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II Série — Número 87
Quarta-feira, 24 de Junho de 1981
DIARIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SESSÃO SUPLEMENTAR
SUMÁRIO
Projectos de lei:
N.° 198/11 — Propostas .de .alteração apresentadas pelo PPM.
N.° 237/11 — Sobre a garantia do direito dos deficientes ao transporte (apresentado pelo PCP).
Ratificação n.* 36/H:
Proposta de alteração ao artigo 34." do Decreto-Lei n.° 343/80 (apresentado pelo PSD e pelo PPM, em substituição da anteriormente apresentada).
Requerimentos:
Do deputado Pinto da Silva (PS) à Secretaria de Estado da Segurança Social pedindo vários esclarecimentos relativos à criação e localização da sede do Centro de Segurança Social da Covilhã.
Do deputado Manuel da Costa (PS) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a degradação das instalações dos serviços da Direcção de Fiscalização Eléctrica do Centro.
Do deputado António Reis (PS) à Secretaria de Estado da . Cultura sobre o aumento de capital social da Tobis.
Do deputado João Andrade (CDS) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a existência de disposição legal que permita aos trabalhadores, em casos de características específicas, auferir o subsídio dc férias antes do gozo das férias reais e sua eventual aplicação aos funcionários Públicos.
Do deputado Álvaro Brasileiro e outros (PCP) aos Ministérios da Educação e Ciência, dos Negócios .Estrangeiros e das Finanças e do Plano' sobre a actualização dos vencimentos dos professores de Português em França.
Dos deputados Sousa Marques e Zita Seabra (PCP) ao Ministério dos Transportes e Comunicações pedindo esclarecimentos relativamente a medidas tomadas na TAP — Air Portugal e denunciadas pelo secretariado da comissão Sindical do Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos naquela empresa. Dos deputados Jorge Lemos e Cabral Pinto (PCP) aos Ministérios da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas sobre a criação do ensino secundário em Vila Velha de Ródão. Do deputado Carlos Brito e outros (PCP) ao Governo sobre o despacho do Ministro das Finanças e do Plano que autoriza o pagamento ao responsável do regime fascista César Moreira Baptista de importâncias retribuindo funções exercidas como vogal do extinto Conselho Superior de Economia. Do deputado Magalhães Mota (AsDI):
Ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre
o desenvolvimento do porto de Lisboa; À Câmara Municipal de Sintra sobre projectos de construção na serra de Sintra; A Presidência do Conselho de Ministros é à Secretaria de Estado da Emigração sobre o Congresso das Comunidades;
Ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre prazos de entrega dos livretes de automóveis;
Sobre sondagens relativas à audiência da programação da RTP;
Ao Ministério da Qualidade de Vida sobre medidas a adoptar em relação aos parques de campismo clandestinos;
Ao Ministério da Habitação e Obras Públicas pedindo cópia das comunicações apresentadas e conclusões expressas nas recentes jornadas luso-suecas de habitação;
Ao Ministério dó Comércio e Turismo sobre as intenções legislativas do Governo em matéria de viagens organizadas;
Ao Ministério da Integração Europeia pedindo o texto da moção de resolução sobre política agrícola comunitária apresentada em 21 de Maio.pelo presidente da comissão do Parlamento Europeu responsável pela agricultura;
Pedindo um estudo editado pela Comissão de Coordenação da Região Norte;
À Secretaria de Estado da Emigração pedindo informações dos portugueses regressados de França nos
' termos do plano de subsídios de retorno do ex-Presidente Giscard d'Estaing;
À Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre imposições da CEE quanto à legislação de delimitação dos sectores, designadamente no que se refere ao sector bancário;
À Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a responsabilidade da programação do canal 2 da RTP;
Às Secretarias de Estado da Emigração e da Família sobre trabalhadores temporários na Suíça;
Ao Ministério da Administração Interna sobre a dependência operacional da Polícia de Investigação e suas ligações hierárquicas e funcionais;
Á Câmara Municpal de Lisboa sobre facilidades concedidas à SOPC em contrapartida da cedência de um prédio para utilização dos serviços da candidatura do general Soares Carneiro à Presidência da República;
À RTP acerca da sequência dada à recomendação do Conselho de Informação para a .RTP quanto à emissão de um debate televisivo para esclarecimento da opinião pública sobre o respeito pelo pluralismo político e ideológico e' a independência daquele órgão de comunicação perante o Governo; Ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre erosão dos solos devida a práticas incorrectas.
Do deputado Manuel Tílman (ÁSDI):
Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre qual a situação dos timorenses na Austrália: refugiados ou emigrantes; Ao Governo sobrç obediência ou não aos requisitos . legais de todos os centros comerciais existentes em Lisboa;
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Acerca de medidas de controle administrativo-fiscal sobre preços de medicamentos praticados na Casa de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa.
Comissão Eventual para a Revisão Constitucional:
Comunicações dos Grupos Parlamentares do CDS e do PPM relativas a designações para aquela Comissão.
Reassunção do mandato:
Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS relativa à reassunção do mandato de dois deputados.
Grupo Parlamentar do PPM:
Avisos relativos à exoneração do chefe de gabinete e nomeação de outro.
Pessoal da Assembleia da República:
Aviso relativo à nomeação interina do tesoureiro de 1." classe.
PROJECTO DE LEI N.° 198/11
Proposta de alteração
O n.° 1 do artigo 1.° passa a constituir o respectivo corpo e o n.° 2 é eliminado.
Propõe-se, assim, a seguinte redacção para os artigos 1.° e 2.°:
ARTIGO 1.» (NOVA REDACÇÃO)
A abertura, total ou parcial, à iniciativa privada de actividades económicas actualmente integradas na esfera da acção exclusiva das empresas públicas será obrigatoriamente precedida ou acompanhada de normas de defesa da concorrência.
