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II Série — Número 88

Sexta-feira, 26 de Junho de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 138/11 — Propostas de aliteração (apresentado por depu. tados da ASDI).

N.° 238/11 — Elevação da freguesia de Vieira de Leiria à categoria de vila (apresentado por deputados do PS).

N.° 239/11 — Criação da freguesia do Pó no concelho de Bombarral (apresentado por deputados do PS).

N.° 240/11 — Criação da freguesia da Guia no concelho de Pombal (apresentado por deputados do PS).

N." 241/11 — Criação da freguesia da Galpilheira no concelho da Batalha (apresentado por deputados do PS).

Requerimentos:

Dos deputados Anselmo Aníbal e Joaquim Miranda (PCP) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a situação dos trabalhadores da Direcção-Geral de Fiscalização Económica.

Do deputado Cabral Pinto (PCP) ao Governo sobre as dividas da empresa GEAL aos produtores de ervilhas do distrito de Coimbra.

Respostas a requerimentos:

Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro aos seguintes requerimentos:

Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre emigrantes face ao serviço militar;

Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre peças de arte adquiridas pelo Estado;

Da deputada Maria da Glória Duarte e outros (PSD) sobre recintos desportivos no distrito de Vila Real;

Do deputado Jorge Lemos (PCP) sobre a utilização da Base das Lajes;

Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) sobre terminais TTR e TIF;

Do deputado Rogério Brito e outros (PCP) sobre geadas em 1977 cm Palmela;

Dos deputados Alda Nogueira e Jorge Lemos (PCP) sobre as relações diplomáticas Portugal-Cuba;

Do deputado Custódio Gingão e outros (PCP) sobre o ramal da CP para Montemor-o-Novo;

Do deputado Luís Coimbra (PPM) sobre a cooperação técnica luso-alemã;

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre conselhos directivos de baldios;

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) relativo a estudos sobre energia nuolear;

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre novas fontes de energia;

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre colónias de férias para filhos de emigrantes;

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o apoio a associações de pais no estrangeiro;

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre os Cen-sos-81;

Do deputado Sousa Franco (ASDI) sobre atrasos na publicação de estatísticas;

Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) sobre actividades do FAOJ em 1980;

Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) sobre o regime de trabalho dos funcionários consulares e embaixadas na Europa.

Conselho de Imprensa:

Comunicações do CDS e do PCP indicando os seus representantes naquele Conselho.

PROJECTO DE LEI N.° 138/11

REGIME DE UTILIDADE PÚBLICA DAS PESSOAS COLECTIVAS RELIGIOSAS

Propostas de alteração ARTIGO 1."

1 — As pessoas colectivas religiosas gozam automaticamente de todas as regalias atribuídas às pessoas colectivas de utilidade pública, designadamente as previstas no Decreto-Lei n.° 460/77, de 7 de Novembro, e na Lei n.° 2/78, de 17 de Janeiro.

2— As pessoas colectivas religiosas poderão ainda invocar essa sua qualidade para o reconhecimento de isenções ou reduções de direitos aduaneiros ou outras prestações tributarias ao exercício da sua actividade, mas, nesse caso, mediante despacho genérico ou específico da entidade competente para atribuir esses benefícios fiscais.

Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Jorge Miranda—Vilhena de Carvalho.

ARTIGO 2°

Para os efeitos do disposto no artigo 1." consideram-se pessoas colectivas religiosas:

a) As confissões religiosas e suas associações ou

institutos, reconhecidos ao abrigo da lei da liberdade religiosa;

b) A Igreja Católica e as demais pessoas colec-

tivas eclesiásticas, reconhecidas ao abrigo,

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designadamente do artigo ra e demais preceitos da Concordata entre Portugal e a Santa Sé de Agosto de 1940.

Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Jorge Miranda — Vilhena de Carvalho.

ARTIGO 3."

1 — A concessão dos benefícios e regalias previstos do artigo 1.° é independente de aprovação administrativa ou declaração de utilidade pública por parte do Governo e não depende de qualquer registo ou outra formalidade, ou de qualquer outra entidade, bastando para tal apenas o reconhecimento como pessoas colectiva religiosa a que se refere o artigo 2.°

2 — A atribuição dos benefícios referidos no artigo 1.° não implica a sujeição das pessoas colectivas religiosas aos deveres estabelecidos pelo artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 460/77, de 7 de Novembro, ou quaisquer outros deveres ou sujeições administrativas incompatíveis com a sua natureza de entidades religiosas.

3 — Quando as pessoas colectivas religiosas exerçam cumulativamente actividades de assistência ou beneficência, instrução, animação social ou outras de idêntica natureza, poderá ser-lhes exigida prestação de contas relativamente a tais actividades, como finalidades meramente informativas, em termos a definir por decreto-lei.

Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Jorge Miranda—Vilhena de Carvalho.

ARTIGO 4.«

A cessação do reconhecimento do direito a este benefício resulta da perda da qualidade de pessoa colectiva religiosa, nos termos da lei.

Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Jorge Miranda—Vilhena de Carvalho.

PROJECTO DE LEI N." 238/11

ELEVAÇÃO 23A FREGUESIA DE VIEIRA DE LEIRIA A CATEGORIA DE VILA

Desde há mais de dezasseis anos que a população da freguesia da Vieira de Leiria, situada no concelho da Marinha Grande, distrito de Leiria, vem lutando

pela elevação desta localidade à categoria de vila, desejo que colheu desde início o consenso e o apoio caloroso e unânime da Junta de Freguesia, da Assembleia de Freguesia, Assembleia Municipal e Câmara Municipal.

A freguesia da Vieira de Leiria é composta pelos lugares da Passagem, Boco e Praia da Vieira, localizada num triângulo industrial do centro do País (Leiria, Marinha Grande e Vieira de Leiria), possuindo uma população que ronda os 10 000 habitantes.

A sede da freguesia, da Vieira de Leiria localiza-se a 14 km da sede do concelho da Marinha Grande e a 24 km da capital de distrito, Leiria, é uma urbe de largas tradições piscatórias que remotam à época em que os avieiros se deslocavam para a região do Ribatejo durante o Inverno. A actividade da pesca existe com as características típicas da pesca de arrasto, que, chama à praia da Vieira milhares de forasteiros.

Quanto ao equipamento social, encontra-se a Vieira dotada de ensino desde o primário ao secundário, convergindo para ali centenas de estudantes das localidades vizinhas, que, acrescentadas à população estudantil local, rondam 2000 alunos.

Dispõe ainda de dois jardins-de-infância. Encontra-se em construção a rede de esgotos e água.

Possui um bom mercado abastecedor.

A nível comercial existe também uma rede de supermercados e estabelecimentos afins.

Na indústria encontramos ali as fábricas de limas de reputação mundial, além da indústria vidreira, de serração de madeiras e outras subsidiárias da construção civil.

Por tudo isto, é da mais elementar justiça que esta localidade seja elevada à categoria de vila.

Nesse sentido, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

ARTIGO ÚNICO

A freguesia da Vieira de Leiria no concelho da Marinha Grande é elevada à categoria de vila.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Guilherme dos Santos — Fernando Verdasca.

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PROJECTO DE LEI N.° 239/11

CRIAÇÃO DA FREGUESIA 00 Pó NO CONCELHO DO BOMBARRAL

Só uma divisão administrativa que se vá adaptando às novas realidades de desenvolvimento sócio-económico poderá ser compreendida pelo novo crer da população portuguesa.

Tendo em consideração este pressuposto e ainda porque é um velha e justificada aspiração das gentes do lugar do Pó e lugares limítrofes, hoje integrados na freguesia da Roliça, concelho do Bombarral e distrito de Leiria;

Ainda porque com as suas potencialidades de zona privilegiada de desenvolvimento de uma agricultura moderna, com competentes e dinâmicos empresários agrícolas, ali encontramos, em fase adiantada de reestruturação, uma fruticultura e uma viticultura que em muito podem relançar a agricultura portuguesa;

Porque a nova freguesia do Pó tem uma população que ronda os 3500 habitantes, que dispõem de escolas primárias, um belo salão de festas, uma igreja, um cemitério, servidos ainda por uma rede de acessos que podemos considerar satisfatória:

Por tais razões, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

ARTIGO l.°

É criada a freguesia do Pó no concelho do Bombarral, distrito de Leiria, cuja área é desanexada da freguesia da Roliça.

ARTIGO* 2."

Cs trabalhos preparatórios de instalação desta nova freguesia, são da responsabilidade de uma comissão instaladora, com a seguinte composição:

a) Um representante do Ministério da Adminis-

tração Interna;

b) Um representante do Instituto Geográfico e

Cadastral;

c) Um representante da Câmara Municipal do

Bombarral;

d) Um representante da Assembleia Municipal

do Bombarral;

e) Um representante da Assembleia de Freguesia

da Roliça;

f) Quatro representantes do povo da nova fre-

guesia do Pó, escolhidos pelos moradores da respectiva área.

ARTIGO 3."

A comissão instaladora será constituída no prazo de trinta dias e funcionará na Câmara Municipal do Bombarral sob a presidência do representante do Ministério da Administração Interna, que terá voto de qualidade.

ARTIGO 4."

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Guilherme, dos Santos — Fernando Verdasca.

PROJECTO DE LEI N.° 240/11 CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA GUIA NO CONCELHO DE POMBAL

É vital para a participação e bem-estar das populações a existência de uma divisão administrativa que se vá adaptando às novas realidades sócio-económicas, pois só assim poderá haver participação e responsabilidade dos cidadãos na nova sociedade a construir.

É assim que a maioria absoluta dos cidadãos eleitores residentes na povoação da Guia e lugares limítrofes, pertencentes hoje à freguesia de Mata Mourisca, concelho de Pombal, de há muito vêm manifestando o desejo da criação da freguesia da Guia.

A população da nova freguesia é estimada em cerca de 5000 habitantes, dos quais cerca de 2000 constituem o núcleo habitacional da sede da freguesia.

A nova freguesia dispõe de uma rede escolar desde o infantil ao secundário, para onde aflui uma população estudantil que ronda os 1500 alunos, e dispõe de 1 estação de correios, de 1 posto clínico, de 2 salões de festas, de 1 clube de futebol, de 1 igreja e várias capelas e de 1 cemitério.

Servida pelo caminho de ferro (linha do Oeste) e atravessada pela estrada que liga a Figueira da Foz a Leiria, confere a esta localidade um centro de comércio, indústria e outros estabelecimentos que fazem da Guia uma urbe de importância regional que urge realçar.

Nesta conformidade, tem o Partido Socialista a honra de apresentar à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

ARTIGO 1°

É criada no distrito de Leiria, concelho de Pombal, a freguesia da Guia, cuja área é delimitada no mapa anexo.

ARTIGO 2.»

Até à eleição dos respectivos órgãos representativos a gestão da freguesia da Guia será assegurada por uma comissão instaladora, com a seguinte composição:

a) Um representante do Ministério da Adminis-

tração Interna;

b) Um representante do Instituto Geográfico e

Cadastral;

c) Um representante da Câmara Municipal de

Pombal;

d) Um representante da Assembleia Municipal

de Pombal;

e) Quatro cidadãos eleitores com residência na

área da freguesia da Guia eleitos pelas Assembleia Municipal de Pombal, mediante proposta da Câmara Municipal.

ARTIGO 3."

A comissão instaladora será constituída no prazo de trinta dias e funcionará na Câmara Municipal da Batalha,*sob a presidência do representante do Ministério da Administração Interna, que terá voto de qualidade.

ARTIGO 4.° -A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Guilherme dos Santos — Fernando Verdasca.

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ANEXO II Planta da nova freguesia

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PROJECTO DE LEI N.° 241/11

CRIAÇÃO BA FREGUESIA OE GOLPILHEIRA NO CONCELHO DA BATALHA

É vital para a participação e bem-estar das populações a existência de uma divisão administrativa que se vá adaptando às novas realidades socio-económicas, pois só assim poderá ser compreendida de facto a descentralização e democratização a todos os níveis.

Tendo em consideração esse pressuposto, é ainda uma velha e justificada aspiração das populações dos lugares de Golpilheira, Choupico, Casa do Mato, Cividade, Casal do Benzedor, Casal Carvalhal, Picoto e Bico do Sacho, a criação de uma nova freguesia com sede no lugar mais central e importante, Golpilheira.

A população estimada da nova freguesia é de cerca de 4000 pessoas, das quais cerca de 600 constituem

0 núcleo habitacional da sede da freguesia.

Na nova freguesia existem 2 escolas primárias,

1 no lugar da Golpilheira, com 4 salas de aula, e uma outra no lugar de Bico do Sacho, com 2 salas de aula, 1 igreja, 2 capelas, 1 cemitério, e 1 centro recreativo com sede própria e salão de festas, além de agrupamentos musical, de teatro e coral.

Dispõe a nova freguesia das infra-estruturas necessárias, como sejam água, luz e vias de comunicação, além de uma rede de distribuição dos bens de consumo bastante desenvolvida, havendo em todos os lugares minimercados ou outros tipos de estabelecimentos comerciais.

Ficará a dispor de meios económicos, financeiros e essencialmente humanos para poder enfrentar os problemas que a nova autarquia vier a enfrentar (sem que para o efeito advenham inconvenientes para a freguesia de que vai ser destacada).

Acresce ainda que os lugares atrás referidos estão hoje integrados na freguesia da Batalha, que dista cerca de 7 km, proporcionando, assim, vários incómodos às laboriosas gentes neles residentes.

Nesta conformidade, tem o Partido Socialista a honra de apresentar à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

ARTIGO 1°

É criada no distrito de Leiria, concelho da Batalha, a freguesia de Golpilheira, cuja área é delimitada no artigo 2.°

ARTIGO 2°

Os limites da nova freguesia estão definidos no texto anexo, obtido por fotocópia, da carta do Estado-Maior do Exército, na escala de 1:25 000.

No seu conjunto, a nova freguesia, com sede em Golpilheira, integrará entre outros os lugares de Chopico, Casa do Mato, Cividade, Casal do Benzedor, Casal Carvalhal, Picoto e Bico do Sacho.

ARTIGO 3."

Até à eleição dos respectivos órgãos representativos a gestão da freguesia de Golpilheira será assegurada por uma comissão instaladora, com a seguinte composição:

a) Um representante do Ministério da Adminis-

tração Interna;

b) Um representante do Instituto Geográfico e

Cadastral;

c) Um representante da Câmara Municipal da

Batalha;

d) Um representante da Assembleia Municipal

da Batalha;

e) Quatro cidadãos eleitores com residência na

área da freguesia de Golpilheira eleitos pela Assembleia Municipal da Batalha, mediante proposta da Câmara Municipal.

ARTIGO 4.°

A comissão instaladora será constituída no prazo de trinta dias e funcionará na Câmara Municipal da Batalha, sob a presidência do representante do Ministério da Administração Interna, que terá voto de qualidade.

ARTIGO 5."

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Sociailsta: Guilherme dos Santos — Alfredo Barroso — Fernando Verdasca.

