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II SÉRIE — NÚMERO 87

empresa recebeu apenas: 127 000 contos, cerca de 10 %); a prática da concessão de créditos com juros elevados; a planificação da desanexação da TAP regional; a entrega à chamada «iniciativa privada» de alguns serviços, como é o caso dos gráficos e dos transportes; a assinatura (em 20 de Junho de 1981) do acordo que permite à Iraqi Airways explorar o percurso Lisboa-Rio de Janeiro; a formação de urna companhia de transporte aéreo não regular, dirigida por um director-geral estrangeiro de uma outra companhia estrangeira.

Por último, os trabalhadores afirmam que o Ministro dos Transportes e Comunicações intencionalmente ignora os relatórios do Ministério das Finanças, os estudos' do IPE, as estatísticas do INE, os relatórios e contas das empresas públicas, senão teria verificado que o sector nacionalizado aumentou a süa' produtividade, mostrou ser muito mais dinâmico em termos de investimento do que o sector privado e que o seu ritmo de crescimento é muito superior à tal iniciativa competitiva que defende (isto apesar do boicote económico-financeiro que o Governo tem desenvolvido).

Acresce a tudo isto que as sucessivas tentativas de alterar de uma forma inconstitucional a lei de delimitação dos sectores público e privado, associados à tentativa de alterar o estatuto da TAP-Air Portugal (nomeadamente do artigo 4.°), vêm confirmar as justas preocupações dos trabalhadores relativamente ao futuro da própria empresa e dos respectivos postos de trabalho.

Face ao exposto, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Ministro dos Transportes e Comunicações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o esclarecimento das seguintes questões:

1) Que propostas concretas foram analisadas pelo

Governo com vista à formação de uma companhia de transporte aéreo não regular que se dedicaria exclusivamente ao fretamento de aviões com vista ao transporte de turistas de várias cidades europeias para a Madeira?

2) Que decisões tomou ou pensa tomar nesta

matéria? Que medidas tenciona tomar para salvaguardar os interesses da empresa TAP-Áir Portugal e dos seus trabalhadores? Que medidas tomou ou tenciona tomar para ouvir os organismos representativos dos trabalhadores desta empresa e ter em conta as opiniões expressas por estes organismos?

3) Confirma-se a formação da Air-Madeira —

Fretamentos Aéreos, L.da? Confirma-se que esta empresa será (ou poderá vir a ser) dirigida *)elo Sr. Inumar, sueco actualmente director-geral da Scanair, companhia subsidiária da SAS e fundadora da SAS-Thailand, hoje THAI— Internacional? Que critérios estiveram na base desta ou destas decisões?

4) Quais as consequências para a TAP-Air Por-

tugal da formação de uma tal empresa?

Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — Os Deputados do PCP: Sousa Marques — Zita Seabra.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A população de Vila Velha de Ródão de há muito vem reivindicando a criação do ensino secundário na sede do concelho, como forma de ultrapassagem das carências que a afectam e de promoção sócio-cultural da região.

Tal preocupação está bem patente em exposição enviada a este Grupo Parlamentar pelo presidente da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, em que é feito o historial das diligências já efectuadas junto das entidades responsáveis e do protelamento da adopção de medidas que pudessem resolver o problema em causa.

Ficámos a saber que «datam de 1972 as primeiras diligências para implantação do ensino secundário na sede do concelho, as quais só viriam a ser reatadas em 1977 pela Direcção-Geral das Construções Escolares, que, através do ofício n.° 231, de 20 de Junho de 1977, informava que o ensino preparatório e secundário (C+S/ll T) na sede do concelho fazia parte da escola com primeira prioridade, cuja construção deveria ser iniciada no ano seguinte».

Posteriormente a Câmara Municipal recebeu, em 8 de Maio de 1978, através do Governo Civil do Distrito de Castelo Branco, o inventário de necessidades do ensino preparatório e secundário do distrito, no qual Vila Velha de Ródão constava como terceira prioridade, facto que não obteve a concordância daquela autarquia local.

Entretanto, importa também referir que o próprio edifício em que funciona o ciclo preparatório se encontra completamente degradado, como veio a ser reconhecido pelo conselho pedagógicos da escola que funciona na sede do concelho.

Entretanto, «já em Junho de 1980, conhecida a localização do terreno seleccionado para as construções, a Câmara Municipal comprometeu-se e responsabilizou-se pela construção dos acessos e arruamentos envolventes» e em 8 de Julho fez sentir ao MEC a «imperiosa necessidade do ensino secundário na sede do concelho».

Em 1981 «completou-se a aquisição dos terrenos necessários para a implantação destas construções, bem como ainda de alguns mais necessários para as infra-estruturas [...]».

A Câmara Municipal reconhece que «por parte dos técnicos da Direcção de Estudos e Planeamento da Direcção-Geral das Construções Escolares tem havido um esforço notável, não só que se refere aos estudos da localização do terreno mais indicado, como para determinar os efeitos da poluição da Portucel, a que estamos condicionados, e até à visão realista com que tem sabido encarar o assunto, enquadrado no âmbito mais vasto da descentralização e promoção das populações carecidas».

Apesar de tudo isto, a Câmara Municipal considera que o seu esforço «não tem sido acompanhado pelo poder central com a atenção desejada», aspecto que não só a preocupa e choca e continua a afastar da área do município «muitas famílias com filhos em idade escolar».