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II Série—Número 91
DIARIO
Quarta-feira, 1 de Julho de 1981
da Assembleia da República
II LEGISLATURA 1ª SESSAO LEG1SLATIVA (1980-1981)
SESSAO SUPLEMENTAR
Prajectos do
1.1:
SUMARlO
N.°
7)llil — Texto flnat
elaboratlo peia
Cornissäo
de
Dii-eitcs, Libeirdades
e
Garantias.
N.’ 223/fl
— Prostas do
akeiracto
ajpresenadas
par
d4,utiados do
PSI), do
PS, ‘do CDS.
do PPM.
cia
ASDI
e cia
UEDS,
cnjuntanaexite
par deputados
do
COS a do PPM,
conjuntanente, e
par deputatlos
do
PSI) a do CDS,
comjuataimente.
N.° 245)11:
Rdatôrio cia
Carn’ssão de
AanllJtOs CstituXonan
sobre este
projarto do
lel;
Texo final
elaborado pela
Ccimissâo do
Assuntos
Constitucionis; V
Prcxtas do
alteracäo apresentadas
par diepatados
do PSI),
par deputados do
P50, do CDS
a do
PPM, conjLrntarnmte,
e par
dapitados do
UEDS.
N.° 247/Il
— Criacão do
conseiho de
Cavnaaide
(apre.
sentado par
urn deputado
do PPM). V
N.’ 248/Il
— Cracão do
Centro die
Proncao Nlut
e Piscatór.a
do Pene
(apresentado par
ditadv
kló PSD).
N.’ 249/Il
— Conitagem
die (enipo do
servico doicento
pata efeito de
ingresso nas
fases (presentiatlo
pot
deputados do PS).
V
N.’ 250/fl —
Crsaço cia freiguesia
do Espthc
no con
celho do Lagos
(apeesentlado pcir
dquitados do PS).
N.’ 21/fl
—‘Criiacão do Museu
do Trabalho do
Porto
(apresesitado
par depuitados do
PCP).
Ratificacöes
N:’ 5/fl —
Relatório cia
Connssão do
Negocios Estran
geiros e Ernigração sobr
a discusso e
votacão na
aspecia&’dade dos
propostus d
aleracão so
Decreto
-Lei xi.’ 70/79,
do 31 do
Masço, apresentadas
polo
PSI), p4o PS e peito
PPM e texto
dos mesinas.
N.’ 22/IT —
Re1atdrio cia Carnissão
do
Negocios Estran
geiros e Elmigracão
sobre a discussAo e
votiacâo ma
especiaiidade du
peopostas do
aiteraço ao
Decreto
-Lei n.’ 923/79, de
3ili de Dezembro,
apresentadas
pelo PSI) e polo
PS e teato das
mesinas.
Conissão do Assuntos
Coristituciqnais:
Relatório sabre a
prcçosta do let n.°
29/lI e as
pro
Jectos cia let m.” 513/fl
e 164/TI e
texto de sisterna
.tacão pars a
votiação final
elaborada
par esta
ComissAo.
Rèquerlrner,tos:
Do dipputado
Roleira Marinho
(PSD) so
Governo sabre
a reabesta
dos fronteiras
die Vita Nova
de
Cerveira
GoYan e
do Msctake.
Do depotado
Angelo Carrels
(PSI)) sos
Mieistérioe do
mnistracão
Intexina. doe
Finançias e do
Piano e
cia Dietesa
Naicional sabre a
siwiacito doe
tiaae
contratado&
Do
deutaslo Antdoio Vilar (P50).
A Se,reeitaria
cia EsteHo
cia Comuiaivacão
Social
sabre a
eiegicsiallsagAo dos
ernissöes cia
RTP a
partir dos estddios do
Parto;
Ao Ministéno
cia Edaciscão
1 Cénoia sabre a aria’cáo do uma Faculciatle
do Diretto
ma Universi
dade do Portia.
V
I)Q deputodo
Annaokb Costa
(PSD):
V
Ao Goveitno sabre
a utillzagão do’s
encaseS die
sar
geatca pelca sargento’s
cia Guarda-Fiaad
a do’
Quarda Nacinal
R4iub&iana;
Ao astitiuto do Patriimón!o
Cuttuiul sabre a aria
cáo do urns
ona de proteccão
no do
Ut
gram, coocciho do
Vdenca.
Do deptstaalo
José Vitonno (PSI))
ao Min3titxio
cia Ha
Habitação a Obras
Pb1icas sobre
os oruzamentos
das
Quatro Estradas do
Loulé a dos Ferreiras.
Do deutado
Manuel Morewa
(PSI)) a
Secc-etaria do
Estado cia Sa’Czde
sobre a venda
cia Clinica
Helãntia,
situarta em
Frandao,
coniceEio
do ‘/ila Nova do
Gaia
Do deputaklo João
Freixo (PSD) so
Ministésia cia
Jus—
tica sabre a anilpiacAo
cia actual Ca
do Juxitica
do
Cornarua do Viseu.
Do deputado
Ant6nio Reis
(PS) ao Miniotérlo
cia Habi
tacao
e Obras
Pib1icas sabre
a (taco do
estratla
dnitre São Pedro
do Estevàl
(Proencaa-Nova) a
Venkla
Nova (Macão).
Do dSputado
Nunes die
Almeicla (PS) so
Ministério
do Cornérvio e
Tuzinno sabre
a integrecão ua
car
reira técniCa
superior ‘dos
téfltcos cia DTecclo.Gead
do Turismo
habilitados corn licsnciatur&
Do deputado
Miranda Caiha (PS)
so Minstério cia Edo
cação a Ciêucø
sabre un cecoda
do concetho
do
Cbaves.
Do dieputatlo
Aquilino
Ribeiro Machado (PS):
Acs ?vfin!stérios dos
Transporter a do
Cornérielo C
Turismo e a
Cânraa’a Municipal
do A)rnadis
sabre
as construcöes
quo a EPAC
estd a reatizar
no con
junta portuária
que a AGPL tern’
vrndo a dews
volver ma Trafaria;

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2 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

A Prvsidência do Consdbo do Ministros sabre a
cadaura do Prof. Dr. Axiré Goaca)ves Pe
rebu, M¼iâst-o doe Negócics Estrao.eiros, a nein
bra do Comisäo do Direto Iuterniacional.
Do doputdo cDantinho de Anthiade (03$) so Mbiistêrio
da EthicacAo e Ciênca sobre a ojaimeto do aPgums
desneitcs sstrane roe do wn companhila do teaAxo
ass instadaçoes da Ecola do Magist6rio Psinrio do
Para.
Do deØada I&da Berata (CDS):
A Sckiretarfa do Estado do Turisma sabre o apro.
vetamo turistko do sua da Eatneis;
iAo Mioist&io do Eduoaco eCnia sabre a Qunta
Us Lagrosa, no coacelbo xis CavflhA.
Do ditado Santhes Osdrio (ODS) ans Ministérios
do Com6ro a Tutiskno
a do
Indostria e Esa so
bro a kiddstria farinacutica iacioa.
Do dutado Antonio Motai
PCP):
Ao Ministdrki do Edukacão o Ciêdab. CRmam
Munica do Matosldios
e
a admnistiaco doe.
CIT sabre caréncias do luger do Seixo 1a fxie’.
geosia xis São Mernade do I&esta, no coooe1ho
tie Maosinhcs;
Ao Ministdrlo ds HabitacAo e Obras P(rb)kcas sobre
a constaucão cia 40 fcacs as frcue&a cia Mea.
dela. no conoelho do Vsma do Castelo;
A admia4steao doe CIT .sobt ce horários das
estacOes dos correos do Arcos de BaOIhe e Caves,
no conicetho do Cebeit1as cia Basto.
Do deputado Mva’ro Brasileiro (PCP)
sos Mnise&ios
do A&ricultwa a Pescas do Coméncia a Turismo
sabre dMdas cia finna Hontiimar
a agrlcutores.
Do doputado Jerdnli!mo xis
Sousa outrgs (PCP) an
Wnistério do Trahailho sabre a situaçAo qua so vive
as sin de mateeiais Novobra,
Si. A. R. L.
Do depututfo Canoe Fax1inha (PCP)
a Secretania cia
Estado don Pescas idativo
so acordo luso.espanho)
sabre ntscas.
Don doputadas Airvsro Brasuleiro
e Cuatcidia GingAo
(PCP) an Governo sabre o saiárii, doe trahalbadores
agnicolas.
Do destado Jerénimo
do Sousa e oultros (PCP) so
Minstério cia IndOstria
e Energia sabre a Petrogall.
Do delputado Jerduimo
de Sousa a outres (PCP) so Mi
nistério do Trabaao
sobre a eiapresa Pluvia.
Do dsputacio VMigal Ainaro
(PCP) so Minist6rt, doe
Aasuntou Scdais
sabre a Castro do Saüde
do Cons
tância.
Dos deputation Jorge Lemon
a Otvio Tebceiria (PCP)
an Micistérlo
cia Edueação e Ciênicia sabre 0 Instituto
Unive*itArio cia Beizia
Injeriro.
Do Deçotado Sau
Masques (PCP
Ms MinistCrice do Inddstria
e Energia e do Tra
Iho sabre o acozdo collacdvo
do tr?ba]lao vcttioal.
don trabaiadores cia Por*uc4
B. P.;
Ao MinistCrlo do Inddotria
e Energia sabre a em
pr(Sa Sopasusi;
Aa MlkistOrio cia Iachitrma
c Energia sabre a csiztzo
fabril do Mouirilo
do einpresi Portucel, B. P.;
Do dq,etado Octévio Tera
e outros (PCP) so Gove
sabre a ceessgo daS
thecrnnhtacöes fiscai
qua vôin
atingindo
as corporacöes d.c bombeiros manic palizados.
Do decutado Rag6rio Brito
e outros (PCP) ao MinistCnlo
dci l’rababo sabre a situsco
dos trabahadores cia
ECA—Empresa
tie Concentradca cia AvaiadV, S.A.R.L.
Do depusado Jorge Leinue
(PCP):
Ao Governo sabre quotiraces sindicais
em divides so
Sindicato don I thrlhadore5
des IndOstrias do Ce.
Intone, Esbricacao
e Transformac& cia Papal,
Grá
•Ica a Thnpeua
Jo Sad e lihas.
Ace Ministérios cia Ecluicacão
e Ciên-ia e cia Hab(a
can e Obras Piibkas
sabre a psao
dc conStzuçöe
sacolarsa pars o distrito
do SetObal.
g
— NT3ME1jo
91
Do doputtida This Figu’eiredo
e cr4rtio (PCP)50
Go’—
sabre a nda do paitialpaçes do
i3stado
en
ernpresas do diversos Sectarex cia no,a
onoma
I3 deputados Sauta
Marques e José
Manuel
(PCP) an Govenno a propdsito
dr marketing
Pout
‘so
Do depuitiado MagathAes Mats
a outros
(ASD)
ao (e
verno a enoyar ce requlerimentos
apieeentacj
ate fj
tie Abril e sEnds ado respond&dca.
Des dputa4oe Herberto Gouliart
(MDPICDE)ao
Gaim
a soiiditar o envia dci5 nOineros
nditados dend
c
dante ano edosque a venham a
ear xis sevista
Siniacao
Sócio-Ecosdmica.
Da deputada Hulena Cidade Mourn
(MDP/CDE)
Go.
versa a s &itiar ci envin do3 afunorce
editarios
dsss
o intqio do ann do qua o ‘reuhara
a
cia serisa
Situacâo ,dcio.EconOmica.
Reepostas a ieqixedmenito,:
Do Giaibosiete do Minirtiria tie Entadlo Axijunta
do Pxiiu
-Miatibtro son sieguinitee requmxtntes:
Do depuratto Nanidim de Carvaiho
(PSD)
sabre
tie orttuês no esarangeiro;
Do deputado Méria Lopes (PSD)
sabre
a fdta
tie
peso em saelc*s dc adubo eQui,nigalu..
Do claputado José Vitorino (PSD)
sabre o parto
cia
Balucira (Sagren);
Do doputado Cardoc Penreira
(PSD) sabre
a vkrsea
cia Melixibs — Grândni!a;
Do deputadu Aurdio Mantles (PSD)
sobre a rode d.c
Do c?eputado Clabrita Nato
(PSD) sabre a Comizo
Regulecibra
do CoinOrcio do Bsindhau;
Doe dcipWado Jaine Ramos
a Cipniuno Maims
(PSD) sabre o Muscu Monográfico de Conini
bt1fga
Doe d p Sadon Lids Saia5
eMatdon5do Gvoielha (PS)
sabre a Nxttripcd;
Do depuitados Rant
Rego a Vesdit Rodeigues
(PS)
sabre a jomal Correio do
Minho;
Do deputado AntOnio
Campos (PS) sabre a contra.
banjo do gala:
Do deputlado Rui Pens
(CDS) sabre o ieefugiados
em Portugal;
Do detputada lids Fiju&edo
(PCP) sabre as cVittZS
— do Estado;
Da diepuaada INs Figueiredo (PCP)
sabre o
Ceçtalo
die Santiago do Bars, Visas do
Casteic;
Do deputado José Ernosta Oliveira
(PCP) sabre tee
incas auxiliares
do saOde;
Do dputadon Maria Odeite Si’ntos
o AstOaro
Mats
(PCP) sabre as empresas Nutripol e Boa Ajuda
Mode
Do deputado Barges
do CarvaTho (PPM) sabre 0
eleaseameota agn.cola;
Do deputadu alliAen Mats
(ASD1) sabre oscestO
a Faculidede die Letras do
Porto;
Do deputarib Magalhges Mota
(ASDI) sabre
vento de Santo Antonio,
Viana do Casteb;
Do deputtasto Vithbaa d.c Canvniho
(ASDI) sabre
0
aprovisionasnento cia cereals
pars a pecuérka
Do deputada Lopets Cardoso (UEDS)
sabre as
reiPU
neracOes doe funcionâros
cia DireocAa-Gersi
des
ContnbuicOes cc Imipostas;
Do ideputado Menu Tome
(UD?) sabre a çortari
regu’adora tie traba.ho
para o sector cia
suento;
Reassunçäo do niandaits:
ComunicacAo do urn deputado do PSI)
sabre a
do mu msla*lcs


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3 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

PROJECTO
DE LEI
N..° 7/H
DEFESA
E
IGUALDADE
DOS CONJUGES
EM
ACcAO
QUE
IMPUQUE
PERDA DE DIREITOS
Texto
final ebborado
pela
Comlssão
do
Direitos,
Uberdades
e Garantias
ARTIGO
UNICO
1—
Sem prejuIw
do disposto
no artigo
19. do
cocligo
de Processo
Civil e
do artigo
1682.° B
do
Codigo
Civil,
devem
ser propostas
contra
o marido
e
a
muiher as
accöes
que possam
implicar
a percla
de
direitos
que so
por ambos
ou corn
o consçnhi’
teñto
de ambos
possam
ser alienados,
designada
inente
as accöes
que tenham
por objecto,
directa
ou
indirectamente,
a casa
de morada
de famIlia.
2—0
disposto
no nilmero
antecedente
aplica-se
as
accöes
pendentes
em que
nao haja
decisAo
corn trn
sito
em julgado
incompatIvel
corn a
sua ap1icacio,
cabendo
ao juiz
ordenar
os actos
necessários.
Paláciio
de Säo
Bento, 25
de Junho
do 1981. —
0
Presidente
cia Comissão
de Direitos
Liberdades
e
Garantias,
Antonio
de Almeida
Santos
Projecto
de let
n.° 223/H
Proposta do
alteracio
ARTIGO
1.°
0 venoimenlo
mensal do
Presidente
cia Repüblica
é fixado
em 100 000$
e o
abono
para despesas
de
representação
em 50 000$.
Palãcio
de São
Bento,
29 de
Junho
de 1981.

Os Deputados:
Rui Pena
(CDS)
— Moura
Guedes
PSD) —
Borges
de Carvaiho
(PPM)
— Silva
Mar
ques (PSD)
— Carlor
Lage (PS)
— Magolhães
Mo
(ASDI)
— Manuel
dos Santos
(PS) .—
Loper
Cardoso
.(UEDS) —
Teresa Santa
Clara Games
(IJEDS)
— Al
meida Santos
(PS).
Projecto
de let
n..° 223/Il
Proposta do
alteraçflo
ARTIGO
2.0
O vencimento
mensal a
o abono
para despesas
de
representacão
do Presidente
cia Repiiblica
sara actua
lizado
seinpre
que ocorrer
qualquer
alteracAo
nestas
remuneracoes
relativaniente
a qualquer
membre
do
Governo
a em igual
proporcäo.
Palácio de
São Bento,
29 cia
Junho
cia 1981.

Os Deputados:
Rui Pena (CDS)
— Moura
Guedes
(PSI)) —
Borges
de Carvaiho
(PPM)
— Silva
Mar
ques (PSD)
— Carlos
Lage (PS)
— Magalhäes
Mota
(ASDI)
—. Manuel
dos SanK
as (PS)
— Teresa
Santa
Clara Gomes
(UEDS)
— Loper
Cardoso
(UEDS) —
Almeida
Saszios (PS).
Projecto
de let
n.° 223/11
Praposta
do aLtero
ARTIGO 3°
3011
1 — E
atribuida
uma pensAo
de reforma
inensal
igual a
80 % do
vencimento
do Presidente
cia Re
pdblica em
exercIcio
aos titui.ares
do cargo de
Pro
sidente da
RepOblica
eleitos nos
termos cia
actual
Constituicào
após o
termo do
respectivo
mandate.
2 — tA
pensão referida
no nümero
anterior
sara
dedu.zido
quaiquer
outro vencimento
ou pensäo
do
reforma proveniente
do serviços
prestados
ao Estado.
3— Aos
titulares
do cargo
cia Presidente
cia Repil
blica que
não tenham
completado
o respectivo
man
data ser
atribuIda uma
pensao de
reforina calcula4a
proporciçnaimente
ao tempo
cia exercIcio
efective
do
cargo.
PØck cit
São Bento,
29 de
Junho de
1981. —
Os Deputados:
Rid Pena
(CDS) —
Barges
de Carva
iho (PPM)
— Maui-a
Guedes
(PSI)).
Projecto
de tel
n.° 223/H
Proposta do
aIteraço
ARTIGO
4.°
Aplica-se
aos titulares
do cargo
cia Presidente
cia
RepiIblica
o disposto
no artigo
anterior
corn relacäo
ao vencimento
do
Presidente cia
Assemblela
cia Re
pdblica
em exercIcio,
considerando-se.
como
mandato,
para efeitos
do cálculo
cia pensão
de reforma,
o
tempo do
uina legislatura.
Palácio cIa
São Bento,
29 de
Jumbo do
1981, —
Os Deputados:
Rid Pena
(CDS) —
Barges
de Curva
iho (PPM)
— Moura Guedes
(PSI)).
Projecto
de tei
n.° 223/ti
Proposta do
alteraçfio
ARTIGO
5Q
Compete
ao Governo
tomar as
providências
orca
rnentais
necessaries
a boa
execucão
do’ disposto
na
presente
leL
Palácio
cit São Bento,
29 do Junho
do 1981.

Os Deputados:
Moura Guedes
(PSI))
— Rzu
Pena
(CDS).
Projecto
de tel n.°
223/H
Proposta de
eliminecão
ARTIGO 6.°
(Propomos
que seja
eliminado
este arrigo.)
Palâcio
do São
Bento, 29
de Jumbo
de 1981.

Os Deputados:
Rid Pena
(CDS) .-Maui-a
Guedes
(PSI)).


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4 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

PROJECTO DE LEI N.0 245111
RELATÔRIO DA COMSSAO DE ASSUNTOS
CONSTITUCIONAIS
I
No dia 1 do Jutho & 1981 reunia
a Cömissäo de
Assuntos Constitucic>nais a thu de discutir
e votar
na especialidade a projecto de ici n.°
245/IT, sobre
alteraçöes ao Estatuto dos Deputados, aprovado
na
generalidade palo Plenário da Assembleia
cia Repti
blica.
A ComissAe procedeu efectivamente
a discussAo do
articulado do projecto de lei e das propostas
de al
teração.
U
A subsequenle votacão na especialidade incidiu
sobre a texto do diploma que se
junta e integra o
presente relatóriio, coin os seguintes
resultados:
Quanto ao artigo
1.0
do referido texto:
Obtiverarn unanimidade Os seguintes
preceitos al
mencionados: artigos
30,
6.°, 7.°,
11.0,
13.°, 16.° e 21.°,
n.00 1, 3 e 4 do artigo 1O.°,
n.° 8 do artigo 14.° e n.° I
do artigo 17°
Faram aprovados par maiória
corn abstencAo da
TJEDS os se’guintes
preceitos al mencionados:
arti
gas 4.°, 5° e 19.°
Obtiveram maicria corn
votos contra da UEDS os
segul!ntes preceitos af
mcncionados: n.° 2 do artigo
1O.°,
artigo 12.°, n.° 6 do
artigo 14.°, n.°9 2, 4
e 5 do ar
tigo
17.0
e
n.os
2 e 3 do artigo
18.0
Obteve maioria om votos
contra do PS e da UEDS
e abstençäo da ASDI
o n.° 5 do artigo 7.° aI
men
cionado.
Obteve maioria corn
votos contra do PS,
da UEDS
e da ASDI o n.°
I do artigo 18.° al mencionado.
Quanta ao artigo 2.°
do referido texto:
o n.° 1 da disposiçao foi aprovada por
unanimidade.
Os subsequentes n.°1 2 e
3 da mesma disposiçAo
foram aprovados
par maioria corn votos
contra da
IJEDS.
In
Quanta as propostas
do alteração aprescntadas pela
UEDS apenas nao ficaram
prejudicados as adita
mentos referentes, respectivamente,
a declaracâo cia
vencimentos e
a dec1araço de actividade profissional
Foram as mesmas rejeitadas
por maioria corn vatos
a favor cia UEDS e
do PS e abstencao cia
ASDL
Iv
Na rcunião cia Comissao
estiveram presenter
as
titulares e as substitutos
constantes do respectivo
livro dc presenças,
consignando-se
a ausencia dos
deputados do
PC? e da UDP e
sendo certo que
o
MDP/CDE nAc mantm
representante nesta Ca
missäo.
Paiácio de So
Bento, I dc Juiho de 1981.

O Vice-Presidente
cia Comissão de Assuntos
Consti
tucionais em
exercIcia, Carlos Candal.,
if
SERIE—NUMER0
PROJECTO
DE LEI N..° 245/11
ESTATUTO DOS DEPUTADOS
Texto final elaborado pela Comisago
do Anunta
Conatttuclonals
ARflGO 1.°
Os artigos abaixo referidos
da Lei n.° 5/76,
dc
dc Setembro, passarn
a ter a seguinte redaccAo:
AiTI0O
(Juvado peros.
tostemutha oti dcdrantas)
1— Durante a funcionamento
efectivo
da
sembleia as deputados nao
podem ser jurado,
peritos, testemunhas ou declarantes
scm
autori.
zaçao dada.
2—
ARTIGO 4.Q
1 — A falta dc deputados,
por causa de
reu.
niöes au missöes da
Assembleia a actos ou
dlii
gências oficials
a cia estranhos, a tItulo
pessoal
au profissional constitni
sempre motivo
justificado
de adiarnento destes,
scm qualquer encargo,
2 .— 0 deputado não
poderá invocar a
funda
mento previsto no nimero
anterior mais de
uma
vez em relaço
a qualquer acto on diligencia
oficial.
3—Os deputados tern
direito logo que a re
queirani ci desde que
possuidores das habiitacöcs
exigidas par lei a ingressar
coma supranumerâ.
rios, para frequencia
em qualquer grau do ensino
oficial.
4— Aos deputados
que frequentem qualquer
grau de ensino oficial aplicar-se-ão
as seguintes
disposicoes:
a) Poderão, para al6ni
do prazo normal C
ate ao cia 5 d.c cada
mCs, excepto
no de Agosto, realizar
matrIculas, ins
criçoes e transferencias,
devendo pagar
lo!go, integralmente, as propinas respel
tantes a disciplina(s)
em que se ins
creverern;
b) Uma vez inscritos poderäo
requerer exame
mensal, independenternente
da frequCn
cia de aulas.
5— As disposiçes referidas
nba n.°’ 3 C 4
apllcam-se durante
a exercicio do mandato C
par igual periodo
iniediatamente posterior a
cessação do mesmo.
ARTIOO
(Direltos e regalias pessoals)
— Constituem direitos e regalias
dos depu
tados:
a)
b)
c) Passaporte especial;
d) Passaporte dipiomático quando viage em
misso da Assembleia.
cia Republics;


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5 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

e) CartRo
especial
de identiflcaçao
do modelo
anexo a
presente
lei durante
o exerciclo
do respectivo
mandato,
conferindo
di
reito a
acesso e
presenca
em todos
os
lugares
reservados
a entidades
oflciais;
f)
Estacionamento
da viatura
em que
se des
loquem
em parques
abertos
atribufdos
a Minist6rios,
servicos
ou empresas
deles
dependentes
ou autarquias
locais;
g) Serem
convocados
e assistirem,
sem di
reito de voto,
s reuniöes
cia assemblela
distrital
do cfrculo
por onde
hajani
sido eleitos;
h) Disporem
em cada
cIrculo eleitoral
de ins
taiaçöes
adequadas
a concessão
de au
diéncias aos
cidadáos
eleitores,
sempre
que o requeiram
ao respectivo
gover
nador civil
ou, nas regioes
autOnomas,
ao Ministro
cia Reptiblica,
corn indica
cäo das
dates e cia
duracäo
cia sua
utilização;
I) Disporem
no estrangeiro’
dci .instalaçöes
adequadas
a concesso
de audiCncias,
nomeadamente
a emigrantes
portugue
ses, sempre
que o requeiram
ao repre
sentante diplomático
ou consular
corn
superintendCncia
na respectiva
area,

aplicando-se
o disposto
na parte
final
da almnea anterior;
j) Disporem na
sede cia Assembleia,
ou em
• cidiffcio apropriado,
de instalacoes
e
serviçiois de
apoio adequados
ao cabal
exercIcio clas
suas funcöes.
ARTIGO
6.
(Estatuto protocoar)
1 — Os
deputados
tern direito
a estar
presentes
em todas
as cerimOnias
oflciais coin
caiácter
nacionai
2 —0
Presidente
cia Assembicia
da Repiblica
tern direito
a ser
citado nas
cerimdnias
oficials
imediatamente
após o Presidente
cia Repizblica.
3— Os
Vice-Presidentes
cia Assemblela
cia Re
ptiblica,
ois presidentes
dos grupos
parlamentares,
os presidentes
das oomissoes
parlamentares
e os
chefes das
delegacöes
parlarnentares
no estran
geiro tern
direito a
ser citados
nas cerimónias
oflciáis imediatamente
após os
ministros.
4—Os
deputados
de cada
circulo cleitoral
tern direito
a estar presentes
em todas
as ceri
mónias ou
visitas oflciais
efectuadas
no respec
tivo cIrculo
ci a serem
citados imediatamente
antes do
governador
civil, salvo
se este se encon
trar em
representaço
do Governo.
ARTIGO

(Garantlas de trabaiho)
1 — Os
deputados
no podem
em nenhurn
as
pecto ser
prejudicados,
designadamente
na sua
colocacäo,
nos seus
beneficios sociais,
nas promo
coca, novas
quallflcacoes
ou novos
niveis, no
acesso a concursos,
na permanéncia
e na locali
zacão do seu
emprego,
por virtude
do desempenho
do mandato,
tudo devendo
passar-se, a scu
bene
ficio, corno
se tivessem
permanecido
em efectivi
dade de funçOes.
2—Os deputados
tCrn direito
de dispensa
de
todas as actividades
profissionais,
ptiblicas
ou
privadas, durante
a legislatura.
3— No quadro
dci funcAo
pilbilca temporária,
por virtude
de leA ou
dci contrato,
o desempenho
dci mandato
dci deputado
suspende
a contagein
do respectivo
prazo.
4—0 tempo
do desernpenho
do mandato
conta em dobro
para todos
os efeitos,
nomeada.
mente aposentaçâo
ou reforma
e reavaliação
das
penses respectivas
ja existentes.
5— Para
efeko do
disposto no
mirnero anterior
e no artigo’
18.° é equiparado
ao efectivo
eer
cIcio cia
funcao dci
deputado
o sorviço
prestado
pelos deputados
em aiguma
das seguintes
situa
cOes
a) Presidente
cia Reptiblica;
b) Ministro
cia Repüblica;
c) Membro
do Governo
cia Reptiblica
o’
dos governos
regionais;
d) Governador
de Macau;
e) Provedor
dci Justica;
I)
Membro
cia Coniissao
Constitucional;
g) Presidente
ou vice-presidente
do Conseiho
Nacional
do Piano;
h) Governa4or
civil.
ARTiOO 8°
(Igual ao actual
artigo
7.0)
ARTIGO
90
(Resd0ncIa
oficlal)
O Presidente
cia Assembleia
cia Repdblica
tern
direito a residencia
oficial.
ARTIGO 10.’
(Subsidlo
mensal)
1—0 Presiclente
cia Assemblela
cia Repdblica
tern direito a
receber
urn subsIdio
mensal igual
a 1,1 vezes
o vencirnento
do Primeiro-Ministro.
2— Todos
os restantes
deputados
tern direito
a receber
urn subsIdio
mensal correspondente
a
70 “to do
subsIdlo do
Presidente
da Assembleia
cia Reptiblica,
arredondado
para a
centCna.
3— Os deputados
tern direito
a receber
dois
subsiclios
extraordinârios;
cada tim
deles
igual
an subsIdio
mensal, em
Junho ci
Novembro.:
4— Ao
deputado
que faltar
a qualquer
reu
nião plenária
scm motivo
justificado
rica termos
dos n.°’ 2
ci 3 do artigo
21.° serâ
descontada
no
er
es


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6 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

subsidlo mensal,
ou no vencimento,
no oaso de
exercIclo do
direito de opco
previsto no ar
tigo 13.°, a
itnport.neia
correspondente a
ou
/15
do subsIdio ou
do vencirneuto
por
cada cia do
falta, além de dois
seguidos ou inter
polados, consoante
o nümero &
faltas no més
correspondente seja
igual ou inferior
a três, ou
seis, ou superior
a seis, respectivamente.
ARTIGO 11’
(Senhas das
comssöes)
1—Os deputados
membros das comissöes
ou
que nelas ocasionalmente
substituam outros
depu
tados tern direito
a uma senha
do presenca por
cada din de reunio
em que compareçam
corres
pondente a
1/5Q
do subsIdio
mensal, excepto nos
dias em que haja
reunio pleiria.
2—0 disposto no
nümero anterior
aplica-se
aos participantes
nas reuniöes da
Conferéncia
dos Presidentes dog. Grapes
Parlamentares.
ARTIGO 12.’
(Ajudas do custo)
I — Os deputados que
tenham residência
fora
dos conceihos de Lisboa,
Oeiras, Cascais,
Loures,
Sintra, Vila Franca
de Xira, Almada,
Seixal,
Ainora e Barreiro
tern direito t ajuda
de custo
fixada para os
Secretários do Estado,
abonada
per cada din do
presença em reunio
plenéria
ou do comissão e mais
dois dias por semana.
2— Os deputados
que tenham residência
nos
conceihos referidos no
nilmero anterior tern
direito a ajuda do custo
igual a urn terco da al
prevista por cada dia
de presenca em reunião
pleneria ou do oomisso.
3—Os deputados
que em missAo cia Assem
bleia se desloquem fora do
Lisboa, no Pals ou
no estrangeiro, tern direito
a ajuda de
custo
correspondente a fixada para a
categoria do Se
cretãrio do Estado.
4— Os deputados
eleitos pelo circulo cia cmi
gração tern direito a ajudas
de custo correspon
dente as fixaclas para Secretário
de Estado nas
suas deslocacöes ao
estrangeiro, as quals ficam
iiniitadas a quatro por
sessAo legislativa, no ma
ximo global de quarenta dias.
5— Os deputados
que em missAo cia Assemblela
se desloquem an estrangeiro
tern direito a des
pesas de representacäo
corresponclentes as de
Secretário cia Estado.
6—0 subsIdio referido
no n.° 1 6 devido
mesmo quando, par virtude de
acidente ou doenca
devidarnente comprovados,
o deputado se vir
obrigado a permanecer
em Lisboa, ainda
que
impossibilitado de participar
nos trabaihos de
Plonário ou des comissöes.
7—Os deputados não perdem
o direito as
ajudas de custo, desde que as
requeiram, quando
bajam optado pelo vencirnento da
profissão.
(Direito de opcão dos funcionárlos)
1 — Os deputados
que sejam
funcjona
d
Estado ou de outras
pessoas
colectjvas
pdbjjc
podem optar pelos respectwos
vencimentos
subsIdios.
2— No caso de opcão
os deputados
flão
direito a senhas de comissöes.
ARTIGO
14.0
(DesiocaçUes)
1 — (Igual ao
n.° 1 do artigo 12.” em
vigor)
2— (Iguol ao n.° 2.)
3—(Iguol ao n.° 3.)
4—(lguaj ao n.° 4.)
5—(Igual ao n.° 5).
6—Os deputados
eleitos pelos circulos dos
emigrantes tern
direito a fazer requisiçao oficial
cia transporte colectivo
ate quatro vezes
per
sessao legislativa para
se deslocarem aos circulos
per que forain eleitos.
7— Igual ao actual n” 7,
rempre do artigo 12.”)
8—Os deputados
pelos circulos eleitorais das
regiöes autOnornas têm direito
ao transporte gra
tuito de ida e volta, uma vez
em cada sessäo
legislativa., do uma viatura
ligeira cia sua proprie
dad
ARTIGO 15.’
ARTIGO
16.0
(Abonos complomentares)
1 — (Igual ao
n.° 2 do actual cirtigci
14.”)
2—0 Presidente
da Assembleia da
Reiblica
tern direito a despesas
de representacão
dc quail
titativo igual ao
estabelecido para o
Primeiro
.Ministro.
3—(lgual ao n.° 4.)
4— Os Vice-Secretários
cia Mesa
recebezO
urn abono correspondente
a urn décimo
do
res
pectivo subsIdio.
ARTIGO
17.0
(Regime de previdêncla)
1 — Os deputados
beneficiam do regime
de
prO
tecção social mais
favorável, aplicável an
funCIO
nalisino pdblico e
ainda do regime
previsto
na
presente lei, resultante
dos condicoes
especials
das suas funçaes.
2— Os deputados
que, anteriormente
ao
iniCiO
do seu mandato,
exerciam .profissöes
cujos
yen
cimentos fossem
superiores aos
subsidios
pagoS
pela Assembi.eia cia
Repblica, podem
requerer
‘p
11 SEInE
NT3
--91
ARTIGO 13.0
do
eS
(Iguol ao actual artigo
13.0)


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7 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

a
esta
que pague
a seguranca
social, desde o
inIcio
do
inandato,
o diferencial
entre as contribuiçoes
respeitantes
âqueles vencimentos
e as correspon
dentes
acs referidos
subsidios.
3 — (Actual
n.° 2
do artigo
15.0
em vigor.)
4—
Aos deputados
em efeetividade
de funcöes
garantido pela
Assembleia
da Repiiblica
urn
seguro
de doenca
e acidentes
pessoais provocados
por
quaisquer causas,
no Pals,
ou no estrangeiro,
cobrindo
os seguintes
riscos:
a) Morte;
b) Invalidcz
permanente,
absoluta ou
parcial;
c) Despesas
in6dicas por
acide•nte;
d)
Incapacidade
temporária
absoluta.
5— No
que se refere
ao nürnero
anterior, os
capitals
garantidos so
os seguintes:
a) Poe
morte ou invalidez
pernianente,
dez
vezes o
vencirnento
anual dos
depu.
tados, considerando
exciusivamente
os
subsIdios mensais
previstos no
artigo 9.°;
b) Para despesas
rné.dicas, ate /2o
do valor
referido na ailnea
anterior;
c) SubsIdio
dIArio por
incapacidade
tempo
rária absoluta
correspondeute
a
1/3°
do subsldio. mensal.
ARTIGO ig.’
(Subvencao
compensatória)
I — Os deputaclos
tern direito a
uma subven.
câo cornpensatória
mensal e
vitailcia logo
que
cessem funcâes
,nos seguintes
termos:
a) Subvençäo
de. 20 °io do
subsldio
mensal
ao fim do
exerclcio de
três sessöes
le
gislativas acrescidos
de 4 % por
cada
sessäo legislativa
a mais e
ate ao niä
xirno de 80%;
b) A subvencäó
será recebida
e acftializada
nos termos
do subsidijo
mensal;
c) 0 mandato
que cessar
por razöes
näo
imputáveis ao
deputado
vale para efei
tos do cáculo
da subvencao
a quc
se
refere o presente
artigo, como
se fosse
exerclcio na
totalidade
de legislatura;
d)
Em caso
de morte, 75 %
da subvençäo
transrnite-se
conjuntarnente
ao con
juge enquanto
vivo, flihos menores
ou
incapazes e
ascendentes a
seu cargo;
e) Esta subvencâo
é cumulãvel
corn reudi
mentos do trabaiho
ou pensão de
re
forma dal resultantes.
2— Os deputados
que no
completarem
[por
razöes aiheias
a alinea c)
do n.° 1] trOs
sessöes
legislativas
terão direito a
urn subsldio
de reinte
gracâo nos
seguintes termos:
1 sessão legislativa
—3
subsIdios
mensais;
2 sessOes
legislativas —6
subsIdkis
mensais;
3—0 subsidio
referido no
ntnero anterior
reporta-se ao
quantitativo
vigente a data
de ces
sacão de niandato.
ARTIGO 19.’
(Regime fiscal)
O regime fiscal
aplicâvel aos
deputados
é equi
parado ao que
for aplicadc>
acs demais
titulares
dos órgäos
de soberania.
ARTIGO 20.’
(Actual artigo
17.0
corn correcção
de remLcsOes.)
ARTIGO 21.’
(Suspensäo do mandato
a sollcitação
doe deputados)
I — (igual, ao
n.° I do
artigo 18.” em
vigor.)
2— (Igual ao
n.° 2.)
3—(lgiwjao.n.°3.)
4— Podern
ainda requerer a
suspensão do man
dato, a qual
será necessariamente
concedida,
Os
deputados
que exerçam
os cargos de
presidente
da câniara ou
de vereador
em regime de
perma
néncia, pelo.
tempo do exerclcio
dos mesmos
cargos.
.AKTIQO 22.’
(Igual ao
actual arrigo
19.” corn
correcção
de
remissöes.)
ARTIGO 23.’
ARTIGO 24.’
1 — (Igual
ao n.° 1 do
artigo 21.’
actual.)
2— Consideram-se
motivos justiflcados:
a) Relativamente
a todos
os deputados,
doenca, casamento,
maternidade,
luto,
missäo da
Assembleia,
do Governo
ou
do partido a
que o deputalo
pcrtenca;
b) Relativameute
aos deputados
pelos cIr
cubs dos Acores
e da Madeira.
dificul
dades de transporte
concretamente
ye
rificadas
entre as
ilhas e o continente;
c) Relativamente
aos deputados
pelos cir
cubs cia
emigraçao,
viagens
ao exte
rior dentro
dos limites
previstos
no
a.° 4 do
artigo 12.”
ARTtOO 23.’
(Igual co
actual artigo
22.”)
ARTXGO
26.’
(igual
ao artigo
22°—A corn
correcçäo
de re
missães.)
los
:ial
or
los
las
ra
ao
ie
(Igual ao actual
artigo 20.”)