Observação. —Era o Projecto de Lei n.° 316/1, publicado no Diário. 2." série, n.° 85, de 14 de Julho de 1979, vindo o mapa publicado a p. 1970.

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

É conhecida a situação do conjunto dos trabalhadores da Direcção-Gera de Fiscalização Económica, que têm assumido, em relação à sua situação laboral, variadas tomadas de posição.

O Grupo Parlamentar do PCP tem seguido atentamente o desenvolvimento da situação e vem requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o esclarecimento dos seguintes pontos:

a) Carreiras na Direcção-Geral de Fiscalização

Económica e sua qualificação. — Solicitam-se elementos sobre a qualificação das diversas funções exercidas pelos trabalhadores da Direcção-Geral de Fiscalização Económica e se há estudo ou análise por parte da Direcção-Geral de Fiscalização Económica sobre a sua qualificação, relacionada, como deve estar, com as responsabilidades inerentes;

b) Regulamento de transferências. — Solicita-se a

indicação sobre a existência ou não de um regulamento que as defina em termos objectivos, evitando-se arbitrariedades de acção;

c) Condições de trabalho e de exercício das acções

de investigação e fiscalização. — Solicitam-se elementos sobre propostas existentes em relação às diversas matérias contidas na referência anterior.

Assembleia da República, 25 de Junho de 1981. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Joaquim Miranda.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo informação sobre as medidas que vai tomar em ordem:

1.° A evitar que os referidos produtores sejam defraudados nos seus direitos;

2.° A impedir que se concretize a ameaça de desemprego que impende sobre os trabalhadores da empresa.

Assembelia da República, 25 de Junho de 1981. — O Deputado do PCP, Cabral Pinto.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Emigrantes face ao serviço militar (resposta a um requerimento do Sr. Deputado do PSD Nandim de Carvalho).

Em resposta ao ofício de V. Ex.tt que capeava requerimento do Sr. Deputado Nandim de Carvalho sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me enviar, em anexo, fotocópia de dois documentos que foram remetidos pelo Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 8 de Junho de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A GEAL, com sede na Gala, concelho da Figueira da Foz, deve cerca de 25 000 contos aos produtores de ervilha do distrito de Coimbra. Trata-se de uma empresa mista, da qual o Estado detém 30 % do capital, pertencendo o restante a empresários privados, que possuem outra empresa similar no distrito de Santarém.

Consta, entretanto, que vai abrir falência.

Os credores, justamente preocupados, têm feito várias diligências junto da administração, reivindicando, sem resultado, o pagamento das dívidas a que têm direito e que lhes é essencial em ter de sobrevivência económica. Uma próxima tentativa será feita no próximo dia 26, estando anunciada para essa data uma concentração frente às instalações da referida empresa.

Os produtores de ervilha do distrito de Coimbra são, na sua generalidade, pequenos proprietários, que, como tal, e em consequência de múltiplos factores, estão sujeitos a uma rendibilidade incerta e raras vezes compensatória. Não podem, por isso, suportar a situação que lhes está a ser criada pela administração da GEAL.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAÍ.

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República em 5 de Março de 1981 pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho.

Sobre o assunto do requerimento do Sr. Deputado Nandim de Carvalho informa-se o seguinte:

1 — Sobre a alínea a) do pedido, envia-se fotocópia da circular n.6 14 804, de 4 de Abril de 1978, a qual, sendo de carácter interno, é apenas considerada como uma NEP (norma de execução permanente), não tem carácter legislativo e foi elaborada com a finalidade de acelerar e facilitar o tratamento dos processos de regularização.

2 — Quanto à alínea b), informa-se não ser possível a passagem de títulos do modelo n.° 8 pelos consulados, por se tratar de documento de âmbito estritamente militar, que apenas pode ser passado pelas autoridades militares (DRM), com vista ao controle de permanência dos emigrantes no País. Este assunto já por várias vezes foi analisado, tendo de todas elas sido extraída a mesma conclusão.

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3 — Sobre a alínea c) do pedido, a DSP/EME (RR) informa ter já fornecido ao Sr. Deputado em 17 de Março de 1981 toda a legislação em vigor sobre este assunto, a qual permite a todos os emigrantes resolver a sua situação militar, se for esse o seu desejo.

Quanto a projectos de legislação, informa-se que está em estudo no EMGFA uma proposta de lei de serviço militar; no entanto, ela não se destina a regularizar situações ilegais.

4 — Em resposta à alínea d), informa-se que qualquer cidadão em situação militar irregular que a não possa regularizar ao abrigo do artigo 25." da Lei do Serviço Militar, se entrar no País, deve fazer a sua apresentação no seu DRM, a fim de cumprir as obrigações militares a que a Constituição da República o obriga, só podendo ausentar-se novamente para o estrangeiro após o cumprimento daquelas.

5 — Sobre a alínea e), esclarece-se que as situações irregulares são as seguintes:

c) Faltosos — Faltaram às provas de classificação e selecção;

b) Compelidos — não efectuaram a sua apresen-

tação até Janeiro do ano em que completaram os 21 anos;

c) Refractários — Faltaram' à incorporação;

d) Desertores — ausentes ilegitimamente do ser-

viço militar nas condições previstas no Código de Justiça Militar.

6 — Esclarece-se que nada impede os emigrantes de visitarem o seu país, desde que tenham a situação militar regularizada, mesmo sem terem cumprido serviço militar, podendo essa visita ser de noventa dias em cada ano e, se apresentarem justificação de tal necessidade, por mais noventa dias.

7 — Considera-se que qualquer medida de clemência, além das que têm sido adoptadas, cotribuirá para aumentar a quantidade de cidadãos que se furtam a servir a Pátria nas forças armadas, podendo, a longo ou médio prazo, afectar a existência ou, pelo menos, a eficiência destas, o que contraria os superiores interesses nacionais, cuja salvaguarda a Constituição da República lhes atribui no seu artigo 273."

Com os melhores cumprimentos.

^Gabjneíe do Ministro da Defesa Nacional, 2 de Junho de 1981. —O Chefe do Gabinete, António Vasco Santos de Faria Leal, coronel.

ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO DIRECÇÃO DO SERVIÇO DE PESSOAL Repartição de Recrutamento 1.* Secção

Assunto: Regularização de situação militar de mancebos residentes no estrangeiro.

1 — Desde Novembro de 1975 foram publicados vários diplomas que têm a finalidade de regularizar a situação militar de indivíduos residentes no estrangeiro e que não eram contemplados por nenhuma legislação. •

2 — Estes diplomas foram:"

O Decreto-Lei n.° 656/75;

Q Decreto-Lei n.° 504/76;

O Decreto-Lei n.° 825/76 (só desertores);

O Decreto-Lei n.° 78/77.

3 — Na RR/DSP encontram-se para apreciação (atraso de dois anos) processos que foram informados pelos respectivos DRMs sem que na altura fossem abrangidos por algum diploma citado no n.° 2.

4 — Pelo exposto no número anterior, os processos, ao serem apreciados nesta data, são-no em informações em grande número desactualizadas, o que leva esta Repartição a cometer erros, como já se verificaram, uma vez que grande número de indivíduos já regularizaram nos termos dos Decretos-Leis n.os 656/ 75 ou 504/76 (passam à RT por força de decreto-lei e a ser da competência do chefe do DRM) ou requereram novaniente ao abrigo do Decreto-Lei n.° 78/77.

5 — Assim, a 1." Secção propõe que os processos que se encontram pendentes na RR para efeitos de regularização (1.a fase do processo de adiamento) sejam enviados aos DRMs para o procedimento seguinte:

a) Todos os processes cujos interessados já te-

nham tido passagem à RT ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 656/75 ou 504/76 sejam arquivados nos DRMs;

b) Todos os processos cujos interessados já re-

quereram nova regularização ao abrigo do Decreto-Lei n." 78/77 sejam arquivados nos DRMs, pois deixaram de ter cabimento;

c) Os restantes sejam enviados à RR para apre-

ciação e decisão depois de actualizadas as informações ou ficam nos DRMs nos termos da circular n.° 14 626 de 3 de Abril da RR/DSP, caso seja desejo do DRM.

6 — Nestas circunstâncias, encarrega-me o Ex.mo Brigadeiro Director de solicitar a V. Ex." se digne informar se esse DRM vê algum inconveniente neste procedimento, pois julga-se assim facilitar o andamento dos pedidos, não tendo em vista qualquer agravamento de serviço para os DRMs, mas sim evitar erros futuros.

Repartição de Recrutamento, 4 de Abril de 1978. — O Chefe da Repartição, Armando Duarte de Azevedo, coronel.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Peças de arte adquiridas pelo Estado (resposta a um requerimento do Sr. Deputado do PSD Nandim de Carvalho).

Em resposta ao ofício em referência que capeava requerimento do Sr. Deputado Nandim de Carvalho

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(PSD) sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de junto enviar fotocópia de um conjunto de documentos facultado pela Secretaria de Estado da Cultura.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 15 de Junho de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

DIRECÇÃO-GERAL DA ACÇÃO CULTURAL

Assunto: Resposta ao requerimento do Sr. Deputado Nandim de Carvalho.

Em resposta ao pedido de informações solicitadas pelo Sr. Deputado Luís Nandim de Carvalho, a esta Secretaria de Estado, sobre diversos assuntos relacionados com a Divisão de Artes Plásticas, passamos a esclarecer:

Ponto A} Em anexo enviamos a lista das aquisições de obras de arte efectuadas pela SEC de 25 de Abril de 1974 até ao presente.

Mais esclarecemos que a DAP funciona integrada na DGAC e nos moldes presentemente em vigor desde 6 de Agosto de 1976.

(A lista anexa contempla as seguintes informações: autor, data de aquisição, data do despacho e valor da aquisição.)

Ponto B) Os critérios usados para aquisição de obras de arte estão definidos nos despachos do Ex.mo Sr. Secretário de Estado da Cultura: 60-SEC-G/76, de 9 de Setembro; 82-GAB/77, de 19 de Setembro; informação n.° 19-DAP/ 78; informação n.° 160-DAP/78, de 11 de Setembro, e a informação n.° 83-DAP/79, de 12 de Abril, com o seguinte despacho do Sr. Director-Geral da Acção Cultural «Concordo — 3 de Maio de 1979. — Fernando Alçada.»

(Juntamos, em anexo, os documentos citados.)

Para 1981 continuaremos a utilizar os parâmetros indicados na informação n.° 83-DAP/79, mas preparamos, todavia, um documento normativo de aquisições mais actualizado.

Tendo em conta o exposto, não nos é possível estabelecer um programa prévio anual de aquisições (uma vez que a nossa actividade não é de carácter museológico). Procuramos, sim, efectuar as aquisições nas exposições que se realizam em Lisboa (e ou no Porto, por indicação da Delegação Regional do Norte da SEC).

Ponto C) Não existe plano algum de distribuição de obras de arte da colecção da SEC por casas de cultura, edifícios públicos, etc., no entanto

estudam-se, actualmente, diversas possibilidades de colaboração com o Museu Nacional de Arte Moderna, do Porto (em formação).

Utilizamos também as obras da colecção de arte da SEC para apresentação em itinerância em todo o território nacional.

Damos aqui conta de algumas exposições organizadas nos últimos anos:

A Figura Humana na Gravura Moderna Portuguesa;

A Paisagem na Gravura Moderna Portuguesa;

Desenho Moderno português.

É também com o recurso à colecção da SEC que se organizam exposições de arte para apresentação no estrangeiro, em cumprimento de acordos culturais.

O orçamento para aquisições de obras de arte previsto para 1981 é da ordem do 1 700 000$.

Ponto D) A Divisão de Artes Plásticas da DGAC propõe a atribuição de subsídios (por solicitação expressa dos interessados) para realização de exposições colectivas, de pequenos grupos de artistas em Portugal e no estrangeiro ou para individuais no estrangeiro.

As grandes exposições de arte portuguesa no estrangeiro são normalmente organizadas pelos nossos serviços, por solicitação do Gabinete das Relações Culturais Internacionais e com a colaboração, para selecção de artistas e obras, de diversos organismos de reconhecida idoneidade e representatividade, como por exemplo, Sociedade Nacional de Belas-Artes (em representação dos artistas plásticos portugueses), Sociedade Cooperativa de Gravadores Portugueses-Gravura

(em representação dos artistas portugueses), AICA (Associação Internacional de Crítica de Arte — Secção portuguesa), Serviço de Exposições e Museugrafia da Fundação de Calouste Gulbenkian e Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Os critérios que utilizamos para atribuição dos apoios solicitados pelos artistas que o requerem â SEC, para realização de exposições no estrangeiro, são os seguintes:

1) Integração dos candidatos no panorama cria-

tivo português, em termos de qualidade e representatividade — segundo o consenso geral da crítica de arte;

2) Procurar que os artistas, uma vez apresenta-

dos no estrangeiro, possam contribuir para a dignificação e correcta compreensão da nossa cultura artística.

Estes apoios têm, além do tratamento técnico e eventual, financiamento da DAP, parecer vinculativo do Gabinete das Relações Culturais Internacionais (é, aliás, este Gabinete que em cumprimento do despacho 24-DAP/81, de S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado da Cultura, obtém os despachos para estes processos).

À consideração superior.

Lisboa, 13 de Maio de 1981.—Divisão de Artes Plásticas, F. Calhou.

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MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Aditamento à informação n.° 160/78-DAP, sobre aquisição de obras de arte.

Voltamos aqui a tratar o assunto referente à aquisição de obras de arte para a colecção desta SEC.

Sobre a colecção SEC

As colecções de arte moderna e contemporânea não foram no nosso país encaradas conscienciosamente. Assim, e qué tenhamos conhecimento, existem colecções particulares orientadas algumas segundo as opções estéticas dos coleccionadores, outras em casos menos exemplares por puro e simples interesse material de mercado.

Algumas instituições detêm colecções de arte moderna e ou contemporânea.

No entanto, em termos mais globais poderemos apenas considerar duas, a da Fundação de Calouste Gulbenkian, composta por obras nacionais e estrangeiras, e a da Secretaria de Estado da Cultura.

Quanto ao caso da colecção desta SEC, lembramos que a maior parte das obras foi reunida durante a existência do SNI e posteriormente da SEIT. Embora algumas peças'importantes tenham sido incorporadas

na colecção nesse tempo, outras o foram também, por vezes registando uma qualidade profundamente medíocre (aquisições efectuadas nas exposições realizadas no Palácio Foz). O afastamento deliberado da maioria dos artistas plásticos contemporâneos de qualidade em relação àquelas instituições provocou a rarefacção de obras de real qualidade e importância.

No presente deparamos pois com uma colecção onde são evidentes lacunas. Temos tentado que essas lacunas sejam preenchidas e de uma forma geral melhorada a colecção.

Haverá quanto a nós três pontos fundamentais de actuação:

1) Obtenção de Obras significativas da primeira

e segunda geração de modernistas portugueses;

2) Obtenção de obras representativas da activi-

dade de artistas vivos já com mérito reconhecido pela crítica de arte;

3) Obtenção de obras de jovens criadores que,

pela sua actuação dentro de termos contemporâneos, constituam promessas positivas no decorrer da actividade artística portuguesa.

