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II Série - Número 86
Terça-feira, 23 de Junho de 1981
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SESSÃO SUPLEMENTAR
SUMÁRIO
Requerimentos:
Do deputado Roleira Marinho (PSD) à Secretaria de Estado da Reforma Administrativa relativo ao processo dos trabalhadores que prestaram serviço na Transzambezia Railway Company, Ltd.
Do deputado Pinto da Silva (PS):
À Direccão-Geral das Construções Escolares formulando várias perguntas sobre o complexo escolar do Fundão e sobre o plano de construções escolares para os próximos dois anos no distrito de Castelo Branco;
Ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre os planos de construção de vias rodoviárias para os próximos dois anos no distrito de Castelo Branco.
Dos deputados José Niza e Raul Rego (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano inquirindo do montante que o Estado vai despender com a reintegração na função pública do ex-ministro César Moreira Baptista.
Do deputado José Niza (PS):
Ao Governo sobre eventual inquérito às causas e consequências do recente incêndio na serra de Sintra e a averiguação dc afirmações publicadas na imprensa a propósito;
Ao Ministério do Comércio e Turismo relativo ao controle, fiscalização e repressão do fabrico de vinhos e aguardentes «a martelo» e sobre a intervenção da Junta Nacional do Vinho relativamente à colheita de 1980;
Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o desaparecimento de um filme português enviado para França através da mala diplomática;
Ao Ministério da Administração Interna e à Câmara Municipal de Lisboa sobre o montante dos subsídios atribuídos às Marchas Populares deste ano e dos encargos com a vinda da escola de samba do Beija-Flor;
Ao Ministério da Justiça sobre as condições em que ocorreu e a causa da morte de um cidadão francês na Penitenciária de Lisboa no dia 16 próximo passado.
Do deputado Virgího Rodrigues (PS) ao Ministério do Trabalho sobre a situação laboral na Empresa Têxtil do Caneiro, L.4', em Ruães, Braga.
Dos deputados Ilda Figueiredo e Custódio Gingão (PCP) ao Governo relativo também à Empresa Têxtil do Caneiro, L.""
Dos deputados Sousa Marques e António Mota (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia relativo à eventual construção de uma central térmica na freguesia de Anha, Viana do Castelo.
Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) sobre problemas que afectam os trabalhadores da Sociedade de Construções Soares da Costa, S. A. R. L.
Do deputado Octávio Teixeira (PCP):
À Secretaria de Estado do Planeamento pedindo cópias dos relatórios sobre consumo alimentar e abastecimento aos grandes consumidores nacionais de carvão, do grupo de trabalho constituído para inventariar as necessidades de reapetrechamento da frota mercante nacional e para analisar a adequação de tais necessidades à maximização da ocupação dos estaleiros navais nacionais, e sobre o sector florestal;
Ao Ministério das Finanças e do Plano solicitando cópia do relatório concernente à revisão global dos incentivos fiscais à aquisição e construção de habitação própria.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI):
À Presidência do Conselho de Ministros sobre eventual inquérito aos factos relatados por um jornal do Porto acerca da falta de gelo no Hospital de São João e dos apelos feitos na rádio e na televisão;
Ao Governo formulando várias perguntas relacionadas com o incêndio na serra de Sintra;
À Câmara Municipal de Lisboa sobre as razões do não funcionamento dos semáforos no cruzamento da Estrada da Luz com a Rua dos Soeiros há mais de uma semana;
Ao Ministério da Justiça e à Conservatória do Registo Predial de Sintra sobre a transacção de diversos prédios naquele concelho;
Ao Ministério da Justiça pedindo cópia da resposta do Governo Português à Comissão Europeia dos Direitos do Homem sobre uma queixa ali apresentada de não julgamento em tempo razoável e oportuno de uma acção emergente de acidente de viação;
Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre eventual reacção portuguesa a uma alusão feita em França ao povo português pelo Sr. Jacques Chirac;
Ao Ministério da Integração Europeia indagando se existe alguma coordenação de actuações dos chamados parceiros sociais na estratégia das negociações com a CEE;
Ao Ministério da Agricultura e Pescas pedindo um exemplar do plano de defesa da serra de Sintra contra incêndios florestais e sobre a regulação da situação resultante do termo do acordo de pescas luso-espanhol;
À Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre eventuais indicações do Governo aos órgãos de comunicação social estatizados quanto à cobertura da actividade parlamentar;
À Radiotelevisão Portuguesa, E. P., relativo ao seu enviado especial às eleições francesas e sobre a eventual presença no programa Aqui e Agora do Dr. César Moreira Baptista;
Ao Governo relativo ao acordo de co-produçáo entre 0 semanário Expresso e a antena 1 da RDP, E. P.;
Ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a reabertura da linha do Sabor;
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Ao Ministério da Qualidade de Vida perguntando se o Governo tenciona, até final da presente sessão, solicitar autorização legislativa em matéria de defesa do Parque Natural de Sintra;
Ao Ministério da Educação e Ciência relativo ao concurso documental de acesso ao ensino superior dos alunos aprovados no Ano Propedêutico e sobre o inicio do curso de Cinema do Conservatório Nacional dc Lisboa.
