24 DE JUNHO DE 1981

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sequência do requerimento que apresentei em 9 de Junho de 1981 sobre este mesmo assunto, venho solicitar ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, que me forneça as seguintes informações:

1) Foi ou não aprovada uma proposta de aumento

de capital social da Tobis na última assembleia geral extraordinária desta empresa? Se sim, de que montante?

2) Em que condições e por quem vai ser realizado

esse aumento de capital social? Apenas pelo accionaista privado Inforgesta, que assim passaria a controlar a maioria do capital da empresa?

Que possibilidade foram dadas aos restantes accionistas de comparticiparem na realização desse aumento de capital?

3) Que tipo de relações se vão estabelecer de fu-

turo entre o ÍPC e a Tobis, no caso de se concretizar o controle desta empresa pela Inforgesta?

Assembleia da República, 23 de Junho de 1981.— O Deputado do PS, António Reis.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A concessão de um subsídio de férias a todos os trabalhadores, consignado oficialmente no Decreto n.° 496/80, de 20 de Outubro, terá sido a consagração legal e justa de um benefício concedido a todos aqueles que, por trabalharem, têm o direito de descansar durante um período de tempo mais ou menos suficiente para retemperar as forças debilitadas.

O subsídio deveria permitir, se a tanto não se opusesse a inflação e algumas «reformas» domésticas que aguardam execução ao longo do ano, o pagamento das despesas extra que a deslocação para fora do ambiente do trabalho e o usufruto do sol, campo ou praia que todos sempre originam-No entanto, e por via do referido Decreto n.° 496/80

(artigo 10.°), que consagra que o «subsídio de férias é pagável por inteiro no mês de Junho», o beneficiado é compelido a gozar as férias em Julho, Agosto ou Setembro, altura em que a grande maioria dos portugueses também o faz, e, logicamente «engarrafam» as estâncias de repouso, ou então, o que é pior, acabam por não gozar férias algumas.. Refira-se como exemplo os funcionários das empresas turísticas e similares (oficiais e privadas), que, apenas podendo gozar férias durante as estações baixas de turismo, só vêm a receber os seus subsídios em tempo «inoportuno» e desajustado às necessidades.

Assim, e nos termos regimentais, requeiro ao Ministério das Finanças e do Plano que me informe do seguinte:

1) Há alguma disposição legal, para além do Decreto n.° 496/80, que permita, em casos de características específicas, que os traba-

lhadores aufiram o subsídio de férias, antes do gozo das suas férias reais? 2) Se há, essa disposição será aplicável aos funcionários públicos?

Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado do CDS, João Cantinho Andrade.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os professores de Português em França entraram em greve no dia 3 de Junho, assumindo essa forma extrema de luta como último recurso para fazer valer os seus direitos profissionais.

Com efeito, há quatro anos que o seu poder de compra se vem degradando de modo intolerável, uma vez que os seus vencimentos não são actualizados desde 1977. Promessas de atendimento das legítimas reclamações dos referidos professores feitas por parte de representantes do Governo não têm sido concretizadas.

Porque as condições económicas e sociais dos docentes têm reflexo decisivo e indesmentível na qualidade do ensino e porque aos professores portugueses é devido um estatuto que não os envergonhe no confronto com o que é conferido aos seus colegas franceses, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vêm, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, perguntar ao Governo, através dos Ministérios da Educação e Ciência, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano:

Se está em curso um processo de actualização dos vencimentos dos professores de Português em França;

Se são tomadas em linha de conta nesse processo as reivindicações dos referidos professores, nomeadamente no que toca a quantitativos, incluindo subsídios e retroactividade.

Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Cabral Pinto — José Manuel Mendes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O secretariado da comissão sindical do Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos na TAP-Air Portugal denuncia, em comunicado datado de 8 de Junho do corrente, um conjunto de medidas que têm vindo a ser tomadas e que têm prejudicado a empresa e o conjunto dos seus trabalhadores.

Entre outras, salientemos: a declaração de situação económica difícil em 12 de Junho de 1980, o que contribui para a degradação da imagem interna e externa da empresa; a reformulação do acordo de saneamento económico-financeiro, assinado no ano passado, para, entre outras medidas, reduzir as já de si insuficientes indemnizações compensatórias (por exemplo, em 1980, em vez de l 827 500 contos, a