24 DE JUNHO DE 1981

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b) Condições de alojamento em que se encontram os portugueses trabalhadores temporários?

3) Qual o número de crianças, menores de res-

pectivamente 5 e 10 anos, filhos de emigrantes temporários e em que condições se encontram?

4) Qual vem sendo a política adoptada pela Se-

cretaria de Estado da Família em relação a estes emigrantes?

Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Administração Interna, me seja informado sobre de quem depende operacionalmente a Polícia de Intervenção, bem como quais são as ligações hierárquicas e funcionais da mesma Polícia.

Assembleia da República, 23 de Junho de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e porquanto é referido, em vários círculos e até em meios de comunicação social (nomeadamente, o semanário O Ponto, a p. 11 da edição de 18 do corrente), que à empresa SOPC ofereceria a Câmara Municipal de Lisboa «facilidades» em contrapartida de ter cedido um prédio para utilização dos serviços de candidatura do general Soares Carneiro, requeiro que, pela Câmara Municipal de Lisboa, me sejam fornecidas cópias de todos os despachos e autorizações que envolvam aquela empresa proferidos depois de 15 de Junho de 1980.

Assembleia da República, 23 de Junho de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Conselho de Informação para a RTP, reunido em sessão plenária, deliberou recomendar à RTP a emissão, no mais curto prazo de tempo, de um debate televisivo tendente ao esclarecimento da opinião pública sobre o respeito pelo pluralismo político e ideológico

e a independência perante o Governo daquele órgão de comunicação social.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Radiotelevisão Portuguesa me informe sobre a sequência dada àquela recomendação do Conselho de Informação.

Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na zona de Odemira, como aliás noutras regiões, nos terrenos com acentuada inclinação verifica-se, com frequência, que não se lavra a terra por curvas de nível, mas, sim ao correr da inclinação (de cima para baixo).

Dizem os tractoristas que, «à máquina», só assim se pode lavrar.

Conhecidos os efeitos erosivos de tal prática, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que¡ pelo Ministério da Agricultura e Pescas, me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Quais as medidas concretas de protecção dos

solos agrícolas portugueses contra a erosão por deficientes práticas culturais que tenciona o Governo adoptar e a partir de quando?

2) De que modo se tenciona implementar essas

medidas?

3) Por que formas tenciona o Governo informar

os lavradores sobre técnicas adequadas de cultivo?

4) Tenciona o Governo formar tractoristas, ensinando-lhes técnicas não erosivas de lavra?

Assembleia da República, 23 de Junho de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que me sejam prestadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

1) Os timorenses que se encontram na Austrália

estão como refugiados de Timor ou como emigrantes portugueses?

2) Se, porventura, se encontram como emigrantes

portugueses por que é que não se encontravam representados no Congresso das Comunidades?

Assembleia da República, 23 de Junho de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Manuel Tílman.