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11 DE JULHO DE 1981

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DECRETO N.° 34/11

CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA REVER A LEGISLAÇÃO SOBRE SOCIEDADES

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea é) do artigo 164.° e do artigo 168.° da Constituição, o seguinte:

ARTIGO I.»

. Na revisão da legislação portuguesa sobre sociedades, fica o Governo autorizado:

a) A cominar penas de multa e penas de prisão

não excedentes a dois anos para membros de órgãos de administração ou de fiscalização de sociedades por violação de preceitos da nova lei;

b) A isentar de todos os impostos as reservas

de reavaliação do activo e> a incorporação destas no capital de sociedades, quando isto se destinar a fazer o capital dessas sociedades atingir o mínimo que, conforme os tipos de sociedades, vier a ser fixado na nova lei.

ARTIGO 2.'

A autorização concedida pela presente lei cessa em 31 de Dezembro de 1981.

ARTIGO 3."

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 29 de Junho de 1981. —O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida,

DECRETO N.° 35/11

APROVA A CONVENÇÃO RELATIVA A EMISSÃO GRATUITA E A DISPENSA OE LEGALIZAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGISTO 00 ESTADO CIVIl.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:

ARTIGO ÜNICO

É aprovada, para adesão, a Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo do Estado Civil, assinada no Luxemburgo em 26 de Setembro de 1957 (Convenção n.° 2 da CTEC), que segue, em anexo, no seu texto original em francês e respectiva tradução para português.

Aprovado em 12 de Junho de 1981. —O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.

Convention relative à la délivrance gratuite et à la dispense de légalisation des expéditions d'actes de l'état civil.

Les Gouvernements de la République Fédérale d'Allemagne, du Royaume de Belgique, de la République Française, du Grand-Duché de Luxembourg, du Royaume des Pays-Bas, de la Confédération Suisse et de la République Turque, membres de la Commission Internationale de l'État Civil, désireux de régler d'un commun accord certaines questions relatives à la délivrance et à la légalisation des expéditions d'actes de l'état civil, sont convenus des dispositions suivantes:

ARTICLE 1

Sans préjudice de l'application de conventions bilatérales existantes ou qui viendraient à être conclues entre deux États parties à la présente Convention, chaque État contractant s'engage à délivrer sans frais aux autres États contractants des expéditions littérales ou des extraits des actes de l'état civil dressés sur son territoire et concernant les ressortissants du Gouvernement requérant, lorsque la demande en est faite dans un intérêt administratif eh faceur d'indigents.

ARTICLE 2

La demande est faite par la mission diplomatique ou les consuls à l'autorité qualifiée désignée par chaque État contractant dans l'annexe à la présente Convention; elle spécifie sommairement le motif, «intérêt administratif» ou «indigence du requérant».

ARTICLE 3

Le fait de la délivrance d'une expédition d'un acte de l'état civil ne préjuge pas la nationalité de l'intéressé.

ARTICLE 4

Sont dispensés de légalisation, sur les territoires respectifs des États contractants, les expéditions littérales ou/les extraits des actes de l'état civil revêtus de la signature et du sceau de l'autorité qui les a délivrés.

ARTICLE 5

Par actes de l'état civil au sens des articles 1, 3 et 4 il faut entendre:

Les actes de naissance;

Les actes de déclaration d'un enfant sans vie; Les actes de reconnaissance des enfants naturels

dressés ou transcrits par les officiers de l'état

civil;

Les actes de mariage; Les actes de décès;

Les actes de divorce ou les transcriptions des

jugements ou arrêts de divorce; Les transcriptions des ordennances ou jugements

ou arrêts en matière d'état civil.

ARTICLE 6

La présente Convention sera ratifiée et les instruments de ratification seront déposes auprès du Conseil Fédéral Suisse.