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8 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

ARTIGO 27,
(Igual 00
actual artigo
21°)
ARTTGO
2.°
(Disposc&eIs
trsit6ras)
1 —0 Governo,
no prazo
de noventa
dias a
contar
da entrada
em vigor
da presente
lel, regulamentará
a aplicação
do disposto
no n.°
1 do artigo
7.° do
Estatuto do
Deputado aos
deputados
que sejam
de
origeni funcionários
ou agentes
do Estado
ou das
demais entidades
piiblicas.
2 Para
eifeitos de
aplicacAo do
disiposto no
a.° 5 do
artigo
7•0
e no n.°
1 do artigo
18.° do Esta
tuto do Deputado,
é contado
o perfodo
de exerciclo
do mandato
na Assembicia
Constituinte,
3— Pam
o feito do
disposto no
mimero
anterior,
o perIodo
de funcionamento
da Assemb1ia
Consti
tuinte equivale
a uma sessäo
legislativa.
Palácio
de São Bento,
1 de Julho
de 1981.

o Vice-Presidente
da Corn
ssão de Assuntos
Cons.
titucionais em
exercicio, Carlos
CcmdaL
Projecto
de tel
n.° 245/Il
Proposta de
a)teraca
AR.TtIGO 19.
(Rogme
Nsoal)
• 0 regime
fiscal aplicâvel
aos deputados
6 equipa
rado ao que
for aplicado
aos titulares
dos demais
ôrgäos de
soberania.
Os Deputados
do PSD: Rui
Amoral —
Araz1jo dos
Santos.
PROJECTO
DE LEI
N.° 245/Il
ESTATUTO
DOS DEPUTADOS
Artigos fnais
Disposicoes
transt6ris
Pioposta do
omenda
1 —O disposto
no n.° 5 do
artigo
7.° e em todo
o artigo 18.°
6 aplicáve1
a todos os
deputados
desde
a Assenibleia
Constituinte,
tendo por
isso efeitos
retroactivos.
Lisboa, 30
de Junho
de 1981.
— Os Deputados:
Moura Guedes
(PSD) — Luls
Antonio
Martins (PSD)
— Américo
de SO (CDS)
— João
Morgado (CDS)

ArnOnio Moniz
(PPM).
Projecto
de lel n. 245/li
PropoMa do
alteraçao
ART1GO ‘lIl.°
(ACTUAL AkTIGQ 9°)
1 — (Actual
arligo
9.0)
2—0 disposto
no nilniero
anterior aplicas
aos
participantes
dos conferncias
dos grupos par1ame
tames.
Lisboa, 30
de Junho
de 1981. —
Os
Deputados.
Moura Guedes
(PSD) — José
Vitorino (PSD)
Américo de
SO (CDS)
— iou Morgado (COS)
AntOnio Moniz (PPM).
PROJECTO
DE LEI
N.° 245/li
ESTA(1UTO
DOS DEPUTADOS
ARTIGO I&.°
Proposra
do emenda
Em relacäo
a epIgrafe
do artigo
18.°, onde se Iê
Pensão
do Risco
Politico (ReintegracAo)
propöe-se:
Subvencäo
compensatôria.
1 — Os deputados
terão direito
a uma subvencão
compensatória
mensal e
vitalicia
logo que
cessein
funcöes, nos
seguintes
terxnos:
a) Su,bvenção
minima de
25 % do subsfdio
mensal ao fim
do exercIcio
de três
sessöes
legis.
lativas acrescido
de 5
%
por cada
sesso
legisiativa
a mais e
atô ao
in.ximo
de
100%;
b) A subvençAo
scM recebida
e actualizada
nos
mesmos
termos do
subsIdio mensal;
c) 0 mandato
que cessar
por razöes

impu
Mveis ao
dôputado
vale para
efeitos
do
cálculo da
subvencao
a que
se refere
o
presente artigo
como se
fosse exercido
na
totalidade
da legislatura;
d) Em caso
de morte
‘a subvençAo
transmite-Se
ao cônjkigc
enquanto
viiivo e filhos
meno
res;
e) Esta
subvencäo
6 acumulável
corn
rendi
mentos de
trabaiho ou
pens5es
de reforifla
daf resultantes.
Lisboa,
30 de Junho
de 1981. —
Os
DeputadoS
Moura Guedes
(PSD) —
Lids AntOnio
Martins
(PSD)
—- America
de SO (CDS)
— João Morgado
(CDS) —
AntOnio Moniz.
(PPM).
Projecto
de leI
o
245/Il
Proposta
do aditamento
ARrIoo 6°
I-A —0 Presidente
cia Assembleia
cia
Republics
tern direito
a ser citado
nas
cerimónias
oficlais
iine
d.iatamente
apôs a Presidente
cia Repüblica.
3016
II. SE1UE
— NUMER0,
ti:
c
a


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9 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

1-B — Os
Vice-Presidentes
da .Assembleia
da Re
pdblica
tern direito a
ser citados
nas cerim6nias
ofi
ciais
inieditamene
apOs o
Primeiro-Ministro.
Palácio de
São Bento,
30 de
Junho de 1981.
— Os
peputados,:
Fernando
Condesso
(PSD) — Luls Antó
nio
Martins
(PSD) —
Araájo dos Santos
(PSD) — Bor
ges de
Carvaiho
(PPM) — Oliveira
Dia (CDS) —
João
Iviorgado
(ODS).
Projecto
de let
n.° 245/fl
Proposta de
aditamento
ARTIGO

2—
3—
4—
5—.
6— Para efeito
do disposto
no nilmero anterior
e
no artigo 18.°
é equiparado
ao efectivo
exercIcio da
funcão de
deputado o
servico
prestado pelos
depu
tados em
alguma das seguintes
situacães:
a) Presidente
da Repdblioa;
b) Membro
do Governo
da Repdblica
ou dos
Governos
‘Regionais;
c) Provedor
de Justiça;
d) Membro
da ComissAo
Constitucional;
e)
Governador
civil.
Palácio
de São Bento,
30 de Junho
de 1981. — Os
Deputados,:
Fernando
Condesso (PSD)
— Lus Ant6nio Martins
(PSD) — Araá)o
dos Santos (PSD)
— Bor
ges de Carvaiho
(PPM) — Oliveira
Dias (CDS) —
João
Morgado
(CDS).
Projecto
de tel n°
245/Il
Proposta de
aditamento
ARTIGO 16.°
1—
2—
3—
4—
5—Os Vice-Secretários
da Mesa receberâo
urn
abono correspondente
a urn décimo
do respectivo
subsIdio.
Palácio de
São Bento,
30 de Junho
de 1981. —Os
Deputados,:
Fernando
Condesso (PSD)
— Luls Antc$
nia Martins
(PSD) — A
razijo dos Santos
(PSD) — Bor
‘es de Carvalho
(PPM) — Oliveira
Dias (CDS) — baa
Morgado (CDS).
Projecto
de let n° 2êWll
Proposta do acUtamento
Propâe-se
o aditamento
do seguinte artio:
ARTKO NOVO
(Decaracâo
de’ activdade
profissional)
No rnomento
do inicio do
mandato Os deputadoi
deverão declarar
discrirninadarnente
se a par
das
funcôes
parlamentares
continuarão a
exercer activi
dades profissionais
remuneradas.
Lisboa, 30 de
Junho de
1981.— Os Deputados
do
Grupo Parlamentar
da UEDS: Lopes
Cardoso —
Te
resa Santa Clara
Games — Antonio
Viiorino — César
Oliveira.
Projecto
de tel
n.° 245/t
Proposta do
aditamento
Propöe-se o
aditarnento
do seguinte ertigo:
ARTIGO NOVO
(Deciaracêo do
rendimentos)
1 — Os deputados
deverão entregar
na Mesa
da
Assembleia da
Repdblica,
para publicacäo
no. Didria
do Repiiblica,
no prazo de
sessenta dias
apôs o inicia
do seu mandato,
uma relacão
dos seus rendimentos
decorrentes
do exercIcio
das suas actividades
profis
sionais e dos
bans pessoais
quo possuam
àxuela data.
2— IdCntica
declaracAo
será entregue
par cada
deputado
quando terminar
o exercicio do
seu man
Lisboa, 30
de Junho
de 1981. — Os
Deputados
do
Grupo Parlamentar
da UEDS:
Lopes Cardoso
— Te
resa Santa
Clara Gomes
— AntOnio
Vitorino —
César
Oliveira.
Projecto
de tel
n. 245/Il
Proposta do
atteraço
Propoe-se
quo no
artigo 12.° todas
as .referCncias
a ajudas
de custo de
Secretário
do Estado sejaru
subs
tituidas
popr ((ajudas
de custo
máximas fixadas
para
a funcäo
ptblican.
Lisboa, 30
de Junho
de 1981. —
Os Deputados
do
Grupo Pariamentar
da UEDS:
Loper Cardoso
— Te
résa Santa Clara
(lomes —
AntOnio Vitorino
— César
Oliveira.
j
data.


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Página 10

10 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

Projecto de
k n. 245/Il
Propo do alteração
Propöe-se a seguinte redaccAo
para o ti.0 2 do ar
tigo 10.°
2 Todos os restantes
deputados tern direito
a receber urn subsidio
mensal igual ao rnxirno
vencimento da funcão
ptiblica.
Lisboa, 30 de Junho
de 1981, — Os Deputados do
Grupo Parlarnentar da UEDS:
Lopes Cardoso — Te
resa Santa Clara Gomes —
Antonio Vitorino — Csar
Oliveira.
PROJECTO DE LEI N..° 247/Il
CRAAO DO CONCELHO
DE ARNAXID•E
A actual freguesia de Carnaxide
representa cerca
de metade do, concelho de Oeiras
e confina corn.osconceihos de Lisboa e da Amadora.
Corn uma populaçäo que
ronda actualmente
os
80000 habitantes e cerca
de 52 000 eleitores,
tern
configuracão geográfjca
natural, microdima, e
dis
poe de vastas e diversificadas
estruturas organizacio
nais, económicas, culturais e
urbanfsticas:
3 postos dos TT e urn em construção;
2 esquadras da PSP e urna da GNR.;
I subdelegaçao de sailde;
Nurnerosas ‘creches e
centro de infância, bern
como centros de acoihimento
para a terceira
idade;
1 hospital e I casa de satide,
al6rn de postos
medicos e farmäcias;
4 q.uartéis de bombeiros;
I delegacäo dos servicos municipalizados;
1 repartiçao de financas;
Está jâ autorizada a instalaçäo
de urn cartôrio
notarial.
Existem cerca .de
30 unidades de prodicão indus
trial, algumas das quais
de grande diniensAo, e
o
coniércio intenso
e muito diversificado,
cobrindo
e excedendo largameute as
necessidades da popu
lação.
Ha 11 escolas primárias,
2 escolas preparatórias
e
uma terceira projectada,
2 escolas secundárias
e
- 1 estabelecimento de ensino
supeñor; estão em fun
cionamento 2 cinernas e
numerosas agremiaçoes
e
associaçOes recreativas
e culturais e
1 biblioteca
pdblica.
Os transportes de e
para a actual freguesia
são
assegurados por carreiras
regulares da CP, RN e
tuna
empresa privada de camionagern.
Toda a superficie
urbanizada da actual freguesia
está satisfatoriamente equipada corn
energia eléctrica,
ãgua canalizada e esgotos.
A implantaçao urbana distribui-se
pelas locali
dades de Algés, Mi.raflores,
Linda-a-Velha, Carna
xide, Queijas e Cruz Quebrada,
tendo vindo a conhe
cer ama fase de dinamizaçao—sern
precendentes.
IX SERIE —NUMEj0
91
Quer pelas condicoes naturals
de que
deSfta
quer pelas infra-estruturas de que dispoc, quer aj
pelo desenvolvimento
que regista, a actual fregue5j
de Carnaxide necessita cada
vez tunis de major
auto.
nomia para que possam set satisfeitas as
necessjda
des e aspiraçOes da populacäo
e para que
possa
ser
cabalmente conduzido urn efectivo
controle,
planea.
mento e aconpanhamento
do seu
desenvolviniento
Nesse sentido, e ao abrigo
do ti.° 1 do artigo
l70.
cia Constituiçäo da Repüblica,
os deputados do
Gru
Parlarnentar do PPM
apresentam o seguinte
projecto
de ]ei:
MflGO 1..
E criado o concelho
de arnaxide, per desane..
xação da freguesia de São
Romão dc Carnaxide, do
concelho de Oeiras.
ARTIGO
Zo
I —0 concelho de Carnaxide
compreende a area
da actual freguesia
de São Romão de Carnaxide.
2— A area de jurisdicão
do conceiho de Oeiras
alterada de acordo
corn o disposto
na presente lei.
ARTIG 3°
E extinta a freguesia
de São Romão de Carnaxide.
ARTIGO 4.°
São criadas as freguesias
de Cruz Quebrada,
Alges,
Miraflores, São Romão,
Queijas e Linda-a-Velha.
ARTIGO 5’
1 — 0 lugar de
São Romão de
Carnaxide, corres
pondendo a area cia
freguesia corn o
mesmo
name,
é a capital do conceiho
de Carnaxide, e passa
a ter a
categoria de vila.
2— Per força
d sua importância
relativa
no
âmbito do conceiho, o
lugar de AlgCs,
corresponde
a
area da freguesia
corn o mesmo name, passa
a
ter
a categoria devila.
ARTIGO 6°
As primeiras eleiçOes
para as órgaas
das
autar
quias locais ora criadas,
e para aqueles
cujas
areas
de jurisdicao são alteradas
per força da
presente
let,
terão lugar corn
a realizacão das
proxitnas
eleicOes
autárquicas.
ARTIGO 7
0 concelho de
Carnaxide sucede
automaticamente
na titularidade dos
direitos e obrigacöes
de autár
quicas locais respeitando
a seu territôrio,
sent
pre
juizo de acordo em contrário
entre as partes.
ARTIGO
8.0
1 —0 novo
concelho de Carnaxide
será
gerido,
ate as eleicOes
a que se refere
a artigo
6.0, per Uflta
comissAo instaladora
corn a seguinte
composicão:
a) 1 representante
do MinistCrio
da
Administra
cão Jnterna,
que presidirã;
3018


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Página 11

11 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

b) 1 representante
cia Secretaria
de Estado cia
Habitacao e
Urbanismo;
c) 1 representante
da Secretaria
de Estado das
Obras Ptiblicas;
d) 1 representante
do Instituto Geogrâfico
e
Cadastral;
e) 1 representante
do Governo
Civil de Lisboa;
f)
1 representante
cia Câmara Municipal
de Usbaa;
g) 2 representantes
cia Cümara
Municipal de
Oeiras;
h) 1 representante
da Câmara
Municipal cia
Amadora;
1) 0 presidente da
Junta de Freguesia
de Car
naxide;
j) 6 representantes cia
Assembleia de Freguesia
de Carnaxide, representando
todos os par.
tidos politicos que
a integram;
1) 1 cidadäo
morador em cada
uma das fregue
sias do novo
conceiho, designados
pela
Assembleia de
Freguesia.
2— Compete
a camissão instaladora:
a) Propor even4tais
alteraçöes aos limites
tern
toriais estabelecidos
no presente diploma;
b) Propor ao Governo
todas as medidas
que
sejam necessárias
a instalacão dos novos
corpos autárquieos, designadamente
no que
diz respeito ao financiamento
das novas
autarquias, criaçào dos
quadros de pessoal
e instalacão dos seus servicos;
C) Gerir a nova autarquia
atd a insta1cäo
dos
seus órgos eleitos.
ARTIGO 9.°
o pessoal ao
servico da Junta e da Assembleia
de Freguesia de Carnaxide
transita para os quadros
de pessoal da Câmara
Municipal de Carnaxide
ou
dos órgäos das freguesias
do conceiho.
ARTIGO 1Q.
o Goveri, a solicitacao
da comissão instaladora
do conceiho de Carnaxide,
desenvolvera as accoes
necessârias a instalacAo do
conceiha de Carnaxide
e das suas freguesias.
ARTIGO tI1.°
A comissäo instaladora a
que se refere o
artigo 8.°
entra em funcöes no 45.°
dia apOs a entrada
em
vigor da presente lel.
Os Deputados do PPM:
Barges de Carvatho —
Antonio Moniz — Luls
Coimbra — Sousa Lara —
Joaquim da Silveira.
APtNDICE
Descriçaio dos limites do concetho
de Carnaxide
1 —0 conceiho
de Carnaxide 6 circunscrito
pelos
mesmos limites da freguesia
de Carnaxide.
2— A freguesia
cia Cruz Quebrada
compreende
o território da actual
pardquia da Cruz
Quebrada,
tendo coma limites geográficos:
Linha de água do vale
entre o lugar da Junca
e o Aquario de Vasco
da Gama, que
fica
incluldo, ate ao rio
Tejo; freguesia de
Paco
de Arcos ate a bifurcacAo
da auto-estrada
frente ao Estádio Nacional,
que fica incluldo;
avenida at ao Estefro;
caminho florestal
e
ponte sabre o
rio Jamor ate ao
ISEF; daqui,
pelo Alto de Santa Catarina
(lado sul), ate
ao lugar da Junca.
3 — A freguesia
de Algés cempreende o
território
meridional e ocidental da
paróquia de Alg6s
e tern
como irnites geográficos:
Freguesia cia Cruz
Quebrada; rio Tejo,
at6 ao
limite do conceiho
de Lisboa; Estrada
da Cir
cunvalacäo, ate a perpendicular
ao Quartel
dos Bombeiros Voluntários
de Algés, que
fica
incluIdo; Algés de Cima,
ate a Pedreira
dos
Hiingaros, que se
exclui; daqui ate
ao lugar
da Junça, contornando
a sul a Estaçäo
Rudio
navaL
4— A freguesia de Miraflores
compreende o
ter
ritório setentrional e oriental
da paróquia
de Algés,
tendo coma limites:
Freguesia de Algés;
•Estrada da
Circunvalacao;
auto-estrada, ate
ao Casal dos Barronhos;
Rua
Projectada, ate a Pedreira
dos Hi.ingaros,
que
fica incluida.
5 — A freguesia de
Sao Romão de
Carnaxide corn
preende a território
do curato de
Carnaxide, tendo
coma limites geográficos:
Estrada da Circunva1aco;
Estrada de Sintra
e
conceiho da
Amadora; freguesia
de Barcarena
(conceiho de Oeiras); rio
Jamor, ate
a Senhora
da Rocha, que se
inclui; auto-estrada.
6— A freguesia de
Queijas compreende
a tern
tOne do actual curato
de Queijas
e tern por
limites:
geográ!ico€:
Auto-estrada;
freguesia de Paco
de Arcos; fre
guesia de Barcarena;
rio Jarnor (freguesia
de
Sâo Romile de
Carnadde):
7— A freguesia
de Linda-a-Velha
compreende
o
território do
curate de Linda-a-Velha,
tendo par
limites geográficos:
Auto-estrada; freguesia
de Paco de
Arcos;
fre
guesia da Cruz Quebrada,
excluindo a
parte
norte da mata do Estádio
Nacional;
freguesia
de Alg6s; freguesia de
Miraflores.
a,
Ia
Ia
a
0
.0
0 Deputado do PPM,
Borges de
Carvaiho.


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Página 12

12 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

PROJECTO DE
LEI N.° 248/hi
CRiAAO DO CENTRO
DE PROMOAO
NAUTICA E PISCATÔRIA
DE PENICHE
Temos como facto por
demais evidente
que, a des
peito do progresivo
esgotamento dos
pesqueiros tra
dicionais e das dificukiades
corn que a
pesca se de
fronta, pela
defici&ncia da major
parte das suas
em
brcacoes e equipamentos,
para alm da insuficiente
preparacão tecnica
do mestres
e pescadores, são cres
centes as exigências
do mercado, tanto
a nIvel interno,
como externo.
Face a esta realidade,
impöe-se a aplicação
de uma
tecnologia
cada vez mais avancada
e em constante
renovaçAo, bern
como urn meihor
adestramento
do
homem do mar,
de modo a possibilltar-lhc
a necessá
na capacidade
de resposta a tudo
quanto de
inovador
vá surgindo
no mundo dessa
mesma tecnologia.
De facto, e pese
embora o esforco,
a todos os
ñí
veis louvável, levado
a efeito no meio
piscatOrio, tanto
pelas capitanias
como por alguns
dos sindicatos
do
pescadores e dos
motonistas manitimos,
o certo é que
continua a grassar
urn desco’nhecimento
quase total
da legislacao
em vigor, das regras
a praticar para
a
II SERIE

91
preservaçAo
das espécies e,
entre outros,
da
utilizacao
dos equipamentos
sofisticados, salvo
algumas
horo
sas excepçoes.
Cada vez mais
a navegacAo e
a pesca vAo
deixd0
de ser uma arte
para passarem
a ser uma
Ciaflcja
Ha organisinos
especializados do
Estado,
nomeada.
mente o Instituto
Hidrográfico,
estacöes e
postos
ra
dionavais e Direccâo
de Faróis, que
possuem
element05
diariamente, a disposicão
dos navegantes
pescadore5
e
que estes, regra
geral, não utilizam
e, bern
pic
do
que isso, desconhecem.
Está o nosso
pals actualmente
confrontado
corn
duas situacoes
da major importancia,
ambas
a
mere
cerem urn grande
esforco de
renovacão
tanto
no
ar.
mamento para
a produçâo como
no equipamen0
tôcnico e humano.
Referimo-nos,
obviamente,
a noss
Zona Econóinica
Exciusiva (ZEE)
e a próxima
futura
integracâo no
Mercado Comum
Europeu
(CEE).
Representando
a nossa ZEE cerca
de 18
vezes
a
area terrestre, sendo
das mais nicas, senão
a mais
rica
da Europa, so poderesnos
fazer valer
sobre
ela os
OOSSOS: direitos de
soberania na
medida em
que
Ia
camos a sua ocupacâo
efectiva corn
uma frota
de
pesca e uma gama
de mestres 0 pescadore
a
altura
das suas extraordiuárias
potencialidades.
3020


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Página 13

13 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

Julga-se, pois, da maior
oportunidade reorganizar,
em
bases sólidas e bern
definidas, o ensino da pesca
em
Portugal, mormente no
âmbito de reconversâo e
adestramento
‘profissioni do pessoal que jâ labuta no
sector, tendô em
conta a grande forca da juventude
hoje em actividade.
Prevemos, num futuro próxirno, a criacäo de
urn
instituto polité.cnico de
Pesca, ou de uma escola su
perior de Pesca, em Peniche, tendo em vista oestudo
da
navegacão, da biologia rnarItima, da aquacuitura,
das novas artes, das
novas tcnicas de pesca, etc.;
para preparacão de mestres,
contra mestres, arrais,
motoristas e pescadores não
qualificados.
Será, taivez, projecto ambicioso, mas não impossi
vel.
Temos também, como ponto assente que nAo d
fáci1
levar os pescadores a escola.
Antes, é urgente e necessârio levar a escola aos pes
cadores
Por isso entendemos dever comecar por aquilo que,
na prâtica, produzirá frutos imediatos, para aiórn do
esquema existente nos programas do ensino liceal,
pois este näo estã vocacinado nem possui meios para
realizar, na prática (no mar), a experiência .teórica.
E nesse sentido, face a tudo quanto dito fica, se
justifica plenamente a imediata criacäo, em Peniche,
de urn centro de promocão náutica e piscatOrla.
Peniche e, de ha anos a esta pa.rte, o primeiro porto
de pesca da sardinha e foi, em 1980, o terceiro portp
de pesca nacional, corn I miihão de contos de pescado
vendido em iota.
As obras de acabamento e modernizacào do sen
porto sâo urn facto irreversivei, tendo particular in
teresse a funcão que lhe está reservada de porto-pi
loto, pelo que o centro pretendido será a compiemen
taridade de tais f’uncoes.
Peniche encontra-se, geograficamente, no centro
do Pals, no seu .porto estào registadas 315 embarca
coes, sendo 39 da sardinha, 18 do cerco corn rapas e
258 da pesca artesanal, corn urn total de 3050 pesca
dores inscritos, sendo uma veiha aspiração local a
existéncia de uma escola para o ensino da navegacäo
e pesca, ora designada por centre de promocão náutica
e piscatéria.
Os seus extraordinãrios pescadores, suas farnflias e
a popuiacão em geral bern o merecem.
o articulado da presente iei detennina quc seja
o Governo a proceder a organizaçaa. dos curri
cubs e estrutura do centro de prornocão, para o que
concorrerão a Secretaria de Estado das Pescas, as
autarq.uias bocais e, possivelmente, o Ministério da
Educacao e Ciência.
Deste modo, os deputados abaixo assinados pro
poem o seguinte texto de projecto de lei:
ARTIGO I.’
E criado em Peniche, para o ensino cia navega
cAo e das pescas, da const;ução de ernbarca’Oes e de
artes e sua manutençao, urn centre de promocäo
náutica e piscatória.
ARTIGO V
O curriculo, orgarnzaçAo e estrutura do referido
centre. citado no artigo anterior, serâo estabelecidos
por decreto-lei do Governo, ouvidos os parceiros so
ciais, no prazo de cento e oitenta dias apOs a publica
ção da presente lei.
Lisboa, 30 de Junho de 1981. — Os Deputados
do PSD: Reinaido Gomes — Fernando Costa Fle
ming de Oliveira — Aurélia Mendes — Silva Marques
—José Vitorino — Maria dci Gloria Duane,
PROJECTO DE LEI N..° 249/Il
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIO DOCENTE
PARA EFEITO DE INGRESSO NAS FASES
Considerando que a muitos professores efectivos
dos ensinos pré-escolar, prirnário, preparatório e se
cundário para efeito de ingresso nas fases, tern vindo
a ser contado o tempo de servico prestado em qual
quer situacão ate 7 de Maio de 1976, e apenas o
tempo de service prestado come profissionalizados
apes aquela data;
Tendo em conta que dal resuita o absurdo de a
contagem de tempo de servico, para aquele efeito,
sofrer uma interrupcäo completamente arbitrária;
Convindo, por outro lade, fomentar a profissiona
lizaco dos professores, de forma a promover a pro
gressiva meihoria da qualidade do ensino;
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parla
mentar do PS apresentam o seguinte projectG de id:
ARTIGO 1.’
Para efeito de ingresso nas fases a que se referem
os artigos
4.0,
5.°, 6.” do Decreto-Lei n.° 74/78, de
18 de Abril, na redaccäo que lhes foi dada pela
Lei n.° 56/78, de 27 de Julho, o tempo de service
docente prestado pebos professores dos ensino pré
-escolar, primário, preparatOrio e secundário será
contado nos termos do disposto no presente diploma.
ARTIGO 2.°
1 — Aos professores que prestem servico docente,
sem quaiquer interrupçäo, desde data anterior a
7 de Maio de 1976 será contado o tempo cle serviço
prestado em qualquer situaco, desde que se tenham
profissionalizado ou venham a obter a profissionabi
zacao at trés anos após a entrada em vigor desta
Lei.
2— Aos restantes professores sera contado o tempo
de servico prestado:
a) Ate 7 de Maio de 1976, em qualquer situação;
b) A partir & 7 de Maio de 1976, apenas na qua
lidade de profissionalizados.
ARTIGO 3.’
A presente lei entra em vigor no din 1 de Janeiro
seguinte ao da sua publicaçAo.
Os Deputados do PS: Vergilio Rodrigues — Nunes
de Almeida Manuel Trindade Reis — Vieira de
Freigas — AntOnio Magalhães — Carlos Loge.


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Página 14

14 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

PROJECTO DE LEI N.° 250/11
CRAAO DA FREGUESLA DE
ESPICHE
NO CONCELHO DE LAGOS
As populacöes dos ‘lugares de Espiche e
AlinMen
do concelho de Lagos, desde ha muito
aspirazfl
W.
timamente a construcão de urna nova
freguesi, óflJt
claramente o manifestararn através da sUbC
rnacica de urn abaixo-assinado.
o •território cia nova freguesia
será desanexadø dd
da actual freguesia da Luz, corn
vantagens a
veiha e para a nova freguesia, já que o perfil sóclo
-econornico de. cada uma das zonas é diverso. A
veiha
freguesia continuará voltada para a sua vocacAo de
desenvolvimento turIstico, enquanto a nova freguesia
manterá e desenvolverá as suas caracteristicas
de
urna economia essencialmente agrIcola.
A nova freguesia sara constitulda
por uma area
vasta e por urna popuilacão cujo
ndmero excede a
media das freguesias, e detém, já
hoje, uma vida
económica e social que são de mokle a justiifiear
plenamente urna nova autarquia.
o sentido cIvico da
populacão a o seu interesse
solucão dos problemas das suas terras garante que a
breve prazo se encontrará solucAo para problernas
qua ate agora nâo a encontraram.
Por outro lado, Espiche a Almêdena já se encon
tram dotados corn aquelas minimas
infra-estruturas
de indole econômica e social imprescindIveis a viabi
lidade da nova. unidade autärquica.
I
—rUMEERo
Tendo em consideracao aqueles motivos
Ustjfj..
cativos, a nos termos do n.° 1 do artigo
170.°
da
Constituicäo, os deputados do Grupo
Parlamentar
do
Partido Soclalista, abaixo assinados,
apresentam
Asscmbleia 4k Repiiblica o seguinte projecto
de
lei:
ARTIGO
1.0
ri*d* .1o conceTho de Lagos, distrito de
Faro
d. Spiche, cuja area será desanexada
da
ARTIGO 2.’
Os lirnites cia nova freguesia säo Os qua se encon
tram assinalados nas duas plantas anexa.
ARTIGO 3°
Os trabaihos da instalaçäo da freguesia cia Espiche
competem a unia cornissâo instaladora a designar
nos
tetmos cia leL
ARTIGO 4
As primeiras eleiçöes para a Assemblela de Fre
guesia de Espiche reaiizar-se-Ao na data das próximas
eleicöes para as autarquias locals.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista — Antonio Esteves — LuIs Filipe Madeira
— Almeida Carrapato.