ARTIGO 2° (NOVA REDACÇÃO)
As normas referidas no artigo anterior deverão ter em atenção as elaboradas pela Comunidade Económica Europeia sobre o mesmo assunto, bem como assegurar condições objectivas de acesso ao mercado.
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981.— Os Deputados do PPM: Antônio Moniz — Sousa Lara— Borges de Carvalho.
PROJECTO DE LEI N.° 237/11
SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DOS DEFICIENTES AO TRANSPORTE
1 — A consagração de um regime especial de apoio que permita aos cidadãos afectados por deficiência o exercício do seu direito ao transporte constitui um imperativo do seu processo de integração social e profissional e uma velha reivindicação, reafirmada em 1980, com grande abundância de sugestões concretas, pelo I Congresso Nacional de Deficientes.
A situação que se visa enfrentar é bem conhecida e sentida, tendo sido objecto de detalhadas referências na própria Assembleia da República. E não pode afirmar-se que tenham faltado esforços, designadamente no plano parlamentar, para desbloquear a reso-
lução do problema. Durante o recente debate do Plano e do OGE para 1981, o PCP chegou mesmo a adiantar propostas concretas, contemplando as situações mais gritantes.
Não sendo nova a ideia, novidade será a sua concretização, que não se afigura difícil nem excessivamente onerosa.
2 — É o que se pretende através do presente projecto de lei, que apresenta dois objectivos fundamentais:
Dar conteúdo real ao direito dos deficientes à utilização dos transportes públicos colectivos ou individuais;
Apoiar a utilização de transporte privado próprio, por forma a minorar as incidências do brutal agravamento dos preços dos combustíveis.
Não se invocou na definição do elenco dos titulares do direito agora previsto e regulado. Ficam abrangidos os deficientes legalmente reconhecidos como os mais afectados e carecidos, sem prejuízo, evidentemente, dos regimes mas favoráveis que sejam aplicáveis por força de lei ou de contrato.
Não suscitando dificuldades o estabelecimento e processamento da isenção do imposto de compensação, o critério proposto para o cálculo dos montantes a atribuir quanto ao transporte privado e público individual é simples e claro: toma por base o diferencial legalmente destinado ao Fundo de Abastecimento e não pode exceder um limite que, à partida, se afigura razoável.
Já quanto ao apoio à utilização do transporte público colectivo, a solução proposta, sendo de justiça evidente, não particularmente ousada e os encargos que origine surgem abundantemente compensados pelo eminente valor social que a efectivação do direito dos deficientes ao transporte representa.
Assinale-se, por fim, que, sendo vários os sistemas possíveis para concretização das orientações propostas, no que diz respeito aos meios e processos de prova do direito, às condições do respectivo exercício e às entidades processadoras, não se impôs esta ou aquela solução, tendo-se garantido apenas que nenhuma será adoptada sem a participação das organizações representativas dos deficientes portugueses, que tanto se têm batido pela consagração legal deste direito.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1."
(Garantias do direito ao transporte)
Os cidadãos deficientes gozam de apoio especial do Estado para efectivação do seu direito ao transporte, nos termos da presente lei.
ARTIGO 2°
(Modalidades de apoio)
A todos os deficientes abrangidos pela presente lei é assegurada a prestação das seguintes modalidades de apoio:
a) Preço preferencial de gasolina ou isenção de imposto de compensação do gasóleo no transporte privado;
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b) Preço preferencial na utilização da rede pú-
blica de transportes colectivos;
c) Subsídio na utilização de transporte público
individual.
ARTIGO 3."
(Âmbito pessoal)
Têm direito às modalidades de apoio previstas no artigo anterior todos os cidadãos com grau de incapacidade igual ou superior a 60% que tenham dificuldade de orientação ou locomoção.
ARTIGO 4." (Transporte privado)
1 — Beneficiam de preço preferencial de gasolina ou de isenção de imposto de gasóleo os cidadãos deficientes que sejam proprietários de triciclos ou cadeiras de rodas motorizados ou automóveis ligeiros de cilindrada não superior a 1600 cm3.
2 — A dotação máxima mensal de combustível a preço preferencial é de 1401 para veículos automóveis e metade desse valor para triclos ou cadeiras de rodas motorizados.
3 — O preço preferencial da gasolina será fixado deduzindo ao preço de venda ao público o valor total do diferencial legalmente atribuído ao Fundo de Abastecimento.
ARTIGO 5."
(Utilização de transportes públicos colectivos)
Todos os cidadãos abrangidos pela presente lei têm direito a uma redução de 50 % na utilização dos transportes públicos, quer urbanos, quer de longo curso.
ARTIGO 6." (Transporte público Individual)
1 — Será atribuído um subsídio de 50 °lo na utilização de transporte público individual dentro das áreas urbanas a todos os cidadãos que reúnam os requisitos da presente lei, desde que cumulativamente se verifiquem as seguintes condições:
a) Impossibilidade de utilização de transporte
público colectivo ou impossibilidade do seu uso em condições mínimas de comodidade e segurança;
b) Não serem proprietários de meio de transporte
individual.
2 — O montante mensal do subsídio atribuído nos termos do presente artigo não poderá ultrapassar o valor do diferencial correspondente à dotação máxima de combustível prevista no artigo 4.°
ARTIGO 7."
(Financiamento)
Qs encargos com. a aplicação do presente diploma serão financiados por verbas próprias a inscrever no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais.
ARTIGO 8.° (Regimes mais favoráveis)
0 disposto na presente lei não prejudica a vigência de regimes mais favoráveis legal ou contratualmente aplicados a cidadãos deficientes.
ARTIGO 9.°
(Regulamentação)
No prazo de trinta dias, o Governo procederá à regulamentação do presente diploma, com a participação das organizações representativas de deficientes, com vista à:
• a) Fixação dos meios e processos de prova do direito ao apoio especial para. transporte;
b) Determinação da rede local de entidades pro-
cessadoras;
c) Definição dos meios de exercício do direito.
ARTIGO 10.» (Entrada em vigor)
1 — O regime previsto nos artigos anteriores entra em vigor no primeiro dia do segundo mês posterior à publicação da presente lei.
2 — O Governo promoverá as alterações orçamentais necessárias à execução das modalidades de apoio legalmente previstas ainda no corrente ano.
Assembleia da República, 17 de Junho de 1981.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra—Vidigal Amaro — Maria Odete dos Santos — Jorge Lemos — Jorge Patrício — Ilda Figueiredo — Ercília Talhadas — Georgette Ferreira — Carlos Brito.
Ratificação n.° 36/11 — Decreto-Lei n.° 343/80 Proposta de alteração ARTIGO 34.°
1 — Em conformidade com a definição legal dos sectores vedados à iniciativa privada, e quando for de interesse para economia nacional, poderá ser proposta pelo Estado ou pelos indemnizados a mobilização dos títulos representativos do direito à indemnização para pagamento do preço da aquisição de participações do Estado ou do sector público empresarial em sociedades privadas, podendo ser dada preferência, pela seguinte ordem:
a) Aos indemnizados que sejam accionistas ou
sócios das sociedades privadas de que se pretenda alienar partes de capital pertencentes ao sector público e que já o fossem à data da nacionalização das empresas que detinham as partes do capital a alienar;
b) Aos indemnizados que na data da nacionali-
zação fossem accionistas ou sócios de empresas nacionalizadas quando estas naquela mesma data detivessem partes de capital nas sociedades privadas em que haja participações do sector público para as quais se admita que o preço de aquisição seja pago mediante, títulos representativos do direito à indemnização.
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2 — Serão fixadas por portaria dos Ministros das Finanças e do Plano e da tutela das empresas públicas proprietárias das participações as condições em que o preço de aquisição pode ser pago por títulos representativos do direito à indemnização.
3 — A mobilização prevista no n.° 1 poderá efectuar-se imediatamente pelo valor nominal dos títulos.
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — Os Deputados: Portugal da Fonseca (PSD) — Fernando Cardote (PSD) — António Moniz (PPM).
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 3 de Fevereiro do corrente ano dirigi à Secretaria de' Estado da Segurança Social um requerimento, ao qual anexava um exemplar de uma moção aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal do Concelho da Covilhã, sobre a criação e localização da sede do Centro de Segurança Social, do qual, volvidos que são mais de quatro meses, não recebi qualquer resposta.
Entretanto, continuam os órgãos de informação regionais a referir constantemente o problema e as forças vivas.da região a manifestar, das mais diversas formas, a sua posição sobre o assunto. Referem-se, como exemplos dessas manifestações de vontade, as cartas e telegramas dirigidos ao Ministério dos Assuntos Sociais pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, Augusto Lopes Teixeira (que aqui damos como reproduzidos).
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro do Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais (Secretaria de Estado da Segurança Social), os seguintes esclarecimentos:
1) Resposta ao meu requerimento de 3 de Feve-
reiro último;
2) Qual a posição da Secretaria de Estado face
ao estudo elaborado pelos serviços técnicos da ex-Caixa de Previdência, oportunamente entregue no Ministério;
3) Quais as conclusões do estudo (se o há) con-
fiado à comissão instaladora do Centro Regional de Segurança Social pelo n.° rv da Portaria n.° 205/80, de 26 de Abril, e despacho ministerial de 23 de Junho de 1980 e qual a posição da Secretaria de Estado sobre os mesmos;
4) Qual a posição da Secretaria de Estado face à
exposição feita em 10 de Dezembro de 1980 por uma comissão das forças sociais e económicas da região da Covilhã dirigida ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais;
5) Quais as iniciativas que estão a ser tomadas,
nos termos do n.° 4, alínea e), do Despacho n.° 61/80, com vista à regionalização e integração da Caixa Sindical de Previdência • do Pessoal da Indústria de Lanifícios;
6) Razões que levaram à não definição clara da . localização da sede do CRSSCB no Despacho n.° 61/80, de 23 de Dezembro, publicado no Diário da He pública, 1." série, n.° 14, de 17" de Janeiro de 1981, (onde
apenas se fala em sedes funcionais), vindo a sê-lo.feito no despacho interno n.° 1/81, de 23 de Janeiro, despacho este não publicado rio jornal oficial (porquê?);
7) Quais as regras a que obedecem as transferên-
cias previstas no já referido despacho interno n.° 1/81 e exigidas no n.° 4 do referido despacho;
8) Se houve ou não promoções ou movimentos de
pessoal dos serviços entre as sedes funcionais, conforme era determinado na alínea d) do n.° 4 do Despacho n.° 61 /80;
Pelos elementos fornecidos e os estudos entretanto efectuados e remetidos ao MAS, requeiro informação sobre se se prevê a criação do Centro Regional Autónomo de Segurança Social da Covilhã —o Decreto-Lei n.° 594/77 e o Decreto n.° 79/79 não o proíbem — e, em caso afirmativo, quais os trâmites definidos ou a definir para o efeito.
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado do PS, Pinto da Silva.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo constatado, por necessidade de utilização dos dos serviços da Direcção de Fiscalização Eléctrica do Centro, situados na Rua de João Machado, 33, em Coimbra, de que não só os mesmos se encontram instalados num prédio completamente degradado, onde os sinais de infiltrações das águas das chuvas são bem visveis nas dependências do andar superior, como todo o mobiliário e material de apoio é de aspecto tão rudimentar, tão obsoleto, tão degradante e inadequado que, ao vermo-nos confrontados com tal realidade, não podemos conter a nossa indignação por sabermos do gritante contraste existente entre aquilo que, mesmo assim, é um local de trabalho e outros locais da Administração Pública onde não falta a comodidade e até sobra o supérfluo.
Nesta conformidade, e perante tal situação, compete-me como deputado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo, através do Ministro da Indústria e Energia, as seguintes informações:
a) Tem o Ministério ou a respectiva Secretaria
de Estado conhecimento efectivo da situação referida? Se o não tem, está sensibilizado e disponível para inquirir do que se passa?
b) Se, mesmo tendo em conta a contenção de des-
pesas com a Administração Pública, não é possível, dentro das disponibilidades existentes no Ministério, satisfazer as necessidades referidas?
c) A ser assim, que pensa o Ministério fazer para
dignificar as instalações e os serviços da Direcção de Fiscalização Eléctrica do Centro?
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado do PS, Manuel da Costa
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na sequência do requerimento que apresentei em 9 de Junho de 1981 sobre este mesmo assunto, venho solicitar ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, que me forneça as seguintes informações:
1) Foi ou não aprovada uma proposta de aumento
de capital social da Tobis na última assembleia geral extraordinária desta empresa? Se sim, de que montante?
2) Em que condições e por quem vai ser realizado
esse aumento de capital social? Apenas pelo accionaista privado Inforgesta, que assim passaria a controlar a maioria do capital da empresa?
Que possibilidade foram dadas aos restantes accionistas de comparticiparem na realização desse aumento de capital?
3) Que tipo de relações se vão estabelecer de fu-
turo entre o ÍPC e a Tobis, no caso de se concretizar o controle desta empresa pela Inforgesta?
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981.— O Deputado do PS, António Reis.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A concessão de um subsídio de férias a todos os trabalhadores, consignado oficialmente no Decreto n.° 496/80, de 20 de Outubro, terá sido a consagração legal e justa de um benefício concedido a todos aqueles que, por trabalharem, têm o direito de descansar durante um período de tempo mais ou menos suficiente para retemperar as forças debilitadas.
O subsídio deveria permitir, se a tanto não se opusesse a inflação e algumas «reformas» domésticas que aguardam execução ao longo do ano, o pagamento das despesas extra que a deslocação para fora do ambiente do trabalho e o usufruto do sol, campo ou praia que todos sempre originam-No entanto, e por via do referido Decreto n.° 496/80
(artigo 10.°), que consagra que o «subsídio de férias é pagável por inteiro no mês de Junho», o beneficiado é compelido a gozar as férias em Julho, Agosto ou Setembro, altura em que a grande maioria dos portugueses também o faz, e, logicamente «engarrafam» as estâncias de repouso, ou então, o que é pior, acabam por não gozar férias algumas.. Refira-se como exemplo os funcionários das empresas turísticas e similares (oficiais e privadas), que, apenas podendo gozar férias durante as estações baixas de turismo, só vêm a receber os seus subsídios em tempo «inoportuno» e desajustado às necessidades.
Assim, e nos termos regimentais, requeiro ao Ministério das Finanças e do Plano que me informe do seguinte:
1) Há alguma disposição legal, para além do Decreto n.° 496/80, que permita, em casos de características específicas, que os traba-
lhadores aufiram o subsídio de férias, antes do gozo das suas férias reais? 2) Se há, essa disposição será aplicável aos funcionários públicos?
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado do CDS, João Cantinho Andrade.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os professores de Português em França entraram em greve no dia 3 de Junho, assumindo essa forma extrema de luta como último recurso para fazer valer os seus direitos profissionais.
Com efeito, há quatro anos que o seu poder de compra se vem degradando de modo intolerável, uma vez que os seus vencimentos não são actualizados desde 1977. Promessas de atendimento das legítimas reclamações dos referidos professores feitas por parte de representantes do Governo não têm sido concretizadas.
Porque as condições económicas e sociais dos docentes têm reflexo decisivo e indesmentível na qualidade do ensino e porque aos professores portugueses é devido um estatuto que não os envergonhe no confronto com o que é conferido aos seus colegas franceses, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vêm, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, perguntar ao Governo, através dos Ministérios da Educação e Ciência, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano:
Se está em curso um processo de actualização dos vencimentos dos professores de Português em França;
Se são tomadas em linha de conta nesse processo as reivindicações dos referidos professores, nomeadamente no que toca a quantitativos, incluindo subsídios e retroactividade.
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Cabral Pinto — José Manuel Mendes.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O secretariado da comissão sindical do Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos na TAP-Air Portugal denuncia, em comunicado datado de 8 de Junho do corrente, um conjunto de medidas que têm vindo a ser tomadas e que têm prejudicado a empresa e o conjunto dos seus trabalhadores.
Entre outras, salientemos: a declaração de situação económica difícil em 12 de Junho de 1980, o que contribui para a degradação da imagem interna e externa da empresa; a reformulação do acordo de saneamento económico-financeiro, assinado no ano passado, para, entre outras medidas, reduzir as já de si insuficientes indemnizações compensatórias (por exemplo, em 1980, em vez de l 827 500 contos, a
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empresa recebeu apenas: 127 000 contos, cerca de 10 %); a prática da concessão de créditos com juros elevados; a planificação da desanexação da TAP regional; a entrega à chamada «iniciativa privada» de alguns serviços, como é o caso dos gráficos e dos transportes; a assinatura (em 20 de Junho de 1981) do acordo que permite à Iraqi Airways explorar o percurso Lisboa-Rio de Janeiro; a formação de urna companhia de transporte aéreo não regular, dirigida por um director-geral estrangeiro de uma outra companhia estrangeira.
Por último, os trabalhadores afirmam que o Ministro dos Transportes e Comunicações intencionalmente ignora os relatórios do Ministério das Finanças, os estudos' do IPE, as estatísticas do INE, os relatórios e contas das empresas públicas, senão teria verificado que o sector nacionalizado aumentou a süa' produtividade, mostrou ser muito mais dinâmico em termos de investimento do que o sector privado e que o seu ritmo de crescimento é muito superior à tal iniciativa competitiva que defende (isto apesar do boicote económico-financeiro que o Governo tem desenvolvido).
Acresce a tudo isto que as sucessivas tentativas de alterar de uma forma inconstitucional a lei de delimitação dos sectores público e privado, associados à tentativa de alterar o estatuto da TAP-Air Portugal (nomeadamente do artigo 4.°), vêm confirmar as justas preocupações dos trabalhadores relativamente ao futuro da própria empresa e dos respectivos postos de trabalho.
Face ao exposto, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Ministro dos Transportes e Comunicações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o esclarecimento das seguintes questões:
1) Que propostas concretas foram analisadas pelo
Governo com vista à formação de uma companhia de transporte aéreo não regular que se dedicaria exclusivamente ao fretamento de aviões com vista ao transporte de turistas de várias cidades europeias para a Madeira?
2) Que decisões tomou ou pensa tomar nesta
matéria? Que medidas tenciona tomar para salvaguardar os interesses da empresa TAP-Áir Portugal e dos seus trabalhadores? Que medidas tomou ou tenciona tomar para ouvir os organismos representativos dos trabalhadores desta empresa e ter em conta as opiniões expressas por estes organismos?
3) Confirma-se a formação da Air-Madeira —
Fretamentos Aéreos, L.da? Confirma-se que esta empresa será (ou poderá vir a ser) dirigida *)elo Sr. Inumar, sueco actualmente director-geral da Scanair, companhia subsidiária da SAS e fundadora da SAS-Thailand, hoje THAI— Internacional? Que critérios estiveram na base desta ou destas decisões?
4) Quais as consequências para a TAP-Air Por-
tugal da formação de uma tal empresa?
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — Os Deputados do PCP: Sousa Marques — Zita Seabra.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A população de Vila Velha de Ródão de há muito vem reivindicando a criação do ensino secundário na sede do concelho, como forma de ultrapassagem das carências que a afectam e de promoção sócio-cultural da região.
Tal preocupação está bem patente em exposição enviada a este Grupo Parlamentar pelo presidente da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, em que é feito o historial das diligências já efectuadas junto das entidades responsáveis e do protelamento da adopção de medidas que pudessem resolver o problema em causa.
Ficámos a saber que «datam de 1972 as primeiras diligências para implantação do ensino secundário na sede do concelho, as quais só viriam a ser reatadas em 1977 pela Direcção-Geral das Construções Escolares, que, através do ofício n.° 231, de 20 de Junho de 1977, informava que o ensino preparatório e secundário (C+S/ll T) na sede do concelho fazia parte da escola com primeira prioridade, cuja construção deveria ser iniciada no ano seguinte».
Posteriormente a Câmara Municipal recebeu, em 8 de Maio de 1978, através do Governo Civil do Distrito de Castelo Branco, o inventário de necessidades do ensino preparatório e secundário do distrito, no qual Vila Velha de Ródão constava como terceira prioridade, facto que não obteve a concordância daquela autarquia local.
Entretanto, importa também referir que o próprio edifício em que funciona o ciclo preparatório se encontra completamente degradado, como veio a ser reconhecido pelo conselho pedagógicos da escola que funciona na sede do concelho.
Entretanto, «já em Junho de 1980, conhecida a localização do terreno seleccionado para as construções, a Câmara Municipal comprometeu-se e responsabilizou-se pela construção dos acessos e arruamentos envolventes» e em 8 de Julho fez sentir ao MEC a «imperiosa necessidade do ensino secundário na sede do concelho».
Em 1981 «completou-se a aquisição dos terrenos necessários para a implantação destas construções, bem como ainda de alguns mais necessários para as infra-estruturas [...]».
A Câmara Municipal reconhece que «por parte dos técnicos da Direcção de Estudos e Planeamento da Direcção-Geral das Construções Escolares tem havido um esforço notável, não só que se refere aos estudos da localização do terreno mais indicado, como para determinar os efeitos da poluição da Portucel, a que estamos condicionados, e até à visão realista com que tem sabido encarar o assunto, enquadrado no âmbito mais vasto da descentralização e promoção das populações carecidas».
Apesar de tudo isto, a Câmara Municipal considera que o seu esforço «não tem sido acompanhado pelo poder central com a atenção desejada», aspecto que não só a preocupa e choca e continua a afastar da área do município «muitas famílias com filhos em idade escolar».
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Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do MEC e do MHOP, a prestação das seguintes informações:
1) Que motivos estão na origem do constante
protelamento do início das obras de construção do edifício destinado ao ensino preparatório e secundário (C+S/ll T) previsto desde 1977?
2) Está previsto algum prazo para o início das
obras referidas? Em que prioridade está neste momento a construção deste edifício escolar em Vila Velha de Ródão?
Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Cabral Pinto.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por despacho de 16 de Abril de 1981 do Ministro das Finanças e do Plano, publicado no Diário da República, de 16 de Junho de 1981, são autorizados pagamentos de importâncias alegadamente correspondentes à retribuição de funções exercidas como vogal do extinto Conselho Superior de Economia a César Moreira Baptista, indivíduo que exerceu variadas funções governativas da mais alta responsabilidade durante o regime fascista, tendo mesmo tido à sua responsabilidade directa parte do aparelho fascista de terror e de repressão, designadamente a censura e a PIDE/DGS.
O carácter escandaloso e provocatório de tal despacho não pode deixar de merecer da parte de todos os democratas o mais vivo repúdio.
