Página 3245
II Série — Número 100
Terça-feira, 8 de Setembro de 1981
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SESSÃO SUPLEMENTAR
SUMÁRIO
Requerimento:
Do deputado António Reis (PS) pedindo várias informações sobre a Tobis.
Respostas a requerimentos:
Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro aos seguintes requerimentos:
Do deputado Antonio Vilar (PSD) sobre farmácias;
Do deputado António Vilar (PSD) sobre o valor arquitectónico do Restaurante Comerciar), no Porto;
Do deputado Cabrita Neto (PSD) sobre policiamento de espectáculos desportivos;
Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre o abandono da linha de Boston pela TAP;
Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) acerca da TAP;
Do deputado Fernando Roriz (PSD) sobre apoios a
municípios do distrito de Braga; Do deputado Amadeu dos Santos (PSD) acerca de
legislação sobre informática; Do deputado Avelino Zenha (PS) sobre o estado das
estradas na zona da Feira; Do deputado Cantinho de Andrade (ODS) sobre retornados e função pública; Do deputado Cantinho de Andrade (CDS) sobre a
Escola de Almansil; Do deputado Cantinho de Andrade (CDS) sobre um
acordo entre o ISEL e o Banco Mundial; Do deputado Cantinho de Andrade (CDS) sobre a
RDP-Sul;
Do deputado Cantinho de Andrade (CDS) sobre o
Consulado de Portugal em Aiamonte; Da deputada Isilda Barata (CDS) acerca da ponte
sobre o Zêzere; De deputados do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da
UDP sobre detenção de jornalistas; Do deputado Cabral Pinto e outros (PCP) sobre as
comemorações do Ano Internacional do Deficiente; Do deputado Joaquim Gomes (PCP) sobre a extinção
da Telescola. em Santa Catarina (Caldas da Rainha); Do deputado Joaquim Gomes (PCP) sobre o ciclo
preparatório em Pataias (Alcobaça); Do deputado Carlos Brito (PCP) sobre o porto de
pesca da Quarteira; Do deputado Octávio Teixeira e outros (PCP) acerca
da EDP;
Dos deputados Rogério Brito e Custódio Gingão (PCP)
sobre a UCP de Seda (Portalegre); Dos deputados António Moniz e Barrilaro Ruas
(PPM) sobre a revisão do Código de Processo do-
Trabalho;
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o trânsito automóvel em Atdeia de Tojais (Vila Rea});
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a adjudicação de obras públicas;
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre crianças deficientes;
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o aproveitamento da energia solar;
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a barra do Douro;
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre edições para cegos;
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a protecção dos interesses dos portugueses residentes no Brasil;
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o estado de manutenção do Espelho de Água e do Mercado do Povo;
Do deputado Magalhães Mota (ASDT) sobre apoios financeiros da UCD espanhola a outros partidos;
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre despesas na RDP;
Do deputado Dias de Cairvalho (ASDI) acerca de legisfeção sobre património do Estado.
Grupes Parlamentares do PPM, da UEOS e do MDP/CDE:
Avisos relativos a mudanças no pessoal de apoio daqueles grupos parlamentares.
Pessoal da Assembleia da República-.
Aviso relativo à prorrogação dos contratos de várias escriturar tas-dactilógrafas de 2." classe.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na sequência dos meus dois anteriores requerimentos sobre o assunto Tobis, aos quais lamentavelmente ainda não me foi dada resposta, venho solicitar ao Governo que, através da Secretaria de Estado da Cultura, me forneça mais as seguintes informações:
1) Como explica a convocatória de uma nova assembleia geral da Tobis para o próximo dia 17 de Agosto, com uma ordem da trabalhos em grande parte idêntica à da assembleia que se efectuou no passado dia 11 de
Página 3246
3246
II SÉRIE — NÚMERO 100
Junho? Reconhecimento implícito da ilegalidade desta última assembleia geral e ou tentativa de corrigir algumas decisões prejudiciais para os interesses do Estado, até então accionista maioritário da empresa, mormente no que toca às condições de efectivação do aumento do capital social?
