6 | II Série A - Número: 084 | 17 de Junho de 1981

Ratlflcação
87/N
Ex.mo
Sr. Presidente da Assembleia da
Re
blica:
Os deputados abaixo assinados do
Grupo Parla
mentar do Partido Socia1ista
nos termos dos arti
gos 172.°, n.° 1,
da Constituico da Repüblica
Portuguesa e 181.°
do Regimento cia Assembleia
cia
Repüblica, requerem
a V.
Ex.a
a sujeicão a ratificaco
do Decreto-Lei n.° 148/81, do
4 de Junho (publicado
no Diário da Repdblica,
n.° 128,
l.a
série, de 4 do
Junho de 1981), quo estabelece
o regime de novos
contratos de arrendamento
para habitacäo.
Palácio de S. Bento,
16 de Junho de 1981.
—
Os Deputados do Partido Socialista:
Manuel dos. San
tos — Carlos Lage — Antonio EmIdio
Teixeira Lo
pes — Aquilino Ribeiro Machado —
Oliveira e Si1WL
Ratificação n°
88/N
Ex.mo
Sr. Presidente cia Assembleia
da Repti
• blica:
Os deputados abaixo assinados do
Grupo Parla.
mentar do Partido Socialista,
nos termos dos arti
gos 172.°, m.° 1, cia Constituico
cia Repftblica
Portuguesa e 181.°
do Regimento da Assemblela
do
Repüblica, requerem
a V.
Ex.a
a sujeicäo a ratificacâo
do Decreto-Lei n.° 149/81, de
4 de Junho (publicado
no Diana da Repübica, l. série,
ri.0 128, do
4 do
Junho do 1981), quo regula
o regime dos empréstimos
destinados a aquisicâo
ou construcâo de
habitacäo
própria — sistema de poupança-habitacäo.
• Palâcio do S. Bento,