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Página 15

15 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

I
• PROJECTO DE LE]
fV 2S1 MI
cFHAcAO DE UM
MUSEU O TRABALkIO
NO PORTO
I — E hoje geralmente
reconhecido que o conhe
ciniento da cidade
implica a pesquisa, registo,
expli
cacao e
divulgacao da história das suas
transforma
çöes profundas,
nelas inclulcias as que resuitani
da
revolucao
e desenvolvimento industriais operados
nos ültimos
150 anos, e que conformarn o
trabaiho,
o tecido
urbano, a arquitectura, as ideias e o modo
de vida de
rnilhôes de portugueses, particularmente
em, certas
zonas do Pals.
Importa que essa memória näo se perca,
tal como
importa que não se agrave a
sua deterioracão. Porém,
mais do que proclamar o
.principio ha que dar passos
concretos que o garantam, aI, onde
a sua efectivacao
seja mais necessária.
Eis precisamente os objectivos do
Grupo Parla
mentar do PCP ao propor a
criacäo de urn musen
do trabaiho no Porto. Ao
faze-b tern-se consciência
de que se trata apenas
de urn primeiro passo, mas
C muito concreto, e d
significativo que seja dado
precisamente no Porto.
2— E que, na verdade, a
cidade do Porto e a sua
região limItrofe é, neste campo, urn
das regiôes mais
relevantes.
Podemos hoje verificar como a paisagern
urbana,
a habitacâo, a organizcao da comunidade,
especial
mente em zonas de forte
populacAo trabalhadora,
foram profundame’nte modeladas e
alteradas por
efeitos do desenvolvimento fabril.
Estas marcas, c>jectos e edificios são
parte inte
grante da vida, da cultura e do
.património de uma
região e do seu povo, mas por falta de
sensibilidade
bastante e de uma polItica cultural
coerente estão a
ser rapidamente destruldos cle tal nianeira
que, a
curto prazo, a memória cultural do Pals nos
ültirnos
150 anos, que representa o produto de uma
nova
rel•acão dos homens corn as técnicas e corn o seu
ambiente, desapareceria irremediavelmente.
Corn a criacão de urn niuseu do trabaiho no
Porto
pretende-se dar resposta ao problema e assegurar
irnediatamente a conservação, estudo e proteccão
de
urn património industrial intimamente ligado
a
maneira de viver, de sentir, as esperancas
e con
quistas, as lutas e dificuldades, a cultura, enfim,
da
populacao trabaihadora.
3— 0 material que primariamente interessará
ao
museu — que se pretende urn organismo
vivo,
actuante, urn centro cultural activo — é o
que
modernamente se integra no conceito
de ((arqueo
logia industriah, isto , Os objectos,
documentos C
bocais que representam as formas de trabaiho
e a vida
dos trabalhadores a partir do secubo
XIX ate a actua
lidade: moinhos, fábricas e engenhos a vapor,
boco
rnotivas, Os primeiros edificios e
construcöes metá
licas, pontes, aquedutos, escadarias,
comportas, for
nos, motores, instrurnentos, máquinas,
ferramentas,
depósitos, cakieiras, veicubos motorizados, etc.
Em certos casos chegar-se-â tarde. Que
resta de
fábricas como a de Salgueiros,
outrora pequena
cidade . industtiai de amplas ruas e edifIcios?!
E a
fábrica de tabacos do Casupo de
24 de Agosto?! Ha
por todo a distrito rulnas industriais — absorvidas
em mutos casos pela expansAo urbana — inutiladas,
votadas ao abandono ... Enquanto é tempo, ha que
inventariar, clssificar, recuperar o que ainda pode
ser preservado. Esse material permitirá reconstituir e registar a
memória do movimento dos trabalhadores da regiflo
do Porto, num largo perlodo da sua histOria decisivo
para a compreensão do presente.
Por isso, outro material a recalher serão os
documentos escritos e áudio-visuais que garantam
urn arquivo da regiao sobre as condicôes do trabaiho,
atitudes dos operários, empresários, trabaihadores
em geral e do püblico sobre o desenvolvimento da
inddstria e das suas consequências urbanas, bern
como arquivos sobre seguranca, sailde, assistCncia
social, sabre condicöes de habitação dos operários,
sabre aspectos da cuitura operá.ria da cidade (grupos
recreativos, cancöes, milsica, desportos, passatern
pos, etc.), sabre o mavimento sindicab e lutas ape
rârias, etc.
4— Tal-qual se encontra concebida, no articulado
que agora se apresenta, a sede do rnuseu deveria ser
instalada nurna antiga fábrica, a adquirir, e na qual
se procuraria reunir o maxima de objectos e do
cumentos, corn o apoio do .pdblico e dos próprias
indCstri•as da região.
Mas o museu não deveria confinar-se a sede nem
identificar-se corn ela. Deveria alargar a sua acção,
coma museu vivo, a outros bocais devidamente clas
sificados e protegidos, einbora conservados pelos seus
proprietarios. 0 que implica que deveriam, por exem
plo, ser considerados como ((extensöes)) ou anexos
culturals)) do museu, bens tao significativos coma os
guindastes mais antigos de Leixöes, a recolha de eldc
tricos de Massarelos, parte de uma estaçäo e oficina
de carninhos de ferro, a prirnitiva central do trata
mento de águas, a antiga central térmica e mesmo
equipamentos urbanos do Porto realizadas após a
revolução industrial corn as novas tecnobogias e
matérias.
A preocupacão de que seja (cvivoD o museu cuja
criacão se preconiza, levou ainda a incluir no leque
das suas competências a reconstituição e manuten
câo de oficinas onde se executem tCcnicas tradicio
nais de fabrico e sejarn produzidos elementos signi
ficativos da actividade econniica da regiAo.
5— A escorlha do Porto, per parte do Grupo Par
lamentar do PCP, para esta iniciativa corresponde a
urna reabidade concreta: o património industrial
daquela região é, ainda hoje, o menos afectado e,
por isso mesmo, o mais facilmente reconstitulvel.
Tarefa que interessa a todos os cidadAos e a todos
poderé mobibizar, a preservacao deste património
contara, per certo, a partida, corn o forte empenho
e mobilizacão dos trabalhadores e das suas organiza
çöes de classe. Nem cia outra forma poderia
set por
parte de quem corn muito trabalho e muito
suor
ergueu a cidade moderna que C hoje o Porto indus
trial.
Ao decretar a criacão legal do museu do
traba
lho do Porto, a Assembleia da Re-püblica
reconhe
cerC, pois, uma importante realidade regional.
Mas o
estlmjalo e o incentivo que dal resultarão
não podem
dei.xar de repercutir-se a escala
nacional, contri


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Página 16

16 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

buindo .decisivamente
para que as
Portugueses
pos
sam exercer
mais e
me1hor o
seu dfreito
e o seu
dever de
defender
o património
cultural.
Nestes
termos, o
deputados
abaixo
assinados
do
Grupo Palamentar
do Partido
Camunista
Portugués,
apresentam
o seguinte
projecto de
lei:
ARTGO k°
(iCriacào)
E
criado na
dependência
cia Secretaria
de Estado
da Cultura a
Museu do
Trabaiho
do Porto,
adiante
designado
neste diploma
por Museu.
ARTIGO 2.
(Sede e
delegaçöes)
o Museu
tern sede
na cidade
do Porto e
pode criar
e manter em
todo o distrito
do Porto
as delegac6es
e
dependências
necessárias
ao exercIcio
das suas
atri
buicôes e
cornpetncias.
ARTIGO
3.°
(Seccöes)
o Museu
tern secces
por actividades,
sendo cria
das desde
jâ as seguintes:
01 — Indiistria
extractirva;
• 02 — Indüstria
de alimentaco
e bebidas;
03 — Inchistria
de construcão;
04— Inddstria
metaiirgica e
rnetalo-mecfinica;
05— Lndstria
dos transportes;
• 06—
Indstria têxtil,
vest.iário e calcado;
• 07 —
Energia;
08— Inthistria
quImica e
afins.
ARTIGO
4.°
(Atribucöes)
Säo atribuicöes
do Museu:
a) Fazer
a levantamento,
identificar,
inventariar,
recolher,
preservar e
expor ao
piblico,
sempre que
possivel no
seu contexto
humano, social
e ambiental,
as edifIcios,
construçöes, maquinaria
e objectos
e ainda
a informacao
escrita e
audio-visual
que
seja possIvel
reunir, representando
a desen
volvimento
da indüstria
e das formas
de
vida económica,
social e
cultural da
popu
•laçao •trabalhadora
cia regiao
do Porto;
b) Promover
a estudo,
facultando
aos interesssa
dos todos as
elementos
necessários, cia
hisS
tória da situaco
e do movimento
dos tra
baihadores da
regiAo do
Porto nos aspec
tos social,
cultural, polItico
e econOmico,
bern coma a
estudo histérico
do
Porto
industrial,
desiguadamente
no que
respeita
a evolução
das t6cmicas,
aos sucessivos
locais de inserçäo
das unidades
produtivas,
a forrnacao do
capital e a evolucao
tipo
légica das formas
industrials;
U SERL
c)
Contribuir para •a recoiha,
preservaço,
tica e transmissão
as jovens geracoes
das
tcnicas tradicionais
de fabrico arte1
e industrial;
d) Exercer as
actividades
de informacao e
pe.
dagógicas
junta cia generalidade
cia
pop
Iacao trabaihadora
cia regiAo do Po0
necessárias
ao conhecimento, divuigaçaa
esciarecimento
e interpretaçâo do conjunta de actividades
exercidas pelo Museu
e do material al
recoihido.
ARTIGO
- (Coimpeenciais)
Para cumprimento
das suas atribuicöes, compete
ao Museu:
a) Conservar,
preservar
e valorizar o patrimónjo
que ihe estiver
afecto;
b) Propor a
aquisição oü
declaraçäo de interesse
pciblico dos
valores patrimoniais
que cons
tituem objecto da
sua actividade;
c) Zelar pela
integridade dos
valores do Porto
industrial declarados
de interesse pdblico,
prornovendo
e propondo
medidas tendentes
a sua preservacäo;
d) Organizar
a informacao
e as materials reco
ihidos ou conhecidos,
corn vista a
sua de
fesa e a garantia
da possibilidade
de acesso
ao respectivo esuda
e pesquisa;
e) Organizar coleccoes
de instrurnentos
e outros
objectos, conceber
e executar
modelos,
miniaturas,
quadros, maquetas
ou meca
nismos, recoiher
e reproduzir
documentos,
elaborar llvros,
documentos,foihetos,
fil
mes, diaporamas,
gravacöes sonoras
e ou
tros materiais, tudo
corn vista ao
conhe
cimento, informaco
e divulgaçao
das suas
actividades;
1)
Organizar e
manter em funcionamento
ofici
nas onde sb
executem técnicas
tracliclonais
de fabrico e
sejarn produzidos
elementos
significativos
da actividade
econdmica
cia
regiäo do Porto;
g) Organizar
exposicöes, congressos,
conferen
cias, colóquios
e seminários;
h)
Promover visitas
guiädas,
designadamente
corn grupos
de trabalhadores,
de estudan
• tes au
da populacão
em geral,
elahorar
roteiros do
Museu e do Porto
industrial,
bern coma
publicacöes periOdicas
ou
näo
periódicas
e notas informativas
para a
comu
nicacäo social;
i) Desenvoiver
junta das
instâncias
competen
tes e junto
da opiniâo pb1ica,
as
accöeS
necessárias
a defesa dos
valores e
do
patri
mónio enquadráveis
nas
suas
atribuicöeS
e, em particular,
propor providências
cau
telares tendentes
a salvaguarda
de bens
do
património
industrial em
situaçäo
de
risco
grave;
g 31
j)
1—
2
riaiS
1


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17 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

I)
Manter
contactos
permanentes
corn organi
zacoes
lborais, de
defesa do
patrimdnio
e
outras que
directa
ou indirectaniente
pos
sam contribuir
para a
realização
dos fins
do Museu.
AMIGO
6.
(PGtrmóno)
1 — Constituem
patrimdnio
do Museu:
a) Os
edificios,
construçães,
maquinaria,
outros
objectos
e documentos
que sejain
adqui
ridos pelo
Estado
corn essa
afectacão
ou
que sejam
adquiridos
pelo Museu
pelas
suas verbas
prOprias;
b) Os materials
de qualquer
tipo que
resultem
da sua
actividade;
c) Os
materials
de qualquer
tipo que
adquira
par heranca
ou oação.
2 0
Museu
poderá
aceitar,
em
depésito,
mate
riais que
caibam
dentro das
suas atribuicôes.
ARTIGO

(ôrgâcs)
1 — São
orgãos
do Mused:
a) 0 director,
nomeado
pelo Secretário
de Es
tado da
Cultura sob
proposta
do conseiho
geral do
Museu;
b) 0 conseiho
geral do
Museu,
constituIdo
par
2 representantes
das autarquias
locais
do
distrito, 4
representantes
das
associaçöes
sindicais,
2 representantes
das associaçöes
industriais
portuenses
e 2 representantes
das associacôes
de defesa
do património
corn sede
no distrito
do Porto;
c) 0 conseiho
adininistrativo,
constituldo
pelo
director,
par 1
representante
do conselho
geral
e pelo
secretário
do Museu.
2— Compete
ao conseiho
geral apreciar
e aprovar
anualmeute
o piano
geral de
actividades
do Museu,
fiscalizar
a sua execucão,
sugerir as
niedidas
correc
tivas necessarias,
propor
a nomeacão
do director
e
apreciar e
aprovar a
relatOrio
anual de
actividades.
3 — Compete
ao consetho
administrativo
gerir as
rece.itas e
despesas
do Museu.
4—0 director
superintende
nos servicos
do Museu,
propöe e
executa o
piano
de actividades,
representa
exteruamente
a Museu
e elabora a
proposta
de rela
tórjo de actividades.
5 —0
director assiste
e participa
nas reuniôes
do
conseiho
geral, sem
direito a
voto.
ARTIGO

(Recetas)
Constituem
receitas
do Museu
as dotaçöes
do
Orcamento
Gera.l
do Estado,
dotacôes
de autarquias
locals do
distrito do
Porto, o
valor de
herancas.
legados
ou doaçöes,
a produto
da venda
de publica
cöes ou
outros
materiais produzidcs
pelo Museu
e
ainda as restantes
que the säo
conferidas
por lei ou
por autorizacão
do Governo.
ARTIGO 9°
(Comissâo
stjaadova)
1 — No prazo
de trinta
dias apOs
a publicacão
da
presente ibi, constituir-se-á
urna comissão
instaladora
corn a seguinte
composicäo:
a) 1 representante
da Secretaria
de Estado
da
Cultura;
b) 4 representantes
das associacöes
sindicais
do
distrito;
c) 2 representantes
das associacâes
industrials
portuenses;
d) 2 representantes
das associacoes
do defesa
do
patriniónio
corn sede no
distrito;
e) 2 representantes
das autarquias
locals do
dis
tdto.
2— Compete
cornissAo instaladora
elaborar,
no
prazo de sessenta
dias após a
entrada em
funciona
mento:
a) Proposta fundamentada
para a
sede do Museu;
b) Proposta
de diploma
regulamentar;
c)
Proposta de
nomeação
de urn director
ARTIGO 1O°
(Dsposdçâo
final)
1 — A Secretaria
de Estado
da Cultura
tomarä
as providências
necessárias a
entrada em
funciona
mento dos
órgäos do
Museu no prazo
de sessenta
dias contados
a partir
da apresentaçao
das propos
tas da comissão
instaladora.
2— Fica
a Governo
autorizado a
proceder
as aite
racöes orçamentais
necessárias
a execuo
do pre
sente diploma.
3— 0 quadro
de pessoal do
Museu
será o cons
tante de
portaria elaborada,
nos termos
legais, pelo
Governo.
Assernbleia
da Repdblica,
30 de Junho
de 1981. —
Os Deputados:
Antonio Mota
— Lino Lima
— Carlos Brito
— Ilda Figueiredo.
COMISSAO
DE NEGOCIOS
ESTRANGEIROS
E EMIGRAçAO
Ratlftcacao
a: 5/Il
[Decreto.Lel n.
70/79, do 31
do Maiço
(regula a
concessio do
paseaportes
diplomáticos)]
Re4atórlo
Aos 29 dias
do mês de
Abril de 1981,
na reunião
da Comissäo
de NegOcios
Estrangeiros
e Emigraçäo,
foram discutidas
e votadas
na especialidade
as propastas de
aiteracão
apresentadas
pelos Grupos
Par
lamentares
do PS, do
PSD .e do
MDP
ao Decreto


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18 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

-Lei n.° 70/79, do 31
de Marco, quc regula a
con
cessâo de passaportes
diplomáticos.
Os representantes
dos grupos parlamentares
pre
sentes aprovaram por consenso
as propostas de alte
raçao apresentadas pelo Grupo
Parlamentar do PSD
e pelo Grupo Parlainentar do
MDP, bern corno a
proposta de eliminacäo
e as propostas de alteracão
apresentadas pelo Grupo Parlamentar
do PS.
Ingualmente por consenso,
o ponto 4 da proposta
de alteração do Grupo Parlamentar
do MDP, bern
corno o ponto 3 do artigo
2.° da proposta do PSD
foram rejeitados por todos os grupos
parlarnentares
presentes.
Palácio de Säo
Bento,

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19 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

d) As
pessoas
incumbidas
pelo Governo
de
rnissAo
extraordinária
de servico
püblico
no estrangeiro,
se a natureza
da missAo
no importar
a concessão
de passaporte
diplomático.
2—
AR.TIGO 3°
1 — As
requisicöes
de passaportes
especiais
se
räo dirigidas
ao Ministro
cia AdministraçAo
In
terna.
2—
ARTLGO
40
0 passaporte
especial é
vâlido:
a)
Por dais anos
e para nilmero
ilimitado de
viagens,
quando concedido
As entidades
referidas nas
alineas a),b)
e c) do ar
tigo 1.°;
b) Pelo
periodo fixado
no despacho
que fi
xou a respectiva
misso, nos
casos da
ailnea d)
do n.° 1
do artigo
1.0
COM ISSAO
DE ASSU NTOS
CONSTITUCIONAIS
Retat6ro sobre a
proposta do
let n.° 29/Il e
Os projectos
de let n.°’
53/Il e 164/Il (let
da nacionalldade)
Nos clias 23,
24, 25, 26
e 29 de Junho
de 1981,
reuniu-se a
ComissAo do
Assuntos
Constitucionais
a thu de
se ocupar da
proposta
de lei n.° 29/fl
e dos
projectos de
lei n.°’ 53/Il
e 164/Il,
todos sobre
nacio
nalidade ou
cidadania
portuguesa,
aprovados na
gene
ralidade polo
Plenário da
Assembleia
cia Repilbilca.
A ComissAo
procurou elaborar
urn texto de
sisterna
tizacAo tomando
por base a
proposta de
lei e tendo
em conta os dois
projectos do
lei.
0 presente relatôrio
Ioi aprovado
por unanimidade.
Em anexo
junta-se o referido
texto, cujo conteüdo
mereceu a concordância
dos representantes
na Comis
são do PSD,
PS, CDS e ASDI.
PalAcio do S.
Bento, 29 de
Junho de 1981.

Pelo Presidente
cia ComissAo
de Assuntos Constitu
cionais, (Assinatura
ilegIvel.).
Texto anexo ao
rdat&o sobre a proposta
de ei u.° 29/U
e projeetos de let
n.’° 53/U e 164/U
(tel da nacionaildade)
CAPITuLÔ I
Da atribuicäo
da nacionalidade
ARTIGO 1.°
(Portugueses do
orlgem)
1— São portugueses
de origem:
a) Os flihos do pal português
ou mae portuguese
nascidos em
território po’rtuguês
ou sob a
administraçao
portuguesa, ou no
estran
geiro so o progenitor
português al
so en
contrar ao servico
do Estado Portugus;
b Os ifihos
de pal português
ou mAe portuguesa
nascidos
no estrangeiro
so declararem quo
querern ser
portugueses
ou i.nscreverem
0
nascimento
no registo civil
português;
c) Os indivIduos
nascidos em
território portu
guts, flihos
de estrangeiros
quo aqui
resi.
dam habitualniente
ha, pelo menos,
seis
anos e não
estejam ao
servico do respec
tivo Estado, so
decla.rarem
que querem
ser
portugueses;
d) Os
indivIduos nascidos
em território
portu
guês quando näo
possuam outra
nacionali
dade
2— Presumem-se
nascidos em Portugal,
salvo prove
em contrArio, os
recém-nascidos
expostos em
te.rritó
rio português
ou sob administraçAo
portuguesa.
As alIneas a),
b) e d) do
n.° 1 correspondem
As aimneas a),
b) e c) do n.°
1 do artigo
j•0
cia proposta
do lei e,
corn alteracôes,
aos
artigos l.°
do cada urn
dos projectos
do léi
A aimnea e)
corresponde, corn
alteracöes,
A
a.lInea a) do
artigo
1.0
do ca4a urn
dos pro
jectos do lei
0 n.° 2
oorresponde
ao fl.0 2 do
artigo
1.0
cia
proposta e do
projecto do lei
n.° 164/Il.
Na aJinea a)
do n.° l e no n.°
2 adita-se a
referência a
ou sob adminfstracäo
portu
guesa.
CAPITUI.o
II
On aqllisfcSo da
nacionalidade
SECQAO I
Aquisiçêo di nacionalidadi
par suite di vantada
ARTIGO 2.°
(Aqulsicao
por filhos menores
ou Incapazes)
Os flihos menores
ou incapazes
do pal ou mAe
que
adquira a nacionalidade
portuguesa
podam também
adquiri-.la mediante
declaraçAo.
Artigo 2.°
da proposta
do lei e artigo
13.° do
projecto do
lei n.° 164/Il
e artigo
4•0,
n.° 3,
do projecto
de lei n.°
53/Il.
ARTIGO
30
(AquislcAo
em caso de
casamento)
1—0
estrangefro
casado corn nacional
português
pode adquirir
a nacionalidade
portuguesa
mediante
cleclaracAo
feita na constAncia
do casainento.
2— A declaracAo
do nulidade ou
anulacão do
ca
samento näo
projudica a
nacionalidade
adquirida
polo
cônjuge quo o contra.iu
do boa fé.
Artigo 3.° da
proposta de
lei, artigo
4•o
do
projecto de lei n.°
164/Il e ainda
artigo 3.°
do projecto de
Iei n.° 53/Il.


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Página 20

20 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

H
ARTJGO 4. n.° 53/IT e aos artigos 15.° e 16.° do projecto
de
lej
n.° 164/IT.
(Dedtar’açio após aqusiçao de
caipaádadc)
CAPrruLo V
Os que h.ajam perdido a
nacionalidade portuguesa
por efeito de cleclaracão
prestada durante a
sua
Do e’1etos da etribuicäo, aqusiç5o e perd8
incapacidade podem adquiri-1a,
quando capazes
mecia’ naconaIidade
diante declaracào.
ARTIGO IQ.°
Artigos
40
da proposta cia lei, 6.°,
alinea a),
do projecto de lei n.° 53/11
e 8.°, ailnea a),
(Efeitos cia atribudcão)
do projecto de 1i
fl.0 16/IT.
Igual ao artigo
11.0
cia proposta de lei.
Corresponde
ao artigo 2.°, n.° 2, do projecto de lei n.°
53/IT e
ao
sEcçAo II
artigo 9.° do projecto de lei n.° 164/fl.
Aqiicão cia naoociade p&a edopcio
ARTIGO
11.0
ARTIGO 5° (Efeitos das &temaçoas cia n’oneIidade)
(Aquisicão per adopçäo pIera)
Igual ao artigo 12.° da proposta de lei e ao
ar.
O adoptado plenamente por
nacional POflUS
tigo 1.° do projecto de lei n.° 164/11.
adqiuire a nacionalidade portuguesa.
ARTIGO
12.0
Artigo
50
da proposta de ici e
artigo 3.° do
projecto de lei fl.0 164/Il.
(Ef&tos cia naupaizaco)
sEccAo
A carta dë natura1izaco so produ.z efeitos se o seu
• registo for requerido dentro do prazo de seis meses
Aquisicâo da nacionaltdade por flatlJrahZacao
a cofltar da data da notificaço para o seu levanta
mentd.
• ARTIGO 6.’
• Corresponde ao artigo 13.° da proposta de lei
• (Requisitos) e ao artigo
11.0
do projecto de ici 164/U,
corn rnodificac6es.
Igual ao artigo 6.’ cia proposta de lei n.°
29/TI, ad
tafldo-se no final da alinea b) dc’
n.° 1 a expressão
ou sob adrninisrracão portuguesa. Corresponde ainda
CAPITULO VI
ao artigo 4.° do projecto de lei n.° 53/TI e ao asDo registo central da nacionalidade
tigo 5.° do projecto de lei n.° 164/11.
ARTIGO 15’.’
AR’rIGo V
(Do regsto centra’ da nacfcnalldade)
(Processo)
As declaracoes de que depende a atribuiçAo, a aqui
Igual aos artigos
70
e 8.° da proposta de lei, passiço ou a perda cia nacionalidade portuguesa devem
sando o artigo 8.° a n.° 3. (Corresponde ainda ao a.rconstar do registo ceniral da riacionalidade, a cargo
tigo 6.° do projecto de lei fl.° 164/IT).
da ConservatOria dos Registos Centrais.
CAPftuL0 m
Correspofide ao artigo 14.° da proposta de lei
e ao artigo 17.° do projecto de lei n.° 164/Il.
Da poncfe da naoionadade
ARTIGO
14.0
ARTIGO &‘
(Deolaracoes peranite os agents diplométJcos
(Decaraçac> r&iatva a percia do cionalkiade) ou consulates)
Igual ao artigo 9.° da proposta de ici fl.° 29/IT.
Igual ao artigo 15.° da proposta de lei. Corresponde
(Corresponde ao artigo
70,
n.° 1, do projecto de lei
ao artigo 20.°, n.° 1, do projecto de lei n.° 164/IT.
n.° 164/IT e ainda as ailneas a) e b) do it.0 1 do arti
go 5.° do projecto de lei n.° 53/IT.
ARTIGO 19
Igual ao artigo 16.° da proposta de lei. Corresponde
CAPfruL0 IV
ao artigo 18.° do projecto de lei n.° 164/11.
Da oposiçao a aquisicäo cia nacionalidade pot efelto
cia vontade ou cia adopcâo
ARTIGO 16.’
ARTIGO 9.’
Igual ao artigo
j70
cia proposta de lei. Corresponde
ao artigo 21.° do projecto ic lei n.° 164/11.
(Fundanientos e procasso)
ARTIGO 1?.’
Igual ao artigo
10.0
da proposta de lei n.° 29/IT;
Corresponde aos artigos 7.° do projecto cle lei Igual ao artigo
18.0
cia proposta de ‘lei


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Página 21

21 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

CAPftuL0
VII
Va prova
da nacionalkiada
ARTIGO
JIB.0
1 — A nacionalidade
portuguesa
originâria
de mdi
vIduos
nascidos em
território
português
ou sob a
administracão
portuguesa
prova-se pelo
assento de
nascimento,
sendo havidos
como filhos
de nacional
porituguês os
indivIduos
de cujo
assento de
nasci
mento
não conste
mencão da
nacionalidade
estran
geira dos
progenitores
ou do seu desconhecimento.
2— Igual
ao n.° 2 do
artigo 19° da proposta
de
lei.
o n.° 1 corresponde,
corn alteraçöes,
ao n.° 1
do artigo
19.° da proposta
de lei.
Corres
ponde ainda
aos artigos 22.°
e 23.° do pro
jecto de lei n.° 164/11.
ARTIGOS 19.°, 20.°
e
21.0
Iguais aos artigos
20.°, 21.° e
22.° da proposta
de
lei. 0 artigo
19.6
corresponde
ao artigo 24.°
do pro
jeoto de lei
n.° 164/H.
CAPtruLo
VIII
Do contenoioso
da nacionalkiade
ARTIGO
22.’
Igual ao artigo
23.° da proposta
de lei. Coresponde
ao artigo 26.°
do projecto
de lei n.°
164/Il.
CAPftuL0
Ix
Doe coriflitos
de tel sobre
a nacionatidade
ARTIGOS 23.’
e 24.’
Igual aos artigos
24.° e 25.°
do proposta
de lei.
Correspondem
aos artigos
27.°, n.° 1, e
28.° do pro
jecto de lei n.°
164/TI.
CAPITu10
x
Disposiçöes qeiais
ARTIGO a.°
Igual ao artigo
26.° da proposta
de lei e ao artigo
29.° do projecto
de lei 164/IT.
ARTIGO 26
Igual ao artigo
27.° da proposta
de lei. Corresponde
ao artigo 30.° do
projecto de lei
n.° 164/Il.
CAPfTuI.o
XI
Disposiç5es transitórias
e finals
ARTIGO 27.’
ARTIGO 2&’
Iguai ao artigo
30.0
da proposta
de lei. Corresporide
ao artigo 33.°
do projecto de
lei fl.0 164/IT.
ARTIGO
29°
Os que, nos termos
da Lei n.°
2098, de’ 29 de
Ju
iho de 1959, e legislacao
precedente,
perderam a na
cionalidacle portuguesa
por efeito da
aquisiçêo
vo
luntárja de nacionalidade
estrangeira podem
adqui
ri-la mediante declaracâo,
sendo capazes.
(Corresponde
ao n°. 1
do artigo
31.0
da pro
posta de lei).
ARTIGO 30.°
Igual ao fl.°
2 do artigo 31.°
da proposta
de lei.
ARTIGOS
3L’, 32., 33.’
34.’ 35.
Iguais
aos artigos 32.°
a 36.° da proposta
de lel. Os
artigos 32,°,
330
e
350
correspondem,
respectivarnente
ao artigos 36.°,
37.° e 38.°,
n.°2, do projecto
de lei
n.° 164/TI.
ARTIGO 36.°
1 — Nos assentos
de nascimentos
ocorridos em
ter
ritório português,
apes a entrada
em vigor deste
di
ploma, de filhos
apenas de
não portugueses
mencio..
nar-se-á, como
elemento de
identificacäo
do regis
tarido, a nacionalidade
estrangeira
dos progenitores
ou seu desconhecimento.
2— Igual
ao n.° 2 do
artigo 37.’ da proposta
de lei.
O n.° 1 corresponde,
corn alteraçöes,
do artigo 37.°
da proposta de
lei.
ARTIGO
370
Igual aoartigo
38.° da proposta
de lei.
ARTIGO 38°
ao fl.0 1
Igual ao artigo
39•0,
da proposta
de lei. Dorresponde
ao artigo 39.°
do projecto de
lei 164/H.
Palácio de
São Bento,
29 de
Junho de
1981. —0
Presidente
da ComissAoJ
de Assuntos
Constitucionais,
(Assinatura
ilegivel.)
Requedmento
Ex.mo
Sr. Presidente
da Assernbleia
da Repü
blica:
As
Cârnaras Municipais
de Vila Nova
de Cerveira
e de Ponte
da Barca,
no distrito de
Viana do
Cas
telo, interpretando
o sentir das
populacöes
dos res
pectivos conceihos,
reclamani a
reabertura
das fron
teiras de
Vila Nova
de Cerveira
— Goyan
e cia Ma
clalena.
Considerando
que esses
postos fronteiricos
foraiu
encerrados
em consequencia
de situacöes
polfticas
anormais
que então se
viviam em
Espanha;
Igual ao artigo
29.’ da proposta
de lei.


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Página 22

22 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

Considerando que ha
interesses comuns que
unern
as populaçôes que
habitam em ambos
os lados dessas
fronteiras, quer de
ordem familiar,
quer de posse e
uso de propriedades;
Considerando que
as respectivas
Câmaras Muni
cipais se dispôem a
garantir as instalacôes
indispen
sáveis ao funcionamento
dos servicos
inerentes;
Ao abrigo das disposicöes
regirnentais e constitu
cionais em vigor, requeiro
ao Governo,
através do
Ministério dos Negocios
Estrangeiros, as seguintes
informacöes:
1) Considera o Governo
pertinentes, suficien
tes e justificativos os
argumentos aduzidos
por aquelas Câmaras
Municipais para rea
bertura das
fronteiras em causa?
2) Pensa o
Governo desenvolver as
diligéncias
indispensáveis que
levem a reabertura
das
frc>nteiras de Vila
Nova de Cerveira

Goyan e cia Madalena?
3) Em que ponto se
encontram, actualmnte, as
conversacöes corn
o Governo Esparibol
sobre este assunto?
4) Considera ou
não o Govemo de interesse
nacional a reabertura
destas e dê outras
fronteiras, servindo as populaçöes,
o tu
rismo e a economia do Pals?
Palácio de São Bento, 29
de Junho de 1981.
0 Deputado do PSD, Roleira
Marinho.
Requeimento
Ex.m0
Sr. Presidente da Assernbleia da Repd
blica:
Ao abrigo das disposicôes constitucionais,
legais
e reginientais aplicaveis, solicito
aos Ministérios da
Administracão Interna, das Financas e
do Piano e
da Defesa Nacional as seguintes informaçoes:
Considerando que o despacho do General CEME
it° 31/A/81, de
27 de Fevereiro de 1981,
termina de vez corn a carreira
dos militares
contratados, que se encontravani
nesta situa
cAo ao abrigo do Decreto-Lei n.°
316-A/76,
de 29 de Abril, e posteriormente ao
abrio
da mensagern n.°.
2713/l.a
Repartição EME,
alegando falta de verba, e nAo
oonveniOncia
na integraçAo no quadro permanente
antes da
reestruturacao do Exército;
Atendendo ao tempo de servico prestado,
a dedi
cação que manifestaram no exerclcio
da sua
funçAo, a falta da resposta da sociedade
e do
Estado Portugués ao esforco prestado a
cornu
nidade por esses militares, caso nao
se Ihes
encontre uma ocupaçAo cornptIve1
corn a sua
experiência:
Venho requerer ao Governo possibiidade
de
integracão desses niitares
nos quadros da
Guarda Fiscal, Guarda Nacional
Republi
•cana, Servico Nacional de Defesa e Protecçüo
Civil, Serviço de Estrangeiros ou outras
insti
tuicöes onde se verifique uma adequacão
entre
as suas capacidades e respectivas
necessidades.
Palácio de
São Bento, 30 de Junho de 1981.