2) Foi ou não deliberado na referida assembleia
geral de 11 de Junho um aumento de capital social para 30 000 contos, passando o JPC a dispor de 37 %, enquanto a Infor-gesta passou a deter 57 %, através da incorporação de reservas, de conversão em capital social de um empréstimo de 1000 contos concedido oportunamente pelo IPC na qualidade de accionista e da entrada de 8000 contos pelo accionista Inforgesta?
3) Confirma-se ou não que os empréstimos do
IPC à Tobis eram da ordem dos 15 000 contos e não dos 1000 contos então considerados, o que terá levado à revisão da operação na próxima assembleia geral, a fim de obrigar a Inforgesta a uma entrada já não de 8000 contos, mas sim superior a 20 000? Nesse caso, como explica o Secretário de Estado da Cultura o erro inicial?
4) Está ou não prevista na próxima assembleia
geral da Tobis a modificação de algumas disposições do contrato-programa entretanto firmado entre a Tobis e o IPC, que, na globalidade, ameaça ser altamente lesivo para os interesses do cinema português?
5) É ou não verdade que no referido contrato-
-programa o IPC garante apoio à Tobis, designadamente pela prestação de aval a operações de crédito até 300 000 contos necessários à construção dos novos laboratórios e estúdio, pela bonificação de taxas de juro desses empréstimos em, pelo menos, 50% do seu montante e pela concessão de subsídios com objectivos específicos a aprovar pela SEC?
6) Que sanções prevê o referido contrato-pro-
grama para o caso de a Inforgesta não cumprir o que nele se estabelece no prazo consignado de cinco anos? Ou será que a SEC considera uma sanção o verdadeiro prémio que consistiria na venda, ao fim desse prazo, de 50% das acções da Inforgesta ao IPC, pelo preço que resultar da avaliação a efectuar por auditores escolhidos de mútuo acordo, conforme se prevê na cláusula 10.a do contrato-programa em questão?
7) Qual o objectivo de deliberação sobre o dis-
posto no n.° 2 do artigo 18." do pacto social da Tobis, prevista na ordem de trabalhos da assembleia geral da Tobis de 17 de Agosto próximo?
8) Que provas tem a SEC para assegurar que a
já chamada «operação Tobis» não representa a pura e simples capitulação do Estado face a um empresário privado mais parasitário que realmente investidor, na senda, aliás, de boa parte dos empresários
nacionais? Quais as garantias sobre fontes e montantes de investimento que a Inforgesta estaria disposta a canalizar para a Tobis, para além, como é óbvio, daqueles que o IPC prodigamente se dispõe a facultar-lhe e dos que poderiam resultar de venda de quaisquer bens do activo da Tobis?
9) Em que medida o comportamento da comissão administrativa do IPC, presidida pelo Dr. Miguel Sá da Bandeira, em toda esta «operação» determinou a sua recente exoneração?
Assembleia da República, 30 de Julho de 1981. — O Deputado do Partido Socialista, António Reis.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Farmácias (resposta a um requerimento do deputado do PSD António Vilar).
Em resposta ao ofício de V. Ex." que capeava requerimento do Sr. Deputado António Vilar (PSD) sobre os estabelecimentos em epígrafe, cumpre-me transcrever a informação prestada pela Direcção--Geral de Saúde:
a) O número de alvarás de farmácia concedidos até agora é da ordem dos 2620; neste número estão incluídas as transferências de local das farmácias, dado que o alvará licencia o local;
b) O número de farmácias abertas ao público possuidoras de alvará é de cerca de 2030.
Tendo em consideração o disposto no n.° 4 da base rv da Lei n.° 2125, a Direcção-Geral de Saúde não cancelou até esta data qualquer alvará e tem prorrogado o prazo dos mesmos, a pedido dos seus proprietários, permitindo, assim, que estes possam dar cumprimento ao disposto nas bases iu e rv da mencionada lei.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 22 de Julho de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
"PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Restaurante Comercial, Porto (resposta a um requerimento do deputado do PSD António Vilar).