Do deputado César de Oliveira (UEDS) sobre o projecto de preservação da área do Martim Moniz, em Lisboa.
Da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira.
Conselho de Imprensa:
Despacho designando os membros cooptados em representação da opinião pública.
Rectificação:
Ao suplemento ao n.° 55, de 24 de Abril de 1981.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Com a «descolonização» muitos problemas se colocaram a milhares de portugueses, a que, dentro do possível e com as dificuldades conhecidas, se tem procurado dar solução, havendo ainda, porém, alguns casos não solucionados.
Os portugueses que prestaram serviço na Transzambezia Railway Company, Ltd., e que regressaram a Portugal depois da independência de Moçambique, após terminarem os seus contratos, apesar de todas as diligências efectuadas e das mais diversas exposições dirigidas ao Governo ao longo dos anos, ainda não viram a sua situação regularizada, conforme julgam ser de direito, aliás em procedimento similar ao acontecido com os trabalhadores que prestaram serviço na Sonef, na Hidroeléctrica da Catumbela, na Sociedade Hidroeléctrica do Revué, na Sociedade Ultramarina de Tabacos de Angola e Moçambique e outras.
Assim, em conformidade com as disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Em que fase se encontra o processo dos tra-
balhadores da Transzambezia Railway Company, Ltd.?
2) Prevê-se ou não a integração dos ex-trabalha-
dores desta companhia em alguma das situações:
a) Quadro geral de- adidos?
b) Quadro dos Caminhos de Ferro Por-
tugueses, E. P.?
c) Situação de desemprego?
3) Serão ou não, a breve prazo, os cidadãos em
causa avisados dos despachos finais que as suas exposições merecerem?
Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado do PSD, António Roleira Marinho.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Direcção-Geral das Construções Escolares, os seguintes elementos:
1) Em que pé se encontra o tão falado e pro-
metido, mas não concretizado, complexo escolar do Fundão;
2) Sabendo que o problema dos terrenos para
a instalação do complexo escolar do Fundão se encontra solucionado, quais as razoes que vêm levando ao adiamento do arranque das respectivas obras, dado as condições pedagógicas péssimas em que são ministradas as aulas na Escola Secundária daquela vila, já que a mesma funciona em edifícios que haviam sido construídos para habitação, não havendo, portanto, salas, laboratórios, oficinas, ginásios, etc;
3) Sabe-se também que em 1980 se deslocaram
ao Fundão técnicos do Ministério e aí informaram que o complexo escolar teria início em Novembro de 1980, o que não aconteceu;
4) Se está prevista a inclusão no complexo es-
colar do Fundão de qualquer matéria no campo da «área vocacional», e, em caso afirmativo, qual ou quais matérias.
Assembleia da República, 22 de Junho de 1981.— O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Direcção-Geral das Construções Escolares, os seguintes elementos:
Planos de construções escolares para os próximos dois anos no distrito de Castelo Branco, discriminados por:
a) Vários graus de ensino;
b) Concelhos;
c) Remodelação, ampliação ou construção
nova;
d) Prioridades;
e) Datas previstas de início e conclusão das
respectivas obras;
/) Custo provável das mesmas;
g) Número de professores e alunos a abranger.
Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Siíva.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas, os seguintes elementos:
Planos de construção de vias rodoviárias para os próximos dois anos no distrito de Castelo Branco, discriminados por:
a) Concelhos do distrito;
b) Remodelação, ampliação ou construção
nova;
c) Prioridade das obras projectadas;
d) Datas previstas para início e conclusão
das respectivas obras;
e) Custo provável de cada um dos projec-
tos solicitados.
Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeremos a V. Ex.a que o Governo, através do Ministério das Finanças do Plano, nos preste informação sobre o que passamos a expor:
Qual o montante global que o Estado Português vai despender com a recente integração na função pública do ex-ministro César Moreira Baptista?
Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — Os Deputados do PS: José Niza — Raul Rego.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.a que o Governo me preste informação sobre o que passo a expor:
Acerca do recente incêndio na serra de Sintra foram feitas afirmações em alguns jornais que lançavam a suspeição de o incêndio servir o interesse de construtores que já teriam apresentado projectos de urbanização para as zonas atingidas pelo fogo, colocando inclusivamente em causa a Câmara Municipal de Sintra e o Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente.
Instaurou ou pensa instaurar o Governo inquérito às causas do incêndio e ao esclarecimento das consequências dele decorrentes, designadamente no que respeita às afirmações vindas a público na imprensa?
Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado do PS, José Niza.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.a que o Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, me preste informação sobre o que passo a expor:
É conhecida a fabricação do chamado «vinho a martelo» à custa da adição de açúcar a uvas e mostos durante ou depois da vindima, o que traz prejuízos a todos os agricultores, à saúde da população e, até, à valorização e imagem dos nossos vinhos e aguardentes no País e no estrangeiro.
É sabido que todos os anos — sobretudo em anos em que a colheita de vinho se prevê inferior à média, que é o caso do corrente ano — os mixordeiros acumulam grandes quantidades de açúcar, designadamente de açúcar mascavado, para utilizar na adulteração do vinho.
Essas quantidades de açúcar, pelo seu volume, não são, na maioria dos casos, provenientes dos comerciantes de pequeno retalho, mas de «fornecedores» que têm acesso a grandes quantidades, da ordem de «remessas» de dezenas de toneladas, o que, em princípio, tornaria mais fácil o seu controle.
Nestas condições —aliás, infelizmente, conhecidas—, tomou o Governo algumas medidas de intensificação da fiscalização e de repressão da corrupção? Que medidas? E que medidas pensa tomar?
Possui o Governo algum controle sobre o consumo efectivo de todas as quantidades de açúcar cedidas a fabricantes de refrigerantes?
Exerceu o Governo algum controle sobre o destino do malte refrigerado, importado de Espanha e destinado a fábricas de rações alimentares, que parece ser parcialmente desviado para fermentação e fabricação de aguardentes?
Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado do PS, José Niza.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Junta Nacional do Vinho tornou pública, em 4 de Fevereiro do corrente ano, uma resolução do Conselho de Ministros que garantia «uma intervenção para vinhos da colheita de 1980 no volume total de 1 500 000 hl».
Essa intervenção foi feita na base de propostas de venda entregues à JNV entre 9 de Fevereiro e 31 de Março de 1981 e até ao limite de 30 pipas por produtor.
Entretanto — e a despeito dessa intervenção —, muitos pequenos e médios produtores têm ainda o seu vinho nas adegas, por falta de comprador, numa altura em que se aproxima nova colheita.
Em 1980 realizou a JNV duas intervenções, a segunda das quais em Julho, se não estou em erro.
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Nos termos das disposições regimentais em vigor, requeiro que o Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, me preste as seguintes informações:
1) Qual a quantidade de hectolitros de vinho ad-
quiridos pela JNV à produção, através da intervenção atrás referida, para vinhos da colheita de 1980?
2) Caso não tenha sido atingida a quantidade pre-
vista (1,5 milhões de hectolitros), quando pensa o Governo determinar nova intervenção?
3) No caso de já ter sido atingida essa quanti-
dade, e apesar disso, pensa o Governo determinar nova intervenção? E quando?
Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado do PS, José Niza.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos temos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.° que o Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, me preste informação sobre o que passo a expor:
Através da imprensa tive conhecimento de que o filme do realizador Manuel Madeira —Crónica de Imigrados—, destinado a ser exibido em Paris nas Jornadas de Cinema Emigrante, e enviado para França através da mala diplomática, tinha desaparecido e não pôde, por isso, ser exibido.
Qual a explicação que o Ministério encontra para o facto?
Assembleia da República, 22 de Junho de 1981.— O Deputado do PS, José Niza.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.° que o Governo, através do Ministério da Administração Interna e da Câmara Municipal de Lisboa, me preste informação sobre o que passo a expor:
Em relação ao valor dos subsídios concedidos pela Câmara Municipal de Lisboa às Marchas Populares, que desfilaram na Avenida da Liberdade no passado dia 13 de Junho, tem havido protestos, sobretudo porque a vinda a Lisboa da escola de samba do Beija-Flor terá custado, segundo algumas notícias vindas a público, milhares de contos à Câmara e ainda porque a sua participação no desfile se constituiu atentatória da tradição popular, o que é um facto a lamentar.
Solicito, pois, as seguintes informações:
c) Qual o montante dos subsídios atribuídos às Marchas Populares em 1980 e 1981?
b) Qual o montante dos encargos para a Câmara Municipal (ou para o Governo, no caso de o Executivo ter subsidiado a deslocação) em viagens, estada e eventual cachei da vinda a Lisboa da referida escola de samba?
Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado do PS, José Niza.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex." que o Governo, através do Ministério da Justiça, me preste informação sobre o que passo a expor:
Um cidadão francês faleceu na Penitenciária de Lisboa, onde se encontrava preso por assalto à mão armada, tendo sido encontrado morto na manhã do passado dia 16 de Junho.
Quais as condições em que ocorreu esse óbito e qual a causa da morte?
Assembleia da República, 22 de Junho de 1981.— O Deputado do PS, José Niza.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — Existe no concelho de Braga, freguesia de Ruães, a fábrica de indústria têxtil do Caneiro, com um total de 568 trabalhadores, que desde 1977 a esta parte têm vivido em situação de constante insegurança.
Na verdade, a empresa paralisou nessa data, ficando os trabalhadores a viver de um subsídio de desocupação de 4000$ mensais. Em 1979 reabriu a fábrica com nova gerência. Havia, como é óbvio, ordenados em atraso. Nunca foram pagos. Nunca foi cumprida a lei. Entretanto, a fábrica foi laborando, perdendo a breve trecho o seu mercado por falta de investimento em matéria-prima.
Consequentemente, a situação económica da empresa agravou-se fatalmente. Todavia, os trabalhadores, conscientes do que representava para eles a manutenção dos seus próprios postos de trabalho, dispuseram-se aos maiores sacrifícios, abdicando dos seus salários para que a fábrica não fechasse.' Foi inglório esse sacrifício! Não o compreendendo, a entidade patronal deixou que a situação se degradasse ainda mais. Por isso, os trabalhadores viram-se obrigados —no compreensível propósito de chamar sobre si as atenções das entidades responsáveis— a suspenderem o trabalho (o que fizeram em 20 de Maio) até que lhes sejam dada satisfação aos seus legítimos direitos.
2 — Dependentes dos 568 trabalhadores estão cerca de 3000 pessoas, os seus familiares mais próximos. Está-se em face de uma situação, já de si insustentável, que pode vir a tornar-se dramática se não forem, tomadas desde já medidas concretas para a sua imediata superação.
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Nos termos das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, e atendendo aos considerandos expostos, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho, que me sejam dadas informações sobre o assunto agora exposto.
Assembleia da República, 22 de Junho de 1981.— O Deputado do PS, Vergílio Rodrigues.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Empresa Têxtil do Caneiro, L.da, ocupa cerca de 600 trabalhadores e está situada no concelho de Braga, numa zona eminentemente rural, sendo a única unidade fabril das imediações.
Da sua subsistência dependem, pois, directa ou indirectamente, cerca de 3000 pessoas e o equilíbrio sócio-económico daquela região.
Esta Empresa tem atravessado graves problemas e os seus trabalhadores têm sido as grandes vítimas, recebendo salários bastante inferiores aos mínimos contratuais.
Em Março deste ano, num acordo de credores então realizado, os trabalhadores abdicaram de 85 % dos seus créditos sobre a Empresa, em troca da garantia dos postos de trabalho.
Mas pouco depois a Empresa deixou de pagar salários, e neste momento a fábrica está parada por falta de pagamento total de salário há dois meses.
Além dos trabalhadores, os principais credores da Empresa Têxtil do Caneiro, L.da, são a banca (87 000 contos), a Caixa Geral de Depósitos (25 000 contos), a Caixa de Previdência (50 000 contos) e o Fundo de Desemprego.
A Empresa parece ter já programada a sua reestruturação técnica, de modo a tornar-se uma unidade rentável, capaz de liquidar o passivo actual, garantir os postos de trabalho e até a criação de outros, necessitando, no imediato, de apoio financeiro para evitar a falência e o subsequente desemprego de cerca de 600 trabalhadores.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo as seguintes informações:
1) Quais as medidas que já foram tomadas pelo
Ministério do Trabalho e Secretaria de Estado do Emprego para impedir que cerca de 600 trabalhadores da Empresa Têxtil do Caneiro, L.do, continuem sem salário e sem qualquer subsídio, como acontece há dois meses?
2) Que medidas já foram tomadas, nomeadamente
pelos Ministérios do Trabalho, da Indústria e Energia e das Finanças e do Plano, para impedir a falência da Empresa Têxtil do Caneiro, L.da, e o desemprego de 600 trabalhadores numa zona onde não existe alternativa de emprego?