0 Deputado do
PSD, Angelo Correla.
Requeimento
Ex.m0
Sr. Presidente da Assernbleia
cia
Re
biica:
p
Ao abrigo das disposicôes constitucionajs
C re
j.
mentais, o deputado signatârio vem expor e reque
a Secretaria do Estado cia Cornunjcacao
Social
seguinte:
a) A RTP
deve cumprir os objectivos
de
urn
serviço püblico verdadeiramente
nacional
e nAo apenas, ou, principalmente,
enral.
zado e voltado para a capital do Pals;
b) 0 processo de regionalizaçao previsto
na
ConstituiçAo da Repciblica é urn verdadejro
imperativo ético-polftico e patriótico;
c) 0 Norte do Pals é, porventura, a regiao
do Pals que, pelo seu passado histérico.
-cultural e forte estrutura econOmic,
tifica urn tratamento particular pelos rneios
de comunicação social. E, do resto,
no
Norte do Pals, no Porto mais exactamente,
que se publicam, desde h muitos anos,
trés dos jornais de major circulaçao a nivel
nacional.
Posto isto, passa o signatário
a solicitar que ihe
sejam fornecidas informaçoes sobre o eventual piano
do regionaiizaçäo das emissöes cia
RTP, nomeada
mente a partir dos estüdios do Porto,
tendo em conta,
entre outros os aspectos financeiros, administrativos
e técnicos; caso nào haja piano
elaborado, solicito
me informern do modo como
essa Secretaria de
Estado equaciona tat problema.
Assembleia da Repéblica, 29 de Junho de
1981. —
0 Deputado do PSD, Antdnio Vilar.
Requelimento
Ex.mo
Sr. Presidente da Assembleia da
Repd
blica:
Ao abrigo das disposiçes constitucionais,
legais
C
regimentals aplicáveis,
solicito ao Ministério
da
Educacão e Ciéncia as
informaçöes que julgue
perti
nentes sobre o assunto a seguir referido:
A cidade do Porto
é chamada corn frequência
a
capital do Norte, sendo,
logo a seguir o
con
junto deriográfico de Lisboa, o
major
aglo
merado do Pals. 0 seu
potencial
económlc&,
assente, sobretudo, na iniciativa
de pequenas
e
médias empresas, näo poderá
continuar a
ser
ignorado por ideias centralistas
ou limitado
par interesses particulares.
Ora, a cidade possui, desde
1911, uma universi
dade, a qual, todavia, não
possui ainda
todos
os cursos que a importância
real cia
regläo
em que se insere reclama.
0 caso mais
fla
grante na actualidade é o da
caréncia de
umtL
faculdade de Direito,
veiha aspiracão
das gen
tes do Norte e das
suas organizacoes
socialS,
económicas e
polIticas.
Vém-se sucedendo
ao longo dos anos as
prorneS
sas. de governantes
em resposta as leg
in,vF
II SEflIE—.
NUMERo
9!
1.


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Página 23

23 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

aspiracöes d
tao populosa,
trabaihadora
e
criativa gente
nortenha.
Todavia, näo
foi ainda
dada qualquer
passo
significativo
pelos poderes
püblicos no sentido
da satisfaçäo
de tAo legftima
aspiracãa.
NAo se ignora
quAo valiosa
está a ser a
contri
buiçao da
Universidade
Católica, que
recen
temente instalou
no Porto urn
curso de
Direito. Todavia,
de modo
algum se pode
aci
tar a passividade
do Estado
perante as
refe
ridas aspiracöes
das gentes
do PorEo e da
sun
inegvel justeza.
E inacreditável,
.e comeca
no Norte a ser
tida
conio verdadeira
afronta, o
desinteresse
dos
sucessivos
governos perante
esta questão.
Assim,
requeiro quc
me sejam fornecidas,
corn
a possIvel
brevidade,
todas as •informacöes
que a Ministrio
da EducacAo
a Ciência
entenda
dever A RegiAo
Norte sabre o
assunto
supra-abordado.
Palãcio de
São Bento,
30 de Junho
de 1981. —
0 Deputado
do PSD, AntOnio
Vilar.
Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente
da Assembicia da
Repii
blica:
Existem espaihadas
pelo Pals diversas
messes de
sargentos, que
ate ha pouco tempo
podiam ser
utili
zadas por todos
as sargentos.
Recentemente
foi impedido o acesso
Aquelas messes
dos sargentos
da Guarda-Fiscal
e da Guarda Nacio
nal Republicana.
Nos termos
regimentais e
constitucionais
aplicãveis,
requeiro ao Governo
que me sejam
prestados OS SC
guintes esciarecimentos:
Qual o motivo
desta situaco?
Palácio de
São Bento,
30 de Junho
de 1981. —0
Deputado do
PSD, Armando
Costa.
Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente
da Assembicia da
Rep
blica:
Nos termos
regimentais e constitucionais
aplicáveis,
requeiro a
V.
Ex.a
que, atravs do Instituto
do Pa
trimónio Cultural,
me Sejam prestados
as seguintes
esciarecinientos:
1) Par proposta
de quam foi dernarcada
pelo
Instituto do Património
Cultural uma zona
de proteccAo
no lugar da Urgeira,
da Ire
guesia e conceiho
de Valença, A Quinta
da Mota?
2) Por que razAo a
existencia de tal zoàa
de
proteccäo?
3) Qual a sentido da
enorme dimensAa dc
tat
zona de protecçAo?
Este requerimento
baseia-se no facto da injustiça
de tal demarcacAo,
como zona de protecçAo.
a tumas
simples pedras,
prejudicar enorme
quantidade de ter
renos próprios
para construcão,
tAo earecida neste
conceiho.
Palácio de São Beato,
30 dc Junho de 1981.
—O
Deputado do PSD,
Armando Costa.
Requenmento
mo
Sr. ‘Presidente da
Assembicia d
Reps
blica:
I — Considerando
que, conforme jã
foi pot mim
exposto óm várias oportunidades,
são de grande de
ficiência as estruturas
rodoviárias no Algarve;
2— Considerando
que a principal eixo
que faz a
ligagAo de Barlavento
a Sotavento, apesar
dos me
ihoramentos que tern
vindo a sofrer, continua
mani
festaniente inadequado
para a grande movimento
de
tráfego verificado,
em especial durante a
ópoca es
tival;
3— Considerando que
a situação assume
particular
gravidade em
zonas de grande afluência
turistica,
como, por exemplo, as
concelhos de LoulC e Quartira;
4— Considerando
que naqueles dois conceihas
exis
tern dais cruzamentos,
respectivainente,
o das Quatro
Estradas, dc Loulé, a
a das Ferreiras, que
constituem
autenticos ((cemiteriosD,
tat o ndmero de vidas
qua
todos os anos ali são
ccceifadas>,;
5— Considerando
que, embora a Junta Autónoma
de Estradas tenha
procurado fazer algumas
meihorias
em matéria de sinalizacäo
no pavimento, a
situacão
praticamente nAo se
alterou;
6 Considerando
que, A falta de
solucöes mais
onerosas, a duica
medida que poderá
corn certa eficA
cia, impedir a
continuacão do
aumento de mortos
é a
instalaçao de semáforos
nos cruzarnentos
atrás refe
feridos, já solicitados
várias vezes, quer
palo Go
verno Civil de Faro,
quer pelas CAmaras
de Loul6 e
de Albufeira;
0 Deputado social-democrata,
atravs das
disposi
cöes constitucionais,,
legais e regimentais,
solicita aos
Ministérios dos
Transportes e Comunicaçes
e da
HabitacAo
e Obras Pdblicas
as seguintes inforrnacoes
e esciarecirnentos:
a) Ha ou
não consciência
plena por parte dos
departamentos
governaxnentais
competen
tes da gravidadc
da situacão nos cruzamen
tos das Quatro
Estradas, de Loulé, e
das
Ferreiras, face
ao ndmero de mortes
que
anualmente
ali se verificam?
b) Que medidas
estAo previstas para resolver
o
problerna
e, designadamente,
sem prejuIzo
de outras solucoes,
tendo em •conta a
ur
gCncia, para
quandci se prevé a instalacAo
de semAforos
naqueles dois
cruzamentos?
PalAcio de São
Bento, 30 de Junho
de 1981.
—0
Deputado do
PSD, José
Vitorino.
Lo
0S..
LO
s,
el
Le
0
a
le


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Página 24

24 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

Requerimento
Ex.° Sr. Presidente
da Assembleia
da Repil
blica:
A Cilnica Heliântia,
situada em Francelos, con
ceiho de Vila Nova
de Gala, vocacionada
para a
especiaiidade de ortopedia,
mas na qual
tambóm se
fazem operaçöes
fora desta especialidade,
encerrou
no passado dia
30 de Maio devido a ter
sido vendida,
ou está em vias
disso, ao Banco’
Portugus do Atlân
tico, o qual projecta
transformá-la em
centro de
reciclagem de pessoal.
0 encerramento da
Cimnica Heliântia
constitui nina
enorme perda, não
apenas para as
populacôes de
Vila Nova de Gaia,
mas também para
todo o dis
trito do Porto, e at6
para o Pals. Esta é
mais uma
machadada na saüde do
nosso pals, onde não
abun
dam instalaçöes hospitalares,
como é sobejarnente
conhecido.
A ClInica Heliântia
era urna unidade hospitalar
particular, mas de
utffidade pdblica, dado
que ten’
constituido urn born
apoio aos Servicos
Médico-So
ciais, ajudando-os a
suprir algumas defidências.
Cerca de 80 % dos
doentes al assistidos de h
muito
tempo a esta parte são
enviados pelos Servicos M
dico-Sociais.
Corn o encerramento
da Clinica outro grave
pro
blema se coloca corn o
despedimento de umas deze
nas de trabalhadores, alguns
dos quals corn mais de
30 anos de casa, e, corn a
idade que tern, dificil
mente poderäo encontrar colocacão
e as indemniza
cöes que väo receber
rapidainente se esgotarão corn
a aquisicAo de alojamento
e alimentacão. Alguns
trabaihadores viviam na própria Clinica e
agora estäo
condenados a dupla indigência
de ficarem sem
ganha-pão e sem casa.
Existe também o edifIcia da
Clinica, que, pela sua
irnportância arquitectOnica e valor
artlstico, consa
grado e publicado em revistas
de arquitectura, se
torna imperiosa a defesa desse
património.
0 edifIcio da Cimnica
está integrado numa zona
verde, a qual deve ser preservada, na defesa
do con
junto e também pelo seu interesse
ecologico,
Perante estas consideracöes, solicitam-se corn
urgên
cia ao Governo, por interm6dio da Secretaria
de
Estado da Sailde, ao abrigo das
disposicoes constitu
cionais e regimentals aplicáveis, os seguintes esciare
cirnentos:
1) Quais as medidas que o Governo vai tomar
para impedir que a Clmnica Heliântia deixe
de existir como uma unidade hospitalar ao
servico da satide dos cidadãos do nosso
pals;
2) E corno e quando vai tomar essas medidas.
Palcio de São Bento, 30 de Junho de 1981. —
0 Deputado do PSD, Manuel Moreira.
Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente da Assemblcia da Re$.
blica:
Corno do conhecimento generalizado das pessoas
Viseu e o seu distrito tCm experirnentado nos i1tiIf SRIE
— 1fEI g
mos anos urn surto de progresso e das estruturas
pro.
dutivas que sO prestigia a cidade e as suas gente5
Este a’vanco tern sido sentido aos mais diver5
e
variados nIveis: industrial, econOmico, cultural
e
s.
cial.
Em consequCncia desta nova dinâmica, devida
so
laborioso povo viseense e aos seus arejados ageflt
econOmicos, os servicos de justica tern crescido
imenso
o que acarreta, como é compreenslvel, uma
major
e
incessante procura de justiça dos tribunais e de
todos os seus OrgAos de composicão de conflitos.
0 Tribunal de Viseu, devido a exiguidade das
sua
instalacoes, como é do conhecimento desse departs..
mento ministerial, näo está apto e a altura das
ins
tantes e actuais exigencias atrás referidas.
Assim, urge dinamizar e promover. a concretizaçao
de uma velha e já sobejarnente expressa
aspiracao
das gentes de Viseu, que radica no alargamento
e
obras de ampliacão do actual Palácio de Justica.
Na verdade, se tal se nAo fizer ‘corn prontidao,
o
retardamento da feitura de tais obras, rnaiores e acres
cidos prejulzos resu:LtarAo para a comunidade e
pars
o prestlgio dos servicos judiciários.
Deste modo, ao abrigo das disposicoes regimentals
e constitucionais ern vigor, requeiro, através de
V. Ex., ao Ministrio da Justica que me sejam facul
tadas as informacôes seguintes:
1) Se está ou näo elaborado o projecto de am
pliacâo da actual casa de Justica da Co
marca de Viseu, sede de distrito;
2) Em caso afirmativo, se jã está em andamento
o respectivo processo de adjudicaçao da
obra;
3) Por iiltixho, na hipOtese que acredito afirma
tiva, para quando está previsto o inlcio e
termo da aludida obra.
Assembleia’ da Repüblica,

Página 25

25 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

altamente
rendIveis,
das termas da
Ladeira, na fre
guesia
de Envendos.
E urgente,
pois, pôr
termo ao ((logo
de empurraD,
tao
caracterIstico da
burocracia estatal,
e que a carta
anexa do
Grupo dos
Amigos da Freguesia
de São
Pedro do Esteval
retrata exemplarmente,
tomando as
decisöes que
se impoem no
mais breve prazo.
Nestes termos,
ao abrigo das
disposicoes regimen
tais e constitucionais
aplicáveis, requeiro
ao Governo
que, através
do Ministério da
Habitação e Obras
Pu
blicas, me informe
do seguinte:
1) Tornou ou
näo o MHOP
a decisAo de consi
derar o troco
da estrada entre
São Pedro
do Esteval
e Vencla Nova
como estrada
municipal que so
poderA ser construIda
por
via de verbas
intermunicipais? Se
sim, que
razôes invoca o
MHOP para
justificar tal
decisão? Se
não, por que nâo
existe ainda
qualquer estudo para a
obra em causa
e
que se espera para
resolver o assunto?
2) Ouviu ou
não o MHOP as Câmara
Municipais
de Macão e Proenca-a-Nova
para efeitos da
decisão tomada ou a
tornar sobre esta ma•
t&ria? Estâ ou
não consciente das
dificul
dades locais para resolver
esta questAo?
Assernbleia da RepOblica,
30 de Junlio de 1981. —
0 Deputado do PS,
Antonio Reis.
Grupo doe Amigos
da Freguesla de São
Pedro
do Esteval
(Associacao regionaista)
Sede: Ru da
Madadetia, 17I, 3.°, Usboe
Ex.m° Sr. Presidente
da ComissAo’ Permanente
de Habitacão e
Obras Piblicas —
Assernbleia
da RepiThlica:
0 Grupo dos
Amigos da Freguesia
de São Pedro
do Esteval
6 uma associacAo
regionalista formada
pelos naturais da
freguesia de São Pedro
do Esteval
(Proença-a-Nova) residentes
em Lisboa. e arredores
e
tern como objectivo
principal promover e apoiar
tudo
o que
diga respeito ao
desenvoivimento da sua
terra
natal. Assim, o Grupo
deliberou entrar em contacto
corn a Assem’bleia da
Repiiblica, a fim de
a.presentar
urn problema que
se arrasia a longos
anos e que
passa a expo’r a
V. Ex.:
Desde 1945 que a
freguesia de São
Pedro do Esteval
espera que a
estrada entre São
Pedro do Esteval
(Proenca-aNova) e
Venda Nova (Macão)
seja arran
jada e alcatroada.
Trata-se de urn
troço de estrada
muito importante
para as popuiaçöes
locals, pois 6
ele que dá. acesso
aos caminhos
de ferro’; existem
também no local
umas ternias
bastante cons’ideradas,
mas pouco
desenvoividas, dada o
seu dificil acesso.
A Junta A.utónoma
de Estradas dizia
que este troco
de estrada
seria abrangicto
pela estrada
nacional
n.° 351, mas a verdade
6 que, apesar
das diversas
medidas levadas a
cabo para conseguir
uma solução
para este
problema, ele
continua per resolver.
Em 12 de
Junho’ de 1980 uma
delegaçao deste
Grapo encontrou-se
corn o Sr. Presidente
da Junta
Auténoma de
Estradas, que Ibe
disse que este troço
de estrada nunca
poderia ser
integrado na estrada
nacional n.° 351,
mas que, em sua
opiaiäo, esta obra
deveria ser
considerada uma
estrada municipal, a ser
comparticipada
pelas verbas
intermunicipais, visto
que 6 abrangida por
dois distritos
e pelas autarquias
locais dos mesmos.
Contactados
pelo Grupo
os governadores civis
desses distritos,
respondeu-nos
o de Santar6m
em
5 de Agosto de
1980, empurrando
q assunto para o
Sr. Governador civil
dc Castelo
Branco, o qual nos
escre’ve’u em 16 de
Jiutho de 1980,
limitando-se a dizer
que a Junta de
Freguesia dc São
‘Pedro do Esteval nos
dana uma resposta,
mas, at6 hoje,
nada.
Em carta eniviada
a este Grupo
eml4 de Juiho de
1980 o Sr. Presidente
da âmara Municipal
de Proen
ca-a-Nova
afirmou-nos que nurna
ent.revista corn o
Sr. Ministro das
Obras POhlicas
em• Junho o
proble
ma voitou a
ser a’bocdado: (CE
indiscutIvel a
abertura
de uma rápida
soiucão, corn previsäo’
de arranque em
1980, relativarnente
ao troco de
estrada nacional
n.° 351 (São Pedro
do Esteval
— Venda Nova}.s
As autarquias
interessadas no
assunto, nomeada
mente o Sr.
Presidente da Junta
de Freguesia de
En
vendos, diz-nos,
em. 18 de
Juiho de 1980,
que a e&
•trada, por
enquanto, faa
parte da estrada
nacional
fl.0 351.
0 Sr. Secretário’
de Estado
des Obras
•P’blicas, em
entrevista ao
jornal Reconquista,
de Castelo
Branco,
em 12 de
Dezembro dc
1980, afirma que
nao existe
quaiquer estudo para
a obra em
causa.
Como se ye, e
apesar dos esforcos
feitos por este
Grupo, e nao sO,
o que transparece
6 que se empurra
a soiucão do
problerna de umas
para outras entidades.
Entretanto, a
populacão vai esperando
e sentindo
que
a necessidade
da estrada 6
cacla
yea malor.
Pelo que atrás
foi dito, vem
este Grupo
solicitar
a V.
Ex.a
uma audiência
corn a Comissão,Parlamentar
a que preside.
Antecipadamente
agradecethos toda
a
atencäo que possa
dar a este
assiunto.
Sern outro
assunto, os nossos
melbores cumpri
meMos.
Grupo do’s Amigos
da Freguesia
de São Pedro
do
Esteval, 15 de
Maio de 1981. —
0 Presidente
da
Direcçäo, Sebastião
Florindo Domingos.
Requevimento
Ex.mo
Sr. Presidente
da Asseinbleia
da Repu
blica:
A Direcção-Geral do
Turismo não possui
lei orgâ
nica especffica,
continuando a
reger-se, em matnia
de pessoal, pelo
disposto no
Decreto—’Lei n.° 48
686,
de 15 de
Novembro de
1968, diploma que criou
e
organizou a extinta
Secretaria de Estado
da Iniforma
ção e Turismo.
E na sequ’ência
do fraccionamento
dos servicos da
referida Secretania de
Estado pelos
Minist6rios da
Comuinicacão Social e
da Economia
foi, apenas, publicado
urn quadro de
pessoal própnio
daquela Direcção-GeraL
E verdade que,
desde 1977, parece
terem decorrido.
trabaihos preparatOrios
para a elaboracão
de uma
lei
orgânica da mencionada
Direcçäo-Gerai
do Turismo,
os q’uais terão mesmo
von’hecido vãnias
versöes. To

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Página 26

26 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

davia,
como
at ao momento
ngo foi publicada
a
aludida
lei rn’gânica
ou quaiquer
outro
diploma
ati
nante ao
regime
de pessoal,
continua
em vigor,
quanto
a Direccao-Geral
do Turisrno,
o disposto
nos arti
gos 40.°
e 41.° do
referido
Decreto-Lei
n.° 48
686,
nomeadamente
na parte
em que
deterinina
que os
técnicos
deverào
ser providos
de entre
os
indirv.Iduo9
corn
as .qualificaçôes
adequadas
ao exercIcio
dos
res
pectivos
cargosD.
Ora, acontece,
no entanto,
que as
técuicos
licen
ciados daquela
Direccào-iGeral
sempre
exerceram
fun
côes técnieas
no âmbito
especifico.
dos domInios
das
respeetivas
habilitaes
acadmicas,
sendo
designados
como
técnicos
e abonados
em coniformidade
Oetras
H e F).
Pareceria,
assim, q.ue
j(L deveriam
tea sido
integra
dos na carreira
técnica superior,
cle acordo
corn o
disposto
no Decreto-Lei
n.° 191-C/79,
de 25
de Ju
nho. Ta1,
por&m, ainda
näo
ocorreu,
näo obstante
terem já
decorrido
quase dois
anos sobre
a entada
em vigor
daquelei
diploma.
Acresce,
ainda,
que se acha
já fixada
dautrina
so
bre a integrac.äo
imediata
dos funcionãrios
das car
reira
técnicas
superiores
previstas
no. Decreto-1Le.i
n.0 191-C/79,
conforine
parecer
n.° 36/80
da Pro
c’uradoriaGeral
da Repüblica,
homologado
pebo Sc
cretário de
Estado
!da Administraçao
Interna.
Nestes ternios,
ao abrigo
das disposicoes
regimentals
aplicáveis,
requeiro
que,
por intermédio
do Ministérlo
d& Comércio
e Ti.u-is’rno,
me sejam
presta4as
as se
guifites incformaçôesz
a) Que
circunsténcias
tm impedido
a integra
ço na carreira
tcnica
superior
dos t6cnicos
da Direccao-3’eral
d Turisino
hahilitados
corn licenciatura?
b) Que medidas
pensa a
Governo
tomar
para
per termo,
no mais
curto prazo,
a situação
discriminat&ria
em que se
encontram
aque
les funcionários,
prejudicados
já. em largas
dezenas
de contos,
scm contar,
porvent’ura,
corn outras
situaces
de injustica
referentes
a pessoal
técnico do
mesmo
departamento?
Assemblela
da Repdblica,
30 de
Junho
de 1981.

Ofleputado
do PS,
Luis Nunes
de Almeida.
Reque-imento
Ex.mo Sr. Presidente
cia Assembleia
da Repü
blica:
Tendo
conhecimento
da situacAo
anómala
vivida
na escola
anexa
da Estaçâo
(concelho
de Chaves),
que provocou
acesa polémica
na area;
Considerando
que das
decisoes
sobre o
assunto
se
verificaram
algumas
düvidas sobre
as solucöes
encon
tradas;
Considerando
ainda
que em
causa
estivérarn,
e
estão, cs
alunos de
uma escola
que, aiheio
aos pro
blernas gerados,
se vêein prejudicados
na necessária
e normal
sequência
das suas
aulas;
Considerando
ainda a
preocupaco
corn que
Os
pais
e encarregados
do. educacAo
dos
referidos
alunos
vêem
o evohair da
situaço:
S)R.D. — NUirERO91
Requeiro
ao Ministério
da •Educaçäo
e
Cjeflh:
1) Informaçci
detaihada
sobre o assurno refe.
rido;
2) Quais
as medidas
tomadas
no âmbito de
Ministdrio
tendentes
a saner
a
situaçao
existente.
Assembleia
da Repeblica,
30 de Junho
cia 1981.
0 Deputado
do PS,
IWlo Miranda
Caiha.
Raquerimerto
Ex.m0 Sr. Presidente
da Assembleja
da R.cp(i
blica:
Ao abrigo
das disposiçöes
constitucionais
e regi
mentais,
requeiro
que, através
do Ministério
dos
Transportes
e Cornunicacoes,
Ministério
do Cornercia e Turismo
e Cmara
Municipal
de Almada, me
Sejam dadas
informacöes
acerca
das caracteristicas
arquitectánicas
de que
se revestirão
as construcôes
actualmente
em curso
na Trafaria
promovidas
pela
EPAC no
conjunto
portuário
que a
AGPL all
tern
vindo a
desenvolver.
Pretendo
que me
se:ja esciarecido
se os dois
blocos
de silos,
corn capacidade
para
cerca de
130 000 t,
destinados
a cereais
e oleaginosas,
foram
co.ucebidos
tomando
em linha
de conta
o impacte
urbanistica
e
ambiental
de que
se irão revestir,
nonieadamente
no
que toca •ao
emparedanrento
cia povoacäo
cia Tra
faria que
deles poderá
resultar,
retirando-Ihe
o desa
fogo de
vistas pra
a Tejo
e abastardando
irremedia
velmente
a paisagem
cia margem
sui que
de toda
a
faixa ribeirinha
de Lisboa
se desfruta,
sabido
que a
volume daquelas
edificaçöes
se destacara
corn
inso
lito perfil
e que a
torre principal
do complexo
atm
girá uma
altura de.
80 m.
Assernbleia
da RepiThlica,
30 de Junho
de 1981.

0 Deputado
do PS,
Aquiline
Ribeiro
Machado.
Requermento
Ex.m0 Sr. Presidente
da Assembleia
da Repil
blica:
Atrav6s
do semanario
Ta! e Qua!
foj tornado
ptU,lico
que os
servicos
do Ministérlo
dos Negôcios
Estrangeiros
estabeleceram
diversos
contactos
dipJ.o
máticos
corn vista
a prornover
a candidatura.
do
Sr. Prof. Doutor
André
Gonçalves
Pereira,
Ministro
dos Negócios
Estrangeiros,
a membro
da
Comissao
de Direito
Internacionai,
cuja eleicão
se
processará
na
36.a SessAo cia Assembicia
Geral des
Nacees
Unidas.
Nesse sentido
foi distribuido
urn
memo
rando, emanado
cia Direcçao-Geral
dos
NegócioS
Politicos,
em que
se afirma
que a
Governo
Portu
guês, dada
a importância
que atribui
aos
trabaihos
desenvolvidos
pelo CDI,
decidiu
manter a
candida
turn do
Prof. Doutor
Goncalves
Pereira.
Nestas
circunstâncias,
ao abrigo
das
disposiçS
constitucionais
e regimentais,
uma vez
que o
cargo
exige tuna
disponibilidade
de tempo
que nao
parece
ser compatIvel
corn o
exercIcio
do cargo
de Ministro
dos Negócios
Estrangeiros,
requeiro
que, através
da
presi
tao,
da
r
ceDt
refl
01
Sc
C’
g
t
lb


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Página 27

27 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

Presidência
do Conseiho
de Ministros,
inc sejam
pres
tadas
informacöes
mais
detaihadas
acerca
desta ques
tao,
nomeadamente
no que
concerne
a apresentacäo
cia referida
candidatura
e ao intuito,
que parece
subja
cente,
do Sr.
Primeiro-Ministro
vir a proceder
a tuna
rernodelacâo
do seu
Gabinete
naquele
sector.
Assembleia
da Rep’áblica
30 de Junho
de 1981.

0 Depu.tado
do PS,
Aquiino
Ribeiro
Machado.
Recjuenmento
Ex.m Sr. Presidente
da Assembleia
da Repil
blica:
E do
conhecirnento
geral na
cidade de
Faro
que
nas instalacöes
da Escola
do Magistrio
Primário,
onde
sempre
tm decorrido
as aulas
•próprias
daquela
es
cola de
formaçäo
de educadores,
se tern
alojadti
al
guns elementos
estrangeiros
de uma
companhia
de
teatro.
Para além
do born
ou mau teatro
que esta
corn
panhia
proporcionará
nos locais
onde aotua,
tern sido
notório o
anti-higi6nico,
desagradável
e inusitado
as
pecto anti-social
que esses
elementos
apresentam
a
populacao,
confundindo-se
corn urn
qualquer
grupo
de vagabundos.
Assim, nos
termos regimentais,
requeiro ao
Minis
térlo da
Educacão
e CiCncia
que me
informe do
se
guinte:
1) Quem
subsidia este
grupo de teatro?
2) A que
tItulo e sob
que autorização
se encon
tram alojados
nas instalacöes
da EMP
de
Faro os
elementos referidos?
3) Que
tipo de
credenciais
pedagógicas
e artisti
cas foram
tidas em
conta para
urn tal
acoihimento
em instalacöes
de uma
escola
oficial?
Assembleia
da Repdblica,
30 de Junho
de 1981.
o Deputado
do CDS,
Joufo Cantinko
Andrade.
Requerimento
• Ex.mo Sr. Presidente
da Assembleia
da Repti
blica:
o aproveitamento
turlstico
cia serra cia
Estrela
deve
ser urn dos
pólos
de desenvolvimento
na região
em
que se insere.
A neve, a
sua beleza
incomparãvel,
que os glaciares
cia Era
Quaternária
ajudararn a
moldar, atrai
milha
res de turistas.
As estatisticas
apontam, em
mdia 4000
turistas,
nacionais
e estrangeiros,
que passam
mensalmente
na
Covilhã a
caminho de
serra.
São, na
verdade,
nos fins de
semana, centenas
de
autocarros
que invadem
a Covilha,
nAo restando
as
pessoas
outra hipótese
que nao
seja cozinhar
nos
passeios e
dormir nas
viaturas,
na falta
de hotéis
e
outros estabelecirnentos
capazes
cle as acoJ.her.
o acesso
a serra
é difleil para
os autocarros,
tanto
mais que
não existem
parques
de estacionarnento
para os mesmos.
Nem se faz
o policiamento
para fazer
o controle
de trãnsito.
Aiérn desta
cardncia,
outros
casos anómalos
entristecem
o quadro.
Urn teleféricc>
jaz na serra
e corn ele
urn investi
mento de
milhares
de contos perdidos
pelo seu nAo
funcionarnento,
devido è
falta de prvios
estudos téc
nicos.
Na torre
tunas
rnodelares
instalacoes
pertencentes
a Forca
Aérea encontram-se
desaproveitadas
e crimi
nosarnente
sujeitas a
destruicão,
causada pela
prépria
Natureza.
Urn antigo
edificio dos
ferroviários,
onde se encon
trarn cerca
de duas centenas
de retornados
e refugia
dos das nossas
ex-provIncias
ultramarinas,
encontra-se
igualmente
inaproveitado.
Devem-se interar
na so
ciedade os
seus actuais residentes,
como urn
direito
e urn anseio
que ihes assiste,
e pensar
no aproveita
mento turistico
deste ediflcio
Quando ha
neve, ünico
desporto de
inverno prati
cado no Pals,
o centro
de limpa-neves
não funciona
ao sábado
e domingo.
Os organismos
existentes para
a prornoção
do tu
rismo tern
elaborado
projeotos e relatórios,
aos quais
é necessário
dar execucâo
para que o turismo
na
serra cia
Estrela deixe
de ser letra
morta.
Perante o
exposto e
nos termos regimentais,
atrav•s
cia Secretaria
de Estado
do Turismo
e outras entida
des governamentais,
requeiro as
seguintes informa
coes:
1) Quais as
infra-estruturas
de apoio
ao desen
volvimento da
nova Comissão
Regional
de
Turismo da
Serra da
Estrela que
estAo pre
vistas e a
que prazo,
divididas em
instala
cöes novas,
alteradas e ampliadas?
2) Quais os
apoios ao
desporto de
inverno, pas
sando pelo
funeionamento
do aproveitamen
to do teleférico,
funcionamento
dos centros
de limpa-neves,
quando necessário
nos fins
de semana, etc?
3) Quais
os apoios
ao turismo
no peilodo
estival,
passando
pela instalacao
de parques
de cam
pismo,
postos de correio,
postos cia
GNR,
desportos
de pesca e cinegéticos?
4) No
que respeita
a arruamentos
se está prevista
a abertura
de estradas
municipais
e flores
tais que permitam
o acesso as
belezas paisa
gIsticas que
ainda estAo
vedadas aos
turistas,
bern como
meihores
vias de acesso,
princi
palmente
para descongestionar
o trânsito?
5)
No que
respeita
construcão
de estabeleci
mentos de
hotelaria
e siinilares,
que pro
jectos estão
previstos?
Bern como cursos
de
hotelaria a
ministrar
aos jovens
da zona,
uma das
alternativas
para combater
a de
semprego.
• Palácio
de São
Bento, 30
de Junho de
1981. —
A
Deputada
do CDS,
Isilda Barata.
Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente
da Assernbleia
da
ReØ
blica:
Nos termos
do Deoreto
n.° 37
049, de
8 de Setem
bro de 1948,
foi oferecido
ao Estado,
em testarnento,
por escritura
püblica
de 15 de
Setembro
de
1943,


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Página 28

28 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

pelo Dr. Julio de Campos Melo e Mattos, urn con
junto de propriedades, sitas na Aldeia do SouXo,
conceiho cia Covilhà, corn uma area global de cerca
de 400 ha, dos quais 120 ha de regadio, de que a mais
impoITtante é designada por Quinta da Lajeosa, corn
a condicao expressa de ser aproveitada para uma
escola prática de agriau1tura.
Para atender a áltima vonade do doador, foi
publicado no Decreto-Lei m° 41 571, de 25 de Marco
de 1958, que estatuiu a Fundacão-Escola da Quinta da.
Lajeosa, corn o objectivo expresso da criacAo da
escola agrIcola, que contribuIsse para o desenvoivi
mento da lacuna regional, passando a Fundacao a
ser gerida por uma junta directiva, presidida por urn
representante do então Minist6rio cia Educacäo
Nacional e constitulda por urn re.presentante da
Cârnara Municipal da Covilh e urn representante do
Grémia cia Lavoura dos Conceihos cia Cova da Beira.
Passados mais de trinta anos, a Quinta da Lajeosa
encontra-se degradada, como tive ocasiAo de verifi
car nurna recen.tc visita que al.i efectuei.
A exp1oraco agrIcola, entregue em V 1975 a urn
grupo de retornados, que. agora se resurne
a urn ele
mento, mantém-se subaproveitada e apenas explorando
a pecuâria e convertendo todos os terrenos de rega
duo s culturas inerentes a pecuária.
A escola secundária que all funciôná não tern
V
quaisquer conduiçöes de prosseguir, e já no ano
pas
sado, numa curta intervencAo, charnel a atenção do
Governo para esta situacão preocupante.
Dos diplomas legais que foram elaborados at
agora, nenhum tern ido ao eocontro cia vontade do
doador. As escolas que numa autantica danca tern
sido criadas e extintas não tern •passado de escolas
secundárias de vocação agrIcola.
Palo Decreto-Lei n.° 548/70, de 12 de Novembro,
a escola agrIcola passou a funcionar como seccão
da então Escola Industrial e Comercial da Covilhà,
que, por sua vez, passou a designar-se par Escola
Técnica de Campos Melo, da CovilhA.
Mais tarde, na base de falta de recursos, e
näo desempenhar a uncão de apoio as entidades
regionais do sector primário requerida pela lavoura
local, e sobretado, por estar incluldo no IV
Piano
de Fomento o
regadio
cia Cova da Beira (18 000 ha),
a Secretaria de Estado da Agricuitura, em directa
ligacão corn o então Ministério da Educaçâo Nacio
nal, criou por despacho de 27 de Marco de 1973,
urn grupo de trabaiho corn o firn de elaborar urn
protocolo que possibilitasse a Secretaria de Estado da
Agricultura o funcionamento na Quinta
cia Lajeosa
de urna exploraçao agrIcola piloto, sern prejuIzo
para o funcionamento cia escola agrIcola, como
consta, nomeadamente, nos seus artigos
6.°, 7.° e 8.°
E no seu artigo
10.0
apontava para urna escola poli
valente, para servir a zona norte
do conceiho da
Covilhã e dos conceihos de Belmonte e Manteigas
e estudar a possibilidade cia criacão de cursos agri
colas do ensino superior no êmbito do instituto Supe
rior Politécnico da Covilhã.
Este protocolo, merecendo o
acordo dos respec
tivos órgãos governarnentais, não chegou
a ser assi
nado, devido a mudanca •de regime
operada em 25
de Abril.
Mais tarde o Decreto-Lei n.°
V
260-B/75, de 26 de
Maio, extingulu a seccäo cia Escola TCcnica de Camft
9i
pos Melo, na Quinta da Lajeosa,
e criou
a
Eseoi
Secundáiiia da Aldeia do Souto.
Em 1 de Abril de 1976 a ref
erid
Quiuita
fj
entregue a urn grupo de retornados
que
pretenJ
constituir-se em cooperativa,
disvirtuandc>
comp1et
mente a vontade do doador, embora
o enta
MEIc
verbalmente, se comprometesse a
envidar
tcxios
Os
esforcos para que se mantivesse
a intençäo
do
doa..
dor, que era o desenvolvirnento do
ensino
agrfco
A Direcçao Regional cia Beira
Interior e
a
Direc
cão Regional dc Extenso Rural, em
Juiho de
1978
emitiram urn parecer sobre a afectaçäo
ao MAP
da
Quinta da Lajeosacpujsi4cxndo ser
este solo
repre.
sentativo de todo 0 perImetro de
rega cia
Cova
cia
Beira e tcirnar-se necessário fazer
formaçäo
pro
fissional
para empresários agricolas,
trabalhadore.s
rurais e téonlcos agrários, pelo
que se ontendia
que
nela se devia instalar urna exploraçao
piloto
das
futuras ernpresas agrfcolas. .
A Portaria ic.° 599/78, de 29
de Setembro, exti.
guiu a Escola Secundária dc Aldeia do
Souto a
partir
de