Em resposta ao ofício de V. Ex.a que capeava requerimento do Sr. Deputado António Vilar Ribeiro
Página 3247
8 DE SETEMBRO DE 1981
3247
(PSD) sobre o valor arquitectónico do restaurante em epígrafe, tenho a honra de anexar fotocópia do parecer da comissão ad hoc do Instituto Português do Património Cultural, o qual mereceu a concordância do Secretário de Estado da Cultura em 28 de Abril de 1981.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 24 de Julho de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
Instituto Português do Património. Cultural
Comlsaío -ad hoc-
Assunto: Classificação do Restaurante Comercial, situado na Rua do Infante D. Henrique, 77 a 79, no Porto.
Proponente: Instituto Português do Património Cultural.
Parecer
Estudadas as diferentes peças do processo —doze fotografias, dois recortes de jornais, planta de localização e memória descritiva—, a comissão ad hoc é de parecer que o Restaurante Comercial, situado na Rua do Infante D. Henrique, 77 a 79, no Porto, «tendo em conta o valor da sua arquitectura e decoração interior», onde se aliam o gosto neoclássico e o forte sabor arte nova, e ainda as fortes raízes que o prendem a certo tipo de vida da cidade do Porto nos últimos decénios, merece a classificação de imóvel de interesse público.
A comissão ad hoc sugere ao IPPC que desloque um dos seus técnicos àquele restaurante para estudar os móveis e outros objectos que possam ter interesse em ser inventariados.
Lisboa, 10 de Abril de 1981.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Policiamento de espectáculos desportivos (resposta a um requerimento do deputado do PSD Cabrita Neto).
Em resposta ao ofício de V. Ex.a que capeava requerimento do Sr. Deputado Cabrita Neto (PSD) sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de anexar
fotocópia de dois ofícios dos Comandos-Gerais, respectivamente da PSP e da GNR.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 22 de Julho de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
COMANDO-GERAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Ministro da Administração Interna:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Joaquim Cabrita Neto. Informação.
Satisfazendo o solicitado no vosso ofício, informo V. Ex." de que a PSP vem pautando a sua actuação no policiamento de provas desportivas nos termos que a seguir se descrevem:
1) Quando as provas se realizam na via pública,
franqueadas ao público, o policiamento é efectuado sem encargos para a entidade promotora;
2) Se as provas tiverem lugar na via pública,
mas em recinto vedado ao público e com entradas pagas, o policiamento interior é feito por pessoal em regime de serviço remunerado (horas extraordinárias) e pago pela organização;
3) De outra forma, se as provas se realizarem
em recinto fechado, mas com livre acesso ao público e sem receitas, adoptar-se-á uma das seguintes modalidades:
a) Em casos normais, e dada a escassez
de efectivos, o policiamento será feito por dois agentes, sem encargos para a organização;
b) Nos recintos em que, anteriormente,
já tenha havido incidentes ou em que a organização deseje maiores efectivos, o policiamento terá de ser efectuado por pessoal de folga (serviço remunerado), a expensas da organização.
Convém salientar que, não obstante o critério que atrás fica expresso, localidades há em que, em fins--de-semana, e apesar de esta Polícia ali possuir reduzidos efectivos, se realizam vários espectáculos desportivos simultaneamente, o que impossibilita a PSP de tomar a seu cargo, gratuitamente, o policiamento de todos eles, como seria nosso desejo.
Por outro lado, tem de se reconhecer também que o policiamento gratuito nos casos em que é fornecido é efectuado com prejuízo de outras missões de patrulhamento das zonas urbanas a cargo da PSP.
Com os melhores cumprimentos.
Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, 24 de Junho de 1981. — O Comandante-Geral, João de Almeida Bruno, brigadeiro.
Página 3248
3248
II SÉRIE - NÚMERO 100
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
COMANDO-GERAL
3.° Repartição
Exm0 Sr. Chefe do Gabinete do Ministro da Administração Interna:
Assunto: Encargos com o policiamento de provas desportivas.
Sobre o assunto em referência, encarrega-me o Ex.ra° General Comandante-Geral de informar V. Ex.° do seguinte:
1 — De conformidade com o Decreto-Lei n.° 42 660, de 20 de Novembro de 1959, os serviços de policiamento, quando determinados ou requisitados, serão sempre remunerados de acordo com as tabelas aprovadas.