As aquisições indicadas em 1) poderão sem dúvida ser encaradas como uma forma extremamente positiva de melhorar a colecção. No entanto, os preços

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elevados que esse tipo de obras registam afastam-nas quase completamente dos limitados orçamentos de que normalmente dispomos (como exemplo, indicamos o preço médio de um óleo da Vieira da Silva — 3 000 000$).

Por outro lado, seria necessário a pesquisa de obras quer em colecções particulares quem em leilões de arte. Não temos por enquanto meios humanos nem tempo para essas tarefas. Outras Obras, sobretudo de criadores contemporâneos portugueses residentes no estrangeiro (ponto 2), tornam-se também quase inacessíveis por os preços serem normalmente praticados em moeda estrangeira e quando em escudos corresponderem a valores obtidos por câmbio.

Resta-nos assim e em termos realistas uma gama de artistas plásticos que, residindo em Portugal [pontos 2 e 3)], levam a efeito exposições individuais periódicas, nas quais é possível adquirir obras ainda a preços suportáveis.

Nestas exposições revelam-se por vezes jovens criadores que quer pela novidade de propostas quer por coerência estética constituem promessas bastante concretas.

As aquisições de obras destes artistas poderão vir a ter uma importância de destaque num futuro próximo. Mais realçamos à parte de obras executadas dentro dos parâmetros tradicionais, outras menos ortodoxas, compostas por diversos elementos de técnicas mistas, filmes, bandas vídeo, etc

No entanto, consideramos que não deve haver uma tendência privilegiada, mas antes ser a colecção SEC o reflexo das mais diversificadas formas de criação artística.

Para as aquisições propomos os seguintes procedimentos:

1 — Aquisição, sempre que possível, das obras que representam Portugal em exposições/concursos de arte internacionais (quando não existirem obras dos autores em causa, ou quando as obras existentes na colecção da SEC forem de um período já remoto).

Por este meio poderemos obter obras que, de uma maneira geral, se revestem de uma maior importância na produção contemporânea A selecção destas obras é normalmente feita por júris constituídos por representantes dos organismos credenciados [SNBA (pelos artistas), AICA (pelos críticos de arte), Fundação de Calouste Gulbenkian (entidade promotora de manifestações culturais) MNE (normalmente sem voto), Soe. Coop. de Gravadores Portugueses (pelos artistas gravadores) e SEC (organizadores)) ou só por alguns destes organismos, conforme o âmbito e características das manifestações em causa.

2 — Aquisição de obras em exposições individuais realizadas em galerias de arte comerciais de qualidade.

Nota. — A actividade de divulgação dos artistas plásticos nacionais é normalmente levada a efeito pelas diversas galerias de arte. São assim estas instituições que com a periodicidade possível (e de acordo com os artistas) mostraim as exposições dos trabalhos recentemente produzidos. Estas galerias têm tido um papel extremamente vivo na divulgação e promoção da nossa cultura artística contemporânea, o que nem sempre é grandemente compensador em termos económicos. Evidentemente existem também galerias que desenvolven uma actividade iminente-

mente comercial, apresentando ao público (normalmente em exposições colectivas permanentes) um tipo de «arte pré-consumida» de péssima qualidade estética a que só a melhor das boas vontades se poderá considerar como arte.

Excluímos evidentemente este tipo de actividade das nossas atenções.

Assim, poderemos considerar activas as galerias que promovem com periodicidade regular (em muitos casos consideradas pelas dificuldades económicas), que centralizam a atenção generalizada do público e dos críticos de arte. As aquisições nas galerias deverão ter como norma os seguintes pontos:

a) Quando o interesse das obras expostas o jus-

tificar;

b) Quando não existam obras do autor em causa

na colecção SEC ou no caso de as existências serem de fases já ultrapassadas;

c) Não haver obrigatoriedade de compra em todas

as exposições; i) Serem as obras selecionadas de entre as obras realmente em exposição sem recurso às reservas das galerias;

e) Serem estas aquisições feitas directamente às

galerias e não aos artistas, a fim de poderem aquelas instituições receber a percentagem estipulada com os artistas, o que constituirá uma forma de apoio indirecto àquelas instituições;

f) As propostas de aquisição deverão basear-se

não só em critérios pessoais mas ainda reflectir os pontos de vista apresentados pela crítica de arte, bem como o consenso geral dos especialistas na matéria.

3 — Aquisição de obras em salões nacionais de artes plásticas. — Algumas instituições como a SNBA, Árvore, GNAM e Gravura organizam com uma certa periodicidade exposições de arte moderna com júri de admissão.

Consideramos que poderão ser efectuadas aquisições nestas exposições (estimulando a participação dos artistas), no entanto estas aquisições subordinar-se-iam aos mecanismos já indicados.

4 — Assinatura de 3 séries de aqiusição de gravuras através da SCGP. — Por este meio e pela quantia de 5760$ anuais ser-nos-ão atribuídas 24 gravuras por ano (totalidade das gravuras editadas pela SCGP).

A selecção das gravuras a serem editadas é feita pelo conselho técnico da Gravura composto por artistas gravadores de reconhecido mérito profissional (eleitos pelos sócios da cooperativa pelo prazo de dois anos). As obras seleccionadas para edição registam na maior parte dos casos o que de melhor se produz no nosso país.

5 — Aquisições de obras fora de qualquer esquema previsto quando se registe o carácter de oportunidade única (a galerias, coleccionadores que se desfaçam de obras e a artistas). —Poderão assim ser adquiridas obras eventualmente detectadas que, pela sua importância, devam ser incorporadas na colecção da SEC.

Indicámos já na informação de serviço n.° 160/73-DAP (em anexo) o facto de serem as aquisições por nós praticadas circunscritas à área de Lisboa, ficando assim por contemplar o resto do País. No entanto,

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verificamos que à parte de Lisboa apenas a cidade do Porto congrega um número significativo de artistas plásticos, existindo consequentemente má programação activa neste sector.

Outros artistas residentes noutras cidades portuguesas apresentam de uma forma geral os seus trabalhos num dos centros indicados, conforme a proximidade geográfica ou os interesses diversos.

Haverá, pois, quanto a nós, necessidade de alargar à cidade do Porto o sistema de compras.

Esclarecemos no entanto que muitos artistas têm apresentado trabalho em ambas as cidades, havendo assim na nossa colecção obras de destacados criadores da zona norte. Isto ocorre no entanto para o caso de exposições que quer pelo seu interesse, quer por acordo de galerias e artistas, deixando de lado alguns jovens autores do Porto (ou zona norte) que, embora já detentores de um bom nível estético, não têm aiqda o necessário apoio por parte de galeristas ou críticos de arte. A efectivação de aquisições no Porto incrementaria e motivaria certamente a criação artística.

Propomos como forma de efectivar esta acção os seguintes mecanismos:

Criação de uma comissão de compras, composta por: 1 representante do Centro de Arte Contemporânea (Museu de Soares dos Reis), 1 representante da ESBAP e 1 representante da cooperativa Árvore.

Esta comissão proporia à delegação da SEC no Porto a aquisição de obras de arte para inclusão na colecção da SEC.

As propostas deverão ser submetidas a parecer da Divisão de Artes Plásticas, a fim de serem estudadas a eventual duplicação de peças, prioridades, justeza de representatividade, preços e disponibilidades orçamentais.

Alternativa ao ponto 1. — Tendo em conta a dificuldade de actuação inerente à composição de comissões, propomos como alternativa que as aquisições sejam propostas ao representante da SEC no Porto por um dos organismos citados no ponto, sendo os pareceres técnicos dos dois restantes solicitados pelo representante da SEC no Porto. Também neste caso consideramos a necessidade de serem as propostas de aquisição apresentadas nesta Divisão para estudo de integração na colecção das obras propostas.

A) Proposta para constituição de uma comissão de compra

Até ao presente as aquisições realizadas têm sido exclusivamente propostas pelo responsável da Divisão de Artes Plásticas. Embora tenha sido procurado atingir bons resultados quer no preenchimento de lacunas, quer na obtenção de obras de real qualidade, tendo em conta como factor de representatividade o consenso da crítica de arte expressa quer em revistas da especialidade e periódicos, quer por consulta ou troca de impressões, verificamos que sendo a escolha de obras da responsabilidade de um único funcionário não poderão deixar de registar-se inevitáveis preferências estéticas, e portanto algumas eventuais lacunas continuarão a verificar-se,

Consideramos que através de uma comissão restrita de aquisições (a ser nomeada) poderiam os inconvenientes citados ser atenuados.

A composição que aconselhamos é a seguinte:

1) Representante da D AP (neste caso conside-

raríamos que o elemento designado fosse o responsável da Divisão de Artes Plásticas);

2) Representante da GNAM (também aqui re-

gistaríamos o interesse de ser designado o responsável pela Galeria);

3) Crítico de arte (a ser designado pela AICA);

4) Representante da Direcção-Geral do Patrimó-

nio Cultural.

Esta comissão reuniria periodicamente (uma vez por mês) na Divisão' de Artes Plásticas e discutiria de entre as propostas apresentadas individualmente e tendo em conta as necessidades da colecção a obra ou obras a adquirir (dentro dos parâmetros propostos nesta informação se se vier a verificar um despacho favorável). Caberia ainda à DAP avisar os restantes membros da comissão das datas das reuniões, bem como a coordenação- dos trabalhos e elaboração de informações de serviço sobre as propostas de aquisições.

Consideramos como condição de representatividade que compareçam às reuniões no mínimo três dos quatro membros componentes, sendo obrigatória a presença do responsável da DAP.

A cada membro da comissão deveria ser fornecida cópia desta informação ou de outra que venha a ser necessário elaborar para conhecimento das disposições expressas.

Aos membros da comissão será facultado o acesso aos ficheiros de obras (relativos à colecção de obras de arte).

B) Primeira alternativa

Tendo em conta as dificuldades inerentes ao funcionamento de comissões propomos como alternativa a criação de uma comissão interna, constituída pelo responsável da DAP e responsável da GNAM, sendo a coordenação da responsabilidade da Divisão de Artes Plásticas.

C) Segunda alternativa

Haverá ainda outra forma de procedimento possível e que nas suas linhas gerais corresponde ao que tem vindo a ser praticado.

Assim, continuariam as aquisições a ser propostas pelo responsável pela DAP, o qual recorrerá em casos considerados necessários à obtenção de pareceres de críticos de arte e ou dos artistas plásticos funcionários desta SEC.

Os pareceres emitidos pelos críticos de arte quando expressamente convidados seriam remunerados pela quantia de 1000$.

Estes pareceres seriam solicitados em casos especiais decorrentes da eventualidade de nos ser proposta a aquisição de obras que pela sua importância o tornem indispensável.

Pomos este assunto à consideração superior.

Lisboa, 12 de Abril de 1979. — Divisão de Artes Plásticas, F, Calhau.

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MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Elaborados em Fevereiro próximo passado a informação de serviço n.° 19/J8-DAP (em anexo) sobre a aquisição de obras de arte para a colecção da SEC. Nesta informação estavam contempladas algumas opções e procedimentos que continuamos a considerar de importância primordial.

Verifica-se, no entanto, e em relação às aquisições praticadas na Galeria de Arte Moderna da SNBA, ao abrigo do Despacho n.º 82/GAB/77 (em anexo) que nem sempre o conselho técnico desta instituição tem garantido a qualidade das exposições realizadas. Venio-nos, assim, perante a obrigação de adquirir obras que, por vezes, ficam muito aquém da qualidade que consideramos mínima (dentro do consenso geral e da crítica de arte). A aplicação deste despacho provocou, no entanto, um movimento, de interesse por parte dos artistas plásticos em expor na Galeria de Arte Moderna, o que determinou um calendário de exposições extremamente vivo nestas salas.

Consideramos que a presente situação deverá ser corrigida e propomos o seguinte esquema:

1) Proposta de revogação do Despacho n.° 82/GAB/77; |

2) Aquisição, sempre que possível, das obras que

repreesntam Portugal em exposições/concurso internacionais (quando não existirem obras dos autores em causa nas nossas colecções ou quando as obras existentes forem de um período de criação já remoto).

Por este meio poderemos obter obras que, de uma maneira! geral, se revestem de uma importância maior na produção contemporânea. A selecção das obras que integram estas exposições é feita por júris constituídos por representantes dos seguintes organismos: SNBA (pelos artistas), AICA (pelos críticos de arte), Fundação Calouste Gulbenkian (entidade promotora de manifestações culturais), MNE (normalmente sem voto), Sociedade Cooperativa de Gravadores Portugueses Gravura (pelos artistas gravadores) e SEC (pela organização) ou só por alguns representantes destes organismos, conforme o âmbito das manifestações em preparação;

3) Aquisição de obras em exposições individuais

realizadas em galerias de arte comerciais de qualidade.

Na Sociedade Nacional de Belas-Artes (Galeria de Arte Moderna ou outros espaços), quando se verificar o interessse das obras em causa, quer pela qualidade intrínseca das mesmas, quer para colmatar lacunas verificadas no património de obras da SEC;

4) Aquisição de obras nos salões/concurso de

arte moderna, com júri de admissão, realizados por organismos como a SNBA e Galeria Nacional de Arte Moderna de Belém. Nestes casos as aquisições recairão sobre as obras de maior interesse, não havendo obrigatoriedade de aquisição;

5) Assinatura de 8 séries de aquisição de gravuras através da SCGP Gravura. Por este meio e pela quantia de 5760$ anuais, ser-nos-ão atribuídas 24 gravuras por ano.

A selecção das provas e respectivas matrizes é efectuada pelo conselho técnico da Sociedade Cooperativa de Gravadores Portugueses Gravura, conselho este que é constituído por artistas gravadores de reconhecido mérito, eleitos pelo prazo de dois anos, pelos sócios daquela sociedade cooperativa, sendo as obras seleccionadas, de uma forma geral, representativas da melhor produção portuguesa e por vezes, embora raramente, estrangeira;

5) Até ao presente não têm sido, sistematicamente, adquiridas obras de artistas da zona norte do País, tendo, somente, sido adquiridas obras dos mesmos, aquando da sua participação em exposições realizadas em Lisboa.

Consideramos que esta situação poderá ser remediada e para tal propomos o seguinte procedimento:

a) Aquisição de obras, centralizada pela Delega-

ção da SEC no Porto, segundo indicações prestadas por um crítico de arte;

b) Nomeação de um crítico de arte no Porto,

para propor à Delegação da SEC, nesta cidade, as referidas aquisições. Consideramos o Sr. Fernando Pernes, director do Centro de Arte Contemporânea, como a pessoa indicada para este fim;

c) Para efectivação destas aquisições, disporíamos

de um terço da verba que nos for atribuída, através do Orçamento Geral do Estado;

d) As aquisições deverão ser coordenadas pela

DAP, a fim de serem evitadas possíveis duplicações de aquisições, bem como a obtenção de obras de autores )â condignamente representados na colecção da SEC.