Página 29

29 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

Situacão da
Quinta da Lajeosa,
como acima expus,
e
existiu na Covilhà,
a 18 km
ciesta Quinta.
0 1UBI,
que dotado de
meios humanos
necessários
poderia instalar
na referida
propriedade os
cursos
no domInio
da agro.pecuãria,
reconhedidos por todas
as
populacoes da
zona como urna
necessidade
priori
tária, et que a
exp1oraco pela
propria Universidade
da
sua capacidade
dana para
manter em funciona—
inento, daria
ainth apoio aos
servicos sociais
do
fUBI no campo
alimentar, o
que contrasta
flagran
temente corn a
situacão de abandono
em que
aquela
propriedade do
Estado se encontra.
E estarnos certos
do que, corn a
evoluço
verifi
cada no
sistema educativo, a
formacâo de t&nicos.
agnicolas e
pecuários so pode
ser feita a nivel
supe
nor, o que no
0 nada incomipativel,
antes pelo con
trário, corn as
intencoes iniciais do
doedc>r.
E dana a possibiLidade
a muitos
jovens da Beira
Interior de aqui
tirarem Os SellS
cursos, evitando-ihes
as suas deslocaçoes
para LAsboa,
cidade já por
de
mais congestionada,
em comparacAo corn
o interior,
cada vez mais
despovoado, em
virtude das assime
trias existentes
em todos os
aspectos, incluindo
o
educativo.
Perante o exposto, e
tendo em vista
que aincla nAn
se encontrou a
soluçäo para a utilidade
daquela pro
priedade e a necessidade
de no ma-is
curtio espaco do
tempo se eneontrar
a soluçAo adequada,
para bern
dos interesses nacionais
e regionais, requeiro,
ao
abrigo das disposicöes
regimentais, ao MinistOrlo
da
EducacAo e
Ciências as seguintes
informacoes:
1) Que futuro
prevO o MEC para a Quinta
da
Lajeosa?
a) Que
soluçäo para a situacão
actual da
Escola, corn gastos de
cerca de
10000 contos para cerca
de 55 ala
nos, prevendo-se a sua
dimAnuiçAo,
como acima referi?
b) Como resolve a situaçAo.
da explora
can agricola em estado
de subapro
veitamento?
2) Qual a solucao mais
adequada its suas poten
cialidades, servindo os
interesses da regiAo
e os desejos des
populacöes locals,
tendo
ainda em vista a
optimlzação dos
nossos
recursos naturais e indo
assini dc encontro
a vontade do doador?
a) Pensa never as conclusães
do trabaiho
(embora actualizando-o)
que apa
recia no protocolo que
se encon
trava em elaboracAo
entre a SEA e
o MEN, por sen este
o que mais
Ia do encontro it intencäo
do doa
dor?
b) Pensa a MEC integrit-lo
no patrimO
nm do IUBI,
permitir dotar a
Escola numa zona
de expansAo,
onde, alOm dos
cursos de agro
-pecuitria (imprescindIveis
para a
região da Cova
da Beira), pudes
scm vir a funcionar
outros, como
o de engenharia
de t0cnica alimen
- tar, etc.?
3) Foi nomeada urna equipa
em Dezerribro de
1980 para analisar os
aspectos financeiros
e administnativos:
a) Qua-is os trabaihos
já realizados?
b) Quando se prevê a
conclusão dc todo
o seu trabaiho?
Palácio de São Bento,
30 dc Junho de 1931. —
A Deputada do CDS,
Isilda Barata.
Requerimento
Ex.rn0
Sr.
Presjdente da Asscmbleia cia Repü
blica:
Tern-se instalado crescente
e dramática
preocupa
cão pela degradaçAo
em quo se encontra a
indüstria
farmacêutica
nacional.
Nos termos regimentals,
requeiro a V. Ex. uma
informaçao objectiva sobre
o estado actual do sector.
Assembleia da RepOblica,

Página 30

30 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

2) Vai ou não a
Cârnara Municipal
construir no
lugar baln•eários
páblicos
como forma
de
minimiaar os
p.roblemas
surgidos por
falta
de sanitãrios
nas habitac5es?
3) Vai a Câm.ara
resolver o
abastecimento
de
água, acudindo
desta forma
a eventuais
situaçöes
de perigo
provocadas palo.
con
sumo de
água sem.
as condiçoes
de salubri
dade necessárias?
4) Vão sec
construfdos
vários ‘bbocos
do 1a’bitaçäo
social, paredes
meias corn
as habitacöes
.degradadas
cia ilha
de Xangai
Est nas
intencöes cia
Câinara resolver
os
problemas
das famflias
ocupantes cia
illia
(que
vivem em
condicöes
dopborãveis), o
que também
constituiria
factor de urbani
zaco do local?
5) Para
quando
prevé a administraco.
do5 CTT
a cobocacáo
do telefone
na cabine
cons
truida ha
vários
moses?
6’ Que medidas
pensa o MC
a1optar no sentido
do proporcionar
o exercicio
da actividade
desportiva?
Assembieia
da Repdblica,
30 de Junho
de 1981. —
o Deputado
do PCP,
Antonio Mota.
Requerimento
Ex.m0
Sr. Presidente
da Assembleia
cia Repd
blica:
Sendo a Meadela
urn dormitOrio
cia cidade, e
tendo
graves caréncias
de habitacâo
nAo se compreende
que
dos 40 fogos
agora construidos
apenas 2 sejam
distri
buidos a farnulias
aI residentes.
Esta distribuiço
afi
gura-se assirn
contraditOria,
tendo em conta as
neces
sidades existentes.
Nestes termos,
ao abrigo das
disposicöes
constitu
cionais e regimentals
aplicáveis, requeiro
ao Minist&.
rio as seguintes
inforrnacoes:
1.0
Que critérios
utilizou o FFH
na distribuiço
dos novos fogos?
2.° Qual a
razão por quo
forarn atribuIdos
2 fo
gos a residentes
na Meadela?
30
Como pensa esse
MinistOrio
suprir as carn
cias habitacionais
da freguesia?
Assembleia
da Repdblica,
30 do Junho de
1981. —
0 Deputado
do PCP, AntOnio
Mota.
Hequerimento
Ex.m0
Sr. Presidente
cia Assembleia
cia Repil
blica:
Em carta
dirigida a
Assembleia
da Repdblica
a
Assembleia
Municipal
de Cabeceiras
de Basto euvia
cOpia de
uma mocão
aprovada em
reuniAo extraordi
nária cia Assembleia
Municipal, na
qual so protesta
pelo facto
do serem
redu.zidos os
horários das estaçöes
dos correlos
de Arco de
Baülhe e Cavez.
Esta medida
anunciada
pela administraçâo
dos CTT
vai obviamente
prejudicar a populacao
do conceiho,
ZI
SPJE_rUrfto
SI
pois reduz substancialmente
as
poSSibilidades
curso a urn serviço
imprescindivel. Isto, agravac
fecho das estaçöes
de correios já referidas
serv
0
grande parte
cia populacao
do conceiho.
In
Assim1 ao
abrigo das disposiçoes constitujo
e
regimentais aplicáveis,
requeiro a essa enticjade
as
guintes informacoes:
1) Qual a justificaçAo
para a decisão
tomada
por
essa administracão?
2)
Vai a administraco
dos CTT rover a
tendo em conta
as preocupaçes
nianifesta
das pelas populacöes?
Assembleia da
Repdblica, 30 de Junho do 1981
0 Deputado do.
PCP, AntOnio Mota.
Requenmento
Ex.rno
Sr. Presidente
da Assembieia da Repé
blica:
A 1-lortirnar, fábrica
de transformacäo
do produtos
agrIcolas,. existente
em Santarérn,
ainda não pagou
aos agricultores
e as cooperativas agrlcolas
parte dos
prc>dutos cia campanha
de 1979-1980
(so a cooperativa
agricola do Mouchulo
do Inglés ronda os 1000
contos).
Em conformidade
requer-se ao
Governo, através do
Ministpio da Agricultura
e Pescas e ao Ministério
do Comércio, ao abrigo
das disposicoes constitucionais
e regimentals
aplicáveis os seguintes
esciarecimentos:
1) Sabendo-se que a
situacão dos agricultores
é
bastante aflitiva
e que tern urgéncia
em
receber aquilo
que a Hortimar
Ihes deve,
pergunta-se se
o Governo, está a
acompa.
nhar este caso?
2) No caso
de o estar a acompanhar,
que medi
das já tomou
em defesa dos agricultores?
3) Se ainda não
tomou medidas que
pensa fazer
face a esta tao
delicada situaçäo
dos agri
cultores, que
lâ tern o seu dinheiro
e que
tanta falta
Ihes faz?
4) Tern
o Governo inforrnacao
sobre se a

brica ire funcionar
durante esta
campanha?
Assemblela
da RepiIblica,
30 de Junho de
1981. —
0 Deputado
do PCP, Alvaro
Brasileiro.
Requermento
Ex.m0
Sr. Presidente
cia Assernbleia
cia Repii
blica:
Na empresa
de materiais
Novobra, S.A.R.L.,
urn
desipedimento.
repressiivo. e
ilegal, cia eariz
vincada
mente politico,
executado
pela Administração,
tern
provocaclo
a desestabilizacão.
social na empresa.
Urn trabaihador
corn vinte
e dois anos de
casa
fot
despedido
corn base
num processo
disciplinar
que
se
alongou por
quatro meses,
processo
constantemente
adulterado
nas suas
peças originais.
A.pOs várias
paralisacôes
de solidariedade,
legal
mente decretadas
pebos trabalhadores,
a
Administra
çäo resoWeu
não pagar
os salários
de Marco
na
urti
dade fabril
de Guerreiros
(legalidade sd
reposta
en’
r
I
br
p1ifl
aS’
tar
II
0rg
1çao
CSC
air
ela
tr’
es
al
cit
a
Ia
t


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Página 31

31 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

M,ril) e
instaurar
intempesIivamente
processos
disci
plinares
a to’dos
os tra’ba1hadore
dessa fâbrica.
New
os
doentes,
as’ reformados
e ate
trabaihadores
a pres
tar
serviço
militar escaparam
a füria
patronal.
Durante
as paralisacoes
os trabalhadores
e as suas
organizacöes
proauraram
dialogar
corn a Administra
ço, chegando
mesmo
a existir
urn compromisso
escrito
entre as
partes,
trad:uzido na
constituicäo
de
uma
cornissão
.paritá.ria
.para a
resoiucäo
do conhlito.
A referida
cornissão,
apó vãrias
reuniôes,
propôs,
par
unanimidade,
a an•ulaçâa
do despediinento
è a
elaboração
de
‘urn novo
processo
devidamente
ins
truiclo.
Porteriormente,
faltando
ao compromisso
de honra,
escrito, a
Administracão
insiste no
despedimento.
Vai
mais
lange.
Não pagar
aos trabaihadores
as horas
akernadas
corn as
cia paralisação
e apli’ca suspensöes
de dais
e tres dias
a 130 trabaihadores.
Perante
esita escandalosa
ilegalidade,
face a tanto
arbftrio
e repressAo,
as deputados
subscritores,
ao
abrigo
das disposicöes
constitucionais
e regimentais
aplicáveis,
requerem
as respostas
as’ seguintes
ques
töes
1.0
A situacäo
cpze se
ive na
Novobra
6 do
‘conhecimenta
do Ministêri6
do Trabatho?
2.° Se é,
nao
pensa o
Minist&io
do Trabalho
accionar
as mecanismos
que levem
a inter
vencão
da Inspecçao
do Trabaiho
a firn de
pôr cobra a
este coniflito
e as ilegalidades
provocadas
pela Administtraçao?
Assembleia
da Repüblica,
30 de Junho
de 1981.

Os Deputados
do PCP:
Jerónimo
de Sousa
— Geor
gelte Ferreira
— Zita
Seabra —
António
Mota.
Requerimento
Ex.mo
Sr.
Presidente, da
Assembicia
da Re
blica:
Como
6 do conhecimento
de todos,
acaba no’
cia
30 de Junho
de 1981 a
acordo luso-espanhol
sobre
pescas.
Numa
interpelaçAo,
feita ao
Secretário
de Estado
das Pescas
na Sabcomissão
das Pescas
desta Assem
blcia foi
garantido
pelo Sr. Secretário
de Estado
que
est acordo
acabava
mesmo em
30 de .Tunho.
Nos termos
constitucionais
e regimentais
que
me
são concedidos,
pergunto
‘Secretaria
de Ettado
citada
o seguinte:
1) Qual a
razão de
a acordo
ser prolongado?
2) Par que
raão o
Secretário
de Estado
não par
tici’pou
que este prolongamento
ia sór feito?
Assembleia
da Repdblica,
30 de
Junho de
1981. —
O Deputado,
Curios Espadinha.
Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente
da Assembleia
da ‘Repg
blica:
Na major
parte do
Pals continua
a vigorar
a PRT
para o
trabaiho
agricola de
1979, cuo
salário rnais
elevado
e que corresponde
as oategorias
de rnaior
qualificação
é de 7500$,
au seja, a
salário mInimo
nacional.
Se esta
situação
se mantirver,
em breve,
todos as
salários da
PRT serão
inferiores
áo salário
nilnimo
nacional.
Apenas nAo
são abrangidos
pela PRT
as regiöes
onde se celebraram
convencoes!
Distritos de
Santa
rem, Evora
e Beja e concelho
da Azambuja.
Em lar
gas regiöes
‘do Pals nem
a PRT
C aplicada,
sendo de
referir a ineficácia
da actnacão
da Inspeccao
do Tra
baiho e o
nãa 4uncionamento
dos tribunais
do traba
Iho. Nern
todo as trabathadores
agricolas
são ainda
(sete anos decorridos
sobre a 25
de Abril)
abrangidos
pela lei geral
do trabatho,
sendo do
referir s’entenças,
declarando
a ilegalidade
da PIRT,
na parte
em que
esta remete
determinadas
matérias.
para a
LCT.
0 Ministério
continua
a recusar,
scm qualqiuer
ex
plicação,
a publicacao
de uma FE relativa
a Tpara
a agricu1tura
de Santardm
e Azambuja,
por forma
a
abranger
entidades
patronais
e trabathadores
não filia
dos nas
associacöes,
outorgantes,
apesar de
ter publi
cado urn
aviso do
PIE de ‘idntica
natureza,
para a
convenção
re1atva
aos distritos
de Evora e
Beija.
Objectivamente,
está a dar
cobertura
as entidades
patronais
que não
aplicam a
convençao,
declarando
simplesmente
nâo estarem
filiadas
nas associaçöes
patronais
que subserevem
as
convencöes.
o Ministéria
do’ Trabaiho
nAo deu
qualquer garan
tia de que
será ub1icaida
a PE,
par forma
a estender
a canvencão
de Evora
e Beja aos
distritos
do Su1
(incl.uindo
Castelo ‘Branco)
e a adiar
a resoiução
desta
situação
nos distritos
do Norte
e Centro
d ‘Pais,
abrarigidos
ainda pela
PRT de
1979.
Em conformidade,
requer-se
ao Governo,
atravCs
do MinistCrio
do Trabaiho
e aa abrigo
das disposicöes
constitucionais
e regimentals
aplicâveis,
as seguintes
esciarecimentos:
1) Entende
o MinistCrio
do Trabaiho
que o saiC
rio de
7 500$ para
a maioria
dos trabaiha
dores agrIcolas
do nosso
pals esta
certo
face ao custo
de vida actual?
2) 0
actual Ministro
do Trabaiho
reconheceu
na
conferência
cia OIT
que existem
deficiências
no ordenamento
das relacoes
profissionais
e, consequentemente,
no modelo
de condi
coes
de trabaiho,
em certos
sectores,
como
na agricultura.
Pretende
o MT
cambater
essas deficiências
e meihorar
a vida
daque
les que
estão
sujeitos as
arbitrariedades
e a
falta de
escriipulós
das entidades
patronais
que se
aproveitam
desta situacão?
Como?
3) Para
quando
a publicacao
cia nova tabela
sala
rial para
os trabaihadores
que ainda
não
estão
abrangidos
por ela e
que se
baseia
na
CCT para
a agricultura
de SantarCm
e
Azambuja?
Para quando
a resposta
as justas
reivin
dicaçães
destes trabaihadores?
Assernbleia
da RepCblica,
30 de
Junho de
1981. —
Os Deputados
do PcP:
Alvaro Brasileiro
— Cusiddlo
Gingao.
- ‘
,


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Página 32

32 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

Requeimento
Ex.m0 Sr. Presidente
cia Assembleia
da Repfi
blica:
Na Petrogal
o conseiho
de gerência
não respeiita
alguns
dos preceitos
da Lei
n.° 46/79,
de 12 de
Se
tembro.
Corn base
numa duvidosa
interpretacäo
da lei
nega
o reconhecirnento
de seis
subcomissöes
de traballiado
res eleitas,
legal e
dernocraticarnente.
Profbe
a entrada
em funcoes
do representante
eleito
pelos trabaihadores
para os
órgãos de
gestäo cia
em
presa.
Recusa
o uso e a
prática
do crdio
de horas
an
teriormente
concedido
a comissão
de trabaihadores,
corn o argumento
de que
a lei impoe
urn crédito
m
ximo, quando
de facto
o n.° 1
do artigo
20.° da Iei
46/79
considera
o crédito
minirno (ou
nunca inferior
a
...).
Náo
reconhecendo
seis subôomissöes
de trabaihado
res, claramente
salvaguardadas
pelos n.° 2
e 3 do ar
tigo 3.°
e alfnea
a) do
ti.0 1 do
artigo 20.°
da lei
n.° 46/79,
o conselho
de geréncia
da Petrogal
obriga
a comissão
central
dos trabalhadores
a esgotar
o seu
reduzido
crédito
de horas
em favor
desses departa
mentos corn
problernas
especIficos
e cm desfavor
das
suas tarefas
centrals
nutria ernpiesa
dispersa
geogra
ficamente
e de primeira
grandeza
social, econónuica
e
financeira.
Esta obstrucão
sistemática,
consciente
e ilegal tern
como consequência
a restricão
dos direitos
constitu
cionais
dos trabaihadores
visando
o seu afastamento
na participaco
na vida
cia empresa.
0 conseiho
de gerncia
da Petrogal
viola as leis
da
Repiiblica
substituindo-as
pelos seus pareceres.
E pe
rante esta
situaçäo que
os deputados
subscritores,
ao
abrigo das
disposiçöes
constitucionais
e regimentals,
requerem
a resposta
as seguintes
questôes:
1.0
Tern o Ministrio
cia Indtistria
e Energia
co
mhe’cimento
dos pareceres
restritivos
do
conseiho
de gerência
da Petrogal?
2.° Pensa
o MIE
obrigar
este orgao ao
cumpri
mento da
lei, particularmente
no reconhe
cimento
de seis
subcomissöes
de trabaiha
dores eleitas?
3.° Nao
considera
esse Minist&io
que a grandeza
da Petrogal
justificaria
o alargamento
(tie
gociado)
do crédito
de horas
cia comisso
central
dos trabaihadores?
Assernbleia
da Repéblica,
30 de Junho
de 1981. —
Os Deputiados
do PCP:
ierónimo
de Sousa
— Sousa
Marques
— Armando
Teixeira
da Silva —
Manuel
Lopes.
Re
Ex.mo
Sr. Presidente
da Assemb1eia
cia
Repüblica:
Na empresa
Pluvia, situada
na freguesia
de Odi
velas, dezenas
de trabalihadores
tern vindo
a sentir
estranhos
sintomas
de
intoxicacão, proveniente
cia
emanacäo’
dos cheiros
e manipulaçào
da matéria.
-prima aplicada
no fabrico
dos produtos.
Apesar das
visitas
a empresa
por parte cia
Inspec.
cão do Trabalho
e do
delegado
de sailde do conceih0
de Loures,
e para
além de
algumas
escassas medidas
que visaram
uma meihor
circulacäo
de ar, contj.
nuam a
existir ‘casos
de intoxicaco.
As instalacoes
sociais,
particularmente
o refeitórjo
não tern
as condicöes
legais exigIveis.
O alargamento
das instalacöes
fabris nAo
acompanhada
pelas infra-estri’.ituras
necessárias de
higiene
e seguranca
no trabaiho.
Após terem
efectuaclo
uma visita
a empresa, os
deputados
subscriitores,
ao abrigo
das disposiçöes
constitucionais
•e regimentals
aplicáveis, solicitam do
Ministério
do Trabalho
a
resposta as seguintes ques
toes:
1.0
A Inspeccao
do Trabaiho
durante as visitas
que fez
a Pluvia
chegou a alguma con
cluso?
2.° Propôs
algumas
me’didas
concretas
que obri
gassem a
empresa a
:rnelhoria das instaia
cOes e a
deteccão
dos
possIveis produtos
tóxicos?
3” Caso se
verifiquem
novos casos
de intoxica
cAo pensa
o Ministério
do Trabaiho
apro
fundar as averiguacoes?
Assembleia
da Repiiblica,
30 de Junho
de 1981.

Os Deputados
do PCP,
Jerónimo
de Sousa
— Erci
ha Toihadas
— Manuel
Lopes.
Requenmento
Sr. Presidente
da Assembleia
cia
Repb1ica:
Possui a
vila cle
Constância
urn Centro
de Sailde
razoavelmente
apetreohado,
mas que
não
dispOe
de
recuios humanos
que Ihe
permitam
urn
servico
de
urgOncia
de vinte
e quatro
horas diárias,
nem
o seu
funcionamento
ao fim de
semana.
Assim ye-se
a populacâo
do concelhci
obrigada
a
frequenternente
ter de recorrer
aos
Hospitais
de
Abrantes
ou Torres
Novas.
Corn o
encerramento
cia maternidade
local,
tern
ac grâvidas
de recorrer
também aos
hospitals
men
• cionados,
não nascendo
assini
ci’iancas
em
Cons
tância.
Corn base
nos factos
apontados
e nos
termos
cons
titucionais
e regimentals
em vigor,
requeiro
ao
MAS
as seguintes
inforinacOes:
1) Tenciona
o MAS
contratar
mais
pessoal
para
Os quadros
do Centro
de Satide?
2) Para
quando
urn servico
de
urgência
de
vinte e
quatro
horas diárias?
3) Tenciona
o MAS
manter encerrada
a
mate
nidade
do Centro
de Sadde?
Assembleia
cia RepübUca,
30 de Junho
de 1981.

O Deputado
do PCP,
Vidigal Amaro.
,040
I


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Página 33

33 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

Requerinlento
Ex.m0 Sr. Presidente
da Assembleia
cia
Repdblica:
A
aprovacâ.o
pela Assembleia
cia Repüblica
em
19
de
Juiho de
1977 de
urna Iei
criando
o Instituto
Uni
versitário
da Beira
Interior
veio dar
resposta a
urns
veiha
aspiracäo
das
populacoes,
criando as
bases
para a
formaco.
de t&uicos
para o
desenvolvirnento
cia
região.
Esta Lei
n.° 44/79,
de 11 de
etembro,
apontava
para o
funcionamento
‘do JUBI
em
regime de
ins
ta1aco
nos termos
cia legislacao
aplicável,
prevendo,
contuido,
que seriam
(dntegrados
na comissão
insta
ladora
do Instituto
Universitário
urn representante
dos assistentes
e, a fim
de assegurar
os vários
inte
resses
da Beira
Interior,
eiernentós
representativos
dos
principais
centros
urbanos
dos distritos
cia
Guarda
e de Castelo
Branco,
designados
pelas res
pectivas
assembleias
distritaisD.
Pretendia-se,
por
este
modo,
assegurar,
por ‘urn
lado, os
legItimos
interes
ses dos
assistentes
e, por outro,
levar ii
comissão
instaliadora
a voz
dos
legItimos
representantes
das
populacöes
da regiäo.
Mais se
previa
que a comis
são instaiadora
do IUBI
(corn a composicão
atrás
referida)
tomasse
posse no
prazo
de noventa
dias
após a
publicacao
da lei.
Entretanto,
passados
quase dois
anos depois
da
publicacão
cia Lei n.°
44/79, o
MEC, através
do
Despacho n.°
123/8 1,
publicado
em 2 de
.lunho
na
2.a
série do
Diário dci
Repáblica,
nomeou urn
con
junto de vogais
para a cornissäo
instaiadora
do IUBI,
näio faze’ndo
qualquer
referenda
a qualidade
em
que
tais pessons
erarn nomeadas,
omitindo
se alguma
delas
representaria os
assistentes
ou as
Assernbleias
Distritais cia
Guarda a
Castelo
Branco. Fica,
pois,
por definir
Se, apesar do
atraso
verificado,
o MEC
deu cumprirnento,
através
do referklo
despacho,
ao
conjunto
das disposicoes
quanto
a composicão
da
camissAo instaladora
da IUBI,
previstas
na Lei
fl.0 44J79.
Acresce
que, já no
decorrer cia
anterior
sessão
legislativa
da Assembicia
dä Repdblica,
foi feito por
este gruipo parlamentar
urn requerimento
ao Governo
sobre a
11181, requerimento
que continua
sem
res
pasta.
Nestes termos,
no abrigo
das disposicoes
constitu
cionais e
regimentals
aplicáveis,
os deputados
abaixo assinados
do Grupo
Parlamentar
do PCP
renovam os
pedidos de
informação
já anteriormente
formulados
a mais
requerem
ao Gaverno,
através
do MEC, a
prestacão
dos seguintes
esciarecimentos:
1) Dos e1enientos
designados
para
vogais da
cornissãb
instaladora
do
IUBI faz
parte
algum representante
dos assistentes
do
referido Instituto?
2) Em caso
afirmativo
corno ifoi
ele escolhido?
Par designacão
ministerial
ou eleito
pelos
seus colegas
assistentes?
3) Tomou
o MEC
qualquer
iniciativa
para
designação
dos representantes
das Assern
bleias Distritais
de Guarda
e Castelo
Branco?
Algurn dos
nornes
indicados
cor
responde a
elementos designados
por essas
Assembleias
Distritais?
4) Caso
continuem
par ocupar
na comissão
ins
taladora
Os lugares a
que legairnente
tern
direito os
assistentes
e as Assembleias
Dis
tritais, quando
tendona o
MEC tomar
pro
vidência Ce
quais) para
que o estipulado
na Loi
it.0 44/79 seja
cabalmente cumprido?
Assembleia
cia Repiiblica,
30 de Junho
de 1981.

Os Deputados
do PCP,
Jorge
Lemos —
Octavia
Teixeirci.
Requerimento
Ex.° Sr.
Presidente cia
Assembleia
da Repil
blica:
- Face ac’
arrastamento
da negociação
do ACTV
dos
trabathadores
da Portucel,
E. ‘P., a que
se tern vindo
a assistir e
atendendo
ao facto (reconhecido
inclusiva
mente polo
próprio conseiho
de gerência
da empresa)
de que os
salarios
reais tern
vindo sucessi’vamente
a
decrescer,
ao mesmo
tempo que
as producöes
e pro
duti’vidades
tent aumentado
(em grande
parte devido
ao empenhamento
dos traballiadores),
a deputado
do
Grupo Parlamentar
do PCP
abaixo assinado,
ao
abrigo das
disposicöes
constitucionais
e regiiuentais
aplicáveis,
requer aos
Ministros
da Indstria
e Ener
gia e do
Trabaiho
a esciarecimento
da seguintes
questöes:
.
a) Que
medidas
pepsarn os
referidos
snembros
do Governo
tomar a
fim de que,
rapida
mente, seja
aprovado e
entre em
vigor o
ACTV dos
trabaihadores
cia Portucel,
E.P.?
b) Qual
a evolucão
dos salãrios
dos trabaihado
res cia referida
empress, das
producöes
(em
volume) e
da vendas
(em valor) nos
anos
de 1978,
1979 e 1980
e as respectivas
pre
visôes para a
corrente ano?
Assembleia
cia Reipiiblica,
30 de Junho
de 1981.

0 Deputado
do PCP, F.
Sousa Marques.
Requerimenta
Ex.m0
Sr. Presidente
cia Assernbleia
cia Repü
blica:
Face
decisão
dc concretizar
a
instalaçäo
cia em
presa Scporcel,
o deputado
do (hupo
Parlameritar
do
POP abaixo
assinado,
ao abrigo
das disposicoes
cons
titucionais e
regrnentai9
aplicáveis,
requer ao
Go
verno e ao
Ministro’ cia
Inddstria e
Energia
a esclare
cimento
das seguintes
questoes:
a) Qual
o valor
total do
investimento
referido?
b) Qual a
composicão
do capital
social previsto
para a Soporcel?
c) Qual
a exacta
iocalizacCo
das instalaçöes
fabris
roferidas,
hem .corno
os estudos
de
impacte
ambiental
realizados?
d) Qual a
producão
anual prevista,
hem como
as problemas
que o
eventual arranque
da
So’porcel
pode provocar
(a
jusante e
mon.
tante) em
relacäo
a empress
Portucel,
E.P.?