2 —Pela Guarda não foram feitos quaisquer estudos tendentes a solicitar alteração à legislação em vigor, nem a Guarda tem conhecimento do curso de tais estudos.
Com os melhores cumprimentos.
Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, 7 de Julho de 1981.—O Chefe do Estado-Maior Interino, Victor Manuel de Sousa Martins Faria, coronel de infantaria.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: TAP — Linha de Boston (resposta a um requerimento do deputado do PSD Nandim de Carvalho).
Em resposta ao ofício de V. Ex.° que capeava requerimento do Sr. Deputado Nandim.de Carvalho (PSD) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me enviar fotocópia do ofício n.° 467/DTA, da Direcção--Geral da Aviação Civil, e respectivo anexo.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 23 de Julho de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
DIRECÇÃO-GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Exteriores:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Luís Nandim de Carvalho (PSD) sobre o abandono da linha de Boston pela TAP.
Em cumprimento do despacho de 30 de Abril de 1981 do Secretário de Estado dos Transportes Exteriores sobre o requerimento do deputado Nan-
dim de Carvalho, enviado pelo ofício n.° 1788/81, de 22 de Abril de 1981, do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, junto se remete a resposta da TAP às três questões formuladas pelo Sr. Deputado quanto ao abandono da linha de Boston por aquela empresa.
Relativamente aos considerandos do mesmo requerimento, pode ainda esclarecer-se que «as empresas americanas que se aprestam a substituir lucrativamente as actividades que a TAP faz com prejuízo» se propõem operar numa base não regular —tal como a TAP, aliás —, implicando a operação charter custos inferiores e receitas médias por voo superiores aos de um serviço regular, quanto mais não seja pelo facto de os voos só se realizarem nos períodos de maior procura e quando está assegurada uma boa ocupação da capacidade de transporte oferecida. Esclarece-se igualmente que a TAP não operava qualquer linha para São Francisco, como parece estar implícito no segundo parágrafo do requerimento.
Com cs melhores cumprimentos.
Direcção-Geral da Aviação Civil, 8 de Junho de 1981. — O Director-Geral, Alberto Bastos.
AIR PORTUGAL —TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES. E. P.
Ex.m° Sr. Director-Geral da Aviação Civil:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Luís Nandim de Carvalho sobre o cancelamento da escala de Boston.
Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 401/DTA, de 13 do corrente, a seguir informamos sobre as três questões constantes do requerimento acima referido:
1 — Existem, na realidade, disposições quanto a poluição sonora e fumos, aplicáveis aos aeroportos dos EUA, perante as quais os aviões B 707 apresentam condicionamentos. Neste momento, três aviões da nossa frota B 707 estão impedidos de voar para os Estados Unidos, em obediência a um plano imposto pela administração americana para uma gradual retirada destes equipamentos da operação nos aeroportos do País.
Não foi este aspecto, contudo, factor determinante para a suspensão pela empresa das suas operações para Boston a partir de 1981.
2 — O factor que determinou principalmente essa suspensão foi a sequência de elevados défices de exploração registados nos últimos anos nas linhas do Atlântico Norte.
Concretamente, no que se refere às linhas de Boston, foram os seguintes os resultados verificados no triénio de 1977-1979 (diferencial entre receitas e custos totais — valores em contos):
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 3249
8 DE SETEMBRO DE 1981
3249
Na origem destes resultados encontram-se, por um lado, os fortes custos de exploração, derivados fundamentalmente do aumento dos preços do combustível e dos encargos operacionais do Aeroporto de Boston, e, por outro, os baixos níveis tarifários praticados na zona do Atlântico Norte.
3 — Logo que a decisão de suspender as operações em Boston foi tomada, contactou a empresa os tour operators mais representativos dos estados de Massa-chusetts e Connecticut oferecendo capacidade/avião para a realização de fretamentos.