Constituindo a aquisição de obras de arte um poderoso incentivo para a criação artística, haverá que contemplar, sempre que possível, zonas mais desprotegidas, como a escultura e actividades experimentais. Ainda no sector experimental poder-se-ão tomar as disposições tendentes a que, de futuro, haja uma colecção relativamente bem constituída, devido a tratar-se de uma zona de produção na qual certos procedimentos técnicos foram introduzidos há poucos anos. Contam-se, entre esta, o filme, a banda vídeo, a fotografia, a escultura ambiental, etc.

Encarámos algumas formas de aplicação deste sistema de aquisições, que passamos a descrever:

1) Propostas de aquisição feitas, exclusivamente,

pela Divisão de Artes Plásticas. Este procedimento, praticado até ao presente, tem a vantagem de serem as compras propostas em função das necessidades da colecção. No entanto, uma vez que esta Divisão tem, apenas, dois técnicos, torna-se difícil a visita cuidada a todas as exposições realizadas, mesmo em Lisboa;

2) Aquisições propostas pelos técnicos que, den-

tro desta SEC, têm contacto regular com obras de arte e sua selecção. Este esquema

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permite alargar aos responsáveis pela Galeria Nacional de Arte Moderna de Belém a proposta de aquisição de obras.

Neste caso, consideramos que as propostas deverão sempre passar pela Divisão de Artes Plásticas, para coordenação, estudo de viabilidade e catalogação das obras propostas; 3) Constituição de uma comissão de compra, constituída por representantes dos seguintes organismos: AICA (Associação Internacional de Críticos de Arte) —secção portuguesa^ ENBA, ESBAL e SEC.

Verificamos maior número de desvantagens neste processo, uma vez que a aquisição praticada por esta forma implicará a reunião de 4 representantes, o que torna difícil o desenvolvimento do trabalho.

Deverão em todos os casos, quanto a nós, ser as aquisições efectuadas nas galerias ou estabelecimentos organizadores das exposições, sendo prestado, assim, algum apoio à actividade organizadora e promotora de exposições.

Pomos, pois, este assunto à consideração superior.

Lisboa, 11 de Setembro de 1978. — Divisão de Artes Plástica, F. Calhau.

MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Assunto: Aquisição de obras de arte.

Tem esta Secretaria de Estado em depósito na Galeria Nacional de Arte Moderna, em Belém, uma colecção de obras de arte cobrindo, principalmente, a pintura, escultura, desenho e gravura. São, no entanto, em maior volume as obras de pintura e gravura. Verifica-se, contudo, que grande parte das obras existentes foi sendo reunida durante a existência do SNI e posteriormente pela SEIT, tendo as aquisições funcionado, quanto a nós, por processos que não tiveram em conta a real importância dos autores, reflectindo, sobretudo, a conjuntura na qual actuavam aqueles organismos. A colecção engloba, no entanto, obras de grande importância, como, por exemplo, a Cabeça, do pintor Santa Rita (único quadro do artista, uma vez que, por indicações do próprio, as obras foram destruídas após a sua morte), vários painéis de Almada Negreiros, bem como quadros de Eduardo Viana, Mário Eloy, etc.

São, quanto a nós, as obras realizadas já dentro da modernidade as que deverão suscitar a nossa maior atenção e que passamos a mencionar.

I) Primeira metade do século xx — primeira e

segunda gerações (futuristas); II) Segunda metade do século xx — terceira geração (neo-realistas, surrealistas, abstraccionistas); III) Actividade contemporânea.

Acontece, no entanto, que se torna presentemente muito difícil obter obras dos dois primeiros capítulos indicados, quer pela sua raridade (na sua maioria existentes em cu\ecções particulares), quer pelos preços agora praticados para semelhantes obras.

Assim, surge-nos como opção quase única a actividade criadora contemporânea. Neste campo depara-se-nos o mais vasto leque de tendências e autores.

Consideramos que na impossibilidade, quase absoluta, de reunir um repertório retrospectivo, podemos, no entanto, criar uma colecção contemporânea, que deverá ser constantemente acrescentada e melhorada, de forma a servir como base quer a exposições a realizar em Portugal quer a dar resposta às solicitações que nos são dirigidas constantemente para satisfação de acordos culturais com países estrangeiros.

O critério que temos utilizado na aquisição de obras contemporâneas baseia-se em dois pontos chave:

I) Aquisições praticadas na Galeria de Arte Moderna da Sociedade Nacional de Belas-Artes (lembramos que as exposições realizadas naquela sala passam, forçosamente, pelo conselho técnico daquela Sociedade, sendo este conselho composto por pintores, escultores, arquitectos e, por vezes, críticos de arte, eleitos pelos sócios pelo prazo de dois anos).

Estas aquisições serão em cada exposição efectivadas pelo responsável da Divisão de Artes Plásticas, que deverá ter em conta as necessidades da colecção e representatividade das obras escolhidas (normalmente é dada ao autor uma oportunidade para se pronunciar sobre a referida escolha).

Este meio, embora nos permita recolher obras recentes de novos autores, não basta para colmatar todas as necessidades de uma colecção que pretendemos tão rica quanto possível. II) Sempre que considerarmos útil, proporemos aquisições a galerias comerciais por ocasião da realização de exposições. Aqui as nossas propostas recairão sobre artistas plásticos contemporâneos que se tenham, de há muito, evidenciado no nosso meio artístico e sobre os quais existe um consenso geral da crítica de arte portuguesa e até, por vezes, internacional.

Temos, assim, por estes dois processos obtido obras de artistas das mais diversas tendências da última geração e de alguns consagrados.

No entanto, e embora seja na pintura que surgem com mais força obras importantes para o nosso processo artístico contemporâneo, temos também procurado cobrir outras zonas igualmente importantes da criação plástica, como o desenho e a gravura. São, aliás, estas duas modalidades que, com maior segurança, nos permitem organizar exposições itinerantes, quer pela facilidade que se verifica na sua embalagem, quer pelo facto de serem apresentadas em moldura com vidro (de preferência acrílico), o que contribui para a protecção das obras.

No campo das exposições itinerantes lemos verificado a falta de estruturas descentralizadas para recepção e montagem de exposições, o que tem tornado a nossa acção por vezes difícil.

A escultura é a zona de produção que mais tem sido desprotegida. Deve-se isto ao facto principal dos

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escultores portugueses se verem coagidos pelos preços dos materiais e de serviços de ateliers especializados, que não são compatíveis com as actuais capacidades económicas. No entanto, à parte de outros apoios que temos vindo a estudar, procuraremos, sempre que for possível, proceder à aquisição- de peças de escultura.

Não praticamos, por norma, aquisições em ateliers de artistas, pois consideramos que este processo, embora permitisse reunir, a breve trecho, obras de maior importância, desencorajaria a apresentação pública, que consideramos a vocação primeira de qualquer obra de arte.

No caso de se entender necessário desenvolver esta acção, consideramos útil a criação de um grupo de trabalho constituído por representantes dos organismos credenciados neste sector, como AICA, SNBA, ESBAL e SEC, a fim de se estudar globalmente o problema.

São estes os dados sobre aquisições de obras de arte que nos parecem de maior importância. Assim, pomos estes tópicos à consideração superior.

Lisboa, 22 de Fevereiro de 1978. — Divisão de Artes Plásticas, F. Calhau.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Gabinete

Despacho

Considerando a necessidade de aperfeiçoar o modo como, ao abrigo do determinado no meu despacho n.° 60/SEC/G/76, de 9 de Setembro, se tem vindo a processar a aquisição de obras de arte expostas por artistas portugueses na Galeria de Arte Moderna da Sociedade Nacional de Belas-Artes, dado que, através da experiência já colhida, se verifica não estar devidamente salvaguardado o significado que, para a Secretaria de Estado da Cultura, deveriam revestir as obras adquiridas, determino que:

1 — Nas exposições realizadas na Galeria de Arte Moderna da Sociedade Nacional de- Belas Artes sejam

adquiridas, até ao limite de 20000$ e no máximo de dez exposições anuais, uma ou mais obras de arte que possuam carácter significativo para as colecções desta Secretaria de Estado.

2 — A determinação do carácter significativo referido no número anterior será confiada à Divisão de Artes Plásticas da Direcção-Geral da Acção Cultural, que procederá à escolha das obras, após consulta ao artista expositor.

3 — As disposições previstas nos números anteriores não são aplicáveis às exposições de artistas estrangeiros não residentes em Portugal.

4 — O preço da aquisição de cada obra será o constante do preçário da exposição.

5 — Este despacho substitui e anula o despacho n.° 60/SEC/G/76, de 9 de Setembro.

Lisboa, 19 de Setembro de 1977. — O Secretário de Estado da Cultura, David Mourão-Ferreira.

Despacho n.° 60-SEC-G/76

Considerando a vantagem de apoiar as exposições de artes plásticas realizadas por artistas portugueses na Galeria de Arte Moderna da Sociedade Nacional de Belas-Artes (já seleccionadas pelo respectivo conselho técnico) e de acrescentar com obras de arte significativas as colecções da Secretaria de Estado da Cultura, determino que:

1) Nas aludidas exposições se adquira uma ou

mais obras, até ao limite de 15 0005 e no máximo de 10 exposições anuais, desde que haja o necessário cabimento de verba;

2) A escolha da obra será confiada ao próprio

expositor;

3) A aquisição estará sujeita ao visto do Secre-

tário de Estado;

4) Excluem-se de aquisição as obras de gravura,

desenhos e guaches;

5) Este despacho substitui e anula o despacho

n.° 60-SEC-C/76, de 6 de Agosto.

Lisboa, 9 de Setembro de 1976. —O Secretário de Estado da Cultura, David Mourão Ferreira.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Gabinete do Secretário de Estado

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m" Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Recintos desportivos no distrito de Vila Real (requerimento dos Srs. Deputados do PSD Maria da Glória Duarte, Joaquim Pinto e Daniel Bastos).

Em resposta ao ofício de V. Ex.a em referência, que capeava requerimento dos Srs. Deputados Maria da Gioria Duarte, Joaquim Finto e Daniel Bastos (PSD) sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de prestar os esclarecimentos seguintes:

1 — Localização das instalações desportivas em causa, reportada a 1977, ano cm que foram recolhidos por inquérito indirecto os ciados que constam tia publicação estatística Cadastro de instalações Desportivas — ,'97'J:

\.\ — Montalegre:

Um pavilhão gimnodesportivo (hoje em

fase dc recuperação); Um ginásio na escola preparatória: Um ginásio no colégio, hoje edifício

pertencente à EDP: Um recinto cie patinagem, descoberto,

na escola preparatória:

Um recinto de patinagem na Hidroeléctrica do Cávado e Rabagão;

Uma piscina na barragem de Pisões;

Uma piscina na barragem de Vila Nova;

Confirmam o inscrito no cadastro de ID de 1978.

1.2 — Peso da Régua: — Da mesma forma se confirma o existente:

Um court de ténis da Câmara Municipal;

Um court de ténis do Clube de Caça

e Pesca do Alto Douro (?); Três ginásios:

Na Escola Preparatória dc João

dc Lemos; No Colégio de Nossa Senhora de

Fátima;

No Asilo José Vasque Osório;

Uma piscina na barragem de Bagauste 1.3 - Vila Real:

Houve um lapso nu inscrição de um hipódromo, quadro na realidade se deveria, assinalar e escrever «autodromo»:

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A pista de atletismo de 400 m está localizada em Constantim; E as piscinas:

Uma de 25 m X 10 m encontra-se localizada em terrenos da Câmara Municipal;

Um tanque para aprendizagem de 12,5 m X 6 m encontra-se localizado na Escola Industrial e Comercial

2 — Verbas despendidas na sua construção: — No respeitante às verbas despendidas na construção das citadas instalações, referem-se aquelas que pela Direcção-Geral dos Desportos foram destinadas a tal efeito.

Assim:

2.1 — Montalegre:

Pavilhão gimnodesportivo — 2969154S90.

2.2 — Vila Real:

piscinas:

Piscina da Câmara Municipal — 2200000$.

Piscina da Escola Industrial e Comercial — 734 075$.

Pista de atletismo — 230 000$.

Poderá ainda acrescentar-se que se prevê para o corrente ano a publicação actualizada do Cadastro de Instalações Desportivas, tendo por base inquéritos indirectos realizados a entidades desportivas e às delegações da DGD e reportando-se à realidade desportiva existente em 1980.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 15 de Junho de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Utilização da Base das Lajes (requerimento do Sr. Deputado do PCP Jorge Lemos).

Em resposta ao ofício de V. Ex." em referencia, que anexava requerimento do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) sobre o assunto em epígrafe, junto tenho a honra de enviar fotocópia de documento elaborado por S. Ex.* o Ministro dos Negócios Estrangeiros. ,

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 15 de Junho de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Resposta ao requerimento apresentado na sessão de 17 de Março de 1981 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.

Nos termos da Resolução n.° 198/79, de 6 de Junho, do Conselho da Revolução, foram trocadas notas em 18 de Junho de 1979, entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Secretário de Estado dos Estados Unidos da América, relativas à extensão até 3 de Fevereiro de 1983 do uso de faculdades concedidas pela República Portuguesa aos Estados Unidos da América, ao abrigo do Acordo de 6 de Setembro de 1951 entre os dois países.

Aquelas notas estão publicadas no Diário da República, l.ü série, n.° 193, de 22 de Agosto de 1979.

O acordo está publicado no Diário do Governo, 1." série, n.° 246, de 24 de Novembro de 1951.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, André Roberto Delauny Gonçalves Pereira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Terminais TIR e TIF (requerimento ds Sr." Deputada do PCP Ilda Figueiredo).

Em resposta ao ofício de V. Ex.» em referência, que capeava requerimento da Sr." Deputada Ilda Figueiredo (PCP) sobre o assunto em epígrafe, esclareço que o contrato de concessão a celebrar com a sociedade Tertir englobará não só a concessão do terminal TIR do Freixieiro (Porto) mas também a construção e exploração do terminal TIR de Alverca (Lisboa).

Neste momento o Governo ainda não assinou qualquer contrato, embora esteja prevista a sua outorga para dentro em breve.

O contrato de concessão em causa foi negociado entre representantes governamentais e representantes das cerca de 350 empresas que constituirão a futura empresa concessionária (todas as que, ligadas ao transporte internacional de mercadorias, nela quiseram participar), devendo ser outorgado, nos termos da Resolução n.° 6I-G/81, de 26 de Março de 1981, do Conselho de Ministros, pelos Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, em representação do Estado.

Relativamente ao Freixieiro, a hipótese de criação de uni terminal TIR/TIF, embora não abandonada, está extremamente dificultada devido não só ao custo do lançamento do ramal do caminho de ferro s respectivas obras de arte, mas especialmente por virtude da proliferação das construções clandestinas que existem ma faixa onde aquele ramal teria de passar.