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Página 34

34 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

e) Quais Os comprornissos já assurnidos, nomea
darnente corn o Ba.nco Mundial, por exem
plo, quanto a pianos de florestacao? Que
area total pensa o Governo que veniia a ser
•abrangida? Pensa o Governo que os baldios
serão ‘utilizados para este fim? Que medidas
pensa tomar para salvaguardar os interesses
e direitos das populacöes
locais?
f)
Desconhece o Governo que urn dos rnaiores
accionistas da Soporcel é administrador cia
Portucel, E. P.? Que razôes levaram a que
o Governo o empossasse deste cargo, contra
a vontade expressa pelos trabalihadores da
empresa e seus organimos representativos?
Assembleia da Repüblica, 30 de Junho de 1981. —
o Deputado do PCP, F. Sousa Marques.
Requerimento
Ex.m
Sr. Presidente da Assernbleia da Repil.
blica:
Corn a concretizacão do Alqueiva ha que encontrar
urna sol.ucão para o centro fabril de Mourâo da em
presa Portucel, E. P. Naturalmente que essa solucão
não pode passar, nem pelo estrangulamento dG Al
qiueva, nem pelo abandono puro e• simples dos cerca
de 400 trabaihadores do centro fabril de Mourão.
Ao m.esmo tempo que o Governo poe a hipétese
de transferir estes trabaihadores para Setübal e o con
seiho de gerência da Portucel, E. P., vai admitindo
trabaihadores a prazo, transfere trabaihadores para
outros centros e para a sede em Lisboa (em Leiria,
por exemplo, h cerca de 200 trabaIhadores era situa
cão de subernprego, os tra’balhadores da empresa e
as suas estruturas representativas defendem a instala
ção dc uma unidade industrial na zona de Mourão.
Face ao exposto, o deputado do Grupo Parlamentar
do PP abaixo assinado, no abrigo das disposicOes
constitucionais e regimentals aplicáveis, •requer ao
Ministro da Indiistria e Energia o esciarecimento das
seguintes questOes
a) Que medidas pensa tomar para resolver a
situacão criada4 a empresa Portucel, E. P.,
e ao seu centro fabril d.c Mouräo
corn a
concretizacão do projecto do Akjueva?
b) Tenciona ter em conta as opiniOes manifes
tadas e a manifestar pelos trabaihadores
da
Portucel, E. P., e do centro fahril de Mou
rão, bern como pela comissão de trabaiha
dores da empresa e pela subcomissão
de
Mourão?
Assembleia da Repdblica, 30 de Junho d.c 19&1. —
0 Deputado do PCP, F. Sousa Marques.
Requerimento
Ex.m0
Sr. Presidente da
Assembleia da Repi
blica:
Por despacho do Sr. Secretário
d.c Estado do Or
çamento de 9 de Novembro de
1978, foi mandado ces
sar, a partir de I d.c Janeiro de
1979, o regime de
1
facilidades fiscais que ate então era
aplicado
à.s
Car.
poracOes de bombeiros municipais,
em igualda
de
tratamento corn a concedido
as cOrporacoes
de
born.
beiros voluntários.
Baseou-se tal despacho,
expressamente,
na
prevjsA0
de a partir de 1 de Janeiro de 1979
passar
a vigor
a Le.i das Fin:ancas Locais (Lei n.°
1/79,
de
2
de
Janeiro).
Do ponto de vista jurIdico não
decorre
da
Lei
n.° 1/79, e designadarnente o
seu artigo 16.°
quaique
cessacAo daquele regime de facilidades
fiscais.
Dc
fac
to, se aquele diploma permite
a inclusâo
das
corpo.
racöes de bombeiros municipais
como
beneficjárjos
dos subsidios do Ministério
da Adrninistraçao
Interns
quer em reiaçào a colecta corno em
re1aço
as
data
cOes inscritas no orcamento (parecer
da
Procurado.
ria-Geral •da Repdblica de 19 de
Junho de
1980,
processo n.° 81/80,
homologado par
despacho
do
Sr. Secrçtário d.c Estado
da Adrninistraçao
Regional
e Social de 30 de Juiho
de 1980), por
maioria
d.c
razão não impossibilitará
a concessio d.c
isencöes
fiscais.
TambOm o argumento
invocado no despacho
do
Sr. Secretário d.c Estado do
Orcarnentó, de
transfe.
rëncia apara as autarquias locais
de volurnosos
fundos
ate aqul arrecadados pelo
Estados, é improcedente,
e
nao pode justificar a discriminação
das corpoaacoes
de bombeiros em matéria
fiscal. De facto,
a prevaln.
cia do despacho de 9
de Novembro de
1979 signifi
carla que, em contrapartida
da transferncia
de re
ceitas, designadamente do irnposto
de incéndios,
pars
as autarquias locais, o Estado
transferiria para o poder
local näo os encargos que
anteriormente suportava
corn as corporacoes de bombeiros
rnunicipais, mas
esses encargos agravados
corn os decorrentes
da yes
sacao do regime de facilidades
fiscais, por confusão
absurda entre estas e as subsidios e
comparticipacOes
proibidos.
Trata-se de urna inaceitável punicao
das corpora
cOes de bornbei.ros
municipais pela transferéncia da
sua tutela do poder central
para o poder local, alma1
urna punição das autarquias
locais e da descentrab
zacão administrativa.
Finalmente, no se compreende
a discriminaco em
matéria fiscal entre as corporaçOes
d.c bombeiros
municipals e as corporacOes
de bombeiros voluntá
rios, quando ambas
desenvolvern a mesma actividade
humanitária na defesa das
populaçoes e dos seuS
haveres.
Assim, ao abrigo das
disposicoes constitucionais e
regirnentais aplicáveis, os
deputados abaixo assinadOs
requerem ao Governo,
através do Ministério
da
Adm1
nistracão Interna, a prestação
da seguinte mnlormacãO
corn a maxima urgéncia:
Vai o Ministério determinar
a irnediata cessaco
das discriminacoes que para
as corporaçoes
d.c
bombeiros municipalizados
decorrem do despa
cho do Secretãrio de Estado
do Orçamento
Cc

Página 35

35 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

Requerimenw
Ex.mo
Sr. Presidente
da Assembleia
cia Repá
blica:
A
situacão dos
trabaihadores
da ECA
— Empresa
1c
Concentrados
de Alvalade,
S. A. R. L.,
sita em
Mvaiade
do Sado, é
de molde a
chamar a atencäo
dos
órgãos de soberania.
De facto,
no respeitante
a salãrios, os
trabalhadores
ainda
so receberam,
parcialmente,
os salârios
de
Marco
de 1981.
Por outro lado,
verifica-se que
näo está a
ser cum
prida a
convencão
colectiva publicada
no Boletim do
Trabaiho
e Emprego,
n.° 3, de
22 de Janeiro de
1981,
no
que toca, por
exemplo, a
retroactivos, reclassifica
çoes, subsidios
de Natal e
subsfdio de férias.
Acresce ainda
que a administraco
da empresa afir
ma
que a governo
actual é a
ünico responsável
pela
situaco,
pois não tern
satisfeito coinpromissos
assu
midas perante
a administracao
da Empresa.
Por outro lado,
os dirigents sindicais
são imp&Li
dos de
entrar nas instalaçoes
para reunir corn os
Ira
baihadores.
Assim, nos termos
das disposicoes
constitucionais
e regimentais,
solicitarn-se
ao Governo, através
do
Ministério do Trabaiho,
os seguintes esciarecimentos:
a) Que compromissos
é que o Governo
assumiu
perante a administracAo
da ECA — Empresa
de Concentrados de
Alvalade, S. A. R. L.?
b) Que compromissos
assumidos que o Governo
não cumpriu?
c) Que medidas
foram tomadas atravs
cia Ins
peccAo do Trabaiho,
no sentido do cumpri
mento coercivo
do instrumento de regula
mentacão colectiva
de trabaiho, publicado
no Boletim de Trabaiho e
Emprego, n.° 3,
de 22 de Janeiro de
1981, e do artigo 25.°
do Decreto-Lei ri.0 215-B175?
Assembleia cia RepiIbIica,
30 do Junho dc 1981. —
Os Deputados do
PCP: Rogério Brito — Alvaro
Bra
sileiro — Ilda Figueiredo
— Custódio Gingäo — Jose
fina Andrade
— Octdvio Teixeira — Ercilia
Taihadas.
Requerimento
Ex.m0
Sr. Presidente cia Assembleia
da Repü
blica:
Em carta dirigida
ao Grupo Parlarnentar
do PCP
o Sindicato dos Trabaihadores
das Indüstrias
de Ce
lulose, Fabricacão e Transformaço
do Papel, Grá
fica e Imprensa do Sul e
lihas, resuftantç da fusão
dos Sindicatos de Trabaihadores
na Imprensa e
Sin
dicato dos Grâficos do Sul e
lihas, declara estarem
em dIvida àquela estrutura sindical
pela comissão
liquidatária do jornal 0 Século, quotizaçoes
para as
quais os trabaihadores haviam efectuado as respec
tivos descontos.
Diz o Sindicato que ((SOS trabaihadores nossos
associados foram liquidadas, ne generalidade,
todas
as retribuicães que a Empresa Pdblica do Jornal
o
Século ihes mantinha em dIvida, apenas remanes
cendo par pagar as indemrn7icöes a que os trabaiha
__________
3043
dares tern direito
pelo despedimento a que
forarn
sujeitos)).
E mais a
frente acrescenta: c(Ora
verifica-se que
embora as retribuicoes
dos nossos
associados tenham
sido sujeitas aos descontos
correspondentes as quoti
zacöes, as mesmas nAo
foram enviadas para
os Sindi
catos respectivos, alegando
a comissäo liquidatária
não dispor de verba para
Iiquidacao das quotas
sin
dicais.
Em entrevista corn o
Secretário de
Estado cia
Comunicaçao Social,
Dr. LuIs Fontoura,
em 25 de
Marco tiltimo, tivemos
oportunklade de expor
esta
questão, tendo-nos sida
solicitada documentacào
so
bre a matéria, corn vista a
tomada de medidas
para
a sua soDucão
Sucede que passados mais
de três meses sobre a
referida entrevista
o problema continua
por resolver,
o Sindicato continua
ser receber as quotizacoes
dos
seus associados a que
legalmente tern direito, já
que
elas estão
sendo retidas de maneira
iilcita pela comis
são liquidatária
do jornal 0 Século.
Nestes termos, ao
abrigo das disposicoes
constitu
cionais e regimentais
aplicáveis,
requeiro ao Gayer
no, através do
Secretario de Estado
Adjunto do
Primeiro-Ministro para a
Comunicacao Social,
que
corn urgéncia me seja
informado quando
tenciona
o Governo adoptar as
diligências necessârias
para
que rapidamente
Sejam pagas ao
Sindicato referido
as quotizacöes sindicais
em duvida
pela comissAo
liquidatária do jornal
0 Seculo.
Mais requeiro que
me seja informado as
razöes
que estiveram (estäo)
na origem do protelamento
da
solucAo de problema
citado.
Assernbleia da Repiiblica
30 de Junho de
1981. —
o Deputado do
PCP, Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.° Sr. Presidente
cia Assembleia da
Repd
blica:
A carência
de instalaçöes escolares
no Pals,
designadamente a
falta de salas de
aula, é urn
pro
blema que justamente
tern preocupado
os cidadãos
e as famIlias portuguesas
que vêem cada vez
mais
dificultado a acesso
de criancas e
jovens ao ensino,
corn urn minimo
de condicöes.
Esta mesma
preocupacAo
foi manifestada
pela
Junta de
Freguesia de Santa
Maria cia Graca,
em
Settibal, que na
sua reunião
de 14 de Maio de
1981
aprovou uma
rnoção protestando
contra a falta de
salas de aula
no conceiho
de Setilbal, responsabili
zando a Governo
por tal situacão e
exigindo a adop
cão de
medidas concretas
que permitasn dar
urna
resposta positiva
ao problema.
A responsabilizacão
do Governo advCm
do facto
de, por imperativo
legal, Decreo-Lei n.°
303/78,
continuar a
ser cia competéncia
governamental
a
construcão
ou aquisicAo de
edificios para
todos os
graus de ensino.
Acresce que sobre
a matéria
já formulei
outras
perguntas ao Governo
que, no entanto,
continuam
por responder.


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Página 36

36 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

Nestes
termos, ao abrigo
das dispbsiçöes
constitu
cionais e
regimentais apiicâveis,
requeiro ao Gover
no, através
do MEC e
do MHOP,
que me sejam
pres
tadas as
seguintes informaçöes:
1) Qual o piano
de consrucöes
escolares para
o
distrito de Setübal,
corn especificaçao
das
obras a efectuar
por conceiho?
2) Que prazos estâo
definidos para a sua
exe
cucão?
Assembleia da
ReptThlica 30 de
Junho de 1981.

0 Deputado
do PCP, Jorge
Lemos.
Requerimento
Ex.m0
Sr. Presidente
da Assernbleia
cia
Repüblica:
Constitui eseândalo
püblico o que se
vem passando
corn o processo
de venda de participacöes
do Estado
em nurnerosas empresas
de diversos sectores
da nossa
economia. A insercäo
deste processo, recheado
de ile.
galidades e inconstitucionalidades,
nos pianos de res
tauracão dos grupos
econórnicos
que dominaram
o
Pals durante
o fascismo ficou
bern demonstrada no
debate do iiit.imo
pacote de aiteracöes
a lei das inde
mnizaçoes recentemente
aprovado na Assernbleia
da
RepiThiica pela coiigacão
governamental.
Entre as empresas
que o Gcwerno se apresta a
lei.
bar ao desbarato,
algumas hega a
haver que são
quase integrairnente
propriedade do Estado.
E gritante
e reveste-se
de actualidade o caso
da CNB — Compa
nhia Nacional de
Borracha, S. A. R. L.,
que tern uma
participação do sector
pdblico de 93,1428 % no valor
de 652 000 contos. As
respectivas participaçães
foram
postas a concurso
pelo BPA corn uma
base de licita
çAo de 1000$ por acção,
ou seja, igual ao sen
valor
nominal.
‘Nas condicöes
gerais para venda, o
conseiho de
gestão do RPA,
zeloso executor
das regras escanda
boas decorrentes do
DecretoLei n.° 343/80,
facul
tou em prirneiro
lugar a aquisição das participacoes
ans titulares dos
6,8572 % do capital
social C?) e
depois aos ex-accionistas
do BPA ate 13 de Marco
de 1975. Mas ao
desaforo que estas preferências
repre
se’ntam somo’u o conselho
de gestäó esta cláusula
bizarra: a entidade
alienante reserva-se o direito
de
não fazer a adjudicaçao
caso o aconselhe o
interesse
pb1icoD
Sendo certo que a. interesse
püblico’ e a Constituição
bern levariam a
comecar por não leiloar
as participa
çöes em referncia,
a ciusu1a em questão (e
outras
Ligeiramente mais
sibilinas) são afinal
i.ndlcioi de que
nestes ((COflCUSOS)) e
corn tais gestores
so se adjudica
a quem convCrn, quando
conrvm e como se entenda,
numa girândola
de negociatas escandalosas
que tern
tudo a ver corn interesses
ilegItimos de lobbies e gru
pos privados e nada
a ver corn o interesse
pablico.
Sucede, por&m,
que a meio do processo
de venda a
coligação governamental
acaba de aprovar
alteraçôes
as regras do
negócio (modificando mais
uma vez a lel
das indemnizacoes)...
Ewidentemerite, nos
documentos do BP’A que
se
referem as condicöes
gerais para a venda das
parti
cipacöes do sector
püblico em várias eznpresas,
como
além da citada, a Vilatextil — Sociedade
Tndusjrjj
Têxtil, S. A. R. L., EdifIcin
Novagaia, S. A.
R.
L
Oliveira & Ferreirinhas,
L., etc., nunca
é
feit
quaiquer referéncia
a regra e a preiferêncja
que d
corre do artigo 83.° fl.0
2, da Cons’tituicaci da
Rep.
blica, ou seja, a&
direito que os trabaihadores
dess5
empresas tern de
optar pelo regime
de autoges0
o
de cooperaticvismo.
Mas as préprias regras
Contidas
nessas condicoes
•de venda acabasn de ser objecto
de
suspensão, caso se
verifique a entrada em vigor
da id
aprovada pela Assembleia
da Repábiica.
Face a situacão
criada, e ao abrigo das disposjço8
constitucionais
e regirnentais
ap1icaveis, os deputad05
do Grupo Parlarnentar
do POP abaixo assinados reque.
rem ao Governo a
prestacão das seguintes infc.
cöes:
1) Daclo que a entrada
ern vigor das alteracaes
das regras sobre
o direito de preferêncj
qiue a AR recentemente
a’provou decorre
a
suspensão autornática
de todos os processos
do alienacão
de •participaces
do
sector
.publico em empresas
constantes da Resolu.
cäo n.° 344/80,
de 10 de Setembro, qua
medidas ‘vai o
Governo adoptar face a Be
galizaçao dos reguiamentos
de venda das
participacôes ouja
alienação já set encontra
em curso?
2) Mais se
reiquer:
0 envio urgente
dos eiernentos
de carac
terizacao das empresas
oujo processo de
venda de participacâes
do sector piiblico
ja tenha sido
deseucadeado,
nomeacla
mente: pacto social,
balancos e demons
tracão dos resultados
dos trés (iltimos
exercIcios, composiçao
dos Orgãos
sociais, indicadores
de actividade
e nil.
mero de
trabaihadores;
Envio regular das
condiçöes gerais
para
venda clas paricipacöes
do sector
pil
blico em empresas
cujo processc>
de alie
riação seja
desencadeado.
3) Foram
ourvidos Os trabathadores
das
empresas
referidas no
n.° 1, de modo a
assegurar
o
cumprimento do
artigo 83.°, n.°
2, da
Cons
tituição da
Repéblica quanto
a sua
possi
bilidade de opçao
pelo regime de
autogeS
tao cu de
cooperativismo?
Assembieia cia
Rep(b1ica, 30
de Junho de
1981. —
Os Deputados .4o
PCP: Ilda Figueiredo
— Ocidyjo
Teixeira — Joaquim
Miranda.
Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente
da Assernbleia
da
Repti
blica:
((0 Conselho
de Miiiistros,
que se reuniril
no
prO
ximo din 2 de
Julho,
discutirá o piano a
rnedio
praZO
e apreciará
uma proposta
de organizacão
da sua
irna
gem em termos
de marketing
poiltico.
Esta proposta
visa dar uma
irnagem ...
(ver
ane
xo I).
g
ci
rUo
ID’
iada
00verfi
deflte
:pflfiS
JflqU
e
d
10rdaS
Mini
iuih0
Est
Li
sorr
Lx.’
ape
(sic
pr(
ag
0
nc
in
ta
ci
Assim se inicia
uma notfcia
inserida na
primeira


Consultar Diário Original

Página 37

37 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

gina
de urn
conhecido
sernan4rio geralmente
tido
como
bern informado
das actividades
governativas.
Noutra noticia,
que se
segue imediatamente
a intI
tuiada
((Conseiha ‘de
Ministros
discute imagem
do
Governo)),
esclarece o
referido semanário
que o pre
sidente
do PSD
se deslocara
nos prOximos
dias no
apenas
ao Porto
e a Coimbra,
mas ainda a
Larnego,
Ourique
e Acores.
Se desiocarmos
o sentido
do olhar
urn pouco mais
para
a direita,
ë facilmente
visivel que, em
letras
gordas,
se afirma:
Para falar ao
Pals como
Primeiro
..Ministro
— Balsernão
na TV — 15
minutos a 3
de
Julhoi
Esta notIcia
termina corn
a seguinte informaçao:
Esta intervencão
de Balsernâo
associa-se, assim,
a urn piano
de meihoria
da irnagem poiltica
do
Prirneiro-Ministro
que o Governo
está a estudar
pela primeira
vez corn cuidado,
ao mesmo
tempo
que aprecia a
sua própria imagem
blobal.
Em anexo
II junta-se
fotocópia
de urn aniincio
de
uma empresa
mista 1usoa1emã,
em que se pode
ver,
sorridente,
O Presidente
do Conseiho
de Ministro,
Ex.mc Sr. Dr. Francisco Ba1semäo
(sic), a assinar
((a
apólice oferecida
pela Administracao
da Companhia
(sic), alguns
dias depois da
visita oficial do Primeiro
-Ministro a
RFA.
Este anüncio
vern dar ainda mais
força afirmaçäo
produzida por
urna fonte governarnental
de que atd
agora o Executivo
uäo tern atribuido
a devida 4ut.
portância a transparência
e publicidade (sublinhado
nosso) da
sua actividade,
pelo que se torna
agora
imperioso (subMnhado
nosso) fazê-1o.
Face ao exposto,
os deputados do Grupo
Parlamen
tar do PCP abaixo
assinados, ao
abrigo das disposiçöes
constitucionais
e regimentais aplicáveis,
requerem ao
Governo e ao
Sr. Primeiro-Minisro
o esciarecimento
das seguintes questöes:
a) 0 anncio
referido e reproduzido
no ane
xo ii faz parte do referido
piano de
me
ihoria das imagens
poilticas do Priineiro
-Ministro e do Governo?
b) As anunciadas
muito •próximas visitas
do Psi
meiro-Min-istro
na sua qualidade
de presi
dente de urn partido, f-azem
parte do jã
referido piano ou de urn
outro — o piano
de
meihoria das
imagens do presidente
do PSD
edoPSD?
c) Confirma o Governo
que o markering
poli
tico)) consistente no (ab)uso
de comunica
cöes televisivas em
que, sem contradita,
o
Primeiro-Ministro
auto-elogia a sua
governa
tiva se chama (devidamente
tradüzido em
portugus) violação quoJificada
dos direitos
do oposição e dos
regras do regime demo
crdtico?
-.
Assembleia da Reptiblica.,

Página 38

38 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

querimento
do Sr. Deputado
do PSD
Nandim
de
Carvaiho).
Em
resposta
ao ofIcio
de V.
Ex.a em refer€ncia,
què capeava
requerimento
do Sr. Deputado
Nadirn
de Carvaiho
(PSD)
sobre os
vencimentos
e demais
abonos
aos epigrafados,
cumpre-me
enviar
fotocópia
de inforrnacâo
especialmente
elaborada
no Ministrio
da Educaco
e Ciência
para
o presente
efeito.
Corn
os meihores
cumpnmentos.
Gabinete
do Ministro
de Estado
Adjunto do
Pri
meiro-Ministro,
25 de
Junho de
1981. —0
Chefe do
Gabinete,
Manuel
Pinto
Machado.
MINISTERIO
DA EDUOAQAO
E C!N’CA
STlTUiO
DE CULTURA
UNGUA
PORTUGUESA
1nformaçäo
1 0 Ministério
da Ethicação
tencicrna
fixar
urn subsIdio
de alimentaco
e
diuturnidades
na
moeda
de cada
pals, e
näo o
fez ainda
porque
o Decreto-Lei
n.° 519-E/79
näo o permite.
Por
tanto,
o caminho
escoihido,
por ser o
mais rápido,
foi aproveitar
o decreto
para
a’ regulamentar,
conseguindo
assim
uma actualizacão
de salários,
e estabelecimento
de outros
subsidios,
e so
depois
deste problema
resolvido
o MEC
proporá a
revi
so ‘do
Decreto-Lei
n.° 519-E/79
para o
melhorar.
2 — E
uma verba
que os
Servicos
de Ensino
Básico e
Secundãrio
Português
no
Estrangeiro
não
administra
nern acompanha
as accães
que
eventualmente
sejam
desenvolvklas.
Sabemos
apenas que
esta verba,
6 gerida
pela Coordenaço
do
Ensino atravs
do
Instituto
Internacional
de
Recherche,
Education
et Devolopment.
E pois,
urna questão
a esciarecer
junta’ da
Embaixada
de Portugal
em Franca.
3— E
urn problema
complicado,
e mais
coin
plicado se
torna
em virtu’de
de os pro’fessores
irem requisitados
e näo ter
havido estruturas
que
possibi.litem
a montagem
de urn esquema
para
descontos.
No que
diz respeito a
este assunto
existem
trôs perlodos:
1) 0 perIodo
anterior a
1976;
2) 0
periodo
compreendido
entre 1976
e
1979;
3)
0 periodo
posterior
a 1979.
No que
diz respeito
ao n.°
1) as prokssorcs
deverAo
fazer urn
requerimento
OGA e fazerein
Os respecti.vos
pagamentos.
No que se
refere ao
n.° 2) o
Governo
compro
meteu-se
a pagar
e a processo
sO não
está. já corn
pletamente
concluido
porque a
1O. ‘Delegacão
da
Direccao-Geral.
da Contabilidade
Pdblica cortou
a verba
dos SEBSE,
para pagamento,
obrigando-o
a outros
cirouitos
que complicaram
e sobrecar
regaram
a sua
já deficiente
estratura.
No que
diz respeito
ao n.°
3) o encargo
será
dos professores.
Torna-se
necessaria
montar urn
esquerna
que permita
aos
consulados
procedereni
ii — NUMER0
Si
aos
descontos.
Este
esquema pressupoe a orga
nizacão
de urn
‘fieheiro
de dados
que está
em
elaboracao
e que
deverá estar
pronto em Junh0,
4—Se,
por urn
lado, os professores
que vo
ensinar
no estrangeiro
necessitam
de urn
certo
perIodo
de adaptaçao,
por outro
lado
parece
recomendável
urna eerta
rot’atividade
que não
esta
prevista.
E possIvel
que
em arientacöes
que venharn
a
definir-se, pois
não há
nacla em concreto fleste
momento,
venham a
ser ponderadas
as
duas
neceidades
acima apontadas.
0 cargo
de professor
de português
no estran
geiro não
nem deverá
ser iugar providc> defi
nitivamente
e, par
isso, o Ministdrio
tern adoptado
para
esses professores
a situação
de requisica,
pois trata-s
de professores
do quadro geral de
‘Portugal.
5 — Ascendem
a cerca
de 9000 contos
as ver
bas destinadas
este ano
ao SEBSE
para investi
mento,
onde
também
estäo inseridas
acçoes de
reciclagern.
Tern-se
estado a
procurar
fazer estas
accOes
eni toda
a Europa,
mas 6 Obvio
que pela
sua carestia,
e dadas
as difiouldades
estruturais
dos servicos,
elas não
possarn
ser suficientes.
Lisboa, 13
dc Maio dc
1981. — A
Responsavel
pelos SEBSE,
Maria Teresa
Rio Cczrvalho.
PRESIDNCIA
DO OONSELHO
DE MINISTROS
GABIPETE
DO MINISTRO
DE ESTADO
ADJUNTO
DO PRIMEIRO.’MINFSTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral
da Asseinbiela
da
RepOblica:
Assunto: Falta
de peso em
sacos dc
adubo
Quimigal.
(reque.rimento
do Sr. Deputado
do PSD
Mario
Lopes).
Em resposta
ao oflcio
de Y.
em
referência,
que anexava
requerimento
do Sr. Deputado
Mario
Lopes
Dies (PSD)
sabre o
assunto
em epIgraife,
cum
pre-me
cQmunicar
que:
Da apreensão
de 1070
sacos dc
adubo
corn
peso
a menos,
noticiada
pela Capital,
de 25 de Marco
de
1981, não
resultou
quaiquer preuIzo
material
para
os
compradores,
porquanto
esses sacos
foram
substituldos
por sacos
corn peso
correcto
logo que fol
detectacla
a
falta.
Tratau-se
dc urna
situação
invulgar,
mas
possivel
em. instalacöes
de ensacamento
dc grande
djmensão,
uma vez
que as balancas,
apesar do
controle a
que
sO
submetidas
corn a ‘frequência
normairnente
aceite
en)
todo a’ mundo,
estão sempre
sujeitas a
avarias,
e a
scu
elevado
rendimento
diãrio pode
justificar urn
erro
— erro esse
que, no caso
detectado,
foi para menos
mas
que pode, e
par vezes
acontece, ser
para mais.
Tendo
presente
a caso
verificado,
foram
reforca
das medidas
de controle
das balanças
e a
situação
está, no
presente,
normaiizada.
A Quimigal,
alias
em seguimento
de atitudes
nor
mairnente
e desde
sernpre
assumidas
perante a
rner
cado, garante
a cornp.ensacao
irnediata
das
faltas
eventualinente
verificadas
nos seus
produtos e
lembra
cue
saCO
trés
C
C
Ga
P
A


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Página 39

39 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

que
vende a.nualmente
no Pals
cerca do
20 mith&9
do
saco
de adubos
de vária
natureza,
fabricados
em
três
centros
industriais,
o que
pcxle dar
a verdadeira
dimensO
da falta
verificada
na Cooperativa
Agrlcoia
do
Castelo
de Paiva.
Corn os
meihores
comprirnentos.
Gabinete
do Ministro
de Estado
Adjunto
do Pri
meiro-Ministro,
16 de Junho
do 1981.
— 0 Chefe
do
Gabinete,
Manuel
Pinto Machado.
PRESlDNCIA
DO CONSELHO
DE MINISTROS
_________
3047
cumpriu
o disposto no
n.° 3 do
artigo
1.0
do Decreto
-Lei n.° 376/77,
de 5 de
Setembro.
Quanto
ao ponto
2 do mesmo
requerimento,
quo
foca a
eventual insuficiência
de reservas
subterrâ
neas, os artigos
5.°, 6.°,
7.° e 8.°
daquele Decreto-Lei
tratam desta
matéria,
explicitando,
pois, a actuacäo
subsequente
da Direccão-Geral
dos Recursos
e Apro
veitamentos
Hidráulicos.
Corn Os meihores
cumprimentos.
Gabinete do
Ministro de
Estado Adjunto
do Pri
meiro-Ministro,
24 do Junho
de 1981.
—0 Chefe
do
Gabinete, Manuel
Pinto Machado.
GABINETE
DO MNI€TRO
DE ESTADO
ADJUTO
DO PRIiMEIRO-MMSTRO
ExmO Sr. Secretário-Geral
da Assembleia
da
RepiThlica:
Assunto:
Porto da
Baleeira
(requerimento
do
Sr. Deputado
do PSD
José Vitorino).
Em resposta
ao ofIcio
de V.
Ex.a em referéncia,
que capeava
requerimento
do Sr. Deputado
José Vi
torino (PSD)
sobre o assunto
em epIgrafe,
tenho a
honra de
informar
de que as
obras de
construcão
do
porto da
Balëeira
(Sagres), em
execução,
compreen
dendo mol’he,
cais, passadiços
de estacionamento,
rampa-varadouro,
empedrados
do retencäo
de ater
ros, formaco
de terraplenos,
esporo de
retencao
de areias e
meihoria dos
acessos, deverão
ficar todas
concluIdas
no ano em
curso. Em
sequéncia,
serão
construldas as
iristalacöes
terrestres
complementares.
Corn os meihores
cumprimentos.
Gabinete
do Ministro
de Estado
Adjunto
do Pri
meiro-Ministro,
24 de Junho
de 1981.
—0 Chefe
do
Gabinete,
Manuel
Pinto Machado.
PRES’IDNCIA
DO CONSELHO
DE MINISTROS
GABINETE DO
MINISTRO
DE ESTADO
ADJUNTO
DO PRMEIRO-MINtSTRO
Ex.m Sr. Secretário-Geral
da Assembleia
da
Repdblica:
Assunro: Várzea
do Melides,
Grândola
(requerimento
do Sr. Deputado
do PSD Cardoso
Ferreira).
Em resposta
ao oflcio
de V.
Ex.a em referéncia,
que capeava
requerimento
do Sr. Deputado Cardoso
Ferreira (PSD)
sobre os recursos
hidricos da
zona em
epIgrafe, tenho
a honra
de informar
de quo nan
deu
entrada na
Direccâo-Gerat
de Serviços
de Hidrologia,
ate an momento
presente,
qualquer pedido
de pare
cer acerca das captacôes
de água
subterrânea
que a
Câmara Municipal
de Grândola
tenha realizado,
ou
pretenda levar
a efeito,
corn o
fim de abastecer
o
agregado
habitacional
existente
junto a.
praia
de
Melides.
Se a Câmara
referida já
rnandou proceder
a reali
!açâo de algurn
furo de pesquisa
e eventual
captacão
do água subterrânea
na area
do sen. conoelho,
não
PRESl’DNCIA
DO CONSELHb
DE MINISTROS
GABI.NETE DO
MINISTRO DE
ESTADO ADJ4J’NIO
DO PRiIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretario-Geral da
Assembleia
da
Repdblica:
Assunto:
Redo do
frio (requerimento
do Sr. Depu
tado do PSD
Aurélio Mendes).
Em resposta
an oflcio
de V. Ex.
em referéncia,
que capeava
requerimento
do Sr. Deputado
João
Aurélio Dias
Mendes (PSD)
sobre a
rode de
frio
existente e
programada,
tenho a honra
de junto en
viar fotocópia
de informacäo
elaborada
no Instituto
Nacional do
Frio e respectivos
anexos.
Corn os meihores
cumprimentos.
Gabinete do
Ministro
de Estado Adjunto
do Pri
meiro-Ministro,
17 do Junho
de 1981.
—0 Chefe
do
Gabinete, Manuel
Pinto Machado.
MINISTERlO ‘DO COMERC)O
E TURISMO
hNSTITUTO
NACIcNeL DO FRIO
Proieetà
do resposta
ao requerirnento
do Sr. Deputado
Jo5o Aurèlio
Dias
Neves
1 —Resposta
aos pontos
1, 2 e 3
Não existe
nenhum estudo
para a instalaçao,
pelo INF, da
Rode Nacional
de Frio, entendida
esta corno ((0
conjunto de
todas as instalaçoes
fri
gorIficas e
seus anexos,
destinados a
recoiha, tra
tamento, armazenagem,
distrubuicäo,
venda e
consumo de
produtos alimentares
pereciveis e
que, no seu conjunto,
constituem as
infra-estru
turas quo
permitem a
manutencao
das condicoes
exigidas por
cada produto
desde a producão
ao
consurno.
Corn efeito,
a instalacäo
de unidades
de frio não
se encontra
dentro das atribuicoes
do
INF e o
mesmo näo impoe
quaisquer restricoes
a eventuais
investimentos
no sector.
Täo-pouco
existem ou
estão previstos estudos
que atribuam
an INF a
instalacão do unidades
da Rode Nacio
nal do Frio
(RNF).
0 papel do
INF no sector
assume,
sirn, parti
cular relevo
no planeamento,
e nAo na execução,
das infra-estruturas
bâsicas da
RNF. Estas
infra


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Página 40

40 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

-estruturas são definidas
como as instalacoes fun
darnentais para
unia cobertura equilibrada do
Pals, e urn do seus objectivos
deverá ser a pres
tacão de servicos a terceiros.
Aqueias instaiacôes deverAo
vir a iinpiantar-e
nas zonas carecidas
de equipamento de frio, quer
face as realkiades regionais
de produção ó con
sumo, quer face as
potencialidades de producAo.
E, portanto, neste contexto
e segundo aqueles
princIpios que se tern desenvolvido
e vêrn a de
senvolver os estudos de
planearnento da RNF,
cuja concretização deverá
ser apoiada corn aju
das governamentais diversas, passando,
norneada
mente, pela criacão de linhas
de cr&lito especiais,
prevendo a atribuicAo de incentivos
fiscais e fi
nanceiros, a fim de tornar
atractivos os investi
mentos naqueiles empreendimentos
e simultanea
mente, estruturar-se
o sector dentro de princIpios
de racionalidade econOmica e prepará-lo
para a
integracão no espaco económico
mais vasto que
e a CEE. Competirá assim
a iniciativa privada e
cooperativa urn papel reievante na estruturaçäo
do sector, devendo o Estado aparecer numa
pa
sicão de supletividade.
O estudo onde mais se avancou na area de
planeamento e que se pode integrar neste capI
tub foi a Piano Frigorifico do Algarve (PFA).
Situado ao nIvel de estüdo prévio, consiste este
estudo nurn piano integrado e racional das infra
-estruturas frigorIficas e seus anexos, contem
plando todos os produtos alimentares perecfvels,
ainda que a nIveis diferenciados.
Decorrem de mornento no INF os trabaihos
preparatórios corn vista a aiargar ao resto do
Pals os estudos desenvolvidos para a região do
Algarve.
Os estudos que agora se desenvoivezn partem
de urn conhecimerito global e exaustivo do sector,
obtido através cle urn levantamento estatistico
recentemente realizado (II kqurito as Instala
coes FrigorIficas), que permitiu recoiher a ne
cessâria informação sobre a caracterizaçAo do
sector, conhecirnento esse permanentemente ac
tualizado pela manutencão de urn cadastro nacio
de instaacoes frigorIficas.
A radiografia assim obtida do sector, para
al6rn de constituir urn dado imprescindIvel na cia
boração de urn piano de frio para o Pals, tern
ajudado a fixar prioridades e a fundameritar oh
jectivarnente os pareceres do [NP que, par de
creto-lei, t&m de ser obrigatoriarnente dados so
bre a atribuicAo de incentivos fiscais e financeiros
para execuçao, ampliacäo e manutençAo de ins
taiaçoes frigorIficas.
Outra importante area onde o [NP deseiwolve
a sua actividade prende-se corn a elaboraçäo de
propostas de regulamentaçao sobre o funciona..
mento do sector. Neste capItulo ha a assinalar os
relativos a prestação de servios de armazenagem
frigorIfica e a emissão de pareceres corn vista a
atribuicão de incentivos fiscais e financeiros para
a exeoucão,
arnpiiaçao e nlanutenção de instala
côes frigorlficas. No que respeita a regulamen
tacAo técnica para o sector, participa a INF em
varies comissöes técnicas de normalizacAo (CT 30,
CT 31, CT 32 e CT 56), preparando propostas de
normas para discussão e aprovaçAo nas respecti
vas comissöes; igualmente tern o INF
elaborado
e divulgado cRecomendacoes INF
relatives
assuntos ligados ao frio não susceptivejs
de
nc
malizaçAo.
2— Resposta
ao ponto 4
Dando resposta a inforrnacão Solicitada
sob
a actual capacidade de Frio do Pals,
anexa.se
urna sIntese dos resultados do II Inquerito
as Jn.
talacoes Frigorificas. Sobre este assunto
existe
no INF informacão mais pormenorizada
(ao n.
veb do concelho e tipo de instalaçäo).
Anoxos
Decreto-Lei n.° 87/77, de 8 de Marco,
onde
vêrn enunciaclas as atribuiçöes e competêncjas
do
INF.
Decreto-Lei n.° 205/79, de 4 de Juiho, que
cria
o Manifesto cbs instalaçöes frigorificas.
Despacho Normativo n.° 368/80, de 3 de
De
zembro, oncie vérn indicados os princlpios básios
da poiltica nacional de frio.
II Inquerito as Instaiacoes Frigorifices (Janeiro
de 1980), separata da Revistcz Portuguesa do Fria.
Listagern de normas, corn participacào do INF.
L,istagem de Kecomendaç6es INF. — (a)
PRESIDNCIA DO COt’4SELHO DE MiNISTROS
GABINETE DO M’INtSTRO DE ESTADO
ADJUNTO
DO PRI’MEIRO-MNISTRO
Ex.m0
Sr. Secretãrio-Geral da Assembleia
cia
Repdbbica:
Assunto: Cornissão Reguladora do Com6rcio
de Baca
lhau (requerimento do Sr. Deputado do PSi)
Ca
brita Neto).
Em resposta ao oflcio de V.
Ex.a
em referencia,
que capeava requerimento do Sr. Deputado
Cabrita
Neto (PSD) sabre o funcionamento do organismo
sin
epigrafe, cuinpre-me enviar em anexo fotocôpia
cia
informacäo prestada.
Cam as meihores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado
Adjunto do
Pil
rniro-Ministro, 23 de Junho de 1981. — 0
Chefe
do
Gabinete, Manuel Pinto Machado.
MINISTERIO DO C0MRCIO
E TURISMO
COMISSAO REGULADORA DO
COMERCIO DiE
BACALHAU
Woimacäo
Assunto: Requerimento
do Sr. Deputado Joacluifli
Manuel Cabrita Neto.
(a) Os aneoe foz’am eregues
so deputado


