ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DIÁRIO 84
Quarta-feira, 17 de Junho de 1981
Assembleia da República
I LEGISLATURA 1ª SESSAO LEGISLATIVA (1980-1981)
SUMARIO
SESSAO SUPLEMENTAR
N.° 22/Il
— Ps’opostas
de alteracäo
apreserrtadas
pot dc
putádos
do CDS e
do PS, respectivamente.
N.°’ 52/11,
53/fl e
54/lI —
Recurso interpoo
da adiassao
de cada
uma delas
pot deputados
da ASDL
Projectos do
lob
N.. 235/fl
— CriacAo
dos freguesias
de Santa
Maria Malor
e da Madalena,
em substituic6o
da freguesiade
Chaves
(apresentado
par deputados
do PSD).
N. 236/11
— Projecto
para a criacáq
da freguesia
do São
Miguel de
Ajcainça no
conceRio de
Mafra (apresen
tado por
deputados do
PSD).
Ratlflcaçôes:
N.° 87/Il
— Requerimento
de sujeicAo
a ratificacão
do
Decreto-Lel
ri.0 148/81,
de 4 de
Junho, que
estabelece
o regime de
novas contratos
do arreadamento
pare ha
bIlaçâo (apresesstiado xr
deputudos
do PS).
N.0 88/Il
— Requerimento
de sujeicio
a ratifiçaçAo
do De
creto-Lei n.°
149/81, do 4
do Junho,
que revoga
0 regime
dos empréstimos
destinados
a aquisicáo
ou construcAo
do habitaçAo
próprla
— Sistema
do poupança
— habi
tacflo (apresentado
par deputados
do PS).
N.° 89/fl—
Requerimento
de sujeiçAo
a ratificação
do Do
creto-Lei
il.° 162/81,
do 12 do
Junho, que
estabelece
disposicöes
relativas a
adinissAo a
cotacäo nas
Balms do
Valores de
Lisboa e do
Porto das
acçOes
dos empresas
em que o
Estado seja
detentor
maiaritrio
(apresentado
par deputados
do PS).
Dos deputados
Aquffino Ribeiro
Machado e
Almçida
Car
iapato PS)
1 flistérlo da
Habttação e
Obras PdNlms
relativo A
construçAo
do ponte
sabre orb
Sado de
Trôia
aSetfibaL
Do deputada
Anténbo
Moniz (PPM)
ao Mlnistério
da Edu
cação e
Ciência pedindo
a instauracAo
de urn inquérito
A situacao
no Escola
Superior de
Belas-Artes
do Porto.
Da deputada
Helena Cidade
Monra (MDP/CDE
ao Minis
tdrio da
EducacAo e
CiAncia
perguntando
qual o di
ploma ou
categoria
profissional
relativo
ao 12.° ano,
curso. de Imagem
e ComünicacAo
Audio-Visual
e sobio
o curso
de Cinema
do Conservatório
Naciona)
de Lis
boa, e relativo
as obras do
complexo
escobar do
FundAo
e am
estudos sabre
o futuro
da Escola
do Magistério
Primário
do Fundão.
Do deputado
Herberto Goulart
(MDPJCDE):
A Secretaria
do Estado
do Fomento
Agrárfo e
A
CAmara
Municipal
de Lbsboa
relacionado
corn o
escoamento
de lixo e
a EstaçAo
de Tratamento
de
Lixos de Lisboa.
A Secretaria
de Estado dos
Transportes Exteriores
e
ao Ministério
do Trabadho
relativo ao processo
de
contratação co)ectiva
dos trabalhadores
de terra dos
armadores do marinha
e comércia.
PROPOSTA
DE LEI N.°
22/Il
Proposta do
alterac6o
ARTIGO 3.
1—A autoridade
da Policia Judiciária
pode ode
nar a identificaçäo
de qualquer
pessoo sempre
quo tal
se mostre necessario
ao desempenho
do serviço
de
prevençäo
ou investigacäo
criminal, devendo,
para ó
efeito, apresentar
prova cia sua
qualidade.
2— A recusa
do identfflcacão,
satisfeito a
condicio
nalismo previsto
no nümero
anterior,
constitul
crime
de desobediência.
Assemblela
da Repblica.
— Os Deputados
do CDS:
Rui Pena —
Joäo Morgado.
Proposta do aditamento
ARTIGO
24.°
§
l.°
§
3.° Julgada
válida antes
do julgamento
a consig
nacâo em
depãsito efectuada
pelo sacädor
do cheque,
este sera
isento do
pena, sem
prejuizo da
responsa
bilidade
civil ou de
qualquer
outra em
que 0 mesmo
sacador
tenha incorrido.
Assembleia
da Replblica.
— Os
Deputados
do PS:
Salgado Zenha
— Jorge
Swnpaio.
Exme
Sr. Présidente
cia Assembleia
da Repti
blica:
0 n.° 1 do
artigo 130.°
do Regimelito
cia Aisembleia
claro ao
impédir a
admissäo
de propostas
que infrrn.
jam a
ConstituiçAo
e qüe
não definam
coocretamente
o sentido
dos rnodificaçes
a introduzir
na ordem
le
gislativa.
Tal , alias,
exacta
aplicacão
do n.° 1
do artigo
168.°
da Constituicäo
cia
Repüblica,
do acordô
corn o
qual
Propostas do
lob
Requethnentos: