II Série — Número 87

Quarta-feira, 24 de Junho de 1981

DIARIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 198/11 — Propostas .de .alteração apresentadas pelo PPM.

N.° 237/11 — Sobre a garantia do direito dos deficientes ao transporte (apresentado pelo PCP).

Ratificação n.* 36/H:

Proposta de alteração ao artigo 34." do Decreto-Lei n.° 343/80 (apresentado pelo PSD e pelo PPM, em substituição da anteriormente apresentada).

Requerimentos:

Do deputado Pinto da Silva (PS) à Secretaria de Estado da Segurança Social pedindo vários esclarecimentos relativos à criação e localização da sede do Centro de Segurança Social da Covilhã.

Do deputado Manuel da Costa (PS) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a degradação das instalações dos serviços da Direcção de Fiscalização Eléctrica do Centro.

Do deputado António Reis (PS) à Secretaria de Estado da . Cultura sobre o aumento de capital social da Tobis.

Do deputado João Andrade (CDS) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a existência de disposição legal que permita aos trabalhadores, em casos de características específicas, auferir o subsídio dc férias antes do gozo das férias reais e sua eventual aplicação aos funcionários Públicos.

Do deputado Álvaro Brasileiro e outros (PCP) aos Ministérios da Educação e Ciência, dos Negócios .Estrangeiros e das Finanças e do Plano' sobre a actualização dos vencimentos dos professores de Português em França.

Dos deputados Sousa Marques e Zita Seabra (PCP) ao Ministério dos Transportes e Comunicações pedindo esclarecimentos relativamente a medidas tomadas na TAP — Air Portugal e denunciadas pelo secretariado da comissão Sindical do Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos naquela empresa. Dos deputados Jorge Lemos e Cabral Pinto (PCP) aos Ministérios da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas sobre a criação do ensino secundário em Vila Velha de Ródão. Do deputado Carlos Brito e outros (PCP) ao Governo sobre o despacho do Ministro das Finanças e do Plano que autoriza o pagamento ao responsável do regime fascista César Moreira Baptista de importâncias retribuindo funções exercidas como vogal do extinto Conselho Superior de Economia. Do deputado Magalhães Mota (AsDI):

Ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre

o desenvolvimento do porto de Lisboa; À Câmara Municipal de Sintra sobre projectos de construção na serra de Sintra; A Presidência do Conselho de Ministros é à Secretaria de Estado da Emigração sobre o Congresso das Comunidades;

Ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre prazos de entrega dos livretes de automóveis;

Sobre sondagens relativas à audiência da programação da RTP;

Ao Ministério da Qualidade de Vida sobre medidas a adoptar em relação aos parques de campismo clandestinos;

Ao Ministério da Habitação e Obras Públicas pedindo cópia das comunicações apresentadas e conclusões expressas nas recentes jornadas luso-suecas de habitação;

Ao Ministério dó Comércio e Turismo sobre as intenções legislativas do Governo em matéria de viagens organizadas;

Ao Ministério da Integração Europeia pedindo o texto da moção de resolução sobre política agrícola comunitária apresentada em 21 de Maio.pelo presidente da comissão do Parlamento Europeu responsável pela agricultura;

Pedindo um estudo editado pela Comissão de Coordenação da Região Norte;

À Secretaria de Estado da Emigração pedindo informações dos portugueses regressados de França nos

' termos do plano de subsídios de retorno do ex-Presidente Giscard d'Estaing;

À Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre imposições da CEE quanto à legislação de delimitação dos sectores, designadamente no que se refere ao sector bancário;

À Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a responsabilidade da programação do canal 2 da RTP;

Às Secretarias de Estado da Emigração e da Família sobre trabalhadores temporários na Suíça;

Ao Ministério da Administração Interna sobre a dependência operacional da Polícia de Investigação e suas ligações hierárquicas e funcionais;

Á Câmara Municpal de Lisboa sobre facilidades concedidas à SOPC em contrapartida da cedência de um prédio para utilização dos serviços da candidatura do general Soares Carneiro à Presidência da República;

À RTP acerca da sequência dada à recomendação do Conselho de Informação para a .RTP quanto à emissão de um debate televisivo para esclarecimento da opinião pública sobre o respeito pelo pluralismo político e ideológico e' a independência daquele órgão de comunicação perante o Governo; Ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre erosão dos solos devida a práticas incorrectas.

Do deputado Manuel Tílman (ÁSDI):

Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre qual a situação dos timorenses na Austrália: refugiados ou emigrantes; Ao Governo sobrç obediência ou não aos requisitos . legais de todos os centros comerciais existentes em Lisboa;