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Página 41

41 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

1 — Nota intrdut6ria
1.1 — 0 requerimento
do Sr. Deputado
Ca
brita Neto
ao Sr. Presidente da Assembleia
da
Repüblica, datado
de 5 de Fevereiro de
1981,
poe questOes que,
para serem esciarecidas
corn
consciência,
exigiram da actual
direcçao da
Comissão
Reguladora do Com’ércio de Bacalhau
uma análise cuidada
do funcionamento do
orga
nismo e estudo,
tao ‘profundo quanto
possivel, de
aspectos partioulares
abordados no requerimento
referido em
epIgrafe.
A signatária tomou
posse do cargo alguns dias
após o referido
requerimento ter sido apresen
tado, pelo
que não se sentia, de irnediato,
habi
litada a dar cumprimento ao que
Ihe era solici
tado.
Posta esta justificacão
passe-se as respostas, as
questoes contidas
nos considerandos do requeri
mento do Sr. Deputado
e que se reproduzern,
a seguir:
2—
Consideracoes a
respostas V
2.1 — Considerando as inizmeras
queixas rela
tivas a actuaco da
Comissão Reguladora
do
Comércio do Bacalhau
(CRCB), que tern sido
cdmportador/monopolistaD e
ate distribuidor de
bacalhau e peixe congelado,
em que se notam
indicios de ma e imcompetente
gestão, corn gra
ves prejuizos para o consumidor, para
o comôr
cio
retaihista e grossista e inddstrias de cbnserva
de peixe, tanto no aspecto
dos precos como na
deficiente distribuição é at na inexplicável ma
qualidade dos produtos importados
de algumas
espécies que não tern consumo
em Portugal [...j
requeiro que nos termos
legais
[...j
me infor
me[...]
Resposta: A CRCB não & importador/mono
polista de pescado nas suas diversas formas
de
apresentação comercial, isto é, salgado seco,
sal
gado verde, congelado ou fresco.
Quanto ao produto salgado seco on
salgado
verde — em que a esp&cie que predomina
C o
bacalhau —, o exciusivo, se assim se pode cha
mar, respeita apenas ao salgado seco, que
cons
titui parte relativamente
pequena
das
importacoes
totals (isto é verde e seco). Este exclüsivo
tern-se
verificado desde 1974.
Como C sabido, os armadores nacionais
trans
formam e comercializarn
directamente no Pals
o produto da sua actividade e, também em al
guns
casos,
o que adquirem nos pesqueiros para
completar carregamentos.
Os prejuIzos que dal advCm para o consunildor,
o comCrcio e a indCstria resulta do facto de as
importacOes feitas em passado recente pela Co
missão Reguladora do Comercio de Bacalhau
não serem de quatitativos
suficientes
para abas
tecer o mercado nos limites do desejCvel.
Dal advieram sCrios problemas de utilizaçAo
de
capacidade
disponivel nos secadouros (que são
privados). A carCncia de produto que se vem sea
tindo ao nivel de retaihistas e grossistas — que
nao puderam satisfazer o consumo — explica-se
pela retracção das importaçoes e pela alteraçao
de poiltica de abastecimento,
que pOs a tOnica
no abaixamento de
qualidade
para diminuir Os
efeitos internos do aumento
das cotaçOes inter
nacionais.
Dal as distorcOes do mercado
que toda a gente
conhece, e que fomentaram o incremento
do con
trabando e das vendas a preços
especulativos,
corn evidente prejuizo dos
agentes que
actuam
dentro da legalidade no circuito de
distribuiçâo.
A liberalizaçao da importacäo
de pescado sal
gado verde ou salgado seco
(em especial da espC
cie conhecida por bacalhau) poe problemas

rios de precos dado que, no momento actual,
o
prcço interno de venda ao püblico é
inferior as
cotacOes internacionais do salgado verde. Ao
custo
de aquisicão haverá que acrescentar
os das ope
racOes de secagem, escoiha, classificação,
emba
lagem e distribuicão.
3049
Quanto a congelados não tern a ComissAo
Re
guladora do ComCrcio
de Bacalhau qualquer ex
clusivo. 0 pescado destinado a indiistria de con-j
servas C adquirido. directamente pelos
interessa
dos mediante BRI emitido pela CRCB, corn
pare
cer favorável do Instituto
Portugues
de Conser
vas de Peixe, no caso de pescado para
conserve
em mothos.
As grandes limitaçOes que se verificarn na
emis
são. de BRI’s para importaçäo
de congelados fo
ram determinadas por instrucoes
superiores.
Não se me afigura correcto afirmar
que as im
portacOes de congelados
feitas pela Comisseo
Reguladora do Cornércio de
Bacalhau incidiram
em espCcies
que
nãor tern consumo em Portugal.
Os registos da ComissAo Reguladora
do Corner
cio de Bacalhau provam o
contrário. Sucedeu,
porCrn, que foram adquiridas
grandes quantidades
de sardinha, pescada e
pota sem se atender a
carCncia de cameras
frigorificas adequadas a
conservacão destes produtos. Por
isso, grande
tonelagem de compras
foi armazenada em con
dicoes deficientes e por
perlodo demasiado longo
devido a escoamento lento.
Lembro, a propósito,a ocupacão
levada a efeito
pelos boinbeiros da Figueira da
Foz da câmara
frigorifica corn capacidade para
14 000 t de con
gelados que a Comissâo
Reguladora do Corner
cio de Bacalhau
tinha na fase de conclusão
(mon
tagem de máquinas
de frio) naquela
cidade.
Aquelas instalacOes
sofreram, entretanto, vários
danos e estäo agora adaptadas
a parques de re
collia de viaturas de
incCndios.
V
Algumas espCcies
que a Comissão Reguladora
do
ComCrcio do
Bacalhaü, adquiri:u, que
nào tern
consumo em Portugal,
foram feitas aos armado
res nacionais
por comipromisso assumido
entre
a Secretaria
de Estado do
ConiCrcio e Inchistria
e a Secretaria
de
Estado
das
Pescas
em
proto.
cob que obrigava
a Comissäo Reguladora
do
Comércio de Bacalhau a
comprar todo o pes
cado que o
armamento nacional não
tivesse onde
cobocar.
Entretanto este protocol ja não surte
efeitos.
A me qualidade de
certos produtos estâ assim
explicada:
Capturas das empresas
de pescas nacionais
sem valor comercial;


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Página 42

42 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

Deterioração
por condicöes
inadequadas
de
armazenagem.
2.2 —Considerando
ainda
que algurnas
organi
zacöes declaram,
ate, que
essas importacöes
tive
ram ((interesses
pessoals)),
e ha. fortes
suspeitas
de corrupc.ão
a diversos
niveis [...1
requeiro nos
termos legais, [...]
me informe [...J
• Resposta:
As organizacoes
que declaram
que
as importacöes
tiveram
interesses
pessoais
C que
terâo, certamente,
em seu
poder elementos
par
responderem
concretamente
a tal questCo.
De
facto, creio
que, em
matériai de
corrupcao,
nm
g.u6m disporá
de elementos
mais seguros
do que
Os que corrompern
e os que se
deixam corromper.
Tratando-se
de questôes
do .foro
criminal, como
sØrá a caso,
a ter-se
verificado,
julgo que
ha. no
1aIs entidades
mais habiitadas
a tratar destes
problemas
que este’ organismo.
rodavia, e .porque
nas atribuiçöes
da direcçAo
da Cornisso.
Reguladora
do orn&rcio
dej Baca
lhau se contem
a de solicitar
superiormente
sindi
câncias
on inquéritos
aos servicos,,
fol pedicla, e
está a decorrer,
uma sindicância
que, a seu
tempo, apresentará
as suas concl’usöes.
E quanto me
cumpre informar.
A presidente,
Adelaide Trigo
PRESIDENCIA
DO OONSELHO
DE
MINISTROS
GABINETE
DO MiNSTRO
DE ESTADO
ADJUNTO
DO PRlMEIROMLNISTRO
Ex.m° Sr. Secretário-Geral
da Assembloia
da
R’opa.blica:
Assunto: Museu
Monogra.fico
do Qrnfmbriga
(reque
rimento dos
Sr. Deputados
do PSD Jaime
Ramos e
Cipriano
Martins).
Em resposta
an offcio
de V. Ex.
em referncia,
que capeava
requerimento
dos Srs. Deputados
Jaime
Ramos e Gipriano
Rodrigues
Martins (PSD)
sobre o
assunto em
epIgrafe, cumpre-me
transcrever
a infor
macäo prestada
polo Instituto
Português
do Patrimó
nia
Oultural:
[...1
tern sido
polItica
lnstituto Português
do Património
Cultural empenhar-se
para quo os
museus que
dole dependem
e estejam encerra
dos ao pa.blico
por motvos
do forca major
se
mantenham
em tat situaçAo
o mais curto espaço
do tempo
possirvel.
Dentro desta
orientaçäo,
tern este Instituto
pro
c’urado pelos
meios ao seu
alcanco, apressar
as
obras actualmente
em curso no Museu
Monográ
fico de ConImbriga,
indispensãveis
ao sen futuro
born funcionamento,
esperando
que em breve
(prevernos
nos primeiros
meses de 1982)
possa
ser ‘concretizada
a sua reabertura,
nas meihores
condicöes para
o pivbiico e
para as
coleccoesi quo
se guardam naquele
muse’u.
Corn os meihores
cumprimentos.
Gabinete do
Ministro de
Estado) Adjunto
do
Pt-i
meiro-Ministro,
23 de Junito de
1981. — 0 Chefe
do

Gabinete,
Manuel Pinto
Machado.
I —Yt’jio
91
PRESIDNCIA
DO CONSELHO
DE
MINSTRQS
GABLNETE DO
MtNtSTRO [)E ESTADO ADJUNTO
DO PRIMEROMNISTRO
Ex.m0
Sr. SecretCrio-Gera
da Assembleja
Repüblica:
Assunto: Nutripol
(requerimento
dos Srs. Deputados
do PS LuIs Saias e
Maldonado Goneiha).
Em resposta ao
ofIcio de V.
Ex.0
em referCncia,
quo capeava requerimento
dos Srs. Deputados Luis
Saias e Maldonado
Goneiha (PS)
sobre a empresa
em epIgrafe, tenho
a honra de comunicar
que se
encontram
em curso as diligCncias
necessárias para
proceder, no mais
curto prazo possivel,
a cessaçao
da respectiva intervenção
do Estado.
• Corno consequência
da análise
que foi efectuada
as diversas alternativas
que se apresentavam como
solução possivel
para pôr termo
a intervencào, encon
tram-se neste
momento reunidas
as condicöes que
permitem
dar inicio as necessárias
negociacöes corn
os accionistas da
Nutripol por
forma a concretizar-se,
segundo se
espera, a restituição
da empresa
aos seus
titulares, criando-se,
em consequCncia,
o condicio
nalismo indispensável
ao arranque
do processo da
sua viabilizaçao.
Corn os meihores
cumprimentos.
Gabinete do
Ministro de Estado
Adjunto
do Pd
meiro-Ministro,
23 de Junho
de 1981. — 0
Chefe
do Gabinete, Manuel
Pinto Machado.
PRESIDNCIA DO
CONSiELHO DE MINISTROS
GA8INETE
DO MtMSTRO
DE ESTADO
ADJIJNTO
DO PRdMEI RO.MI NISERO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geraf da
Assembleia
da
Repüblica:
Assunto:
Correio do Minho
(requerimento
dos
Srs. Deputados
Rant Rego
e Virgflio
Rodrigues).
Em resposta
ao oficio
de V.
Ex.as em referCncia,
que capeava requerimento
dos Srs. Deputados
Raul
Rego e VirgIlio
Marques Rodrigues
(PS) sobre
0
jornal em epIgrafe,
junto envio fotocôpia
da infor
macäo n.° 1O-CG/81,
ide 4 de Maio
ide 1981,
da
Secretaria de Estado
da Comunicacäo
Social.
Corn os meihores
cumprimentos.
Gabinete do
Ministro
de Estado Adjunto
do Pri
meiro-Ministro,
17 do Junho
de 1981. —
0
Chefe
do Gabinete,
Manuel Pinto
Machado.
SEORETARIA
DE ESTADO
DA
COMUNICAQO SOCIAL
GABINETE DO
SECRETARIO
DE ESTADO
Informaçäo
fl.° 1O-CG/81
Assunto:
Correio
do Minho
(requerimento
dos
Srs. Deputados
Raul Rego e
Virgflio Marques
Ro
drigues).
1
3050


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Página 43

43 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

1 — Situação exacta do iomai
dos pontos do vista
ideolôgjco, partidário o do
adminislraçäo
Conquanto, não possa
considerar-se, em rigor
jurIdico, urna empresa
piiblica o Correio do
Minho tern vindo a
ser tratado pela Secretaria
de Estado da Comunicacão
Social como se o fosse; e, assim, a tutela
limitou-se, sempre (ao
menos, na vigência dos governo AD),
aos domI
nios econémico-financeiros.
DaI quo, no que tange
a orientaçAo ideológica
e partidária, o jornal em causa seja de
todo
independente
da
entidade
tutelar — e funcione
(a excepcão do director, ora demissionario
e
aguardando substituicAo) corn a
mesmo pessoal
(designadatnente,
jornalistas, gráfios, adminis.
trativos) que já ucie vinha 1aborando desde antes
de 1980.
No que concerns administracäo, ela
tent
sido desde sempre
cometida
•ao indivIduo a
quem
caibam as funçöes de direccâo,
sobretudo por
razöes que se prendem corn as dificuldades
eco
némicas do Correio do Minho, que
nAo se corn
pa4iecem corn a multiplicacão do
lugares remune
rados, sobretudo ao nIvel mais alto de remune
racöes.
Em sinLese: a
Secretaria dc
Estado jarnais
se preocupou corn a orientaçao ideológica e
par
tidária do Correio do Minho (ou cia
de quaiquer
outro ôrgâo de coniiunicaçäo social das
empresas
por si
tuteladas) — tenth> buscado, quando
houve de nornear director-adminisLrador para
o
jornal, que’m oferecesse urn minimo de garantias
de capacidade profissional e de isençao no mod
us
agendi.
2— Ga,antia do nnutenção dos postas do
rabatho
pelas solucöes encaradas para o
jomal
Fc>i preocupaçAo do actual titular da
Secreta
na de Estado da Cornunicacäo Social, cm todas
as soluçoes estudadas para o problema do Correio
do Minho, a preservacäo dos postos
de trabaiho
oferecidos pelo jornal — norneadarnente
porque
a problema do Correio do Minho
, em substân
cia, o da manutenção do emprego dos seus
tra
baihadores.
V
Todavia, foi, muito leal e directarnente
exposto
aos representantes dos trabaihadores do
jornal,
aquando da primeira audiência que
flies conce
deu o Secretário do Estado, que,
quando todas
as solucoes encarando a funcionamento
do jar
nal faihassem (incluindo a sua
entrega a uma
cooperativa constituIc)a pelos
trabaihadores, corn
determinadas garantias, dadas polo Estado,
em
termos
dc liundo dc maneio e consolidaçAo do
passivo), haveria sempre tie tsr de
remissa que,
por a questão nAo poder continuar em
aberto
(já que
incomportável
para o Estado, em
pe
•rIodo do dificuldaderfinanceiras e,
consequente
mente, de austeridade, a cobertura anual
tie
alguns mflhares dc contos, so de
salários), pode
na ter de so encarar, a mIngua de
outras e camo
i1tima possIvel, a hipdtese dc encerramento
do
jamal.
Assim, sO como derradeima solução se
encarou
urna que não garante a manutencão
do emprego — e, de qualquer modo, sempre
corn a
pagamento das legais
indelnnizacoes
que fossem
devidas aos
trabailladores.
3— Reprivatização do jamal ou sua manutenço no
sector pCsblico
A questao fundamental
que o Governo se pOe,
relativamente ao Correio do Minho,
é a do Ihe
conseguir urna solucão que,
levando, quanta
possivei em conta os interesses dos trabaihadores,
na manutenção dos seus postos dc trabaiho, e
os cia região,
na
permanência tie
Urn
Orgäo de
imprensa, permita pôr termo a sangria tie dinhei
ros pOblicos que tern constituldo as sucessivas
injeccoes dc fundos anualmente transitados
do
OGE para a jornal, scm quaiscuer efeitos prá
ticos (sO no periodo tie 1977 a 1980, ambos,
inclusive, o Correio do Minho recebeu
mais de
9500 contos — custos que sao, objectivamente,
in•comportáveis
V
para a manutenção de urn jornal
quo tira cerca de 1000 exemplares e garante 29
postos de trabalho).
Logo, perspectivaram se e estão em estudo,
diversas soluçOes positivas
(considenando nega
tiva a do encerramentc, cia publicação), que pas
sam pela ontrega, em termos de concessao, do
Correio do Minho- a entidades autãrquicas,
a outras empresas do comunicaçäo social
— esta
tizadas
ciii participadas —, a órgãos descentra.
lizados da Adsninistraço e, ate, a entidades do
sector privado, sempre corn a condicionante
prCvia da reestruturaço do Jamal, corn manu
tençäo e garantia do nIvel do emprego oferecido
Sendo sate o nücleo fundamental do caso, sO
perante as propostas concretas o Governo
tomará uma opção — que, de qualquer modo,
nao deixará de iev’ar can conta as pnincpios
legais e constitucionais em vigor.
Gabi.nete do Secretêrio de Estado cia Comuni
cacao Social, 4 dc Maio dc 1981. — 0 Chefe do
Gabinete, Canon Pereira de Carvaiho.
PRESIDNCIA
DO
CONSELHO DE
MINISTROS
GABINETE DO MINSTRO DE ESTADO ADJUNTO
DO
PRlMElROMlNls1RO
Ex.m0
Sr.
SecrotnioGera1
da Assernbleia
da
Repiiblica:
Assunro: Contrabando dc gado (requerimento
do
Sm. Deputado do PS AntOnio
Campos).
Em resposta ao ofIcio de
V.
Ex.1L
cm referência,
que capeava requerimento do
Sr. Deputado AntOnio
Campos (PS) sobme o
problema em epigrafe, cum
pre-me enviar fotocOpia do ofIcio n.° 182/G,
de 22
de Maio dc 1981, da
DireccAo-Geral dos Servicos
Veterinários (MAP).
Corn os meihomes cumprimentos.
Gabinete
do
Ministro
de Estado Adjunto do Pri
meiroMir1istro, 25 de Junho tie 1981. — 0 Chefe
do Gabinete, Manuel
Pinto Machado.


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44 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

MINISTERlO
DA AGRICULTIJRA E PESCAS
SECLETARIA DE ESTADO DO FOMENTO
AGRARIO
Deccão-GemI os Sev:icos Vterináros
Ex.m0
Sr. Chefe do Gabinete de Sua
Exce
Incia o Secretário de Estado da Produco:
Em referenda ao cyffcio de
V. Ex.
n.b
51 573/
SEP-7.22/81, de 24 de Abril findo, que acompa
nhava o requetimento apresentado
a Assembleia
da Repüblica pelo Sr. Deputado António
Cam
pos, tenho a honra de prestar a seguinte
infor
macão, baseada, em grande parte,
nQ&elementos
que me foram fornecidos pelas
d.iiccoes regio
nais de agricultura, corn excepção
da Beira
Interior.
1 —0 nümero de bovinos
apreendidos em
1980, por contrabando ou
suspeita, tetalizou
158, assim distribuIdos:
1.1 — Direcco Regional de Trás-os-Montes:
a) Distrito de Braganca
— 14,
corn urn valor de
472 000$.
Destes 14 animals urn re
velon estar. afectado
de
tuberculose e outro merreu
apOs a tuberculinizacâo;
b) Distrito de
Vila Real 113,
dos quais 31 tuberculosos,
2 corn brucelose
e 9. exi
bino nitidos sinais
de ca
quexia.
1.2— DirecçAo
Regional de Entre
Douro e
Minho — Forani apreendidos
8 bo
vinos, no concelbo
de Barcelos,
per suspeita de
contrabando que,
no entanto,
no foi confirmado.
Foi detectado urn case
de tuber
culose;
1.3 — Direcçäo Regional
do Alentejo — Fo
ram apreendidos
23 bovinos, sendo
18 de casta leiteira
a 5 cruzados,
respectivamente préximo
de Elvas
e junto de
Vila Verde de
Ficaiho.
Todos os animals
foram subrneti
dos a exame e a
provas de despiste
de tubercukse e
brucelose. Somen
te 2 vacas leiteiras
foram conside
radas positivas
a pesquisa de hemo
aglutinas brucélicas.
Os bovinos leiteiros
foram man
dados abater pelo
tribunal de Elvas,
corn excepçêo
de urn, que foi
,iti
mado por morte natural
enquanto
permaneceu em observacao.
Quanto aos
bovines cruzados,
4 foram vendidos
pela Guarda Fis
cal em hasta püblica e urn
abatido
e enterrado, dade
o estado de ex
trema miséria orgânica
que evi
denciava;
1.4—
Região da Beira
Litoral — Nesta re
giäo näo foram apreendidos
quais
H SERm—
NUME0
91
quer animals por
contrabando
Ico
entanto, no matadouro
de
Coimba
foram abatidos
per duas
Vezes
respectivamente em 7
de
Juiho
cle
1980 e em 12 de
Novembro
de
1980
duas partidas de
bovines
constitul:
das per 18 e 11 animals,
que,
pela
elevada percentagern
de
casos
tu
berculosos detectados
no
exaine
post mortem fez levantar
.suspeit
quanto a sua
proveniência,
sem
que, contudo, se tenha
chegado
a
conclusão definitiva.
2— A resposta, no
que se refere
as
doenças
detectadas,
encbntl’a-$e já contida no
ni.mero
anterior.
3 — Em data que nee se
pode precisar,
Mi
nistdrio da Agricultura
solicitou a.
intervencao
da Poilcia Judiciária para
proceder as
necessá
rias investigacoes sobre
contrabando, a
fim de
se apurarem responsabilidades.
Sobre tal mat&ria é do nosso
conhecimento
que essas investigacöes
tern estado a decorrer
pela Directoria da Policia
Judiciária de
Coimbra
(inclusive no case relatado
em 1.4) a quem se
solicitaram ja informacoes
sabre a situacão em
que se encontram.
Porém, e para além dessas investigaçoes,
estes
serviços prornoveram Os
seguintes inquéritos,
reiacionados corn possIveis infraccães
no domI
nio da inspeccão de animals
e das suas carries
e, evehtuaimente, tambérn
corn contrabando.
3.1 — Através da Insp6cçâo Geral Técnica
-Adniinistrativa:
a) Dr. Jos6 Caries de Azevedo
Pereira, que exercia as fun
coes de veterinário rnunici
-. pal em Montalegre, e agora
as exerce em regime de
contrato eni Vaienca do
Minho;
b) Dr. Luciano dos Santos Ri
beiro, veterinârio municipal
de Peso cia Régua;
c) A pedido de varies medicos
veterinaries da Sub-Região
do Noroeste. Transrnontano,
entre os quais .DomjngoS
Pereira de Moura, foi sell
citado também a Inspeccão
que procedesse a inquCritO
as suas actividades.
No entante, em relação a
este medico veterinário, tern
-se conhecimento, através do
Comando-Geral da Guarda
Fiscal, do seu possIvel en
volvimento. em trânsito iie
gal. Dade que este médicO
veterinário se encontra afec
to a Direccäo Regional de
Trás-os-Montes, foi a res
pectiva partjcipação •reme
i
:1


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45 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

tida, para os devidos efeitos,
a esta Direccäo Regional.
3.2 — Através da Direccäo.-Geral:
a)
Dr. Domingos André Marcos,
veterinãrio municipal de
Santo Tirso. A Direcçâo
-Geral de Fiscalizacäo Eco
nómica participou ter aque
le técnico autorizado abates
de gado bovino adulto em
casas de matança, contra
riando disposicoes da Junta
Nacional dos Produtos Pe
cuários.
E do conhecimento, tam
bern, destes serviços que
outro processo de inquérito
decorre contra este m&Iico
veterinário através da Di
reccão Regional de Entre
Douro e Minho;
b) Dr.. João Maiue1 Quirino
Serejo Proença, . por ter pas
sado guias de trânsito sem
estar autorizado para tanto.
4— Ate ao momenta, e por não ter sido ainda
possIvel fazer-se o apuramento de responsabili
dades, ngo houve ainda lugar para aplicacão de
quaisquer sançöes. 5 e 6— A resposta a estes quesitos transcende
o âmbito destes servicos.
Complementarmente as inforrnaçoes já pres
tadas sabre contrabando de gado a propósito dos
requerirnentos apresentados pelos Sm. Deputados
VItor Louro e Magalhäes Mota, enviadas, res
pectivamente, ao Gabinete do entäo Secretário
de Estado do Fomento Agrário, através do ofIcio
n.° 55/G, de 18 de Abril findo, e ao de
V.
Ex.a,
pela ofIcio n.° 76/G, de 16 de Marco
do corrente ano, tenho a honra de informar que
foi já publicado o Decreto-Lei n.° 58/8 1, de
1 de Abril, que visa dar maior eficácia a repres
são do contrabando, e, ainda, que, na recente
reunião do Acordo Luso-Espanhol de Sanidade
Veterinária, a trânsito ilegal de gado foi larga
mente debatido, tendo sido posta em dência
a necessidade de as serviços veterinários de am
bos as paises, no âmbite das suas atribuicoes,
tomarem as medidas possIveis para a impedir.
Corn os meihores cumprimentos.
Drecção-Gera1 dos Serviços Veterinãrios, 22 de Maio
de 1981. — 0 Director-Geral, (Assinatura ilegIveL)
PRESIDNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DC) MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO
[>0 PRbMEIRO-MNISTR0
Em0
Sr. Secretário-Gerai da Assenibleia cia
Repüblica:
Assunto: Refugiados em Portugal (requerimento do
Sr. Deputado do DS Rus Pena).
3053
Em resposta ao oflcio de V.
Ex.a
cm referCncia,
que capeava requerimento do Sr. Deputado Rui Pena
(CDS) sabre o assunto em epIgrafe, passo a trans..
crever a informação prestada pelo Servico de Estran
geiros:
ci) Em 24 de Maio de 1981 exiatern neiste Ser
vico 1969 processos de candidatura findos, que
abrangem 2756 pessoas. Na mesma data ha 710
processos de candidatura ao asio pendentes,
aguardando, sobretudo, prova documental da
sua. nacionalidade.
b) A maioria dos candidatos ao asilo está dis
tribuIda pelos distritos de Lisboa, Porto, Coim
bra, Castelo Branco e Faro.
No arquipélago dos Acores residem 11 canrli
datos ao asia e no arqui1ago da Madeira näo
existe nenhum.
c) Nos anos abaixo indicados deu entrada
neste Servico o seguinte ndmero de pedidos de
candidature ao asio:
1978 536
1979 1020
1980 1636
Do ano de 1974 ate 31 de Dezembro de 1977
deram entrada 126 pedidos de candidatura ao
asia.
Ate 24 de Maio de 1981 deram entrada 308
pedidos de candidatura ao asilo.
Do ama de 1974 ate 24 de Maio de 1981 foram
arquivados 945 processos de candidatura ao
asia, dos quais se destacam 477 par se tratar
de cidadãos nacionais portugueses, 50 referentes a
cidadãos espanhóis, 48 referentes a cidadãos
brasileiros e 162 par desconhecimento dc para
deiro.
d) Este Serviço desconhece o gasto anual des
pendidó cam os candidatos ao asio por não ser
do ãmbito do mesmo.
e) E desconhecido neste Serviço a participa
cão da ONU através do Alto-Comissariado.
f)
Em 24 de Maio dc 1981 ha 2756 cidadäos
(candida.tos ao asilo e seus agregados familiares)
que aguardam que os sOu pedidos sejam aprecia
dos pela ComissAo Consultiva para os Refugiados.
g) Este Serviço descorthece o nümero de can
didatos ao asilo que se integraram no nosso pals,
por nAo ser do âmbito do mesmo.
h) Consultar o mapa anexo, referente as pro
fissöes dos candidatos an asilo, elaborado
por
paIses.
No total d.c
4101 estão incluldas as 2756 pes
soas abrangidas pelos processos findos e
as
incluldas nos 710 processos pendentes.
Cam as meihores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto
do Pri
meiro-Ministro,

Página 46

46 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

?rofiss&s
por
palses
PrGfis5O
go1a
0e
Gulné
8.
Tome
Chile
China
Cuba
india
Zaire
AviOutros
Total
Actcviklade
conwrciai
92
1
3
7f,

1
5

1
1.
1

1
l72
Dométicas
1i167
2.0
2
325
6
6
4
2
2
4
4


7
1519
Emprgadosdocr’iiór1o
51
2
2
65
3
--.

.-—
-—
124
Est.udmies
772
312
306
1
16

21
2
4

10
liIi&2
Ped.reiros
3iL

1
2

--..








34
Epgadasdomia
51

1
3.
1


.-..
...



Médmcs


1
—3
-.-.—.•
.-.


4
Atti’vidad’c
m.peouárãia
35
2.






1

42
Antiivk1de
smrltfma
21
Ii

9

-—

I

—--—,
2
34
Alfa.iates
e
no’distas
212

8
1


..
I

.
33
CosrnmicaçOes
ter1restrm
35
1
‘1.
19



.—
I

.
-—

I
59
2.4
ii
2
9

—.

—.