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Nesse sentido, no problema relativo ao tráfego internacional ferroviário pensa o Governo poder resolvê-lo através do reordenamento de algumas estações ferroviárias.

Noutros locais, onde simultaneamente com a implantação dos terminais TIR seja exequível a existência de terminais TIF, seguir-se-á a política da sua instalação conjunta.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 15 de Junho de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Geadas de 1977 em Palmela (requerimento dos Srs. Deputados do PCP Rogério Brito, Álvaro Brasileiro e Custodio Gingão).

Em resposta ao ofício de V. Ex." em referência, que capeava requerimento dos Srs. Deputados Rogério Brito, Álvaro Brasileiro e Custódio Gingão (PCP) sobre o assunto em epígrafe, junto envio fotocópia do ofício n.° 121 do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária do Ministério da Agricultura e Pescas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 15 de Junho de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA

Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.tt o Secretário de Estado da Produção:

1—Refiro-me ao ofício desse gabinete AR/3,4, de 6, do corrente, capeando fotocópia do ofício n.° 1786/81, de 21 de Abril, do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, e de um requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sobre um pedido, pela Liga dos Pequenos e Médios Agricultores de Palmela, de indemnizações pelos prejuízos causados pelas geadas.

2 — Conforme se pode verificar pela adjunta cópia da resposta à referida Liga, o não pagamento dos subsídios teve por motivo fundamental e bastante a falta de verba.

3 — Ora, tendo este organismo tomado todas as providências ao seu alcance em ordem à inscrição das correspondentes dotações no Orçamento Geral do Estado, é óbvio que não lhe pode ser imputada a acusação de negligência, que se rejeita por injusta, constante do n.° 1 do aludido requerimento.

4 — Quanto à prescrição dos créditos ao fim de três anos, a mesma decorre do estabelecido no Decreto-Lei n.° 265/78, de 30 de Agosto, que estes serviços, ou quaisquer outros, não podem, naturalmente, deixar de cumprir. Deve, porém, acrescentar-se que no caso em apreço não se verificou a prescrição.

5 — Relativamente à afirmação contida no n.° 3 do requerimento dos Srs. Deputados, de que está inscrita no OGE uma verba para subsidiar danos provocados por intempéries, desconhece-se esse facto, podendo, no entanto, asseverar-se que de entre as dotações orçamentais atribuídas a este organismo não existe qualquer uma com esse fim ou outro idêntico.

6 — Por último, cabe elucidar que os fundos autónomos afectos ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, através dos quais eram concedidos subsídios à lavoura, deixaram, ao que se julga, de o poder fazer por força dó disposto no n.° 1 do artigo 4.° da Lei il° 14/78, de 23 de Março, que ratifica o Deereto-Lei n.° 344/77, da criação do 1FADAP, que seguidamente se transcreve:

Logo que o Instituto entre em funcionamento todos os fundos cujo objecto se relaciona com os sectores da agricultura, pecuária e pescas deixarão de efectuar quaisquer novas operações de apoio financeiro a essas actividades.

Com os melhores cumprimentos.

Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, 21 de Maio de 1981. — O Director, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Relações diplomáticas Portugal-Cuba (requerimento dos Srs. Deputados do PCP Alda Nogueira e Jorge Lemos).

Em resposta ao ofício de V. Ex.Q em referência, que capeava requerimento dos Srs. Deputados Alda Nogueira e Jorge Lemos (PCP) sobre o assunto em epígrafe, junto tenho a honra de enviar fotocópia de documento elaborado por S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 15 de Junho de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

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II SÉRIE - NÚMERO 88

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Resposta ao requerimento apresentado na sessão da Assembleia da República de 19 de Março de 1981 pelos Srs. Deputados Alda Nogueira e Jorge Lemos.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros refutou categoricamente as acusações dirigidas contra o encarregado de negócios de Portugal em Havana porque entendeu e entende que estava em condições de o fazer, não tendo sido provada qualquer das referidas e graves acusações, ou seja, a participação na preparação do assalto a uma missão diplomática e a ligação a um serviço de potência estrangeira.

Não se desejaria ter de repetir que aquelas acusações sem fundamento se revestiram de forma insultuosa e sem precedentes nos usos diplomáticos.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros André Roberto Delauny Gonçalves Pereira,

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Ramal da CP para Montemor-o-Novo (requerimento dos Srs. Deputados do PCP Custódio Gingão, Josefina Andrade e José Ernesto Oliveira).

Refiro-me aos ofícios de V. Ex." com o n.° 691/ SAP/81, de 16 de Fevereiro, que capeava requerimento dos Srs. Deputados Custódio Gingão, Josefina Andrade e José Ernesto Oliveira (PCP), e com o n.° 736/SAP/81, de 18 de Fevereiro, que capeava requerimento do Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS), ambos sobre o assunto em epígrafe e directamente relacionados com a construção de novo silo pela EPAC.

Porque a questão é idêntica em ambos os requerimentos, permito-me transmitir conjuntamente a apreciação produzida pela CP, que se segue:

Sobre a escolha do local mais conveniente para instalar o silo dos cereais da região de Montemor-o-Novo, na sequência da reunião havida com representantes da EPAC e da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, oferece-nos fazer as seguintes considerações:

Não há dúvida que o transporte de cereais a granel é um tráfego de massa, da vocação do caminho de ferro, e deve ser tratado com base na programação de comboios completos.

A complexidade deste tráfego obriga que esses comboios sejam constituídos por cortes de material carregado nós diferentes silos através dos quais se faz a drenagem da produção das respectivas áreas de influência.

Tendo em vista minimizar os custos da produção do transporte, dos quais as tarifas a praticar serão o reflexo, uma vez ultrapassado que está o regime de tarifa única, é necessário que os centros de concentração se situem junte» das linhas ferroviárias de

maior intensidade de circulações, o que permite maior viabilidade e economia dos planos de encaminhamento do material carregado e da colocação à carga do material vazio de retorno, eliminados que são os problemas de marchas especiais, afectação do material tractor, execução de manobras, etc.

Em face do exposto, e uma vez que a circulação dos comboios regulares e dos programados, constantes do plano de transporte de cereais, circulam na grande linha, são evidentes as economias que resultam, em termos de produção de transporte, da instalação do silo de Montemor-o-Novo na estação de Torre da Gadanha.

Para se ter uma ideia mais palpável da afirmação feita, basta dizer que o actual custo da utilização de um tractor dos caminhos de ferro é da ordem dos 1700$/hora e que, portanto, se em média forem despachadas 2001 por dia o custo de transporte será agravado de 68$/tonelada, se o silo se localizar em Montemor-o-Novo, relativamente à solução de Torre da Gadanha. Esclarece-se que não nos parece viável garantir o escoamento regular do produto ensilado sem esta afectação, pelo menos durante o período em que o silo estiver a efectuar expedições, afectação essa que ficará sempre condicionada às disponibilidades da CP, em termos de unidades, no período considerado.

A colocação do material vazio à carga e a tomada do material carregado feita pelos comboios que circulam na grande linha é, evidentemente, muito mais económica e não está sujeita aos condicionamentos, que sempre surgem, de enlaces com as circulações a efectuar no ramal de Montemor-o-Novo.

Também parece não haver dúvidas que o referido ramal só está vocacionado para o tráfego local, dadas as suas características, tráfego esse que, aliás, tem vindo a reduzir-se em virtude da existência de infra-estruturas rodoviárias paralelas que permitiram a implementação de serviços de transporte rodoviário concorrenciais.

No que se refere ao investimento com a construção da infra-estrutura ferroviária de serviço ao silo na estação de Montemor-o-Novo, julgamos que não terão custo inferior a 8000 contos, quando em Torre da Gadanha essa infra-estrutura já existe, praticamente.

Relativamente à eventualmente necessária renovação do ramal numa extensão de 12 812 m, não deve o seu custo ser inferior a 200 000 contos, aos preços actuais, sem entrar em linha de conta com o custo de quaisquer obras de arte que sejam necessárias efectuar.

Em face do exposto, e uma vez que Torre da Gadanha se situa dentro do concelho de Montemor-o-Novo, não se encontram motivos que contrariem a posição que a CP tem tomado, tanto mais que a decisão que vier a ser tomada sobre a localização do silo não tem qualquer relação com o problema da exploração do ramal de Montemor-o-Novo em geral.

Aliás, infelizmente existem alguns silos de cereais com deficiente acesso, e o que interessa verdadeiramente à CP é evitar que se criem novas situações desse género.

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Dispensamo-nos de analisar esta questão sobre outros pontos de vista, nomeadamente no que se refere aos problemas urbanísticos e aos relacionados com o acesso de veículos rodoviários para abastecimento do silo, visto serem assuntos que não se situam no âmbito ferroviário mas que, de qualquer forma, não devem ser descurados.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 15 de Junho de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Cooperação técnica luso-alemã (requerimento do Sr. Deputado do PPM Luís Coimbra).

Em resposta ao ofício de V. Ex.° em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Luís Coimbra sobre o assunto em epígrafe, junto tenho a honra de enviar fotocópia do documento elaborado por S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 15 de Junho de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Resposta ao requerimento apresentado na sessão da Assembleia da República de 16 de Março de 1981 pelo Sr. Deputado Luís Coimbra.

1 — No âmbito da cooperação técnica luso-alemã foram já iniciados os seguintes projectos:

Ampliação das minas de carvão do Pejão;

Central da Tapada do Outeiro;

Aprimoramento da produção e comercialização de produtos horto-frutícolas na região do Algarve;

Combate a roedores do campo;

Promoção do laboratório de ensaios de máquinas

agrícolas, em Lisboa; Desenvolvimento agrário da Cova da Beira.

2 — Foram seleccionados pelas autoridades dos dois países, para serem iniciados, os seguintes projectos:

Fomento da produção de batata-semente; Apoio no combate às infestantes; Constituição de um pool de técnicos; Apoio na implantação de uma instalação piloto

de dessalinização mediante energia solar, em

Porto Santo; Fomentp do projecto hidroagrícola do Funcho-Odelouca;

Preparação da cooperação entre universidades e institutos universitários portugueses e alemães no campo das ciências agronómicas;

Fomento da cooperação industrial e das exportações portuguesas;

Apoio à racionalização do emparcelamento;

Apoio ao Departamento de Ciências Agrárias do Instituto Universitário dos Açores;

Apoio ao Laboratório Químico-Agrícola de Rebelo da Silva;

Apoio na instalação de centros de formação profissional agrária;

Estudo de viabilidade para a instalação do matadouro do Montijo;

Apoio na pesquisa e aproveitamento de recursos minerais.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, André Roberto Detauny Gonçalves Pereira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Conselhos directivos de baldios (requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota).

Refiro-me aos ofícios de V. Ex.° com o n.° 1530/ SAP/81, de 6 de Abril, e n.° 1636/SAP/81, de i4 de Abril, que capeavam requerimentos do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o assunto em epígrafe, respectivamente de Caminha e Vila Real.

Porque responde a ambos cumulativamente, junto envio fotocópia do ofício n.° 10 208, de 11 de Maio de 1981, da Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal (MAP).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 8 de Junho de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

DIRECÇAO-GERAL DO ORDENAMENTO E GESTÃO FLORESTAL

Direcção de Serviços de Produção Florestal

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Produção:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota.

Em referência ao. assunto do ofício mencionado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

Considerou esta Direcção-Geral imprescindível que os processos de eleição dos conselhos directivos para o segundo mandato obedecessem aos requisitos legais. Assim sendo, apenas foram homologados os segundos mandatos cuja instrução do processo obedecesse àqueles requisitos.

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II SÉRIE - NÚMERO 88

Levantou-se, porém, a dúvida se seria legítimo o procedimento adoptado, pelo que se consultou, para o efeito, a Auditoria Jurídica do Ministério da Agricultura e Pescas, a qual se pronunciou no sentido de que a satisfação dos requisitos legais deveria ser levada a cabo pelas respectivas assembleias de compartes, e não por esta Direcção-Geral.

No entanto, a informação da Auditoria Jurídica do Ministério da Agricultura e Pescas não podia vincular esta Direcção-Geral, porquanto sobre a mesma foi exarado, em 21 de Julho de 1980, um despacho superior que determinava que o assunto deveria ser revisto face à nova legislação em vias de promulgação.

Perante esta determinação, não poderia esta Direcção-Geral deixar de adaptar o critério de não dar andamento a mais processos de constituição de segundos mandatos. Esta circunstância teve como consequência, aliás conforme com decisão superior, que as verbas que deveriam caber aos conselhos directivos ficassem cativas na Caixa Geral de Depósitos, até porque circunstâncias estranhas a esta Direcção-Geral impediram que fosse efectivamente promulgada a nova legislação.

Em face do exposto, conclui-se que nem esta Direcção-Geral nem qualquer dos seus funcionários tenham impedido a legalização da eleição dos segundos mandatos dos conselhos directivos, aspectos que respondem aos n.M 1 e 2 do requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota.

Consequentemente, fica prejudicada a alínea a) do n.° 3 do mesmo requerimento, não se afigurando ainda que haja qualquer razão para indemnizar as populações locais, porquanto nunca houve intenção de as prejudicar no sentido de não virem a receber as receitas que lhe viriam a caber de acordo com a legislação vigente, tendo havido apenas atraso na entrega de tais receitas.

De qualquer modo, interessa frisar que a situação se alterou completamente com o despacho de S. Ex." o Ministro da Agricultura e Pescas, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 92, de 21 de Abril de 1981, resultante de informações elaboradas por esta Direcção-Geral, despacho este a que se deu imediato cumprimento, estando os processos a correr os trâmites a que o referido despacho obriga.

Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal, 11 de Maio de 1981.— O Engenheiro Silvicultor Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Estudos sobre energia nuclear (requerimento do Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao ofício de V. Ex." em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães

Mota sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me transcrever o despacho que sobre o mesmo exarou S. Ex." o Secretário de Estado da Energia e Minas:

1) Não houve nenhum cancelamento de trabalhos e pelo contrário eles estão a prosseguir;

2) Não existem estudos que, como tal, possam habilitar o Governo a tomar uma decisão sobre o nuclear. Considera-se que tal problema deverá ser preferentemente informado pelo plano energético nacional em elaboração e que se espera ter pronto em fins de 1981.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, 8 de Junho de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Novas fontes de energia (requerimento do Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota).

Pelo ofício em referência, veiculou V. Ex." requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, no qual solicitava lhe fosse enviado relatório da ONU sobre o assunto em epígrafe.

Nestas circunstâncias, junto tenho a honra de enviar um exemplar do Report of the ad Hoc Expert Group on Financing of new and Renewable Sources of Energy, o qual solicito seja facultado ao Sr. Deputado (o).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 15 de Julho de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

(a) O relatório foi entregue ao deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Colónias de férias para filhos de emigrantes (requerimento do Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao ofício de V. Ex.° em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o assunto em epígrafe, junto tenho a

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honra de enviar fotocópia de documento elaborado por S. Ex." o Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 15 de Junho de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Resposta ao requerimento apresentado na sessão da Assembleia da República de 6 de Março de 1981 pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.

