Debates Parlamentares - Diário 087, p. 2940 (1981-06-24)

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II SÉRIE — NÚMERO 87

me seja informado se o Governo se prepara para legislar sobre a matéria tomando por base aquele trabalho e, em caso afirmativo, quando calcula poder apresentar na AR a competente proposta de lei.

Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Integração Europeia, me seja fornecido o texto completo da moção de resolução sobre a política agrícola comunitária apresentada em 21 de Maio último pelo presidente da comissão do Parlamento Europeu responsável pela agricultura, Henri Plumb.

Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Comissão de Coordenação da Região Norte, me seja fornecido o estudo que editou sob a designação de Estratégia de Desenvolvimento para a Região Norte.

Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Emigração, me informe qual o número de portugueses regressados de França nos termos do plano do antigo Presidente da República de França, Giscard d'Estaing, de atribuição de subsídios de retorno.

Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No encerramento da Semana do Investidor, realizado no ano passado no Porto, o então Vice-Primeiro-Ministro explicou, a propósito da legislação de delimitação dos sectores, e designadamente do sector bancário, o que considerou imposição da CEE.

Essa afirmação foi, a partir de então, abundantemente repetida, até que, recentemente, o Governo, em debate na Assembleia da República, confirmou, pela voz do Ministro Basílio Horta, a falsidade daquela argumentação.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me seja prestada informação sobre a divulgação dada pelos serviços da Secretaria de Estado e órgãos de comunicação social estatizados, e comparativamente, às duas comunicações ministeriais acima identificadas.

Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 10 de Abril, o Primeiro-Ministro informou que, a partir da referida data, o Porto passaria a ter a seu cargo a programação do canal 2 aos sábados e domingos, das 18 horas e 15 minutos às 20 horas e 30 minutos para, numa segunda fase, a programação nortenha abranger todo o fim-de-semana.

A importância destas revelações justificou que elas fossem noticiadas na primeira página do semanário Expresso (n.° 441, de 11 de Abril).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em consideração que na actual orgânica governamental é o Primeiro-Ministro, de que depende a Secretaria de Estado da Comunicação Social, o responsável político pelo sector, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me seja informado se este planeamento se mantém e, em caso afirmativo, quando começará a ter execução.

Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os trabalhadores temporários na Suíça não podem aí residir mais de nove meses, não podem mudar de patrão, não podem mudar de cartão e não têm direito de levar a família.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em consideração que as autorizações de trabalho são concedidas através da Secretaria de Estado de Emigração, requeiro ao Governo, pelas Secretarias de Estado da Emigração e da Família, as seguintes informações:

1) Qual é o número total de emigrantes portu-

gueses na Suíça e destes quantos são os trabalhadores temporários?

2) Qual é a fiscalização exercida pelas autorida-

des portuguesas relativamente a:

a) Remuneração de trabalho;

2940II SÉRIE — NÚMERO 87me seja informado se o Governo se prepara para legislar sobre a matéria tomando por base aquele trabalho e, em caso afirmativo, quando calcula poder apresentar na AR a competente proposta de lei.Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Integração Europeia, me seja fornecido o texto completo da moção de resolução sobre a política agrícola comunitária apresentada em 21 de Maio último pelo presidente da comissão do Parlamento Europeu responsável pela agricultura, Henri Plumb.Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Comissão de Coordenação da Região Norte, me seja fornecido o estudo que editou sob a designação de Estratégia de Desenvolvimento para a Região Norte.Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Emigração, me informe qual o número de portugueses regressados de França nos termos do plano do antigo Presidente da República de França, Giscard d'Estaing, de atribuição de subsídios de retorno.Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No encerramento da Semana do Investidor, realizado no ano passado no Porto, o então Vice-Primeiro-Ministro explicou, a propósito da legislação de delimitação dos sectores, e designadamente do sector bancário, o que considerou imposição da CEE.Essa afirmação foi, a partir de então, abundantemente repetida, até que, recentemente, o Governo, em debate na Assembleia da República, confirmou, pela voz do Ministro Basílio Horta, a falsidade daquela argumentação.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me seja prestada informação sobre a divulgação dada pelos serviços da Secretaria de Estado e órgãos de comunicação social estatizados, e comparativamente, às duas comunicações ministeriais acima identificadas.Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No passado dia 10 de Abril, o Primeiro-Ministro informou que, a partir da referida data, o Porto passaria a ter a seu cargo a programação do canal 2 aos sábados e domingos, das 18 horas e 15 minutos às 20 horas e 30 minutos para, numa segunda fase, a programação nortenha abranger todo o fim-de-semana.A importância destas revelações justificou que elas fossem noticiadas na primeira página do semanário Expresso (n.° 441, de 11 de Abril).Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em consideração que na actual orgânica governamental é o Primeiro-Ministro, de que depende a Secretaria de Estado da Comunicação Social, o responsável político pelo sector, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me seja informado se este planeamento se mantém e, em caso afirmativo, quando começará a ter execução.Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os trabalhadores temporários na Suíça não podem aí residir mais de nove meses, não podem mudar de patrão, não podem mudar de cartão e não têm direito de levar a família.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em consideração que as autorizações de trabalho são concedidas através da Secretaria de Estado de Emigração, requeiro ao Governo, pelas Secretarias de Estado da Emigração e da Família, as seguintes informações:1) Qual é o número total de emigrantes portu-gueses na Suíça e destes quantos são os trabalhadores temporários?2) Qual é a fiscalização exercida pelas autorida-des portuguesas relativamente a:a) Remuneração de trabalho;