Em consequência dessa acção, foi ajustada e está em curso a execução de um voo semanal básico, pelo período de um ano, na rota Boston-Terceira-Boston O, acrescido, nos picos de tráfego (férias de Verão, Natal, etc), de voos adicionais. No presente período de Verão, a frequência atinge três voos semanais em Julho e Agosto, a que corresponde uma oferta aproximada de 16 000 lugares no total.
Com os nossos melhores cumprimentos.
O Um arranjo especial permite estender a oferta PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO Ex.mo Sr. Secretário-Garal da Assembleia da República: Assunto: TAP (resposta a um requerimento do deputado do PSD Nandim de Carvalho). Em resposta ao ofício de V. Ex." que anexava requerimento do Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre a empresa em epígrafe, cumpre-me anexar fotocópia do ofício n.° 15 987, de 22 de Junho de 1981, da TAP, E. P. Com os melhores cumprimentos. Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 23 de Julho de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.) AIR PORTUGAL —TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, E. P. Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Exteriores: Respondendo ao vosso ofício, informa-se o seguinte: 1.° O inquérito interno a que se mandou proceder em virtude da intervenção de pessoal da TAP nos acontecimentos relacionados com o sequestro de um passageiro cubano de um avião da Aeroflot que escalou Lisboa em 27 de Dezembro de 1980 só foi dado por concluído em 2 de Março do ano corrente. Embora essas conclusões fossem, como se esperava, de molde a ilibar o pessoal da TAP de qualquer responsabilidade e, até, a demonstrar que «cumpriram as suas obrigações de função» (cf. n.° 1 da conclusão do relatório do inquiridor), não seria possível antes dessa data dar qualquer seguimento às exposições feitas pelos seus colegas de trabalho, designadamente às que pediam se desmentisse uma «notícia falsa e tendenciosa». O atraso das conclusões viria, aliás, a fazer perder oportunidade a um tal desmentido. Aos olhos da opinião pública, como é evidente, não faltam ao pessoal em causa oportunidades para fazer realçar o carácter meritório e dedicado do serviço prestado aos passageiros. Por outro lado, se a concessão de louvores se baseasse apenas nas provas dadas de cumprimento dos deveres, certamente que o seu espírito se deterioraria. Não foi esta, sem dúvida, a intenção da proposta de louvor de um grupo de colegas de uma das empregadas cujo comportamento foi considerado correcto no relatório referido, até porque terá sido ditada pela camaradagem e amizade que a todos une, que nos apraz registar; 2.° Quanto à distribuição de documentos sindicais aos passageiros, a intervenção do conselho de gerência da TAP não pode, como é evidente, passar de uma simples chamada de atenção aos responsáveis, se entender que tal acção prejudica o bom nome da empresa, ou de uma actuação adequada por via judicial, se julgar que os efeitos previsíveis são graves e se usou a calúnia ou a mentira, em vez de informação. No caso presente, do comunicado do Sitema, essa chamada de atenção foi feita. Quanto ao acesso às instalações do Aeroporto por pessoal eventualmente estranho ao serviço, é assunto que está fora da nossa alçada; 3.° As razões de publicação do boletim interno Aerogare, destinado ao pessoal daquele serviço, são de ordem puramente empresarial, integrando-se aquele num conjunto de outros meios de comunicação essencialmente de carácter técnico que existiam na TAP e que foram suspensos recentemente por motivos de economia. Lisboa, 22 de Junho de 1981.—Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.) PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO Ex.nl<> Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República: Assunto: Apoio a municípios do distrito de -Braga (resposta a um requerimento do deputado do PSD Fernando Roriz). Em resposta ao ofício de V. Ex.° que capeava requerimento do Sr. Deputado Fernando Roriz (PSD)
Página 3250
3250
II SÉRIE — NÚMERO 100
sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de transcrever a informação prestada pelo Ministério da Administração Interna:
Dá-se conhecimento a V. Ex.a das transferências feitas no período que decorreu entre 1976 e 1981, através dos quadros que seguem em anexo.
No que diz respeito à aplicação das verbas do OGE em instalações de serviços e equipamentos sociais nos concelhos do distrito de Braga, não poderá este Ministério prestar a informação pretendida.