ScrraJher
e
•mocânicoa
10.2
2
5
61i
4

1
——

—.1
1
1
178
Ot’as
152
6
3
10.3
4
10

4


I
NAo
referkia
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47 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

PRESIDENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE 00 MINISTRO DE ESTADO
ADJUiNTO
DO PR’IMEIROM INISTRO
Ex.m0
Sr. Secretário-Geiral cia Assembleia da
Repiiblica:
4ssunto: Contas gerais do Estado (requerimento da
Sr.a
Deputada do PCP llcla Figueiredo).
Em resposta ao oficio de V. Ex. em referência
que anexava requerimento da Sr. Deputada
Ilda
Figueiredo (PCP) sobre o assunto em epIgrafe,
tenho
a honra de informar de que:
1) A Conta Geral do Estado de 1978 está em
provas na Imprensa Nacional;
2) Da Conta Geral do Estado de 1979 estão-se
iniciando os trabaihos do seu encerra
niento, que se prevé para Juiho por parte
cia Direccao-Geral da Contabilidade Pu
blica. Ha que contar, ainda, corn a colabo
racão cia Imprensa Nacional, que nesta
data já tern todos os elernentos disponIveis
para composicäo;
3) As causas dos atrasos que se verificam quanto
a publicacão das referidas contas sao em
parte resultantes do grande äumento de
recibos a conferir •peios cofres pdblicos e
seu re.flexo na organizacão clas respeetivas
contas de pagarnento, para além dos trans
tornos que ocasiona a aprovacão do Orca
mento depois tic iniciado o ano econórnico;
4) 0 Tribunal de Contas jé está tie posse de
provas cia Conta Geral do Estado de 1978
e a medida que a Imprensa Nacional
reineta as respeitantes a 1979 as mesma
ihe serão facultadas.
Corn os nielhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Minis
tro, 24 de Junho tIe 1981. — 0 Chefe do Gabinete,
Manuel Pinto Machaclo.
PRESIDENCIA DO CONSELNO DE MINt:STROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO
DO PRIMEROMINISTRO
Ex.”° Sr. Secretario-Geiral da Assembleia cia
Repdblica:
Assunto: Castelo de Santiago da Barra, Viana do
Castelo (requerimento cia
Sr.R
Deputada do PCP
Ucla Figueiredo).
Em resposta ao ofIcio de V.
Ex.a
em referéncia,
que capeava requerimento cia
Sr.a
Deputada Ilda Fi
gueiredo (PCP) sobre a utilizacao do imével em
epigrafe, tenho a honrade transcrever a informaco
prestada pela Direccäo-Geral do PatriniOnio do
3O
Estado (MFP) •e peia Secretaria tie Estado da Cul.
tura:
0 Castelo tie Santiago cia Barra, em Viana do
Castelo, esteve afecto a serviços rnilitares ate
29 tIe Agosto ditimo;
Naquela data a sua entidade tutelar passou a
ser o Ministério das Financas;
Actualmente, mediante parecer favorável do
Instituto Português do Património Cukural,
está instalado provisoriamente em parte do
imóvel uma creche e jardim-de-infância, de
pendentes cia Santa Casa cia Misericórdia
local;
Outros elernentos que venham a ser coihidos
sobre o assunto seräo transmitidos oportuna
mente a V.
Ex.a
Corn os meilhores cumprirnentos.
Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Minis
tro, 23 tIe Junho tIe 1981. — 0 Chefe do Gabinete,
Manuel Pinto Macho4o.
PRESIDNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO
DO PRIMEIR0MiINI’STRO
Ex.m0
Sr. Secretârio-Geral da Assembleia cia
Republica:
Assunlo: Técnicos auxiliares de sadde (requerimento
do Sr. Deputado do PCP José Ernesto Oliveira).
Em resposta ao ofIcio de V. Ex. em
referéncia,
que capeava requerimento do Sr. Deputado José
Ernesto Oliveira (PCP) sobre os epigrafados, cum
pre-me informar de que o problema virâ a ser resol
vido na sequência da publicacao do Decreto-Lei
a.° 124/81, de 25 de Maio. 0 Ministério da Educacão
e Ciência vai proceder de imediato ê inventariacão
daquelas situacöes e, oportunamente, elaborará urn
diploma orgânico de reestruturacão dos seus servicos
médico-pedagógicos.
Corn os nielhores cumprimentos.
Gahinete do Ministro de Estado Adjtrnto do Pri
ineiro-Ministro, 25 de Junho de 1981. — 0 Chefe
do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDNCIA DO CONSELHO ‘DE MINISTROS
GABINtETE DO MINiSTflO DE ESTADO ADJUNTO
DO PRiMEIROMMSTRO
Ex.tm° Sr. Secretário-Geral da Assembleia cia
Repdblica:
Assunto: Nutripol e Boa Ajuda Modelar (requeri
mento dos Srs. Deputados do PCP Maria Odete
Santos e AntOnio Mota).
Refiro-me aos ofIcios de V. Ex.’ corn o n.° 675/
SAP/81, de 16 de Fevereiro, que capeava requeri


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48 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

mento dos
Srs. Deputados
Maria Odete
Sanos e
AntonIo Mota
(PCP), e corn
o n.° 816/SAP/81,
de
20 de
Fevereiro,
que capeava.
requerirnento
do
Sr. Deputado
Magalhaes
Mota (ASDI),
ambos sobre
o assunto
em epIgrafe,
e a que,
por este
facto, se
torna possIvel
responder
conjuntamente.
Nestas circunstáncias,
cumpre-me
informar de
que:
1) No que se
refere
as reivindicaçöes
salariais
apresentadas
pelos representantes
dos tra
baihadores,
a sua
satisfacão, dada
a evi
dente incapacidade
econdmica e
financeira
da empresa
para as suportar,
apenas
p0derá ser
encarada
mediante
subsidio
de
apoio a
conceder
eventualmente
através da
Secretaria de
Estado do
Emprego,
depar
tamento
ministerial
onde foi
apresentado
e ainda
aguarda
deciso o
pedido formu
lado pela
comissäo
administrativa;
2) No que
respeita a
solucào dos
probiemas
de
fundo das
empresas,
considera-se
necessá
na a cessaco
da intervencäo
do Estado.
Encontram-se
neste
momento reunidas
as
condicöes
que permitem
dar inicio
dentro
de dias as
necessánias
negociacôes
corn os
seus accionistas,
por forma
a poder-se,
segundo se espera,
proceder a
restituicào
das empresas
aos seus
titulares e
criando,
em consequência,
as condicoes
indispen
sáveis ao arranque
do processo
de viabili
zacão das mesmas.
Corn os meihores
cumprimentos.
Gabinete do
Ministro de Estado
Adjunto do Pri
nieiro-Ministro,
17 de Junho de
1981. — 0
Chefe
do Gabinete,
Manuel Pinto
Machado.
PRESIDNCIA
DO GONSELHO
DE MINISTROS
GABINETE DO
MINISTRO O-E
ESTADO ADJU’NTO
DO PRIiMEiRO-MNSTRO
Ex.m° Sr.
Secretênio-Geral
cia Assembieia
cia
Repiiblica:
Assunto: Recenseamento
agrIcola
(requerimento
do
Sr. Deputado
do PPM Borges
cle Carvaiho).
Em resposta
ao ofIcio de
V.
Ex.a
em referência,
que capeava
requerirnento do
Sr. Deputado
Borges
de Carvaiho
(PPM) sobre
o assunto em
epigrafe,
cumpre-me enviar
fotocOpia das
informacoes n.°
121,
de

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49 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

,4ssunto: Análise
da situacâo dos
trabaihos
referentes
ao recenseamento
agricola no
continente.
Sr. Secretário
de Estado do
Piancamento:
Excelência:
o
1 — Este
Instituto, em
Intinia coiaboraco
corn o
4AP, de’u execucAo
aos trabaihos
de recoiha
da
informacão do
recenseamento
agrlcola, dando,
assim,
cumprimento
ao programa
estabelecido
pelo CNE.
A major
parte dos trabaihos
desenvolveu-se
durante
o 1.”
semestre
de 1980, havendo
zonas do Pals
que,
devido a
dificuidades
diversas,
entäo levadas
ao
conhecimento
do Governo,
não foram
‘concluIdas
sengo nos
nieses seguintes
e já fora dos
prazos
que
se haviam
fixado.
2— Urn dos
factos de que
resultou a major
parte
dos problemas
verificados na
fase iniciai da
exeoucão
foi precisamente
a não publicacAo
de urn decreto-iei
regu1amentaor
da operaco
e cujo projecto
.foi apre
sentado pelo
Instituto corn
a antecedncia.
necessá
na. Esse diploma,
para além
de definir as
bases, do
recnseamento
previa mecaalismos
expaditds para
contrataco e
remuneraço de
pessoas e pagarnento
de despesas
a efectuar
por servicos do
MAP. Face
a situaçào
de impasse
quanto ao diploma,
apresentou
o INC urn
outro mais
intético destinado
apenas a
regulamentar
a contrataçao
e rernuneração
de pes
soas e processamento
de despesas
relativamente
as
operacöes estatIsticas
do tipo censitário,
sempre sob
o controle das
entidades competentes,
näo teaido
igualmente sido
publicado.
3— Interessa
reter que
naqueles projectos
de
diploma se
pretendia garantir
que o QGA desse
prioridade na
colocaçao de
pessoas no Instituto
para
os trabaihos
do recenseamento
agricola, dada a
neces
sidade da sua
rápida execucao
em peniodo fixado
e
integrado no piano
geral, de forina
a evitar estrangu
larnentos prejudlciais
a obtencäo
de resultados o
mais
actualizados
possIveis.
Importa também
frisar que no
piano foi definida
a obtençâo
manual de
apuramentos
preliminares
sin
téticos em tempo
oportuno, visto
que os resuitados
a obter por
via automática
tern urn
tempo de proces
samento riunca
inferior a dois anos.
4— Foi
dentro deste
, contexto de dificuldades
e
estranguiarnentc>s
que,
peilas i.nformacöes n.°
136/
G.D., de 16
de Juiho de
1980, n.° 181/G.D.,
de
9 de Setembro
de 1980, e n.°
111/7.0, de 20 de
Outu
bra de 1980,
que se anexam,
o Instituto alertou
para
o problema
da faita de resposta
na colocacäo
de 45
funcionários do
QGA que
haviam sido solicitados
para as trabaihos
de recenseamento
agricola. Este
contingente
foi posteriormente
considerado no
alar
gamento do
quadro, através
de pessoal do QGA,
pre
visto na Portaria
n.° 226/80, de
7 de Maio. 0
Sr. Sc
cretário de Estado
do Planeamento
insistiu repetidas
vezes junta da
Secretaria de
Estado da
Reforma
Administrativa
para que o
problema fosse
soiucio
nado corn
brevidade.
Desas diiigCncias
resultou a
colocacAo de apenas
17 pessoas para
as trabaihos
do
recenseamento
agrIcola.
5 — Na
üItima das informacoes
refenidas levan
tou-se mesrno
a hipdtese de
recurso ao contrato
a
tarefa, ao
abrigo do artigo
5.° do Decreto-Lei
n.° 35/80, de
14 de Marco, enquanto
nib fossem
colocados as
funcionärios do QGA.
Esta aiternativa
no foi de nova sujeita
a despacho,
urna vez que houve
conhecimento
de que iriam
ser
efectuados
cursos de formaçäo
para pessoas a
cola
car a breve
trechó no Instituto.
Posteriormente
soube-se que
esses oursos nao
se iniciaram no ano
findo mas so recenternente
e abrangendo essencial
mente pessoas da
provincia, pelo
que se mantm a
previso de não se
dispor a curto prazo das
28 pes
soas em faita.
6— Considerando
ter havido urn
atraso significa
tivo na recoiha da
informaçAo e
facà a dificuldade
em dispor de pessoai
do QGA para
as tarefas
de
verificaçAo e numeração
de questionários,
estas
arrancaram
corn sete meses
de atraso e apenas
corn
urn terco das pessoas
previstas, coma
se referiu. Con
tudo, caso se disponha
rapidarnente dos
meios inicial
mente previstos,
ou seja, 45 pessoas,
cré-s possIvel
vir dispor de urn
conjunto dc dados prioritários
para
metade do
Pals ainda durante
o ano de 1982.
Convém frisar que
isso serã
viável se for assegu
rada a transcrição
da informacão
no periodo
previsto,
o que, certarnente,
impiicará a adjudicaçao
no exte
rior da parcela de trabaiho
para o quai o
Instituto
näo disponha de
capacidade. Para alérn
disso, im
porta referir que no
calendário
ajustado em Maio
de
1980 a transcniçao
foi prevista para
ser efectuada
na quase totalidade
do Instituto,
razão pela
qual a
perlodo era mais
iongo do que o
agora indicado,
pois
o atraso existente
não se compadece
corn soiucöes
do
mesmo tipo e
haver simuitaneidade
corn IdCnticos
trabaihos dos censos
81.
7— erto é que, nas
condiçoes actuais,
näo vale
a pena pensar
no recenseamento
agricola, pals a
dis
ponibilidade de
resultados aponta
para datas em
que
a sua utilidade
no sO perderã
muito a nivel
interno
como poe em causa
comprornissos
existentes corn
a
CEE. No
ha exagero na descricão
da situaçao,
pois
17 pessoas, sO dispondo
de muitos
meses, poderao
executar tarefas
de venificacao
e nurneràçao
de
850 000 questionários
e proceder
as correccöes
de
erros, que irào
sendo detectados
pelo sisterna
de
validacAo automática
e que deverão
situar-se
entre
15
%
e 20
%.
Scm falar
ja na e1aboraço
de apura
mentos manuals
preliminares, pains
quais o MAP
tern vindo a
insistir e cujo calendário
o Instituto
não
ihe pode fornecer
par os nAo considerar
viáveis na
presente situacão.
8— No que
respeita a analise
e programação
infor
mãtica, a situacâo
é a seguinte:
Durante o ano
de 1981
foi incluldo no
planea
mento de anáiise
e prograrnação
o trabaiho
correspondente a
cadeia de validaçâo
que se
encontra em fase
dc conciusao;
Nâo se encontrou
capacidade durante
o ano
de
1981 para
desenvolver a cadeia
de apuramen
tos;
Os apuramentos
envoivem cerca
de 100
quadros,
para os quais se
estima urna carga
de trabaiho
de cerca de
3100 horas;
Para a ano
de 1982 e ja
evidente o
desequilibrie
entre a capacidade
de anãlise e
programacibo
e as cargas de
trabaiho previstas
das aplica
cOes a desenvolver.
L,
4
0
a
1,
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I,
o
I.
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S.
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Página 50

50 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

Podem visua’lizar-se várias
solucöes:
a)
SupresVsao de aplicacöes:
Poderi ser
suprimido o
recenseamento
agrfcola
do
continente.
Em favor
desta supressäo
pode referir-se
o
atraso
geral da operacão,
as deficiências
da operacão
da recoiha,
as dificüidades
para se
encontrar
uma solucao
para a
codificação
e registo
de
dados, os
custos 1evados
ainda a suportar
e
o manifesto
atraso corn
que se
obterâo
os
V puramentos.
Contra esta
medida
está o facto
de já se
terem
gasta avultadas
importâncias
e de se
carecer
urgentemente
dos
resultados deste recensea
mentO.
0 mesmo
raciocInio se pode aplicar
a outras
operacöes onde
as importâncias
já despendidas
• serão
menores
Pode parecer
nina •solucäo
demasiado
drâ.stica,
mas se
efectivamente
se considerar
que no
ha
possibilidade de aumentar a
capacidade
da
anãiise
e programacâo
a curto
e a
médio
prazo,
pelo contrário
e de
prever a sua
dimi
nuiço
corn a saIda
dos elementos mais
capa
zes desse
servico,
tern de se
pôr a questão:
será meihor
Vtentar •salvar
V
todas as
aplicacöes
degradando
todos Os
prazos
simultanearnente,
ou manter
dentro de
prazos aceitâveis
as apli
caces de
major importância?
A situacAo
ocorrida no
periodo de
1972 a 1975
V
revelou
bern as consequências
da primeira
opcâo. V
b) Simplificacão
dos tratamentos:
Contra esta medida ha o facto
de a maior
parte
daVs aplicacöes que estão
a ser desenvcilvidas
ja terern
passado ha
muito a fase
inicial da
concepção,
corn questionários
já definidos
e
inforrnaçAo
recoihida.
V
Poder-se-ia
actuar reduzindo
V
o nürnero de
qua
dros dc apuramento
a
Vobter,
mas essas
redu
cöes não seriam
muito
significativas
em ter
mos de cargas
de trabaiho.
c)
Rca1izaco
de trabaiho
a tarefa:
V
A capacidade
adicioñal
qua se pode
obter corn
esta soiucão
é bastante
liinitada e
deve set
uma
solução de
recurso.
V
d) Entrega
de trabaiho
exteri6r:
Esta solucäo
foi experimentada
no passado
e,
mesmo tratando-se
de empresas
de servicos
conceituadas no
mercado, os
resultados obti
dos foram catastréficos
no que
respeka
ao
V
cumprimento
de prazos
de que ainda
V hoje a
produçao do
INE se ressente.
uma soiucáo dispendiosa
e
em termos de pTa
zos não se prevê
que o
Vtrabalho
possa estar
concluldo
nurn prazo
inferior a urn ano,
depois
da sua adjudicação.
e) Rea1izaco
em
Vtrabalho normal corn
adiamento dos
prazos
de conclusão de
outras aplicaçöes:
A questao
reside numa decisão
sabre que
apli
caçöes
se podem
atrasar ainda mais
no seu
desenvo1virnento
de entre: recenseamento
populaçáo e
habitacão, inquérito as recejtas
despesas farniliares,
inquarito ao cornrcjo
serviços, nados
vivos, mortalkiade
pan-natal
coitos, partos,
fetos
Vmortos, Os flGVos
apura.
mentos de
cornércio externo, inquerito a
fe
cundidade
e outros.
9— Relativarnente
a transcriçAo
da
informaçao
para suporte
magnético
conv&m destacar, em pri
meiro lugar,
que o Instituto
não dispOe actualmente
de qualqüer
capacidade
para, em trabaiho normal
assegurar esta
tarefa do recenseamento
agricola. Pelo
contrário, existe
urn défice
de horas em relacao as
própnias estatIsticas
correntes motivado pela faha
dc pessoal
neste sector
informãtico em
V
relacão
ao
quadro aprovado.
Logo de inIcio
foi previsto
que 50
%
da transcricao
da informacâo
deste recenseamento
seria efectuada
no Centro de
Registo Periférico
e a parte restante
no exterior,
pelo que
este Centro entraria
em fun.
cionamento
corn o
tempo de antecedência necessário
em
relacao
aos censos
81. 0 atraso
na respectjva
instalacào não
perrnitiu atingir
este objectivo.
10 — Face
fi grave situacão
de estrangulamentos
que tern vindo a
prejudicar o
desenvolvimento nor
mal dos trabalhos
do recenseamento
agrIcola e per
que urge tomar decisôes
que evitern
a actual indefi
nicào sobre a
viabilidade de
conclusão dos mesmos,
apresentam-se as
akernativas que
se vislumbram pars
cada fase dos
trabalhós a executar:
V
Análise e numeraçào
de questionários:
Hipótese I —
Contratacao
de 28 pessoas,
pelo
periodo de
12 meses, de forma
a coimatar
o
ddfice existente
face ao pedido
efectuado
ao
QGA. Os
encargos resultantes
estimam-se
em
cerca de 3100
contos em 1981
e 3800
contos
em 1982, estando
inscritos 8690
contos
no
respectivo projecto
do PIDDAC-81
cam a
ano
tacâo que se
Vdestinariam
a pagamento
dê pe
soal a contratar
caso o QGA
nào colocasse
ate final de 1980
as 45 pessoas
pedidas,
o que
veio a verificar-se.
Hipótese II— ColocaçAo
no INE de
28
pessoas
do QGA impreterivelmente
ate final
de Junho
próximo. Face aos
antecedentes
esta
hipoteSe
näo se afigura
realista.
Anãlise e programaço
informática:
Hipótese I — Realizaçao
integral em
trabalbo
normal: dificilmente
haverã possibilidade
de
iniciar a cadeia
de apuramentos
antes da
con
clusão de idêntico
trabaiho re1tivo
aos
cen
SOS 81. Prevé-se
urn calendârio entre
I de
Se
tembro de 1982 a
31 de Juiho de
1983.
V
Hipótese ii — Realizaçäo
integral como
trabaiho
a tarefa:
o reñdimento
serâ reduzido,
pelo
que
se prevê urn V calendánio
entre 1 de
OutubrO
de 1981 e 28
de Fevereiro
de 1983, corn
urn
custo aproximado
de 1000
contos.
HipOtese III—
Realizacäo de
urn con
junto
de
12 a 15 quadros
prioritârios
a tarefa
e as
res
tantes em trabalho
normaL E
de prever
calen
i


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Página 51

51 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

1
DE
JULIIO DE 1981
dários de I
de Outubro
de 1981 a 31
de De
zembro de 1981
e 1 de Setembro
de 1982 e
31 de Maio de
1983, respectivamente,
corn urn
custo aproximado
de 250 contos.
Transcrição da
informacäo:
Hipótese I
— Efectuar o
trabaiho integralmente
no exterior, durante
urn periodo
de 16 meses,
estimando-se os
custos em cerca
de 40 000
contos, sendo
13 500 contos
relativos a 1981.
Hipôtese II— Constituiçâo
de urn terceiro
turno:
terá capacidade para
45 % do
trabaiho e po
derã ser viável
apenas no
Centro Periférico
de Tomar. Apresenta
os inconvenientes
da
contrataçäo
de 60 pessoas durante
18 meses
e sen enquadramento,
representando
encargos
da ordem
de 6450 contos em
1981 e 12900
contos em 1982. A
parte que teria
de ser en
tregue no exterior
apresentaria urn
custo de
cerca de 21 500
contos, o que elevaria
os
encargos corn o total
do trabaiho para
40850
contos. Esta a1temativa
não apresenta
qual
quer vantagem, urna
vez que Os encargos
totais
são idénticos ao da
hipotese I.
11 — Uma vez
que se afigura
que a hipótese II
das tarefas de análise e
numeraçäo de
questionários
e de transcrição da informacão
ou não d realista
no
prirneiro caso ou 6
de dificil implementaçâo
e sem
vantagens no segundo,
para além de
terern prazo
idéntico ao da
hipótese I, o calendário
em anexo
baseou-se fundamentalmente
nas trés hipdteses
que
se apresentaram para a
fase da anáiise
e programa
ção informática.
12 — Em termos
de encargos, como
ficou exposto,
qualquer das hipóteses
se situa entre 40000
contos
(dispondo de pessoal
do QGA) e 48
000 contos.,
A solucão que se considera
mais viável e equffi
brada e que, para além
disso, assegura as
necessida
des prioritárias dos utilizados
(MAP etc.) 6 a se
guinte:
Encargos
ThpOtee
(contos)
.
1981 1982
Ainálise e muimeracão cle
que
ionários
I 8.1O 3i800
Anáhse e proramacao infor’.
mâtica
250 —
TiscricAo da rnfoirmacAo
I fl13 5O 26 SW
Total de encargos —.
56850 303W
13 — No projecto
do recenseamento
agrIcola ins.
crito no PIDDAC-81
existem verbas que
haviam sido
previstas para a
contratação de
pessoal para a anâ
use dos questionãrios
(8690 contos) e
para a trans
cricão da informacao
14500 contos)
se ela tivesse
sido possIvel no Centro
de Tomar,
que permitirão
cobrir os encargos previstos
para o ano
corrente.
V. Ex., porém,
em seu superior
critério, apre
ciarâ e decidirá corno
tiver por mais
conveniente.
Instituto Nacional
de Estatistica,
15 de Maio
de
1981. — Pelo Conselho
de Direccao,
0 Presidente,
I. F. Graca Costa.
PRESIDENCIA
DO CONSELHO ‘DE
Ml N ISTROS
GABINETE DO MINSTRO DE ES1’ADO
ADJUNTO
DO PRIM El RO-MI NISTRO
Ex.m0
Sr. Secretário-Geral
da Assembleia da
Repdblica:
A ssunto: Acesso a Facuidade
de Letras da Universi
dade do Porto (requerimento
do Sr. Deputado da
ASDI Magalhaes Mota).
Em resposta ao ofIcio
de V.
Ex.a
em referéncia,
que anexava requerimento
do Sr. Deputado Maga
lhães Mota (ASDI) sobre o
assunto em epIgrafe,
junto
tenho a honra de enviar
fotocópia do despacho
n.° 49/81, de 16 de Abril,
de S.
Ex.0
o Secretário
de Estado do Ensino Superior.
Corn os meihores
cumprimentos.
Gabinete do Ministro
de Estado Adjunto
do Pri
meiro-Ministro, 16
de Junho de 1981. — 0
Chefe
do Gabinete, Manuel
Pinto Machado.
MINISTERlO DA
EDUCAQAiO E CIENC1A
SECRETAfIIA DE ESTADO
DO ENSINO SUPErnOR
Gab irete do Seorethriio
de Estado
Despacho. n.° 49/81
1 — E revogado ö meu despacho
de 24 de Feve
reiro de 1981, proferido
sobre a informacao
n.° 9/DSA/81, do Gabinete
Coordenador de In
gresso ao Ensino Superior,
na parte referente &
anulacão cia colocação
dos estudantes colocados,
na
2.a
fase de candidatura,
na Faculdade de
Letras da Universidade
do Porto, na licencia
tura em Linguas e Literaturas
Modernas, Va
riantes sem Inglés ou
Alemão, código 2786.
2.1 — Em consequência,
ficam legalizadas a
rnatrIcula e inscricäo
que aqueles alunos
prati
caram na Universidade
do Porto, numa daquelas
variantes sem Inglés
ou Alemäo da licenciatura
em LInguas e Literaturas
Modernas da Facul
dade de Letras da
Universidade do Porto,
desde
que disponham da
adequada habilitaçao nos
ter
mos do artigo
36.° da Portaria n.° 559/80,
de
3 de Setembro.
2.2 Aos alunos referidos
em 1 que nAo
se
tenham inscrito é facultada,
igualmente, a inscri
cao numa das
variantes sem Inglés
ou Alemão
da iiceneiatura
em LInguas e Literaturas Moder
nas da Faculdade
de Letras da Universidade
do
Porto, desde
que disponham da adequada
habili
tacão nos
termos do artigo 36.° da Portaria
n.° 559/80, de
3 de Setembro.
2.3 — Aos alunos colocados
na
2.a
fase da
didatura, na
Faculdade de Letras da
Universi
dade do Porto, na
licenciatura em Linguas
e
Literaturas Modernas,
variantes sern Inglés
ou
Alemão, código
2786, que foram autorizados
a
alterar a sua inscricao
para o cédigo 2785
ou
para outra opção,
e que não procederam a
ins

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52 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

cricão, tendo
ou não expressamente
declarado
desistir da
colocacao, é
autorizada
a inscriçAo
numa daquelas
variantes
(cOdigo 2785),
desde
que disponham
da adequada
habilitacao
nos ter
mos do artigo
36.° da
Portaria n.° 559/80,
de
3 de Setembro.
3—0 Gabinete
Coordenador
de Ingresso
ao
Ensino Superior
remeterá a
Un’iversidade
do
Porto relacAo
corn as
disciplinas
de linguas vivas
estrangeiras
do curso
complementar
do ensino
secundário em
que tern aprovacão
os alunos Co.
locados na
l. e
2.
fases nos
pares curso/esta
b1ecimento
corn os cOdigos
2785 e 2786.
4— A Universidade
do Porto procederá
a ye
rificacão
das inscricöes
a que se refere
o n.° 3,
nos termos
do disposto
no artágo 36.°
da Portaria
n.° 559/80.
5— No
cálculo das
vagas para
a minicon
curso a que
se refere o
artigo 23.° da
Portaria
n.° 559/80,
seguir-se-ao
as regras
constantes
do n.° 2 do
mesmo artigo,
sern considerar
as
vagas acrescidas
pelo despacho
ministerial
de
15 de Fevereiro
de 1980, praferido
sobre a in
formacAo n.°
35IGSA/80
do Gabinete Coorde
nador de Ingresso
ao Ensino Superior
e men
despacho
referido em 1.
6 —As vagas
do codigo 2786
pa.ra 0 mini
concurso serão
a diferenca
entre o nilmero
de
alunos efectivamente
inscritos apes a
aplicacão
dos n.° 1 e 2.1
e o nCmero de
vagas inicialmente
fixado.
7.1 — Excepcionalmente,
as alunos a
que se
refere o n.°
I poderão, se
para tal dispuserem
de habiiitacão
nos termas do
attigo 36.° da
Por
taria n.° 559/80,
candidatar-se
no miniconcurso
e, êxciusivamente,
ao cOdigo 2785.
7.2— Aos alunos
inscritos nos
termos dos
n.0s
2.1, 2.2 e
2.3 que venham
a ser colocados,
a Universidade
procederá oficiosarnente
a alte
raço da inscrição,
de acordo corn a
pretensAo
manifestada
pelo aluno para uma
de entre as va
riantes corn
Inglês ou Alernão
para que
tenha
habiitacao nos
termos do artigo
36.° da Portaria
it0 559/80.
Aos que não
venham a ser colocados
man
ter-se-á a insoriçäo
a que se refere
a n.° 2.
Lisboa, 16
de Abril de
1981. — 0
Secretário de
Estado do
Ensino Superior,
(Assinatura
ilegIveL)
PRESiDNCIA
DO CONS’ELHO
DE MINISTROS
GABINETE DO
MMSTRO DE
ESTADO ADJUNTO
DO PRI’MEIRO-MINISThO
Ex.m0
Sr. Secretário-Geral
da Assembleia
da
Repiiblica:
Assunto:
Convento de
Santo Antonio,
Viana
do
Castelo
(requerimento
do Sr. Deputado
da ASDI
Magalhães
Mota).
Em resposta
ao offcio
de V. Ex. em
referenda,
que capeava
requerimento
do Sr. Deputado
Maga
ihäes Mota
sobre o assunto
em epigrafe,
tênho a
honra de informar
que dos dais
imóveis a
que se
alude, Convento
de Santo AntOnio
dos Capucho5
igreja anexa,
sO o primeiro
foi já cedido a Corpora.
- çao Fabriqueira
da ParOquia
de Santa Maria
Major
de Viana
do Castelo.
Esta cessão
foi feita a
tItulo definitivo, nos tenn
do Decreto-Lei
n.° 97/70,
de 30 de Marco, e me
diante
o pagamento ao
Estado de
uma
compensaçao
que foi
fixada tendo
em consideracao
0 estad
de
degradaçâo em
que se encontra
aquele imOvel.
Tratando-se
de urna cessâo
a tItulo definitivo, o
que envolve
uma efectiva
transferência
de dommnjo,
ou seja,
uma verdadeira
alienacao,
as obras de
que
O mesmo imóvel
necessita deveräo
ser efectuadas
pela entidade
cessionária..
A Direccao-Geral
do PatrimOnio
do Estado tern
conhecimento
de que a
referida
entidade se propoe
Levar a
efeito essas
obras, por
urn ofIcio que a Cor
poracao dirigiu
a dirocção
de finanças distrital em
20 de Dezembrode 1980.
A Corporacho
Fabriqueira
pretende, também, que
Ihe seja
cedida a igreja,
inas essa
cessão est depen
dente do
esclarecimento
da situacäo
jurIdica em que
se encontra
a mesma
igreja, uma
vez que está sendo
utilizada,
ha muitos
anos, pela
respectiva Câmara
Municipal
para depósito
de cadáveres.
Corn as meihores
cumprimentos.
Gabinete do
Ministro de
Estado Adjunto
do Pd
meiro-Ministro,
16 de Junhc>
de 1981.
— 0 Chefe
do
Gabinete, Manuel
Pinto Machado.
PRESIiD’NCIA
DO OONSELHO
iDE MINISTROS
GABNETE DO
M4MSTRO DE
ESTADO ADJUiNTO
DO PR4MEIRO.MINISTRO
Ex.mo
Sr. Secrtário-Gera1
da Assemblela
da
Repüblica:
Assunto:
Aprovisionamento
de cereais
a
pecuária
(requerimento
do Sr. Deputado
da ASDI
Vilhena
de Carvaiho).
Em resposta
ao ofIcio de
V. Ex. em
referéncia,
que capeava
requerimento
do Sr. Deputado
Vilhena
de Carvaiho
sabre o assunto
em epigrafe
transcreVO
a inforrnacao
prestada pelo
Ministério da
Agricultura
e Pescas:
Desde Fevereiro
que a Empresa
Pdblica
de
Abastecimento
de Cereais
vem a
distribuir
aos
agrioultores
cevada e aveia
corn destino
aos
ovi
nos e caprinos,
de acordo corn
urn programa
de
combate aos
efeitos da
seca coordenado
pela
Junta Nacional
d9s Produtos
Pecuários.
A distribuiçao
de rnilho pela
EPAC, e
igual
mente coordenada
pela Junta
Nacional
dos
Pro
dutos Pecuários,
aos suinicultores
é uma
accãO
que se desenvolve
ha vários
anos e,
portanto,
nada tern a
ver corn a
problema da
seca.
A não inclusäo
de milho
no programa
de
corn
bate aos
efeitos da
seca deve-se,
ünica e
simpleS
mente, ao
facto de haver
quantidades
de
cevada
3060
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--1


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53 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

e aveia disponiveis,
cereais mais
recornendados
para a alimentaçào
de ovinos e
caprinos.
Corn os meihores
cumprimentos.
Gabinete
do Ministro
de Estado
Adjunto do
Pri
meiro-Ministró,
24 de Junbo
de 1981. —0
Chefe do
Gabinete,
Manuel Pinto
Machado.
PRESIDNCIA
DO ‘CONSELHO
DE
MINISTR.OS
GABNETE DO
MINISTRO
DE BSTADO
ADJUNTO
DO PRiI’M’EIROMi
NISRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral cia
Assembleia da
Repciblica:
Assunto: Remuneracaes
dos funcionários
da Direc
ção-Geral das
Contribnicoes
e Impostos (requeri
mento do Sr. Deputado da
UEDS Lopes Cardoso.
Em resposta
ao ofIcio de V.
Ex. em referência,
que capeava
requevimento do Sr. .Deputado
Lopes
Cardoso (UEDS)
sobre o assunto
em referência, cum
pre-me informar
que:
1 — Relativamente
as ailneas a)
a e) do n.° 1
do
requerirnento, a
Direcção-Geral das
Contribuicoes
e
Impostos nada
tern a informar
visto tratar-se de uma
descrição.
2— Quanto ao
n.° 1, alInea f),
efectivamente em
26 de Dezembro
de 1980 foi pubticado
o Decreto
-Regulamentar
n.° 84/SO, que
retfrou as remunera
cöes acessórias
ao pessoa1
que exercer funcoes mera
mente administrativasD
e ao pessoa1
auxiliar.
At ao
mornento ainda não
foi s revogado
tal
diploma.
V
Todavia, pensamos
que é intencão
do Sr. Ministro
das Finanças e
do Piano analisar e
ponderar a assunto
(cf. artigos 8.° e 9.°
do Decreto-Le n.° 11O-A/81,
de
14 de Maio).
3 — Em
refer&ncia ao n.° 2, alineas a), b), c)
e
I);
a
Direcçao-Geral
das Contribuicoes
e ImpQstos informa
que o movirnento
está feito quanta
aos funcionários
que serão promovidos.
Os processos estão
quase todos
em condicoes de serem
enviados para o Tribunal
do
Contas e so o
não foram ainda
devido a lapsos e a
erros, uns da Direccão-Geral,
que näo interpretou
correctamente
os requerimentos, e
outros dos funcio
nários, que não fizeram
pedidos concretos
e precisos.
São movimentados
cerca de 2500 funcionários,
dai
que tenha havido
urn certo atraso mas que
em breve
estará superado.
V
4— Não corresponde a
realidade o que
está inserto
na ailnea
f)
do ii.° , pois a
canipanha cia evasão
e fraude fiscaisD e
V
uma constante
da Diroccão-Geral

das
Contribi$icoes e Impostos, e no uma
medida
conjuntural.
Basta ler os jornais,
onde so noticia quase
todas
as semanas que so realizam
operacöes stop para
von
ficar se as mercadonias
transportadas pagaram
ou nAo
impostos de transaccöes
ou se são acompanhadas
dos
devddos documentos,
o que revela o empenho
dos
funcionârios dos
impostos.
E certo
que tudo isso depende
cia boa
Vofltade
dos funcionários
— que neste particular
tm tido uma
actuacão meritória
que e de justiça
realçar — do seu
ape.go ao trabaiho,
da sua diligencia
na realização das
tiarefas de que estão incumbidos,
pois desejam cum
prir as metas que
ihes são determinadas.
E assim que
todos os anus o montante
das receitas
cobradas excede em
muito
as receitas previstas. Nestes
pi4imeiros moses
do ano corrente
o fenómeno tamborn se está a verificar.
Taido sito significa quo a
Direccao-Geral das Con
tribuiçaes e Impostos
tern a
virtualidade necessaria
nara cumprir a função que
a
lei
ihe impöe.
Os problemas existentes
— atrasos dos servicos, fal
t
de pessoal, fraude e evasão
fiscais — vão, cow
o tempo, ser debelados.
A esperanca
de bern cumpitir o
sen dever é uma
constante dos funck>nários
da Direccão-Gerai
das
Contribuicoes e
Impostos.
Corn os meihores cumprimentos.
Gabinete do
Ministro de Estado
Adjunto do Pri
meiro-Ministro,
23 de Junho
de 1981. — 0
Chefe
do Gabinete, Manuel
Pinto Machado.
PRESIDENCIA
DO CONSELHO
DE MINISTROS
GABINETE DO MIFSTRO DE ESTADO
ADJUN.TO
DO
PRiIMBRO-MI NISTRO
Ex.mo
Sr. Secretário-Geral
da Assembleia
da
Repüblica:
Assunto: Portaria
de Regulamentacão
do Trabaiho
— Fibrocimento
(requerimento do
Sr. Deputado
da UDP Mêrio
Tome).
Em resposta
ao ofIcio de V.
Ex.a
em referncia,
quo capeava
requeriinento do
Sr. Deputado
Mario
Tome (UDP),
cumpre-me informar
que no Boletim
do Trabatho e
Emprego,
l.a
série do 29 de
Maio cle
1981, e distribuIdo
na .mesrna
data, foi publicada
a
portaria de
regulamentacäo
de trabaiho
para o
sec
tor de fibrocimento.
Corn os meihores
cumprimentos.
Gabinete do Ministro
cle Estado
Adjunto do Pri
meiro-Ministro,
24 de Junho
de 1981. —0
Chefe do
Gabinete,
Manuel Pinto
Machado.
Ex.m0
Sr. Presidente
da Assembleia
da Repd
blica:
Germano
Lopes Cantinho,
deputado do
Partido
Social Democrata
pelo circulo
eleitoral de Viana
do
Castelo, tendo
cessado os
motivos quo
o levaram a
pedir a suspensão
do mandato,
vern comunicar
a
V. Ex.’
quo reassume
as suas funçöes
a partir
de
30 de Junho.
Corn os meihores
cumprimentos.
V
Lisboa, 30 de
Junho de
1981. —O
Deputado
do
PSD, Germano
Lopes Cantinho.


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