24 BE JUNHO DE 1981

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como se sabe, a empresa pública que é a Radiotelevisão Portuguesa, E P., organiza, com regularidade, sondagens relativas à audiência da sua programação.

Não se conhecem, todavia, os métodos de inquirição nem quaisquer elementos que confirmem a validade de tais trabalhos.

Ao mesmo tempo, e conhecida como é a influência da programação televisiva nos consumos de electricidade — que justificou, ao menos na opinião do Governo, o controle sobre a hora de encerramento das emissões—, também a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., dispõe de índices, embora indirectos, relativos à maior ou menor audiência de alguns programas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social e às empresas públicas Radiotelevisão Portuguesa, E. P., e Electricidade de Portugal (EDP), E. P., as informações seguintes:

1) Qual é a periodicidade dos inquéritos de opi-

nião destinados a apurar a audiência de programas levados a efeito pela RTP?

2) Além de sondagens de opinião, utiliza a RTP

outras formas de procurar conhecer a opinião dos telespectadores?

3) As sondagens de opinião, destinadas a procurar

conhecer a audiência de programas da RTP são feitas por esta ou por entidade exterior à empresa?

4) No caso de ter sido contratada outra entidade,

para realizar tais trabalhos de periódica avaliação de audiências, quais foram os critérios utilizados para escolha da empresa contratada?

5) Qual é a dimensão da «amostra» inquirida e a

sua distribuição regional, etária e sócio-profissional quando dos últimos «trabalhos de campo» efectuados? Que método ou métodos foram utilizados para selecção dessa «amostra»?

6) É exacto que os programas com participação de

membros do Governo (1.ª Página e similares) são os de menor audiência na programação da RTP?

7) É, de igual modo, exacto que a baixa audiência

de tais programas é sensível em termos de consumo de electricidade registado pela EDP?

8) E é ainda verdadeiro que, foi no sentido de

«tornear» tais factos que foi «gizado» o programa Aqui e Agora procurando tirar partido da maior audiência da «Tia Eva», etc?

Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Comissão de Cultura e Ambiente da Assembleia da República recebeu oportunamente uma exposição em que os seis signatários se identificam como Comissão de Campistas de Galapos, protestando contra o facto de lhes ter sido impedida a instalação de onze igloos, quatro casas pré-fabricadas e duas roulottes que haviam montado.

Tal exposição constitui exemplo de uma mentalidade de acordo com a qual é o direito de poluir que deve ser generalizado e se procuram encontrar direitos adquiridos na complacência ou passividade com que antes foram praticados actos reconhecidamente ilegais.

Nos termos constitucionais e regimentais e visando evitar a repetição de casos similares, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me informe:

1) Quais as medidas que tenciona adoptar, e a

partir de quando, em relação aos parques de campismo permanentes e clandestinos pelo País;

2) Quais as medidas que tenciona adoptar, e a

partir de quando, para:

Criação de novos parques de campismo; Melhoria de instalações e apetrechamento

dos existentes; Criação de condições para exercício do

campismo, fora de parques, em terrenos

públicos, incluindo a orla marítima e

sua regulamentação.

Assembleia da República, 23 de Junho de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáves, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, me seja fornecida cópia integral das comunicações apresentadas e conclusões expressas nas jornadas luso-suecas de habitação recentemente realizadas.

Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O European Consumer Law Group (ECLG) preparou um projecto de legislação tipo em matéria de viagens organizadas, baseado no relatório que em 1979 publicou.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério do Comércio e Turismo,