Antes da aplicação da Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro, a atribuição das transferências de capital eram da responsabilidade de várias direc-ções-gerais. Após a publicação daquele diploma legal, os municípios deixaram de ter comparticipações por parte da administração central, podendo aplicar livremente as verbas relativas a alínea c) do artigo 5.° da citada lei em investimentos julgados de interesse municipal.
Contudo, dado que a administração central antes da aplicação da lei tinha assumido compromissos de obras que à data da publicação da mesma ainda não estavam parcial ou totalmente executadas, uma parte do respectivo fundo de equilíbrio financeiro tem ficado consignada (compromissos) à realização destas obras e só é transferida para os respectivos municípios mediante a apresentação prévia de uma justificação da execução das mesmas às comissões de coordenação regional respectivas.
A complementar esta informação poderá acrescentar-se que as transferências de capital que têm vindo a ser feitas para as autarquias locais se
destinam principalmente a viação rural, saneamento básico, habitação, infra-estruturas e electrificação.
Os municípios de Braga-Guimarães e Vila Nova de Famalicão levam a cabo um projecto de viação rural abrangido pelo sistema dos «investimentos intermunicipais», no qual a administração central participa com 7920 contos.
Embora o projecto a que corresponde esta verba já tivesse sido aprovado, a Secretaria de Estado do Planeamento (órgão responsável pela concessão destas verbas) ainda não fez a transferência, dado estar dependente da aprovação do Plano.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 23 de Julho de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
Comparticipações atribuídas peio Ministério dos Transportes e Comunicações (')
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(') Estas comparticipações são independentes das atribuídas pelo OGE. Foram feitas com base no Despacho Conjunto n.° 26-A/80, de 3 de Março, dos Secretários de Estado da Administração Regional e Local e dos Transportes.
QUADRO I
Transferências para os municípios do distrito «to Braga (correntes e de capital, durante os anos de 1976, 1977 e 1978 — Antes da apRcação da Lei n.' 1/79)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 3251
8 DE SETEMBRO DE 1981
3251
QUADRO II
Transferências para os municípios do distrito da Braga [ao abrigo do artigo 5.*, alíneas b) e c) — Após a pubBcacâo da Lei n.* 1/79]
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Legislação sobre informática (resposta a um requerimento do deputado do PSD Amadeu dos Santos).
No seguimento do ofício de V. Ex.8 em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Amadeu Rodrigues dos Santos sobre o assunto em epígrafe, foi recebido neste Gabinete o ofício n.° 5174, de 14 de Julho de 1981, da Secretaria de Estado da Indústria, de que junto fotocópia, bem como do respectivo anexo.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 23 de Julho de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Sobre o requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Amadeu Rodrigues dos Santos, informa-se que neste Ministério, em todas as acções prosseguidas no âmbito da informática, foram respeitados os termos da legislação em vigor.
Tal legislação teve origem no Ministério/Secretaria de Estado da Reforma Administrativa.
Com os melhores cumprimentos.
Secretaria de Estado da Indústria, 14 de Julho de 1981. —O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERG/A
DIRECÇÃO-GERAL DAS INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS LIGEIRAS
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Indústria:
Assunto: Ofício n.° 2302/81, do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (requerimento do Sr. Deputado Amadeu Rodrigues dos Santos).
Reportando-me à solicitação mencionada em epígrafe, informo que esta Direcção-Geral não é a entidade adequada para fornecer os elementos em causa.
Mais se informa que todas as acções prosseguidas por esta Direcção-Geral no âmbito da informática foram efectuadas nos termos da legislação em vigor sobre a matéria.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras, 7 de Julho de 1981. — O Director-Geral, Albertino José Santana.
Página 3252
3252
II SÉRIE — NÚMERO 100
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Estradas—Feira (resposta a um requerimento do deputado do PS Avelino Zenha).