O Grupo Parlamentar do PCP, onde se integram homens e mulheres que sofreram a brutalidade da repressão fascista, designadamente a tortura e a prisão, exprime a sua mais viva indignação contra este atentado ao regime democrático português, aos ideais de Abril.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos em relação ao conteúdo do despacho citado:
1) É autorizado pelo actual Ministro das Finanças e do Plano «imediatamente e sem dependência de quaisquer formalidades» o pagamento do «vencimento correspondente ao cargo de ministro relativo ao mês de Maio de 1974» [n.° 1 da alínea a) do ponto i das determinações do despacho]. Conhecida a. data da Revolução de Abril, conhecida a responsabilidade inequívoca de César Moreira Baptista, à data Ministro do Interior do governo fascista, conhecida a detenção que sobre ele foi determinada, em que é fundamentada a decisão assumida pelo actual Ministro Morais Leitão? . 2) É autorizado também, «logo que o interessado comprove ter-se apresentado ao serviço
após o termo da detenção a que foi sujeito», o pagamento dos «vencimentos correspondentes ao cargo de vogal do Conselho Superior de Economia, desde 1 de Junho de 1974 até à data do trânsito em julgado do despacho de pronúncia proferido contra si pelo juiz auditor do 5.° Tribunal Militar Territorial de Lisboa em 21 de Janeiro de 1979. Sendo revelador, aliás, que nos considerandos prévios às determinações do despacho, o actual Ministro já afirme «as diligências efectuadas pelo funcionário no período em que não esteve detido, no sentido de reiniciar funções», questiona-se aqui: Quais serão as formalidades administrativas necessárias para que se considerem preenchidos os requisitos indicados no despacho? Qual o vínculo existente (e desde quando) do ex-Ministro do Interior César Moreira Baptista ao Conselho Superior de Economia? Qual o exercício efectivo das funções de vogal?
3) São pagos, também, «imediatamente e sem
dependência de quaisquer formalidades, cinco sextos dos vencimentos correspondentes ao cargo de vogal do Conselho Superior de Economia, desde 1 de Julho de 1979 até à data que vier a ter lugar» a integração prevista no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 108//80 do Ministério Sá Carneiro. O restante um sexto seria pago no «caso de o interessado vir a ser absolvido do crime pela qual foi pronunciado». Questiona-se aqui: Espera o Governo a absolvição do fascista Moreira Baptista?
4) A integração prevista no artigo 2.° do De-
creto-Lei n.° 108/80 não enumera as condições de efectividade de exercício exigíveis para tal integração. Questiona-se: Qual o sentido dessa efectividade de exercício? Vai ser «suposto» que o facto de o responsável fascista Moreira Baptista «existir» significa que ele está efectivamente em exercício de funções?
5) Autoriza-se, no ponto n das determinações do
despacho em referência, a «emissão de certidões do tempo de serviço para efeitos de aposentação». Questiona-se: Qual a razão da especificidade desta determinação, que é decorrente normal de uma rotina processual? Será que o Sr. Ministro tem receio que não seja paga ao responsável fascista Moreira Baptista uma pensão «digna do seu passado», de montante suficientemente elevado? Que acha, o Sr. Ministro, o que vão pensar os trabalhadores reformados portugueses deste seu desvelo para com Moreira Baptista, eles, que estão a ser vítimas da sua política de aumento dos preços e contenção das reformas e pensões?
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981.— Os Deputados do PCP, Carlos Brito — Veiga de Oliveira— Zita Seabra — Anselmo Aníbal — Ercília Talhadas—José Manuel Mendes — Francisco Miguel— Georgette Ferreira—Rogério Brito.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia, da República:
Há cerca de dez anos, a Administração — Geral do Porto de Lisboa encomendou um estudo-a uma empresa internacional especializada de: análise sobre o Porto e recomendação de soluções para ò seu desenvolvimento. Nesse estudo, os técnicos apontavam á zona Trafaria-Bugio como o local mais indicado para a expansão das instalações portuárias de Lisboa, visto que aí seria possível obter uma área, quase dez vezes maior do que a actualmente existente na margem norte, para movimentação e armazenagem de carga.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes è Comunicações, as informações seguintes:
1) Qual é, neste momento, o custo adicional dos
cereais importados derivado da inexistência de um terminal cerealeiro adequado, sabendo-se que esse custo, em 1976, se aproximava" dos 400 000 contos/ano?
2) Quando se prevê o ponto; de saturação do ter-
minal de contentores de Santa Apolónia? 3). De qual foi a percentagem do movimento de contentores em relação à carga geral do porto de Lisboa nos anos de:
a) 1978;
b) 1979; c) 1980:
4) Dado que os portos de Lisboa e Barcelona se
encontram à mesma distância de Madrid, as potencialidades do porto de Lisboa têm sido objecto de negociações luso-espanholas?
Em caso .afirmativo, de que género e quais foram .as hipóteses, de .trabalho colocadas?
5) Quais são, comparativamente, e em termos de
custos/proveitos, as vantagens de a importação de carvão se precessar pelo porto de Sines?
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr.- Presidente da Assembleia da República:
A presidência da Câmara Municipal de Sintra tem afirmado não haver, projectos de urbanização para as áreas da serra de Sintra que tenham de ser preservadas, mas nada tem dito acerca de anteprojectos, planos de investimento ou propostas apresentadas para consulta àquela Câmara Municipal ,com o fim de obter sobre estes uma informação prévia tendente a corrigir ou aperfeiçoar um projecto que em,definitivo venha a ser apresentado perante a referida Câmara. — Assim, e para completo esclarecimento da verdade, o que não admite omissões ou lacunas que encubram
aspectos importantes do processo de preparação de construção na área da serra de Sintra, nos termos constitucionais é regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Sintra me seja informado sobre à apresentação ou conhecimento que tenha de anteprojectos, planos de investimento ou propostas apresentadas para consulta àquela Câmara, referidos à construção urbanística, hoteleira ou outras, situadas na área da serra de Sintra,para o qual está prevista e projectada a criação do Parque Natural da Serra de Sintra.
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e Secretaria de Estado da Emigração, as seguintes informações relativas ao chamado Congresso das Comunidades:
1) Qual foi o número total de participantes?
2) Em relação a este número total, qual foi o
número de participantes por comunidade?
3) Ainda em relação ao número total e comuni-
dade a comunidade, qual foi o total de delegados convidados?
4) Em que termos (instruções genéricas ou actua-
ções casuísticas) foram delegados convidados por embaixadores ou cônsules?
5) Quais foram os custos totais da organização?