Assembleia da ReDÚblica, 22 de Junho de 1981. — Os Tteputados do PCP: Ilda Figueiredo — Custódio Jacinto Gingão.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Temos conhecimento da aprovação, pela EDP, do lay-out de uma central térmica (a carvão) na freguesia de Anha, no perímetro de Viana do Castelo.
É sabido que, quer a Assembleia e a Junta de Freguesia de Anha, quer a Assembleia e a Câmara Municipal de Viana do Castelo, se pronunciaram contra a construção da referida central.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Ministro da Indústria e Energia o esclarecimento das seguintes questões:
1) O Governo ou o Ministério da Indústria e
Energia tomaram ou tencionam tomar a decisão de autorizar a construção da referida central térmica e a sua instalação na freguesia de Anha, perto de Viana do Castelo?
2) Que medidas tenciona tomar para ouvir e ter
em conta os órgãos autárquicos mais directamente interessados, nomeadamente os de Anha e de Viana do Castelo?
3) Que medidas tenciona tomar para esclarecer
correctamente as populações locais e, de uma forma geral, toda a opinião pública portuguesa?
Requerem ainda o envio dos estudos prévios que levaram à aprovação do lay-out das referidas instalações pela EDP e o esclarecimento de questões como, por exemplo: área de implantação prevista, características dos grupos geradores eventualmente a instalar, transporte previsto para as matérias-primas, sistemas de arrefecimento, com a indicação das captações a utilizar e dos esgotos, estudos eventualmente realizados (ou previstos) de impacto no meio ambiente, justificação técnico-económica do investimento, participação prevista da indústria nacional e custo total do investimento.
Assembleia da República, 22 de Junho de 1981.— Os Deputados do PCP: F. Sousa Marques — António Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No seguimento do requerimento já apresentado na Assembleia da República, em 9 de Abril passado, sobre os graves problemas dos trabalhadores da Sociedade de Construções Soares da Costa, S. A. R. L., e tendo em conta que os problemas não só não se resolveram, como, pelo contrário, foram agravados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor a deputada abaixo assinada do Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Ministério do Trabalho as seguintes informações:
1) Que medidas já foram tomadas pelo Ministério do Trabalho para assegurar o cumprimento integral da Lei n.° 46/79, nomeadamente a existência de instalações para a CT
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na sede da empresa, o pagamento das horas e regalias cortadas aos trabalhadores que participam nos plenários de obras, o fim dos processos levantados aos elementos da comissão de trabalhadores por exercerem a sua actividade legal em conformidade com a lei e os estatutos da comissão de trabalhadores?
2) Que medidas já foram tomadas para pôr fim às ilegalidades existentes quanto ao abuso dos contratos a prazo (atingindo mais de 2000 trabalhadores da empresa), e que, nalguns casos, nem sequer são entregues as cópias do contrato ao trabalhador e os prazos mínimos, por vezes sucessivamente renovados, são inferiores aos mínimos admitidos pela lei?
Assembleia da República, 22 de Junho de 1981.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Planeamento, que me seja enviada cópia do relatório sobre consumo alimentar que no âmbito da preparação do plano a médio prazo foi elaborado pela comissão nomeada por despacho de 21 de Abril de 1981 do Sr. Secretário de Estado do Planeamento e publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 99, de 30 de Abril de 1981.
Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Augusto Teixeira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Planeamento, que me seja fornecida cópia do relatório sobre abastecimento aos grandes consumidores nacionais de carvão que no âmbito da preparação do plano a médio prazo foi elaborado pelo grupo de trabalho nomeado por despacho de 21 de Abril de 1981 do Sr. Secretário de Estado do Planeamento e publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 99, de 30 de Abril de 1981.
Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pela Secretária de Estado do Planeamento, que me seja fornecida cópia do primeiro relatório ela-
borado pelo grupo de trabalho constituído por despacho de 23 de Abril de 1981 (Diário da República, 2.a série, n.° 102, de 5 de Maio de 1981) e mandatado, nomeadamente, para inventariar as necessidades de reapetrechamento da frota mercante nacional e para analisar a adequação de tais necessidades à maximização da ocupação dos estaleiros navais nacionais.
Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Planeamento, que me seja enviada cópia do relatório sobre o sector florestal elaborado no âmbito da preparação do plano a médio prazo pela comissão nomeada em 21 de Abril de 1981 por despacho do Sr. Secretário de Estado do Planeamento e publicado no Diário da República, 2." série, n.° 99, de 30 de Abril de 1981.
Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, cópia do relatório concernente à revisão global dos incentivos fiscais à aquisição e construção de habitação própria elaborado pelo grupo de trabalho criado por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas de 10 de Abril de 1981, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 104, de 7 de Maio de 1981.
Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
No passado dia 14 de Junho, em face das suas conhecidas carências, o Hospital de São João viu-se obrigado a recorrer a apelos na rádio e na televisão, solicitando gelo para obstar às necessidades de frio.
Estavam em causa vidas de doentes e seis pessoas morreram, por execesso de calor, nos serviços de urgência daquele Hospital.
Todavia, e como refere O Comércio do Porto, a p. 24 da sua edição de 15 de Junho (texto em anexo), a RTP Lisboa informou não poder interromper a emissão.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de
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Ministros, me informe se foi instaurado algum inquérito relativo aos factos narrados e, em caso afirmativo, quais as suas conclusões.
Assembleia da República. 22 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O incêndio que destruiu cerca de 42 ha da serra de Sintra levanta toda uma série de interrogações e preocupações que importa quanto antes esclarecer e que parecem indicar um conjunto de graves negligências.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Administração Interna, da Agricultura e Pescas, da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações, pela Câmara Municipal de Sintra e pela Empresa Pública das Águas de Lisboa, as informações seguintes:
1) Quantas faltas de abastecimento de água, de
duração superior a doze horas, ocorreram no concelho de Sintra no meses de Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro e Outubro nos anos de:
a) 1976;
b) 1977;
c) 1978;
d) 1979;
e) 1980;
e quais foram as causas apuradas?
2) Dada a frequência e gravidade das interrup-
ções verificadas, está previsto algum sistema de emergência para abastecimento das corporações de bombeiros do concelho de Sintra?
3) De há muito é preconizada a existência de
depósitos de água equipados com bombas para encher autotanques disseminados ao longo da serra:
a) Existe algum depósito instalado?
b) Está projectada a instalação de alguns
depósitos?
Em caso afirmativo, a partir de quando?
c) Se se considera útil a instalação de
depósito, que razões explicam ou justificam a sua não instalação, nomeadamente após o grande incêndio de 1966?
4) Em relação aos acessos à serra, que são uma
das maiores dificuldades com que lutam as cooperações de bombeiros:
a) Qual foi a última vez em que foram limpos os acessos? ... b) É exacta- a afirmação dos bombeiros
de acordo com a qual os acessos
não foram limpos desde o fogo de 1966?
c) Que medidas foram executadas ou or-
denadas pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais no sentido da limpeza dos acessos?
d) É exacto que, em determinados locais,
há lenha acumulada com altura su~ perior a 1 m?
5) Quantos são os vigias de detecção de incên-
dios actualmente a trabalhar na serra de Sintra?
De quantas torres de observação (e com que equipamento) dispõe a serra de Sintra?
6) Qual a sequência de acções determinada pelo
Governo, designadamente que despachos superiores recaíram sobre o chamado «Plano de defesa da serra de Sintra contra os incêndios florestais», da autoria do administrador florestal e aprovado pela respectiva Câmara Municipal em Julho de 1979?
7) Quais foram as causas da avaria que impediu
o fornecimento de água ao concelho de Sintra ao mesmo tempo que lavrava o incêndio na serra?
Que medidas foram adoptadas para a sua imediata reparação?
Quanto tempo decorreu entre a verificação da avaria e a sua reparação?
8) É exacto terem dada entrada na Câmara Mu-
nicipal de Sintra projectos —de urbanização e construção— referentes a zonas da serra de Sintra agora devastadas pelo fogo?
Quais foram os pedidos de construção e urbanização entrados na Câmara Municipal de Sintra desde que se iniciou localmente a campanha tendente à criação de um parque natural?
Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr.. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Câmara Municipal de Lisboa, me sejam informadas as razões pelas quais, com óbvio risco para pessoas e bens, se encontram sem funcionar há mais de uma semana os semáforos instalados no cruzamento da Estrada da Luz com a Rua dos Soeiros.
Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
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Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em vários meios de comunicação social tem sido afirmado que na Câmara Municipal de Sintra não são conhecidos quaisquer projectos de urbanização referentes à serra.
Concretamente, a presidência da Câmara Municipal de Sintra (veja O Jornal de 18 de Junho) informou que «naquele Município não há qualquer projecto de urbanização para as zonas atingidas pelo incêndio» e «tão-pouco eles existem para qualquer outra área da serra que tenha de ser preservada».
