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II SÉRIE — NÚMERO 87

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que me sejam prestadas pelo Governo as seguintes informações:

1) Se todos os centros comerciais existentes em

Lisboa têm todos os requisitos legais.

2) Se todos têm os sistemas de segurança para os

logistas e para os consumidores.

Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Manuel Tílman.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que me seja prestado pelo Governo o seguinte esclarecimento:

Se existem medidas de controle administrativo-fiscal sobre preços de medicamentos praticados na Casa de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa.

Assembleia da República, 23 de Junho de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Manuel Tílman.

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efeitos, temos a honra de comunicar a V. Ex.tt que o Sr. Deputado Luís Filipe Paes Beiroco substituirá o Sr. Deputado Francisco António Lucas Pires na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Oliveira Dias.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efeitos informamos V. Ex.a que nomeio o Deputado António de Sousa Lara para suplente deste partido na Comissão de Revisão Constitucional.

Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PPM, Borges de Carvalho.

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efeitos e relativamente às recentes substituições que se verificaram neste grupo parlamentar nos dias 22 e 23 de Junho, vimos, pela presente, indicar a V. Ex.a os nomes dos Srs. Deputados que reassumirão os respectivos mandatos no próximo dia 24 p. f., cessando, portanto, nessa data, todos os poderes dos Srs. Deputados que os substituíram:

Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (Porto) (substit. Valentim Tiago Lanhas Alves Lopes);

Américo Maria Coelho Gomes de Sá (Porto) (substit. Joaquina Rosa da Costa).

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, Rui Pena.

Aviso

Licenciado João Carlos Camossa Saldanha — exonerado do cargo de chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico (PPM), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 22 de Junho de 1981, inclusive. (Não carece de visto).

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 22 de Junho de 1981. —O Director-Geral, Raul Mota de Campos.

Aviso

Jorge Victor de Melo Portugal da Silveira — nomeado chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico (PPM), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77 e artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 22 de Junho de 1981, inclusive. (Não carece de visto).

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 22 de Junho de 1981.—O Director-Geral, Raúl Mota de Campos.

Aviso

Por despacho de 7 de Abril findo, visado pelo Tribunal de Contas em 9 de Junho corrente:

António Sérgio Sebastião de Sousa — nomeado tesoureiro de 1." classe interino, nos termos dos artigos 60.° e 61.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, e n.os 1 a 4 dos artigos 3.° e 5." do Decreto-Lei n.° 146 C/80, de 22 de Maio. (São devidos emolumentos).

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 22 de Junho de 1981.—O Director-Geral, Raul Mota de Campos.

PREÇO DESTE NÚMERO 12$00

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