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3162 II SÉRIE - NÚMERO 95 ARTIGO 34.* I Para assegurar o início do funcionament
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II DE JULHO DE 1981 3163 cio, em qualquer instalação ou em outros bens públicos ou pr
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11 DE JULHO DE 1981 3165 e quatro anos; se resultar alguma das ofensas corporais espe
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3166 II SÉRIE — NÚMERO 95 ARTIGO 5.* Se os crimes referidos nos artigos 3.° e 4
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