II Série — Número 88

Sexta-feira, 26 de Junho de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 138/11 — Propostas de aliteração (apresentado por depu. tados da ASDI).

N.° 238/11 — Elevação da freguesia de Vieira de Leiria à categoria de vila (apresentado por deputados do PS).

N.° 239/11 — Criação da freguesia do Pó no concelho de Bombarral (apresentado por deputados do PS).

N.° 240/11 — Criação da freguesia da Guia no concelho de Pombal (apresentado por deputados do PS).

N." 241/11 — Criação da freguesia da Galpilheira no concelho da Batalha (apresentado por deputados do PS).

Requerimentos:

Dos deputados Anselmo Aníbal e Joaquim Miranda (PCP) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a situação dos trabalhadores da Direcção-Geral de Fiscalização Económica.

Do deputado Cabral Pinto (PCP) ao Governo sobre as dividas da empresa GEAL aos produtores de ervilhas do distrito de Coimbra.

Respostas a requerimentos:

Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro aos seguintes requerimentos:

Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre emigrantes face ao serviço militar;

Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre peças de arte adquiridas pelo Estado;

Da deputada Maria da Glória Duarte e outros (PSD) sobre recintos desportivos no distrito de Vila Real;

Do deputado Jorge Lemos (PCP) sobre a utilização da Base das Lajes;

Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) sobre terminais TTR e TIF;

Do deputado Rogério Brito e outros (PCP) sobre geadas em 1977 cm Palmela;

Dos deputados Alda Nogueira e Jorge Lemos (PCP) sobre as relações diplomáticas Portugal-Cuba;

Do deputado Custódio Gingão e outros (PCP) sobre o ramal da CP para Montemor-o-Novo;

Do deputado Luís Coimbra (PPM) sobre a cooperação técnica luso-alemã;

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre conselhos directivos de baldios;

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) relativo a estudos sobre energia nuolear;

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre novas fontes de energia;

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre colónias de férias para filhos de emigrantes;

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o apoio a associações de pais no estrangeiro;

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre os Cen-sos-81;

Do deputado Sousa Franco (ASDI) sobre atrasos na publicação de estatísticas;

Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) sobre actividades do FAOJ em 1980;

Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) sobre o regime de trabalho dos funcionários consulares e embaixadas na Europa.

Conselho de Imprensa:

Comunicações do CDS e do PCP indicando os seus representantes naquele Conselho.

PROJECTO DE LEI N.° 138/11

REGIME DE UTILIDADE PÚBLICA DAS PESSOAS COLECTIVAS RELIGIOSAS

Propostas de alteração ARTIGO 1."

1 — As pessoas colectivas religiosas gozam automaticamente de todas as regalias atribuídas às pessoas colectivas de utilidade pública, designadamente as previstas no Decreto-Lei n.° 460/77, de 7 de Novembro, e na Lei n.° 2/78, de 17 de Janeiro.

2— As pessoas colectivas religiosas poderão ainda invocar essa sua qualidade para o reconhecimento de isenções ou reduções de direitos aduaneiros ou outras prestações tributarias ao exercício da sua actividade, mas, nesse caso, mediante despacho genérico ou específico da entidade competente para atribuir esses benefícios fiscais.

Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Jorge Miranda—Vilhena de Carvalho.

ARTIGO 2°

Para os efeitos do disposto no artigo 1." consideram-se pessoas colectivas religiosas:

a) As confissões religiosas e suas associações ou

institutos, reconhecidos ao abrigo da lei da liberdade religiosa;

b) A Igreja Católica e as demais pessoas colec-

tivas eclesiásticas, reconhecidas ao abrigo,