2934

II SÉRIE — NÚMERO 87

2 — Serão fixadas por portaria dos Ministros das Finanças e do Plano e da tutela das empresas públicas proprietárias das participações as condições em que o preço de aquisição pode ser pago por títulos representativos do direito à indemnização.

3 — A mobilização prevista no n.° 1 poderá efectuar-se imediatamente pelo valor nominal dos títulos.

Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — Os Deputados: Portugal da Fonseca (PSD) — Fernando Cardote (PSD) — António Moniz (PPM).

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 3 de Fevereiro do corrente ano dirigi à Secretaria de' Estado da Segurança Social um requerimento, ao qual anexava um exemplar de uma moção aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal do Concelho da Covilhã, sobre a criação e localização da sede do Centro de Segurança Social, do qual, volvidos que são mais de quatro meses, não recebi qualquer resposta.

Entretanto, continuam os órgãos de informação regionais a referir constantemente o problema e as forças vivas.da região a manifestar, das mais diversas formas, a sua posição sobre o assunto. Referem-se, como exemplos dessas manifestações de vontade, as cartas e telegramas dirigidos ao Ministério dos Assuntos Sociais pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, Augusto Lopes Teixeira (que aqui damos como reproduzidos).

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro do Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais (Secretaria de Estado da Segurança Social), os seguintes esclarecimentos:

1) Resposta ao meu requerimento de 3 de Feve-

reiro último;

2) Qual a posição da Secretaria de Estado face

ao estudo elaborado pelos serviços técnicos da ex-Caixa de Previdência, oportunamente entregue no Ministério;

3) Quais as conclusões do estudo (se o há) con-

fiado à comissão instaladora do Centro Regional de Segurança Social pelo n.° rv da Portaria n.° 205/80, de 26 de Abril, e despacho ministerial de 23 de Junho de 1980 e qual a posição da Secretaria de Estado sobre os mesmos;

4) Qual a posição da Secretaria de Estado face à

exposição feita em 10 de Dezembro de 1980 por uma comissão das forças sociais e económicas da região da Covilhã dirigida ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais;

5) Quais as iniciativas que estão a ser tomadas,

nos termos do n.° 4, alínea e), do Despacho n.° 61/80, com vista à regionalização e integração da Caixa Sindical de Previdência • do Pessoal da Indústria de Lanifícios;

6) Razões que levaram à não definição clara da . localização da sede do CRSSCB no Despacho n.° 61/80, de 23 de Dezembro, publicado no Diário da He pública, 1." série, n.° 14, de 17" de Janeiro de 1981, (onde

apenas se fala em sedes funcionais), vindo a sê-lo.feito no despacho interno n.° 1/81, de 23 de Janeiro, despacho este não publicado rio jornal oficial (porquê?);

7) Quais as regras a que obedecem as transferên-

cias previstas no já referido despacho interno n.° 1/81 e exigidas no n.° 4 do referido despacho;

8) Se houve ou não promoções ou movimentos de

pessoal dos serviços entre as sedes funcionais, conforme era determinado na alínea d) do n.° 4 do Despacho n.° 61 /80;

Pelos elementos fornecidos e os estudos entretanto efectuados e remetidos ao MAS, requeiro informação sobre se se prevê a criação do Centro Regional Autónomo de Segurança Social da Covilhã —o Decreto-Lei n.° 594/77 e o Decreto n.° 79/79 não o proíbem — e, em caso afirmativo, quais os trâmites definidos ou a definir para o efeito.

Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado do PS, Pinto da Silva.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo constatado, por necessidade de utilização dos dos serviços da Direcção de Fiscalização Eléctrica do Centro, situados na Rua de João Machado, 33, em Coimbra, de que não só os mesmos se encontram instalados num prédio completamente degradado, onde os sinais de infiltrações das águas das chuvas são bem visveis nas dependências do andar superior, como todo o mobiliário e material de apoio é de aspecto tão rudimentar, tão obsoleto, tão degradante e inadequado que, ao vermo-nos confrontados com tal realidade, não podemos conter a nossa indignação por sabermos do gritante contraste existente entre aquilo que, mesmo assim, é um local de trabalho e outros locais da Administração Pública onde não falta a comodidade e até sobra o supérfluo.

Nesta conformidade, e perante tal situação, compete-me como deputado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo, através do Ministro da Indústria e Energia, as seguintes informações:

a) Tem o Ministério ou a respectiva Secretaria

de Estado conhecimento efectivo da situação referida? Se o não tem, está sensibilizado e disponível para inquirir do que se passa?

b) Se, mesmo tendo em conta a contenção de des-

pesas com a Administração Pública, não é possível, dentro das disponibilidades existentes no Ministério, satisfazer as necessidades referidas?

c) A ser assim, que pensa o Ministério fazer para

dignificar as instalações e os serviços da Direcção de Fiscalização Eléctrica do Centro?

Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado do PS, Manuel da Costa