(Dado que, como se recordará, foi este o ponto mais contestado, por se dizer que ficaria muito caro gastar 67 500 contos para trazer 500 delegados a Lisboa, parece excessivo que se tenha gasto 48 000 contos com pouco mais de metade dos congressistas, isto é, tendo passado o custo por delegado para 150 000$ em vez dos 135 000$ tão criticados.)
6) Quantas das colectividades existentes na
R. F- A. (25) foram convidadas a escolher delegados?
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, me informe quais as medidas que tenciona adoptar, e a partir de quando, relativamente aos prazos de entrega dos livretes de automóveis.
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Como se sabe, a empresa pública que é a Radiotelevisão Portuguesa, E P., organiza, com regularidade, sondagens relativas à audiência da sua programação.
Não se conhecem, todavia, os métodos de inquirição nem quaisquer elementos que confirmem a validade de tais trabalhos.
Ao mesmo tempo, e conhecida como é a influência da programação televisiva nos consumos de electricidade — que justificou, ao menos na opinião do Governo, o controle sobre a hora de encerramento das emissões—, também a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., dispõe de índices, embora indirectos, relativos à maior ou menor audiência de alguns programas.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social e às empresas públicas Radiotelevisão Portuguesa, E. P., e Electricidade de Portugal (EDP), E. P., as informações seguintes:
1) Qual é a periodicidade dos inquéritos de opi-
nião destinados a apurar a audiência de programas levados a efeito pela RTP?
2) Além de sondagens de opinião, utiliza a RTP
outras formas de procurar conhecer a opinião dos telespectadores?
3) As sondagens de opinião, destinadas a procurar
conhecer a audiência de programas da RTP são feitas por esta ou por entidade exterior à empresa?
4) No caso de ter sido contratada outra entidade,
para realizar tais trabalhos de periódica avaliação de audiências, quais foram os critérios utilizados para escolha da empresa contratada?
5) Qual é a dimensão da «amostra» inquirida e a
sua distribuição regional, etária e sócio-profissional quando dos últimos «trabalhos de campo» efectuados? Que método ou métodos foram utilizados para selecção dessa «amostra»?
6) É exacto que os programas com participação de
membros do Governo (1.ª Página e similares) são os de menor audiência na programação da RTP?
7) É, de igual modo, exacto que a baixa audiência
de tais programas é sensível em termos de consumo de electricidade registado pela EDP?
8) E é ainda verdadeiro que, foi no sentido de
«tornear» tais factos que foi «gizado» o programa Aqui e Agora procurando tirar partido da maior audiência da «Tia Eva», etc?
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Comissão de Cultura e Ambiente da Assembleia da República recebeu oportunamente uma exposição em que os seis signatários se identificam como Comissão de Campistas de Galapos, protestando contra o facto de lhes ter sido impedida a instalação de onze igloos, quatro casas pré-fabricadas e duas roulottes que haviam montado.
Tal exposição constitui exemplo de uma mentalidade de acordo com a qual é o direito de poluir que deve ser generalizado e se procuram encontrar direitos adquiridos na complacência ou passividade com que antes foram praticados actos reconhecidamente ilegais.
Nos termos constitucionais e regimentais e visando evitar a repetição de casos similares, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me informe:
1) Quais as medidas que tenciona adoptar, e a
partir de quando, em relação aos parques de campismo permanentes e clandestinos pelo País;
2) Quais as medidas que tenciona adoptar, e a
partir de quando, para:
Criação de novos parques de campismo; Melhoria de instalações e apetrechamento
dos existentes; Criação de condições para exercício do
campismo, fora de parques, em terrenos
públicos, incluindo a orla marítima e
sua regulamentação.
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáves, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, me seja fornecida cópia integral das comunicações apresentadas e conclusões expressas nas jornadas luso-suecas de habitação recentemente realizadas.
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O European Consumer Law Group (ECLG) preparou um projecto de legislação tipo em matéria de viagens organizadas, baseado no relatório que em 1979 publicou.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério do Comércio e Turismo,
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me seja informado se o Governo se prepara para legislar sobre a matéria tomando por base aquele trabalho e, em caso afirmativo, quando calcula poder apresentar na AR a competente proposta de lei.
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Integração Europeia, me seja fornecido o texto completo da moção de resolução sobre a política agrícola comunitária apresentada em 21 de Maio último pelo presidente da comissão do Parlamento Europeu responsável pela agricultura, Henri Plumb.
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Comissão de Coordenação da Região Norte, me seja fornecido o estudo que editou sob a designação de Estratégia de Desenvolvimento para a Região Norte.
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Emigração, me informe qual o número de portugueses regressados de França nos termos do plano do antigo Presidente da República de França, Giscard d'Estaing, de atribuição de subsídios de retorno.
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No encerramento da Semana do Investidor, realizado no ano passado no Porto, o então Vice-Primeiro-Ministro explicou, a propósito da legislação de delimitação dos sectores, e designadamente do sector bancário, o que considerou imposição da CEE.
Essa afirmação foi, a partir de então, abundantemente repetida, até que, recentemente, o Governo, em debate na Assembleia da República, confirmou, pela voz do Ministro Basílio Horta, a falsidade daquela argumentação.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me seja prestada informação sobre a divulgação dada pelos serviços da Secretaria de Estado e órgãos de comunicação social estatizados, e comparativamente, às duas comunicações ministeriais acima identificadas.
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No passado dia 10 de Abril, o Primeiro-Ministro informou que, a partir da referida data, o Porto passaria a ter a seu cargo a programação do canal 2 aos sábados e domingos, das 18 horas e 15 minutos às 20 horas e 30 minutos para, numa segunda fase, a programação nortenha abranger todo o fim-de-semana.
A importância destas revelações justificou que elas fossem noticiadas na primeira página do semanário Expresso (n.° 441, de 11 de Abril).
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em consideração que na actual orgânica governamental é o Primeiro-Ministro, de que depende a Secretaria de Estado da Comunicação Social, o responsável político pelo sector, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me seja informado se este planeamento se mantém e, em caso afirmativo, quando começará a ter execução.