Partindo do princípio de que não procura preservar-se apenas a área em relação à qual não existam projectos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Justiça e pela Conservatória do Registo Predial de Sintra, me seja informada a data da última transacção dos prédios integrados na denominação tradicional seguinte, bem como a identificação dos respectivos adquirentes:
a) Quinta da Bela Vista, freguesia de São Pedro
de Sintra;
b) Quinta da Penha Longa, freguesia de São
Pedro de Sintra;
c) Terrenos situados na zona da Povoação da
Azóia, Cabo da Roca, freguesia de Colares;
d) Terrenos sobre a Praia Grande, freguesia de
Colares;
é) Terrenos situados entre a Praia Grande e a Praia das Maçãs, freguesia de Colares, nomeadamente Alto da Vigia e do Rodízio.
Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por violação do artigo 6." da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e em virtude de não ter sido julgada em tempo razoável e oportuno uma acção emergente de acidente de viação, foi apresentada na Comissão Europeia dos Direitos do Homem uma queixa contra o Estado Português.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me seja fornecida cópia da resposta do Governo Português.
Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
de um povo subsistindo graças à caridade alheia, que não procura trabalhar.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja informado se houve alguma reacção portuguesa em relação a estas declarações de um candidato à Presidência da República da França e líder do agora principal partido da oposição em França.
Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Recentemente (fins de Maio último) uma delegação de industriais portugueses visitou a França e aí abordou a perspectiva da integração europeia de Portugal.
Entre declarações então feitas impressionou particularmente a informação dada pelo Dr. Mortey Rodrigues, de acordo com a qual Portugal precisaria de fazer aumentar o seu PIB em 18,7 %/ano para, em 1990, poder atingir o nível fixado para a CEE, isto admitindo para a CEE uma taxa de crescimento de 3 °ío.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, me informe se existe alguma coordenação de actuações dos chamados «parceiros sociais» na estratégia de negociações com a CEE e, em caso afirmativo, qual e de que modo se efectiva.
Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, me seja fornecido um exemplar do Plano de Defesa da Serra de Sintra contra Incêndios Florestais, da autoria do administrador florestal de Sintra, Sr. Lino Teixeira, e aprovado pela Câmara Municipal de Sintra em Julho de 1979.
Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com Le Monde, de 12 do corrente, o Sr. Jacques Chirac, num discurso eleitoral, referiu-se ao povo português como um povo de assistes, isto é,
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Aproximando-se o termo do prazo fixado no acordo de pescas luso-espanhol provisório há meses celebrado, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura
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e Pescas, me informe como tenciona regular a situação a partir do próximo mês de Julho.
Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os órgãos de comunicação social estatizados dão, de um modo geral, deficiente cobertura à actividade parlamentar.
Independentemente do conteúdo, a informação é escassa, em particular se comparada com o relevo atribuído à actividade governamental, parecendo que o entendimento democrático desses órgãos é o de julgarem o Parlamento órgão de soberania subordinado.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me informe sobre as indicações que porventura haja dado quanto à cobertura informativa da actividade parlamentar.
Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Que critérios serviram de base à designação
do Sr. Manuel Ricardo Ferreira como enviado especial para acompanhar as eleições legislativas realizadas em França?
2) Qual é o currículo profissional daquele jor-
nalista?
3) Quais foram os custos de deslocação e estada
(e outros inerentes à missão daquele enviado especial) e qual a sua comparação com os custos de utilização de uma ou mais das análises realizadas pela televisão francesa?
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Dado o «pluralismo», etc, etc, que caracteriza a actual programação da RTP, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis e por se tratar de tema actual, requeiro que, pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me seja informado para quando
está prevista a presença no programa Aqui e Agora do Sr. Dr. César Moreira Baptista.
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A antena 1 iniciou, sob a forma de co-produção, uma nova programação com a designação Expresso e que vai para o ar todas as sextas-feiras, isto é, na véspera do lançamento do jornal que é co-produtor do programa.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e Secretaria de Estado da Comunicação Social e à Radiodifusão Portuguesa, E. P., me informem das condições em que foi acordada aquela co-produção, nomeadamente se a mesma ou a utilização daquele horário radiofónico foi objecto de concurso público.
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.ro0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo presentes as promessas eleitorais feitas pela Aliança Democrática, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, me informe de quais as medidas que tenciona adoptar para repor em funcionamento a linha do Sabor.
Assembleia da República, 22 de Junho de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A apreciação do projecto de lei n.° 186/11, sobre defesa do património natural e cultural da serra de Sintra, de iniciativa de deputados do partido da Acção Social-Democrata Independente (ASDI), não será possível nesta sessão, apesar do recente incêndio na serra ter chamado tragicamente a atenção para a sua importância e actualidade.
Dado que o Governo tem afirmado o seu interesse no problema, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me informe se tenciona, até final da presente sessão, solicitar autorização legislativa para legislar sobre a matéria.
