II Série - Número 95

Sábado, 11 de Julho de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Decretos:

N.° 30/U -- Altera a redacção de vários artigos do Código de Processo Penal e de alguns preceitos de legislação complementar.

N." 31/II—Concede ao Governo autorização para rever o regime legal de expulsão de estrangeiros.

N.° 32/11 — Concede ao Governo autorização para alterar a legislação sobre o Centro de Estudos Judiciários e sobre formação de magistrados judiciais e do Ministério Público.

N.° 33/11 — Concede ao Governo autorização para definir infracções criminais e penas não superiores a prisão até dois anos, bem como multas e medidas de segurança não detentivas.

N.° 34/11 — Concede ao Governo autorização para rever a legislação sobre sociedades.

N.° 35/11 — Aprova a Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo de Estado Civil.

N.° 36/11 — Secções regionais do Tribunal de Contas.

N.° 37/11 — Alterações ao Código Penal.

N.° 38/11 — Concede autorização legislativa ao Governo para alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar.

N.° 39/11 — Estatuto do Trabalhador-Estudante.

N.° 40/11 — Vencimento dos mais altos servidores do Estado.

N.° 41/H — Alteração da Lei n." 5/75, de 10 de Setembro (Estatuto dos Deputados).

Respostas a requerimentos:

Do Ministério da Educação e Ciência a um requerimento do deputado Cabrita Neto (PSD) sobre a Universidade do Algarve.

Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro a um requerimento do deputado António Vilar (PSD) pedindo relação de empresas intervencionadas.

Do Ministério da Justiça a um requerimento do deputado António Vilar (PSD) sobre legislação comunitária.

Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro aos seguintes requerimentos:

Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre vencimentos de professores no estrangeiro e relativo a uma folha informativa para turistas;

Do deputado Jaime Ramos (PSD) sobre o curso de mestrado em Medicina Ocupacional na Universidade de Coimbra;

Do deputado SSva Marques (PSD) relativo aos incidentes no Estádio da Luz;

Dos deputados Roleira Marinho e Armando Costa CPSD) relativo a obras públicas no distrito de Viana do Castelo:

Do deputado Cantinho de Andrade (CDS) sobre comboios no Algarve.

Da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital a um requerimento do deputado Cantinho de Andrade (CDS) sobre a respectiva delegação em Faro.

Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro a mais os seguintes requerimentos:

Do deputado Joaquim Miranda (PCP) sobre {eis do jogo;

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre cartões da ADSE para os deputados;

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre transporte ferroviário na linha de Sintra;

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) relativo à participação portuguesa nas negociações comerciais multilaterais Tokyo Round;

Do deputado Sousa Franco (ASDI) relativo ao número de contribuinte.

DECRETO N.° 30/11

ALTERA A REDACÇÃO DE VÁRIOS ARTIGOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE ALGUNS PRECEITOS DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

A Assembleia da República decreta, nos (ermos da alínea d) do artigo 164.°, da alínea e) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.'

Os artigos 159.°, 273.°, 308.°, 311.° e 558.° do Código de Processo Penal passam a ter a seguinte redacção:

artioo tS9.»

§ 1.° Sem prejuízo do .disposto no corpo do artigo e sempre que o juiz se encontre impossibilitado de proceder pessoalmente a todos os actos de instrução, poderá requisitar a sua realização à Polícia Judiciária, com excepção do interrogatório do arguido, especificando os actos a realizar.

§ 2.° A ordem de requisição será sempre assinada pelo juiz, levará o selo branco do tribunal