a thu
de conseguir
a construção
do
Complexo escola.r
do Fundão
e a manutenco
do fun
Cionainento cia Escola
do Magisterio
Primário.
2— Ainda em Julho
de 1980,
o Sr. Secretário
de
Estado das Obras
Püblicas
afirmava
que em
Outubro
de
1981 o coniplexo
escolar
do Fundäo
já estaria
em
funcionamento
(notIcia
do .Iornal
do Fundâo,
de 19
de
Marco de
1981).
Também.em
1980,
funcionários
do
Ministério
cia Educacäo
e Ciéncia
deslocaram-se
ao Fundao, informando
que a execucäo
do-complexo
terja início em Novembro
de 1980.
293
Mas noticias
vindas a lume
na huprensa
dana e
regional em Janeiro
de 1981
davam conta
de uma
lista de novos
edifIcios escolares,
nâo constando
dela
o coniplexo escodar
do Fundao.
3— Tecmcos
cia Direcçäo-Geral
de Equipamento
Escolar já consideraram
as instalaçoes
cia Escola Se
cundária do FundAo
como das
mais carenciadas
do
Pals. 0 conseiho
pedagógico desta
Escola anotou
como
desunianas as
condiçôes em
que trabalháram
alguns
alunos. As actuais
instalaçoes.
cia Esc9la
Secundâria
foram construidas
corn finalidade habitacional
e foram
ocupadas a tltulo
provisório.
4— 0 ensino pr&priniánio
está em expánsao
e a
irnportância
do sen incremento
6 sentida
por tôdas
as correntes de
opiniäo, comb,
por exemplo, se
de
monstrou
na discussâo
e votaçäo cia
Lei. n.° 5/77,
que criou o sistema
pi.lblico
de :educaçao pré-escolar.
0 enalno primánio
é dc evidente
importanàia
no
conceiho do Fundâo,
onde ha 40 %
de analfabetos
integriai
Nesta situaçâo,
näo têin explicaçâo
fácil medidás
tendentes ao encerramento
de uma escola.
corn cursos
de formacäo
de professores priniários
e pré-primáriós,
principalmente
quando se
sente a• necessidade
dc dc
senvolvimento
do interior do
Pals e quando
se anun
clam vãrias medidas
para o desenvolvimento
da Cova
da Beira.
Assim se requerern
ao Governo,
através do
Minis
ténio cia Educaçâo
e Ciência, as
seguintes informa
çoes:
1) Situacäo das
obras de construcäo
do complexo
escolar do
Fundão, planificaçäo
dos traba
Ihos e, em particular,
datas previstas
para
inlcio e te.rmo
das várias instalacöes
e sua
localizaco;
2) Estudos ou perspectivas
relativos ao
futuro cia
Escola do Magistério
Prixnánio do
Fundäo.
Assernbleia.
da Repblica,
11 de Junho
de 198L —
A Deputada
do MDP/CDE,
Helena Cidade
Moura.
Requerlmento
Ex.mo
Sr. Presidente
da Assernbleia
cia Repti
blica:
Trabaihadores
cia Estaçäo
de Tratamento
de Lixos
de Lisbon informaram-nos
de que o
Sr. Secretário
de
Estado do
Fomento
Agrá.nio, baseado
em compromis
sos assumidos
palo Sr.
Presidente
da Cânaara Muni
cipal de Lisboa
e cm estudos
tdcnicos, determinou
medidas
tendentes a
continuacâo
do funcionamento
cia Estaçao
de Tràtamento
de Lixos de Lisboa,
me
didas que, inexplicavelmente,
no foram concretizadas.
Nos termos
regimentals
e constitucionais,
requeiro:
1) A Secretaria
de Estado
do Fomento
Agrário
que me
informe das perpectivas
de viabili
zaçäo cia
Estacäo de
Tratamento
de Lixos
dc Lisbon
e das medidá
que se pretende
tomar neste
sentido;
2) A Câniara
Municipal
de Lisboa
que me in
focme das
linhas gerais
de soluçAo
do pro
blema do
escoamento
de lixo de
Lisboa,
particu1anizando
quanto a
parte do use
que
se pretende
transformar
por processos
flas
LUtoij
Sad0
Ic
:ao
ataç0
0
que
s e
dest
ectjv
S
O do
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Página 8

8 | II Série A - Número: 084 | 17 de Junho de 1981

sico-qufmicos em fábrica e quanta
ao futuro
cia Estacäo de Tratamento
do Lixos de
Lisboa.
Assembleia da Repib1ica,
16:de Junho de I981 —
Pelo Grupo Parlarnentar do
MDP/CDE, o Deputado,
Herberto Goulart.
Requetimento
Ex.fho
Sr. Presidente da
Assembleia cia Repü
blica:
Pelo Sindicato dos
Trabalhañores do Terra da
Ma
rinha Mercante, Aerona’vegaçAo
e Pesca foram-nos
fornecidos elenientos sobre a
processo de contraacäo
co1ectiva de trabaiho aplicável aos.
trabaihadores de
terra dos armadores cia
marinha de ccrnórcio.
Entre as empresas abrangidas
várias cram empresas
piWcas ou corn a partidpac&i
de capitals pilbilcos
(Companhia Nacional de Navegaço,
Companbia Par
tuguesa’ deTransportes Marftinios e Sociedade
Partu
guesa do Navios..Tanques), pelo
que as respectivas
geréncias negodararn no quadra das torientacoes
tu
telares)) definidas pelo Sr. Secrctario
de &tado dos
Transportes Exteriores.
I.
.1•
o acordo firmado em fins de Feverejro
armamento e a comisso sindical negocia
priu rigorosaxnentc estas orientaçoes tute1
encontra-se depositada ha rnais• de três uteses
n
nistério dos Transportes e Comunicaçoes
(
7Ii
seja concedida a autorizacäo tutelar por
Sr. Secretário de Estado dos Transportes
Extej0
e no Ministério do Trabaiho (scm que seja
pubIj
apesar de o seu depósito nAo ter sido recus) ‘
Parece inexplicável e merece
esciarecimento
mais que, neste contexto, os trabaihadores
n
w
os SCUS ordenados, em vigor ha mais
do
doj
revistos.
Nos termos regimentals. e constitucionais,
ren
rem-sc ao Governo, atrav-s da Secretaria
do
dos Transportes Exteriores’ e do
Ministério
do
Tra.
baiho, as seguintes informac&s:
Qual a SltUaçao; do processo de contrata ,
lectiva referente aos trabaihadores
do
terra
cloi
armadores- da marinha dc cormércio?
Qualo
motivo por. que no 6 publicado o
acordo .
mado entre 0 armanento e os
Sinclicatos?
Assemblela da Republics, 16 de. Junho
de 19g1. -.
o Deputade do MDP/CDE,. Herberto Gou1art
- t,.,,..,:.j.,,
PREO DESTE NUMERO 8$OO
2914
H SEIUE
—
—
IMPRENSA NACI0NAL-CASA DA MostA

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