Assembleia da República, 22 de Junho de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
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Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Mais de 5000 alunos aprovados no Ano Propedêutico e que concorreram à terceira fase do concurso documental de acesso ao ensino superior ignoram ainda nesta data os resultados desse concurso.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Educação e Ciência, me sejam fornecidas as seguintes informações:
1) Que razões explicam o atraso na divulgação dos
resultados daquele concurso?
2) Aqueles alunos a quem vier a ser conferida a
hipótese de acesso, uma vez que, por motivos que lhes são alheios, não puderam frequentar as aulas, serão admitidos a exame final?
Ou, embora admitidos, serão imediatamente considerados reprovados e perdem o ano, apenas tendo garantido o acesso à universidade?
3) Projecta o Ministério, como lhe cumpre, infor-
mar o País, as famílias e os alunos sobre a sua situação e as soluções previstas para a resolver?
Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, me informe quando está previsto o início da actividade do curso de cinema do Conservatório Nacional de Lisboa.
Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Câmara Municipal de Lisboa, me sejam enviadas as seguintes informações:
a) Tendo em conta a importância histórico-cultural da área denominada Martim Moniz e tendo sido feito um concurso público para a reconstrução dessa zona, qual o número de projectos entrados para concurso?
b) Visto ter-se passado vários meses desde o en-
cerramento do concurso, qual a decisão tomada pela CML quanto ao referido projecto?
c) Tendo tomado conhecimento pelos órgãos de
comunicação social de o prazo para apreciação dos projectos em concurso ter terminado em 15 de Junho e que se encontram aprovados três projectos para a
recuperação do Martim Moniz, solicito o envio dos três projectos aprovados com o respectivo relatório e apreciação feita pelos técnicos da CML.
Palácio de S. Bento, 22 de Junho de 1981. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, por ofício enviado a V. Ex.° em 13 de Fevereiro de 1981, denuncia a situação extremamente anómala, catastrófica, do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira, única escola de formação de professores de crianças deficientes.
Na aparência, o Ministério da Educação e Ciência e em particular a Direcção-Geral do Ensino Superior esquecem-se sistematicamente de tomar medidas a respeito desta escola. Nomearam-se comissões de reestruturação, de que não resultou qualquer reestruturação, acertada ou não. Os professores da escola não têm segurança no emprego e do ponto de vista do ordenado são discriminados em relação aos seus colegas de outras escolas.
Assim e atendendo a que 1981 é o Ano Internacional do Deficiente, requer-se ao Governo (através do MEC) as seguintes informações:
1) Quais as medidas que o Governo tem em vista
(incluindo a previsão de formação de grupos de trabalho ou de estudo, os estudos feitos, os projectos finalizados, os planos de acção em via de concretização e as acções em curso) quanto à formação de professores de crianças deficientes?
2) Quanto ao Instituto de António Aurélio da
Costa Ferreira não parecerá oportuno ao MEC a tomada imediata de decisões no sentido de, a curto prazo, lhe definir um quadro de pessoal e um estatuto?
E se ao MEC não parece oportuno, quando se prevê que o IAACF esteja dotado de uma situação regularizadora?
3) De imediato, enquanto a situação do IAACF
não está regularizada, prevê o MEC ou a DGES medidas no sentido de regularizar, estabilizar e assegurar a situação dos seus docentes?
Lisboa, 16 de Junho de 1981. — A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.
Despacho
Nos termos do disposto no artigo 4.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, foram designados para fazerem parte do Conselho de Imprensa, como membros cooptados em representação da opinião pública, as seguintes individualidades:
Dr.tt Ana Luísa Cardoso Dias Janeira. Dr.° Luísa Dacosta.
Assembleia da República, 16 de Junho de 1981. — O Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.
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Rectificação ao suplemento ao n.* 55, de 24 de Abril de 1981
No sumário, p. 1.a, col. 1.a, onde se lê: Ratificações:
N.° 71/11 — Relatório e parecer da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre esta ratificação (Decreto-Lei n.° 307/80, de 18 de Agosto).
N.° 10/11 — Pedido da Comissão de Economia, Finanças e Plano para que a mesma seja apreciada na Comissão de Segurança Social, Saúde e Familia.
deve ler-se:
Ratificação ao n.° 77/11:
Relatório e parecer da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre esta ratificação (Decreto-Lei n.° 307/80, de 18 de Agosto).
Petição n.° 10/11:
Pedido da Comissão de Economia, Finanças e Plano para que a mesma seja apreciada na Comissão de Segurança Social, Saúde e Família.
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PREÇO DESTE NÚMERO 12$00
Imprensa Nacional - Casa da Moeda