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os trabalhadores temporários na Suíça não podem aí residir mais de nove meses, não podem mudar de patrão, não podem mudar de cartão e não têm direito de levar a família.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em consideração que as autorizações de trabalho são concedidas através da Secretaria de Estado de Emigração, requeiro ao Governo, pelas Secretarias de Estado da Emigração e da Família, as seguintes informações:
1) Qual é o número total de emigrantes portu-
gueses na Suíça e destes quantos são os trabalhadores temporários?
2) Qual é a fiscalização exercida pelas autorida-
des portuguesas relativamente a:
a) Remuneração de trabalho;
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b) Condições de alojamento em que se encontram os portugueses trabalhadores temporários?
3) Qual o número de crianças, menores de res-
pectivamente 5 e 10 anos, filhos de emigrantes temporários e em que condições se encontram?
4) Qual vem sendo a política adoptada pela Se-
cretaria de Estado da Família em relação a estes emigrantes?
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Administração Interna, me seja informado sobre de quem depende operacionalmente a Polícia de Intervenção, bem como quais são as ligações hierárquicas e funcionais da mesma Polícia.
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e porquanto é referido, em vários círculos e até em meios de comunicação social (nomeadamente, o semanário O Ponto, a p. 11 da edição de 18 do corrente), que à empresa SOPC ofereceria a Câmara Municipal de Lisboa «facilidades» em contrapartida de ter cedido um prédio para utilização dos serviços de candidatura do general Soares Carneiro, requeiro que, pela Câmara Municipal de Lisboa, me sejam fornecidas cópias de todos os despachos e autorizações que envolvam aquela empresa proferidos depois de 15 de Junho de 1980.
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Conselho de Informação para a RTP, reunido em sessão plenária, deliberou recomendar à RTP a emissão, no mais curto prazo de tempo, de um debate televisivo tendente ao esclarecimento da opinião pública sobre o respeito pelo pluralismo político e ideológico
e a independência perante o Governo daquele órgão de comunicação social.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Radiotelevisão Portuguesa me informe sobre a sequência dada àquela recomendação do Conselho de Informação.
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na zona de Odemira, como aliás noutras regiões, nos terrenos com acentuada inclinação verifica-se, com frequência, que não se lavra a terra por curvas de nível, mas, sim ao correr da inclinação (de cima para baixo).
Dizem os tractoristas que, «à máquina», só assim se pode lavrar.
Conhecidos os efeitos erosivos de tal prática, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que¡ pelo Ministério da Agricultura e Pescas, me sejam fornecidas as seguintes informações:
1) Quais as medidas concretas de protecção dos
solos agrícolas portugueses contra a erosão por deficientes práticas culturais que tenciona o Governo adoptar e a partir de quando?
2) De que modo se tenciona implementar essas
medidas?
3) Por que formas tenciona o Governo informar
os lavradores sobre técnicas adequadas de cultivo?
4) Tenciona o Governo formar tractoristas, ensinando-lhes técnicas não erosivas de lavra?
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que me sejam prestadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:
1) Os timorenses que se encontram na Austrália
estão como refugiados de Timor ou como emigrantes portugueses?
2) Se, porventura, se encontram como emigrantes
portugueses por que é que não se encontravam representados no Congresso das Comunidades?
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Manuel Tílman.
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Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que me sejam prestadas pelo Governo as seguintes informações:
1) Se todos os centros comerciais existentes em
Lisboa têm todos os requisitos legais.
2) Se todos têm os sistemas de segurança para os
logistas e para os consumidores.
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Manuel Tílman.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que me seja prestado pelo Governo o seguinte esclarecimento:
Se existem medidas de controle administrativo-fiscal sobre preços de medicamentos praticados na Casa de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa.
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Manuel Tílman.
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para os devidos efeitos, temos a honra de comunicar a V. Ex.tt que o Sr. Deputado Luís Filipe Paes Beiroco substituirá o Sr. Deputado Francisco António Lucas Pires na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Oliveira Dias.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para os devidos efeitos informamos V. Ex.a que nomeio o Deputado António de Sousa Lara para suplente deste partido na Comissão de Revisão Constitucional.
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PPM, Borges de Carvalho.
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para os devidos efeitos e relativamente às recentes substituições que se verificaram neste grupo parlamentar nos dias 22 e 23 de Junho, vimos, pela presente, indicar a V. Ex.a os nomes dos Srs. Deputados que reassumirão os respectivos mandatos no próximo dia 24 p. f., cessando, portanto, nessa data, todos os poderes dos Srs. Deputados que os substituíram:
Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (Porto) (substit. Valentim Tiago Lanhas Alves Lopes);
Américo Maria Coelho Gomes de Sá (Porto) (substit. Joaquina Rosa da Costa).
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, Rui Pena.
Aviso
Licenciado João Carlos Camossa Saldanha — exonerado do cargo de chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico (PPM), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 22 de Junho de 1981, inclusive. (Não carece de visto).
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 22 de Junho de 1981. —O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
Aviso
Jorge Victor de Melo Portugal da Silveira — nomeado chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico (PPM), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77 e artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 22 de Junho de 1981, inclusive. (Não carece de visto).
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 22 de Junho de 1981.—O Director-Geral, Raúl Mota de Campos.
Aviso
Por despacho de 7 de Abril findo, visado pelo Tribunal de Contas em 9 de Junho corrente:
António Sérgio Sebastião de Sousa — nomeado tesoureiro de 1." classe interino, nos termos dos artigos 60.° e 61.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, e n.os 1 a 4 dos artigos 3.° e 5." do Decreto-Lei n.° 146 C/80, de 22 de Maio. (São devidos emolumentos).
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 22 de Junho de 1981.—O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
PREÇO DESTE NÚMERO 12$00
Imprensa Nacional - Casa da Moeda