O programa, a que se referiu o Secretário de Estado francês, de organização de 50 colónias de férias, a repartir por vários países, concretiza-se no que a Portugal respeita e nos termos do acordado entre os serviços interessados dos dois países, da seguinte forma:

Instalação no Clube de Campo da Associação Cristã da Mocidade, na Foz do Arouce, com início a 30 de Junho de 1981;

Funcionamento de dois turnos de 30 crianças cada um, de idades compreendidas entre os 7 e os 12 anos, e integrados por igual número de portugueses e franceses.

Além do suporte financeiro da operação em Portugal, a Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas tem também a seu cargo os aspectos técnico e administrativo, o acolhimento e o acompanhamento da operação, cora o apoio de educadores prestado por um director de campo, um director de programas, um monitor por grupos de cerca de 7 crianças. Coadjuvará um socorrista ou enfermeiro diplomado.

As actividades que se distribuirão por todo o dia, durante duas semanas para cada turno, serão de natureza cultural, desportiva e educativa, de convivência e troca de experiências das crianças entre si e entre elas e as populações vizinhas na área do distrito de Coimbra.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, André Roberto Delaunay Gonçalves Pereira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Apoio a associações de pais no estrangeiro (requerimento do Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao ofício de V. Ex." em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães "Mota sobre o assunto em epígrafe, junto tenho a

honra de enviar fotocópia de listas das associações de pais de cuja existência a Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas tem conhecimento, bem como indicação daquelas a quem já foi prestado apoio por aquela Secretaria de Estado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Ajdjunto do Primeiro-Ministro,, 15 de Junho de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

SECRETARIA DE ESTADO DA EMIGRAÇÃO E COMUNIDADES PORTUGUESAS

Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas

Africa do Sul

AS/44 — Associação Portuguesa de Pais e Amigos de Deficientes Mentais:

Assinaturas de jornais em 1981. Subsídio: 128 R.

Alemanha

AL/62 — Conselho de Pais de Calw: Sem contactos desde 1975.

AL/129 — Associação Portuguesa de Pais de Remscheid:

Processo em estudo.

AL/168 — Conselho de Pais de Estugarda: Sem contactos desde 1877.

AL/81—Conselho de Pais de Reutlingen:

2 exemplares de Os Lusíadas.

4 exemplares do Jornal da História.

4 colecções de Cadernos FAOJ.

2 exemplares da Fantástica Aventura.

2 mapas de Portugal.

1 dicionário de português.

1 colecção de cartazes.

1 enciclopédia do reino animal.

Al/198 — Comissão de Pais em Hagen Haspe: Sem contactos desde 1978.

AL/205 — Associação de Pais Portugueses de Augsburg:

Sem contactos desde 1978.

AL/206 — Comissão de Pais de Darmstadt: Sem contactos desde 1978.

AL/207 — Comissão Escolar de Kostheim: Sem contactos-desde 1978.

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AL/208 — Escola e Comissão de Pais de Bad Homburg: 

Subsídio: 500 DM. Assinatura de jornais. Material:

1 biblioteca infantil/juvenil.

2 volumes da História Concisa de Portugal. 2 colecções de Cadernos FAOJ.

2.colecções de cartazes turísticos.

AL/212 — Associação Portuguesa de Pais de Bremen:

1 bandeira.

1 disco com o Hino Nacional. 1 colecção de obras de teatro. 1 colecção de diapositivos. 1 biblioteca de ordem geral. 1 colecção de cartazes. 150 bandeirinhas. Assinaturas de jornais.

AL/216 — Comissão de Pais de Wolfach: Subsídio: 30 000$.

AL/217 — Associação Escolar e Juvenil de Frankfurt:

Sem contactos desde 1979.

AL/234 — Associação de País Portugueses em Wiesbaden:

Não foi cedido material.

AL/236 — Associação de Pais de Leverkusen: Não foi cedido material.

AL/255 — Comissão de Pais das classes portuguesas em Singen:

Não foi cedido material.

AL/255 — Comissão de Pais das Classes Portuguesas de Arnsberg:

Subsídio: 500 DM.

AL/260 — Associação Portuguesa de Pais de Brüggen:

Não foi cedido material.

AL/263—Comissão de Pais de Bremen:

1 colecção de jogos infantis.

1 colecção de jogos psicomotores.

1 pacote de balões.

250 bandeirinhas.

1 colecção de discos infantis.

AL/267 — Conselho de Pais de Haúsach: 1 bandeira.

AL/269 — Grupo Familiar Português de Hannover: Processo em estudo.

Canadá

C/80 — Comissão de Pais da Escola de Oshawa:

1 biblioteca de ordem geral.

1 biblioteca juvenil/infantil.

2 dicionários de português.

C/104 — Associação de Pais de Sim coe: Processo em estudo.

C/153 — Associação de Pais Portugueses e Luso Descendentes do Ontário:

Processo em estudo.

Franca

F/48 — Comissão de Pais de Bourges: Sem contactos desde 1979.

F/105 — Associação de Pais Portugueses de Toul e Foug:

Subsídios:

Fevereiro de 1979 — 80 000$. Agosto de 1979 — 3000 FF. Maio de 1980 — 240 000$. Fevereiro de 1981 —4000 FF. Abril de 1981 —240 000$.

Material:

1 biblioteca de ordem geral. 1 biblioteca infantil/juvenil. 1 colecção de discos e cassettes de música e histórias infantis.

F/227 — Clube dos Portugueses e Comissão de Pais de Issoudun:

Sem contactos.

F/288 — Comissão de Pais Portugueses de Neuves Maisons:

Assinaturas de jornais.

Subsídio: Fevereiro de 1981 —3000 FF.

F/423 — Associação de Pais Portugueses de Etouvie:

Assinaturas de jornais.

Subsídio: Fevereiro de 1981—2500 FF.

Material: 1 biblioteca infantil/juvenil.

F/555 — Grupo de Pais e Trabalhadores de Villiers-le-Bell:

Subsídio: Fevereiro de 1981 —2000 FF.

F/465 — Associação dc País do Centro de Recreação e Cultura dos Portugueses de Mehun-sur-Yèvre:

Subsídios:

Novembro de 1979—1000 FF. . Fevereiro de 1981—3000 FF.

Material: 1 biblioteca de ordem geral.

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Holanda

H/5 — Comissão de Pais da Escola Portuguesa de Amsterdão:

Subsídios:

Abril de 1977 — 431 FL. • Dezembro de 1977 —500 FL. Dezembro de 1979 — 20000$.

Material:

1 bandeira.

1 bandeira grande.

18 equipamentos desportivos.

2 cavaquinhos. 1 acordeão.

Assinaturas de jornais em 1978.

H/10—Associação de Pais Portugueses de Roterdão:

Assinaturas de jornais em 1977 e 1978. Subsídio: Janeiro de 1981 — 500 FL.

H/15 — Comissão de Pais Portugueses em Haia: Subsídio:

Maio de 1976 — 500 FL. Março de 1979 — 500 FL. Dezembro de 1979 —500 FL. Março de 1980 —500 FL. Dezembro de 1980 —500 FL.

H/J9 — Comissão de Pais da Escola Portuguesa de Amstelveen:

Subsídios: Agosto de 1979 — 400 FL.

H/18 — Comissão de Pais da Escola Portuguesa de Zaadam:

Processo em estudo.

Zaire

Z/3 — Associação de Pais e Encarregados de Educação:

Não foi concedido material.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.™ Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assumo: Censos 1981 (requerimento do Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao ofício de V. Ex." em referência, que anexava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o assunto em epígrafe, junto tenho a honra de enviar fotocópia da informação

n.° 108/GD, de 6 de Maio de 1981, do Instituto Nacional de Estatística.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 15 de Junho de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA Informação

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota:

Ex.m0 Sr. Secretário de Estado do Planeamento: Excelência:

Relativamente ao assunto objecto do requerimento em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Os «inquéritos individuais» relativos aos cen-sos-81, que se crê ser uma referenda à questão 1 do questionário individual não contém a morada dos inquiridos, mas apenas o lugar (localidade) e a freguesia da residência respectiva, o mesmo aconteceu em relação ao questionário de alojamento.

Apenas o questionário de edifício, preenchido pelo agente recenseador e que, portanto, não foi distribuído à população, contém as indicações precisas sobre a sua localização de forma a permitir um controle da recolha, não se fazendo, pois, qualquer outro uso das informações sobre a localização de cada edifício.

2 — O nome que consta apenas dos questionários de família e dos questionários individuais não foi exigido de forma completa, mas apenas se solicitou o nome próprio e um apelido, conforme consta do questionário de família e da página 38 do Manual de Instruções do Agente Recenseador, que se junta em anexo. Esta questão foi mesmo objecto de esclarecimento através dos órgãos de comunicação social, em que se inseriu também uma nota oficiosa do Ministério das Finanças e do Plano a propósito de especulações surgidas nalguma imprensa diária.

3 — A indicação do lugar e freguesia de residência, par além de não permitir a referenciação de pessoas, é indispensável ao apuramento e divulgação de resultados desagregados geograficamente, como ê norma geral dos recenseamentos, indo ao encontro da necessidade de dados estatísticos para estudos e planeamento, do interesse quer público, quer privado, a nível central, regional e local.

4 — A indicação sumária do nome do inquirido tem um duplo objectivo:

a) Permitir o autocontrole do preechimento dos

questionários individuais para todos os membros de uma família, sem que se verifiquem omissões ou duplicações de qeustionários ou de informações neles solicitados;

b) Permitir estatisticamente, através da indicação

do parentesco em relação a um membro de referência, a constituição das famílias no seu significado tradicional e dos núcleos familiares (núcleos biológicos), características básicas e sem as quais não era possível

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caracterizar socio-económicamente as famílias portuguesas.

Este método, afigurou-se o mais eficaz tecnicamente para assegurar os objectivos pretendidos.

5 — O nome dos inqueridos, incompleto como se referiu, não foi no passado nem será agora objecto de qualquer registo e tratamento informático, sendo considerado imprescindível e utilizado apenas para os fins apontados no ponto n.° 4.

6 — Todas as informações recolhidas através dos censos-81 estão cobertas pelo princípio geral do segredo estatístico consubstanciado designadamente nos artigos 6.» e 23.° do Decreto-Lei n.° 575/80, de 31 de Dezembro, estando todas as entidades que o infrinjam sujeitas às penas legais mencionadas no artigo 7.° do decreto-lei citado.

7 — O Instituto Nacional de Estatística assegura e divulgou publicamente que, após a passagem das informações para suporte informático, de forma não personalizada, procederá à inutilização dos questionários que foram a base da recolha de informação nos censo-8I.

8 — Quanto ao problema da constitucionalidade da informação recolhida através dos censos-81 afigura-se de referir o seguinte:

a) Os Decretos-Leis n.M 575/80 e 576/80, de

31 de Dezembro, que regulam a execução dos censos foram decretados ao abrigo de autorização legislativa concedida pela Lei n." 46/80, de 9 de Dezembro;

b) Os artigos 6.° e 7.° do citado Decreto-Lei

n.° 575/80 estabelecem princípios de defesa das informações recolhidas enquadrando-se nas garantias definidas no artigo 33.° da Constituição;

c) Não é elaborado qualquer ficheiro da popu-

lação, com nome ou sem nome das pessoas, indo proceder-se apenas ao processamento de dados não identificáveis para fins estatísticos, o que não contraria o artigo 35.° da Constituição aplicável sobre a matéria.

Conselho de Direcção, o Presidente, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Atrasos na publicação de estatísticas (requerimento do Sr. Deputado da ASDI Sousa Franco).

Em resposta ao ofício de V. Ex.s, que capeava requerimento do Sr. Deputado Sousa Franco (ASDI) sobre o assunto em epígrafe, junto tenho a honra de enviar fotocópia da informação n.° 697, de 6 de Maio de 1981, do INE.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 15 de junho de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO

Instituto Nacional de Estatística

Informação

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado António Sousa Franco sobre os atrasos na publicação das estatísticas oficiais.

Sr. Secretário de Estado do Planeamento: Excelência:

1 — Relativamente ao pedido formulado no requerimento em epígrafe, remetido ao INE através do ofício n.° 2706, de 24 de Abril de 1981, do Gabinete de V. Ex.°, de que junto fotocópia em anexo 1, apresento os elementos considerados mais salientes no sentido de habilitar o Governo a prestar ao requerente, nos termos constitucionais, os necessários esclarecimentos.

2 — Não obstante no último parágrafo do requerimento ser solicitada informação sobre «[...] as medidas tomadas ou previstas para diminuir os crescentes atrasos na divulgação e publicação de dados estatísticos», que se afigura poder ser interpretada como abrangendo a globalidade da produção estatística, considerou-se que a matéria requerida se deverá entender como circunscrita às estatísticas do comércio externo, atendendo ao conteúdo do primeiro parágrafo, donde os elementos de. resposta a seguir apresentados se situarem exclusivamente no âmbito das estatísticas do comércio externo.

3 — Convirá previamente corrigir algumas imprecisões que se afigura estarem contidas no requerimento, com o objectivo de situar o correcto contexto para o melhor entendimento dos elementos de resposta. Assim:

3.1 — Diz o Sr. Deputado António Sousa Franco que a CEE apenas toleraria aos Países Membros um atraso de quatro semanas na recepção das estatísticas do comércio extemo. Considerando-se que a palavra «atraso» não deverá ter aqui o seu conceito convencional, mas sim o de prazo de tempo necessário para estarem disponíveis as estatísticas de um dado mês, haverá que dizer que o prazo fixado pela CEE aos Países Membros é de seis semanas, conforme estipula o n.° 1 do artigo 38.° do Regulamento (CEE) n.° 1736/ 75 do Conselho, de 24 de Junho de 1975 (sobre as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados Membros).

3.2 — Diz também o Sr. Deputado que o atraso das estatísticas do comércio externo ronda (à data do requerimento, 12 de Março de 1981) os oito meses. Porque tal não corresponde à realidade actual ou de passado recente, apresenta-se a seguir um quadro ilustrativo dos atrasos (conceito convencional) na disponibilidade das estatísticas mensais do comércio externo, tomando-se como parâmetro de referência o prazo de dois meses previsto, em situação de calendário de trabalho normal, para a disponibilidade das estatísticas •mensais do comércio externo.

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(a) Previsão.

Verifica-se assim que o atraso máximo havido no período considerado foi de quatro meses, e não de oito, e ocorreu num único mês, ou, se se quiser, numa correspondência com o conceito de atraso não convencional, o atraso máximo situou-se em seis meses.

3.3 — Para se poder aquilatar que neste domínio das estatísticas dó comércio externo, no quadro da CEE, o cumprimento dos prazos não é de modo algum exemplar pela generalidade dos Países Membros — que certamente são mais do que «medianamente evoluídos»—, pode informar-se que na reunião dos directores-gerais de Estatística dos Países Membros da CEE, Tealizada em Novembro de 1979 no Luxemburgo, foi discutida a questão da falta de cumprimento dos prazos para estas estatísticas. Foi mesmo distribuído um documento contendo um quadro com o comportamento de cada país ao longo dos meses de 1978 e 1979, nele se verificando que quatro países registavam atrasos (média mensal) da seguinte ordem para o ano de 1979:

Um país com um atraso de um pouco mais de

sete semanas (com um máximo de oito semanas

em três meses); Dois países com quase três semanas de atraso (um

com um máximo de seis semanas num mês e

o outro com um máximo de quatro semanas

em quatro meses); Um país com cerca de três semanas e meia de

atraso (com um máximo de seis semanas em

dois meses);

representando a situação em 1979, relativamente a 1978, um agravamento em quatro países. Assim, a título de exemplo, os dados da CEE relativos a Janeiro-Junho de 1979 só foram conhecidos em meados de Novembro (cerca de três meses de atraso), exactamente na mesma data em que estavam disponíveis os relativos a Portugal Pode-se ainda acrescentar que, para este mesmo período de referência

dos atrasos no quadro da CEE, o atraso médio mensal de Portugal foi de cerca de seis semanas e meia.

4 — Não obstante o que fica dito, importa reconhecer que há que reduzir o atraso actual de três meses na disponibilidade das estatísticas mensais do comércio externo.

Os factores explicativos do presente atraso encontram-se descritos na informação referida no n.° 5, convindo, no entanto, juntar os factores explicativos das dificuldades em assegurar uma recuperação a curto prazo, e que são:

a) Factores internos:

Falta de capacidade de registo de dados do Centro de Informática do INE, em que se verifica presentemente um défice de 51 % na categoria de operador de registo de dados relativamente ao quadro de pessoal aprovado pelo Decreto n.0 79/80, de 17 de Dezembro, o qual vem permitir um reforço de capacidade quando se concluir o processo de admissão para os novos lugares;

Níveis manifestamente exagerados de absentismo, tendo-se passado, só no concernente a faltas justificadas por atestado médico, de 11514 dias em 1979 para 13 696 em 1980, a que corresponde um acréscimo de 19 % em todo o INE;

b) Factores externos:

Limitações à admissão de pessoal na função pública;

Dificuldades nos itinerários processuais para publicação dos diplomas de aplicação

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cação ao INE de diplomas fundamentais da função pública no domínio do pessoal, bem como dificuldades na tramitação dos processos individuais relativos às novas situações criadas por aqueles diplomas;

Indisponibilidade de verbas para custear trabalho extraordinário em situações de carácter marcadamente excepcional.

5 — Em face da situação a que se chegou, foi apresentada a S. Ex.a o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, com conhecimento de V. Ex.a, a informação n.° 439/6.4.1, processo n.° 4.9, de 30 de Março de 1981, de que junto fotocópia em anexo 2, sobre o atraso na disponibilidade das estatísticas do comércio externo, de que se não tem ainda conhecimento do despacho que mereceu. Nesta informação, para além de uma discrição da situação, considera-se que só com recurso a soluções de carácter excepcional se poderá assegurar uma recuperação a curto prazo.

6 — Considero ainda conveniente salientar que, por despacho conjunto dos Srs. Ministros das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, publicado no Diário âa República, 2." série, n.° 1, de 2 de Janeiro de 1981, de que junto fotocópia em anexo 3, foi constituído um grupo de trabalho cujo mandato, em síntese, impõe a apresentação de propostas de medidas concretas com vista à melhoria das estatísticas do comércio externo, tendo já como parâmetro de fundo a adesão à CEE.

O referido grupo de trabalho apresentará no próximo mês o seu relatório à consideração superior, sendo de esperar, obviamente, que algumas das medidas propostas terão reflexos positivos no sentido da redução do prazo de produção das estatísticas do comércio externo.

7 — Eis o que sobre a matéria entendi trazer à superior consideração de V. Ex.a

Instituto Nacional de Estatística, 6 de Março de 1981.—O Vogal do Conselho de Direcção, Mário A breu.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário — Geral da Assembleia da República:

Assunto: Actividades do FAOJ em 1980 (requerimento do Sr. Deputado da UEDS Lopes Cardoso).

Em resposta ao ofício de V. Ex.a, que capeava requerimento do Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) sobre o assunto cm epígrafe, junto envio fotocópia de vária documentação elaborada no Ministério da Educação e Ciência.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Aòjunto do Primeiro-Ministro, 15 de Junho de —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

FUNDO DE APOIO AOS ORGANISMOS JUVENIS

Para melhor clarificação da exposição seguir-se-á a esquematização seguida no requerimento. Assim:

£) Actividades desenvolvidas no ano de 1980 e número de participantes envolvidos

I — Actividades desenvolvidas no ano de 1980: Teatro:

Levantamento dos grupos de teatro do distrito da Guarda.

III Ciclo de Teatro do Distrito da Guarda, cujo

programa se junta (anexo i). Atelier O Corpo no Teatro. Edição de textos de teoria teatral. Promoção de intercâmbio de espectáculos teatrais. Elaboração e distribuição de listas de livros de

teatro.

Elaboração e distribuição de listas de filmes de teatro, bailado, marionetas e mímica.

Apoio técnico e financeiro a 24 grupos e associações juvenis do distrito.

Música:

Escola de Iniciação Musical e Viola da CCJ (Casa de Cultura da Juventude), adstrita à DR (Delegação Regional).

Apoio técnico e financeiro a 75 grupos e associações juvenis do distrito.

Cinema:

Projecção e debate de filmes juvenis e infantis. Edição de textos de apoio. Organização de um ciclo de cinema Charlot. Colaboração num curso de iniciação cinematográfica.

Apoio técnico e financeiro a 6 grupos e associações juvenis do distrito.

Jornalismo:

Inquérito aos grupos de jornalismo amador do distrito.

Edição de boletins informativos das actividades

da ccj.

Edição- do n.' 19 do jornal da CCJ Lancia Oppidana.

Inquérito às colectividades do distrito, sobre o jornal da CCJ.

Apoio técnico e financeiro a 2 associações juvenis do distrito.

Arqueologia:

Levantamento arqueológico do distrito da Guarda.

Conferências sobre arqueologia subordinadas aos temas «Retábulo da Sé Cátedra' da Guarda e a obra de João de Ruão», pelo Dr. Nelson Correia Borges, e a «Arte manuelina dc Coimbra e a sua expansão», pelo Dr. Pedro Dias.

Exposição Fotográfica de Arqueologia do Distrito

de Viseu

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Artes plásticas:

Atelier de Artes Plásticas da CCJ. Apoio técnico e financeiro a 2 associações juvenis do distrito.

Dança, etnografia e etnologia:

Apoio técnico e financeiro a 9 grupos e associações.

Jornadas culturais diversas:

Levantamento de associações culturais existentes em vários concelhos do distrito, bem como das respectivas actividades.

Apoio técnico e financeiro a 15 grupos e associações juvenis do distrito.

Colónias de férias:

Participação de 50 jovens do distrito da Guarda em 2 colónias de férias organizadas pelo FAOJ nas Pousadas de Juventude da Areia Branca e Catalazete.

Trabalho voluntário:

Apoio a 8 grupos e associações juvenis do distrito com vista à construção ou melhoramento da sede, construção de palco e construção de parque infantil.

Intercâmbio e turismo juvenil:

Apoio a 21 viagens de estudo e intercâmbio juvenil, realizadas no âmbito do ensino básico, a pedido dos respectivos estabelecimentos de ensino e por iniciativa de grupos ou associações juvenis.

Actividades de ar livre — campismo e modelismo:

Apoio a 4 associações juvenis do distrito.

Formação técnica:

Estágio de iniciação teatral na Guarda. Curso de iniciação teatral em Rapa (Celorico da Beira).

Participação de animadores da CCJ da Guarda ou de grupos e associações juvenis do distrito nas seguintes acções formativas organizadas pelos serviços centrais ou por outras DRs/CsCJ do FAOJ:

Curso de música e expressão corporal (Braga).

Curso de serigrafia e artes plásticas (Beja).

Curso de cinema (Porto).

Curso de serigrafia (Coimbra).

Curso de formação de pessoal administrativo (serra da Estrela).

Stage de Théatre (Annecy-F rance). IX Festival Internacional de Cinema da Figueira da Foz. .

Actividades de âmbito nacional:

Participação no Juventus-80, através da montagem de um stand demonstrativo de actividades

juvenis desenvolvidas no distrito, bem como da actuação de 2 grupos etnográficos daquela região.

Comemorações do 25 de Abril mediante a promoção de 6 concertos musicais em diversas localidades do distrito.

Organismos de âmbito nacional:

Apoio a 2 agrupamentos do Corpo Nacional de Escutas do Distrito da Guarda.

Documentação e informação juvenil

Organização da biblioteca da CCJ.

Oferta de 32 bibliotecas FAOJ a grupos e associações juvenis do distrito.

Apoio a nível de orientação de biblioteconomia e sensibilização à leitura às associações que possuem bibliotecas FAOJ.

Colaboração no programa Ocupação dos Tempos Livres dos Jovens—Verão 80, mediante a organização de um curso de biblioteconomia orientado pelo Dr. Afonso Azevedo e destinado aos jovens responsáveis pela organização de bibliotecas cedidas pelo FAOJ em 1980.

Inquérito de biblioteconomia às colectividades que possuem bibliotecas FAOJ.

2 — Número de participantes envolvidos. — Calcula-se que o número de jovens envolvidos nas acções referidas em 1 foi de cerca de 20 000.

3 — De notar que, tendo embora em consideração as limitações orçamentais existentes, foram apoiadas todas as colectividades que o solicitaram e cujas actividades se enquadraram no âmbito de acção deste organismo.

Para melhor clarificação do assunto, embora não directamente requerido, a seguir se apresenta uma listagem das 112 colectividades apoiadas pelo FAOJ no distrito da Guarda no ano de 1980:

Agrupamento da Guarda do CNE. Agrupamento n.° 232 de São Pedro de Manteigas do CNE.

Associação Beneficência de Cultura e Desportos— Figueiredo.

Associação Beneficência e Cultura Figueiredo — Seia.

Associação dos Bombeiros Cultura e Desporto

de Figueiredo. Associação dos Bombeiros Voluntários de Folgozinho.

Associação Cultural e Desportiva da Castanheira. Associação Cultural e Desportiva de Rapa. Associação Cultural e Recreativa Benespera. Associação Cultural e> Recreativa de Santa Maria. Associação Cultural e Recreativa de Custóias. Associação Desportiva, Cultural e Recreativa da Muxagata.

Associação Desportiva e Cultural de Vale de Estrela.

Associação Cultural de Valezim. Associação Distrital de Jogos Tradicionais e de Lazer.

Associação de Estudantes da Escola do Magistério Primário da Guarda.

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Associação Humanitária dos Bombeiros de Manteigas.

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Almeida.

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Gouveia.

Associação de Pais e Encarregados de Educação de Seia.

Associação Recreativa e Beneficente de Baracal. Banda Boa União de Manteigas. Banda dos Bombeiros Voluntários de Seia (banda de Seia).

Banda de Música da Casa do Povo de Bendada. Banda Torroselense Estrela de Alva. Câmara Municipal da Guarda (biblioteca). Câmara Municipal do Sabugal (biblioteca). Casa de Cultura e Recreio de Folgozinho. Casa do Povo de Celorico da Beira. Casa do Povo de Escalhão. Casa do Povo de Pinhel.

Centro de Convívio e Animação Cultural de Maçainhos.

Centro de Animação Cultural de Costelaire. Centro Cultural da Guarda. Centro Cultural Miuzelense — Guarda Centro Cultural e Recreativo de Alfaiates — Sabugal.

Centro Cultural e Recreativo de Lapa dos Dinheiros.

Centro Cultural e Recreativo de Pousadense.

Centro Cultural e Recreativo de Sandermil.

Centro Cultural e Desportivo do Pessoal das Indústrias Lusitanas Renault.

Centro de Cultura e Desporto de Vila Nova de Tazem.

Centro Paroquial de Cultura de Vila Cova. Ciclo Preparatório TV —Famalicão (viagem de estudo).

Ciclo Preparatório n.° 1201 — Vila Verde (viagem

de estudos). Cine Clube da Guarda. Comissão de Festas do Senhor do Bonfim. Coro Etnográfico de Almeida. Coral Figueirense.

Escola do Magistério Primário — Guarda (associação de alunos).

Escola de Música de Arcozelo da Serra.

Escola Preparatória de Aguiar da Beira (viagem de estudo).

Escola Preparatória de Gouveia (viagem de estudo).

Escola Primária de Adães Bermudes (viagem de estudo).

Escola Primária de Almeidinhas (viagem de estudo)

Escola Primária de Augusto Gil (viagem de estudo).

Escola Primária de Avelãs de Ribeira (viagem de estudo).

Escola Primária de Azevo (viagem de estudo). Escola Primária de Barreira — Meda (viagem de estudo).

Escola Primária de Foios (viagem de estudo). Escola Primária de Freixedas (viagem de estudo). Escola Primária de Gonçalo Bocas (viagem de estudo).

Escola Primária de Meios (viagem de estudo). Escola Primária de Paço do Campo — Meda

(viagem de estudo). Escola Primária da Póvoa do Müreu (viagem de

estudo).

Escola Primária de Rabaçal (viagem de estudo). Escola Primária de Torroselo (viagem de estudo). Escola Primária de Videmonte (viagem de estudo). Escola Primária de Vila Franca do Deão (viagem de estudo).

Escola Primária de Vila Franca das Naves (viagem de estudo). Filarmónica Amizade — Arcozelo da Serra. Filarmónica Gratidão — Rio Torto. Filarmónica Moimetense. Filarmónica 1.° de Janeiro — Carragosela. Gota — Seia,

Grupo Cénico Teatral Almofalense. Grupo Coral do Sabugal. Grupo Cultural e Desportivo de Foios. Grupo Cultural e Recreativo da Rapa. Grupo Desportivo e Cultural de Famalicão. Grupo Desportivo e Cultural de Foios. Grupo Desportivo e Cultural de Lomba. Grupo Desportivo Loriguense. Grupo Desportivo e Recreativo de Santa Marinha.

Grupo Desportivo e Recreativo Estrela de Juncais.

Grupo Desportivo de Trancoso.

Grupo Juvenil de Animação Sócio-Cultural Valdujo — Trancoso. Grupo Nova Geração — Manteigas. Grupo Recreativo, Cultural e Desportivo da

Lomba.

Grupo Recreativo de Moreira do Rei. Grupo de Teatro Amador de Manteigas. Grupo de Teatro Amador Pousadense. Grupo de Teatro do Rapa. Lions Clube da Guarda.

METAC—Associação Cultural e Recreio de

Custóias — Vila Nova de Foz Côa. Núcleo Cultural e Desportivo da Sortelha. Orfeão de Seia. Rádio Altitude.

Rancho Folclórico de Gouveia.

Rancho Folclórico Os Pastores de São Romão — Seia.

Rancho Folclórico de Santa Bárbara. Rancho Folclórico dc Trancoso. Rancho Folclórico de Vinho — Gouveia. Rancho da Freguesia de Palmela. Rancho Infantil da Castanheira. Ronda Serrana de Linhares da Beira. Secção Juvenil da Associação Cultural e Desportiva de Sorvai.

Sociedade de Harmonia de Vale de Azares. Sociedade Musical da Beira de Santa Marinha. Sociedade Musical fvíalhadense.

Teatro à Beira da Estrada. União Artística, Cultural e Desportiva Freixedense.

União Recreativa de Santa Eulália.

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b) Razões que motivaram ser o curso de jornalismo

recentemente realizado destinado apenas a associações culturais

1 — O curso, embora inicialmente previsto para ser realizado em 9 e 10 de Abril próximo passado, foi adiado para o próximo mês de Setembro pelo facto de na véspera da iniciação do mesmo se ter tomado conhecimento da impossibilidade da presença dos orientadores provenientes de Lisboa e Coimbra.

2 — Sendo o FAOJ um fundo de apoio aos organismos juvenis, os destinatários primordiais das suas acções não são os jovens isolados, mas os jovens organizados, as organizações de jovens. Assim o determina a Lei Orgânica do FAOJ, estabelecida pelo Decreto-Lei n.° 106/76, de 6 de Fevereiro. Por isso o convite para o curso foi dirigido aos grupos organizados para que se fizessem representar por elementos que trabalhem em jornais da sua própria ou de outras colectividades ou ainda de colectividades que se interessem por jornalismo.

Por outro lado, os jornais juvenis normalmente não são iniciativa de um jovem individual, mas de um grupo de jovens minimamente associados e agrupados.

Finalmente, constituindo esta acção formativa uma l.a fase de iniciação, a integrar um plano mais vasto neste domínio, e com um número limitado de participantes, não se compreenderia que não fosse dirigida prioritária e fundamentalmente aos animadores e jovens que participam associados na elaboração de jornais juvenis de associações ou colectividades, bem como àqueles que, no seu meio, estão sensibilizados e interessados para a prática do jornalismo.

c) Critérios utilizados na escolha de professores,

número de participantes e montante gasto com o referido curso

1 — Critérios utilizados na escola dos professores. — A escolha dos orientadores do curso obedeceu aos seguintes critérios:

Competência profissional; Disponibilidade;

Facilidades e condições de colaboração; Conhecimento da região e seus meios de comunicação social.

2 — Número de participantes. — O curso foi previsto para 25 participantes, número médio considerado pedagogicamente conveniente em acções desta natureza.

3 — Montante gasto com o referido curso. — Foi autorizado um subsídio de 30 000$ para fazer face à totalidade das despesas do curso.

4— Embora não tenha sido requerido, a seguir se apresenta o programa do curso, com indicação dos respectivos orientadores:

Técnicas de jornalismo, por Armando Sousa Fontes;

Recolha, tratamento e divulgação da notícia, por Sansão Coelho;

Deontologia profissional. Direitos e deveres do jornalista, pelo Dr. Francisco Inácio;

Importância dos correspondentes na cobertura informativa, por José Domingos;

Importância da imprensa regional e suas características próprias, pelo Dr. José Afonso Carvalho.

d) Cópia do plano de actividades para o ano de 1981

Junta-se (anexo u) o plano de actividades para o ano de 1981, oportunamente apresentado pelo Sr. Delegado Regional da Guarda, subdividido, de acordo com as instruções recebidas, em actividades da DR e da CCJ, o qual foi considerado, na medida do possível, no plano de actividades do FAOJ para o ano de 1981.

Nota final

Cumpre-me, finalmente, esclarecer que toda a actividade desenvolvida pelo FAOJ no distrito da Guarda no ano de 1980 deparou com as maiores carências e dificuldades, quer sob o ponto de vista de infra-estruturas humanas, quer materiais.

Na verdade, o delegado regional (que tomou posse do cargo em meados de Abril) contou apenas com o seguinte pessoal:

1 animador de teatro e cinema (a tempo parcial até Agosto e a tempo inteiro após esta data);

1 animador de jornalismo e bibliotecas (a tempo parcial);

1 animador de artes plásticas até Outubro (a tempo inteiro);

1 animador de música durante três meses e meio

(a tempo parcial); 3 funcionários administrativos (a tempo inteiro).

Por outro lado, funcionou a D. R. e a CCJ apenas em 4 salas (por se ter herdado uma situação de empréstimos das restantes à Direcção-Geral dos Desportos), encontrando-se perfeitamente degradadas sob o ponto de vista de conservação e reparação.

Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis, 14 de Maio de 1981. — O Director de Serviços de Actividades Culturais e Coordenação, Elvira Moreira Brandão de Oliveira.

Programa do III Ciclo de Teatro do Distrito da Guarda (14 ds Novembro a 14 de Dezembro de 1980)

Curso de Expressão Dramática e Comunidade, pelo Dr. Jorge Reys.

Local: Guarda.

Curso de Expressão Dramática e Comunidade, pelo Dr. Jorge Reys, com participação de jovens de grupos de teatro do distrito.

Local: Guarda.

Curso de Comunicação não Verbal (movimente, drama e sensibilidade), pela Dr.° Laura Cesana, com participação de jovens de teatro do distrito.

Local: Guarda.

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Palestra «O fantoche no teatro e na educação», pelo mestre Francisco Esteves, do FAOJ.

Local: Guarda.

Edição de textos de apoio pela CCJ.

Sessão de animação com fantoches, pelo fantocheiro António Dias, da DR/CCJ do FAOJ, de Lisboa.

Local: Guarda.

Teatro de Fantoches, pelo fantocheiro António Dias. Local: Vila Nova de Tazem.

Conferência sobre Camões, pelo Dr. Abílio Bonito Perfeito.

Local: Guarda.

Espectáculo Recordar Camões, pelo Grupo da Casa do Povo de Vila Nova de Danços.

Local: Guarda.

Teatro infantil e teatro de Fantoches, pelo Grupo de Teatro dos Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Tazem.

Local: Manteigas.

Representação da peça Filho Sozinho, de Francisco Ventura, pelo Grupo de Teatro Furtado Mendonça da Rapa.

Local: Miuzela do Côa.

Representação da peça Tio Simplício, de Almeida Garrett, pelo Grupo de Teatro de Santa Marinha.

Local: Trancoso.

Edição semanal do boletim do ciclo pela animadora de jornalismo e animador de teatro (6 números), da DR/CCJ, da Guarda.

Emissão semanal do programa Pretexto-Teatro na Emissora Regional Rádio Altitude, com a colaboração de um jovem amador de rádio.

Exposição permanente de painéis gigantes, produzidos por jovens artistas plásticos, convidados para o efeito, sobre o tema «Teatro».

ANEXO II MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis — Delegação Regional da Guarda

Planeamento de actividades para 1981

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Justificação

o Apoio a 35 viagens de estudo do ensino primário e preparatório — 280 000S.

Apoio a 10 viagens de estudo de associações juvenis — 70 000S.

(!) Trabalhos voluntários promovidos por grupos e associações juvenis, tais como construção de sedes, construção de palcos, etc.

(5) Apoio a acampamentos realizados por associações c organismos juvenis.

Apoio a campainhas de protecção da natureza.

(*) Apoios aos grupos dinamizadores de cinema.

(5) Apoios aos grupos juvenis de teatro para montagem de peças.

(°) Apoio a 15 escolas de música.

o Apoios a ateliers de artes plásticas a funcionar nas diversas associações.

O Apoios à edição de jornais juvenis e outras publicações e à realização de encontros de jovens jornalistas amadores.

(*) Apoios diversos à referida actividade.

(") Apoio a concursos e exposições de fotografia e serigrafia de jovens amadores e à montagem de pequenos ateliers.

(") Apoio ao intercâmbio de diversos grupos folclóricos.

Apoio diverso a realizações relacionadas com as actividades de dança e etnografia.

Casa de Cultura da Juventude da Guarda Projecto da orçamento para 1981

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26 DE JUNHO DE 1981

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Planeamento para 1981 — Remunerações de pessoal

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(a) Inclui o subsídio de ferras e o de Natal, pelo que a remuneração anual 6 igual a remuneração liquida X 14 meses.

Despesas de manutenção

1 — Contribuição para instalações de previdên-

cia (encargo da entidade patronal —

20,5% sobre a remuneração ilíquida) 106 417SOO

2 — Deslocações do pessoal .......................... 5O0OOS00

3 — Consumos de secretaria.......................... 60 O0OS00

4 — Encargos das instalações (água, luz, etc.) ... -S-

5 —Comunicações (correios e telefones) ......... 6O0O0S00

6 — Aquisição de serviços não especificados ... 30 000500

Total ............ 306 417S00

Planeamento de actividades para 1981

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Justificação

(') Apoio técnico e material aos jornais juvenis — 40 000S-Manutenção de um jornal mensal da responsabilidade da CCJ —240000S.

(J) Animação da biblioteca da CCJ (colóquios, debates e conferências) — 60 000$. Manutenção da biblioteca da CCJ— 10 000S Apoio à organização das bibliotecas FAOS cedidas às associações culturais — 20 000$.

Aquisição dc obras consideradas necessárias à biblioteca da CCJ — 30 0OOS.

o Exposições de artes plásticas de jovens artistas — 50 000$. Manutenção do atelier da CCJ — 100 000$. Colótiuios e debates com artistas plásticos — 50 0O0S. Apoio técnico e material1 aos grupos — 50 0OOS. o Manutenção do atelier de serigrafia da CCJ — 80 000$. Exposições de trabalhos de serigrafia — 20 0OOS. Apoio a grupos imprimindo propaganda e divulgando a actividade — 40 000S.

o Intercâmbio entre os grupos de teatro amador — 60 000$. IV Ciclo de Teatro do Distrito da Guarda — 120 000$. Apoio técnico aos grupos de teatro amador — 60 000S. Criação e manutenção do grupo de teatro da CCJ — 50 000$. o Dois ciclos die cinema — 80 000$.

Projecção de cinema de qualidade e animação de público juvenil — 50 000S.

Apoio técnico aos grupos divulgadores de cinema — 40 000$.

(') Manutenção da escola de música da CCJ — 20 0OOS.

Aquisição de material para a escola de música da CCJ — 35 000S.

Remuneração do monitor da escola de música da CCJ: 12X4000S —48 000S.

Promoção de concertos de música — 40 O00S.

Intercâmbio entre os grupos musicais do distrito — 50 0O0S.

(8) Edição de publicações de interesse regional e valor cultural — 60 000S.

Edição do caderno de livre expressão de jovens autores do distrito — 60 0003.

(°) Aquisição de material para o laboratório de fotografia — 30 000$.

Manutenção do atelier de fotografia — 100 000$. Remuneração do monitor — 43 000S. Exposições dc jovens fotógrafos — 40 000$. (10) Curso de jornalismo — 50 000$.

Curso de iniciação teatral a realizar pela CCJ — 100 000$. Cursos de introdução à linguagem cinematográfica a realizar pela CCJ — 40 000$.

Curso dc fantoches — 40 000$. Curso de teatro — 120 000$.

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II SÉRIE — NÚMERO 88

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Regime de trabalho dos funcionários consulares e embaixadas na Europa (requerimento do Sr. Deputado da UEDS Lopes Cardoso).

Em resposta ao ofício de V. Ex.a, que capeava requerimento do Sr. Deputado Lopes Cardoso sobre o assunto em epígrafe, junto tenho a honra de enviar fotocópia de documento elaborado por S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 16 de Junho de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Resposta ao requerimento apresentado na sessão da Assembleia da República de 23 de Março de 1981 pelo Sr. Deputado Amónio Lopes Cardoso.

O pessoal eventual localmente assalariado pelas missões diplomáticas e pelos postos consulares portugueses no estrangeiro dispõe de um estatuto regulador das relações laborais descrito nos fascículos contendo as instruções permanentes sobre «Organização e funcionamento das missões diplomáticas» e «Organização dos postos consulares» do conhecimento de todos os funcionários e agentes e transcrito no parecer da Procuradoria-Geral da República, processo n.° 153/79, livro n.° 62 — «Assalariados — Missões diplomáticas e consulares — Diuturnidades — Subsídio de refeição», votado na sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 24 de Janeiro de 1980, homologado por despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de 21 de Fevereiro de 1980 e publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 232, de 7 de Outubro de 1980. A par deste estatuto, que constitui a regra geral norteadora da situação do referido pessoal, têm efectivamente surgido algumas solicitações tendentes a abrir-lhe excepções que, na medida em que pareceu possível, foram satisfeitas, mas que frequentemente se têm revelado insusceptíveis de despacho favorável, quer por razões de ordem orçamental, quer por se não ver meio de as integrar na existente orgânica do funcionalismo do Estado, dado que se reconduzem à manifestação do desejo de ingresso na função pública sem preenchimento das condições de acesso nem perda de vantagens inerentes ao estatuto local, nos casos em que este é mais favorável.

Preparou o Sindicato dos Trabalhadores dos Consulados e das Missões Diplomáticas na Europa um projecto de estatuto. Naturalmente foi enviado ao

Ministério da Reforma Administrativa, por se tratar de matéria da competência daquele departamento, que teria assim necessariamente de ser previamente consultado. Recentemente, e numa primeira análise, pronunciou-se o Ministério da Reforma Administrativa no sentido de não excluir a possibilidade de atribuição do estatuto da função pública a parte do pessoal auxiliar e sugerindo, dada a complexidade do assunto, que o mesma seja objecto de exame mais aprofundado. Na devida oportunidade será ouvida a generalidade dos interessados, nomeadamente aquele Sindicato.

Ponderadas as sugestões apresentadas, procurará o Ministério dos Negócios Estrangeiros, juntamente com o Ministério da Reforma Administrativa, elaborar um projecto que defenda também os interesses do Estado e que será submetido à apreciação da generalidade dos interessados.

Aliás os representantes do Sindicato foram recebidos no Ministério dos Negócios Estrangeiros sempre que o solicitaram.

Concedi-lhes ultimamente uma audiência.

E foram recebidos ainda pelo secretário-geral e avistaram-se com o director-geral dos Serviços Centrais e com o seu adjunto.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, André Roberto Delaunay Gonçalves Pereira.

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com a deliberação tomada na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares do dia 23 de Junho próximo passado, e ao abrigo do artigo 4.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, temos a honra de comunicar a V. Ex.a o nome do candidato do Grupo Parlamentar do CDS à eleição dos representantes da Assembleia da República no Conselho de Imprensa:

Narana Sinai Coissoró. Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 25 de Junho de 1981. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, Oliveira Dias.

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Comunico a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do PCP designa como candidato à eleição dos representantes da Assembleia da República pelo Conselho de Imprensa Aurélio Monteiro dos Santos, que já vinha exercendo essa função, pelo que os respectivos dados biográficos se encontram em arquivo nesta Assembleia.

Palácio de São Bento, 25 de Junho de 1981.— O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos

Brito.

PREÇO DESTE NÚMERO 36$00

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