Em resposta ao ofício de V. Ex.° em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Avelino Zenha (PS) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me transcrever a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas:
Com a abertura do lanço da auto-estrada entre os nós dos Carvalhos e da Feira, tornou-se necessário dotar este último de uma ligação à estrada nacional n.° 1 que assegurasse boas condições de circulação ao tráfego que nesta viesse a circular. Para assegurar a ligação aproveitou-se um troço de estrada municipal, para o efeito classificada como nacional, tendo a JAE executado um alargamento do perfil transversal com vista a assegurarem-se as condições atrás referidas. O traçado em planta e perfil longitudinal não foram alterados. Os acidentes que se têm verificado devem--se precisamente a estas últimas características, o que explica o facto de já lá ocorrerem acidentes mortais quando a estrada era municipal e antes de a JAE ali efectuar qualquer trabalho.
Apesar de ser um problema que não pode ser imputado a este organismo, compete-lhe agora resolvê-lo. Para o efeito encontram-se em estudo passagens desniveladas a construir na ligação. A sua execução miciar-se-á depois de concluídos os projectos e de ser concedida verba para o efeito.
Para evitar futuros acidentes até à entrada em funcionamento das obras de arte previstas, foi executada sinalização adequada nos locais onde estes ocorriam, que irá ainda ser reforçada com semáforos nos pontos de maior perigo.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiTO-Ministro, 24 de Julho de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegívet.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex."" Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Retornados e função pública (resposta a um requerimento do deputado do CDS Cantinho de Andrade).
Em resposta ao ofício de V. Ex.* que capeava requerimento do Sr. Deputado Cantinho de Andrade (CDS) sobre a problemática em epígrafe, junto anexo foto-
cópia de documentos oportunamente facultados pelo Ministério das Finanças e do Plano.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 20 de Julho de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS Direcção do Crédito Cifre Informação
Ex.m0 Sr. Secretário de Estado das Finanças:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado João Cantinho de Andrade.
Relativamente ao assunto tratado no requerimento em referência, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:
1 — Para operar de forma descentralizada, o programa Cifre baseou-se, fundamentalmente, nas comissões regionais, distritais e concelhias do Comissariado para os Desalojados. Estas comissões foram cessando gradualmente a respectiva actividade, tendo as derradeiras encerrado no final de 1979, na sequência áa extinção daquele organismo.
Suscitou-se então a esta Direcção um problema muito grave, na medida em que não se podia prescindir do acompanhamento des empreendimentos financiados, transitoriamente, na fase da respectiva implantação.
2 — Por £sse motivo, e perante essa situação de carácter excepcional, foi solicitada a colaboração dos secretários regionais para os assuntos sociais e de todos os governadores civis, na presunção, que se confirmou correcta, de que compreenderiam a relevante importância daquela actividade, além do mais, numa perspectiva de recuperação dos capitais mutuados.
3 — Assim, propôs-se àquelas entidades que assumissem o controle do acompanhamento dentro da correspondente área geográfica, designando para o efeito pessoas de sua confiança.
Esta Direcção suportaria os encargos decorrentes, através da respectiva dotação orçamental para aquisição de serviços, fixando-se para cada caso um quanti' tativo máximo anual.
A aplicação das verbas, dentro dessa limitação, seria da competência das referidas entidades, as quais aporiam o seu visto nos documentos de despesa apresentados.
Desde logo foi fixado que a prática estabelecida poderia cessar, mediante uma simples comunicação desta Direcção, com uma antecedência mínima de trinta dias.
4 — Conseguida a anuência de todas as entidades contactadas, o esquema implantou-se após a obtenção da devida autorização do Secretário de Estado das Finanças (despacho de 17 de Janeiro de 1980).
Página 3253
8 DE SETEMBRO DE 1981
3253
Já no corrente ano foi o mesmo confirmado poi novo despacho (29 de Janeiro de 1981).
Sublinhe-se que, de acordo com a regra imposta de início, foi determinada, a partir de Março findo, a cessação das actividades do acompanhamento nos distritos de Évora e Beja, porquanto o número de financiamentos nesses distritos já não as justificava.
5 — Quanto ao caso concreto que motiva o reque-rimento do Sr. Deputado João Cantinho de Andrade, merece-nos os seguintes comentários:
à) Esta Direcção é completamente alheia à situa-ção dos vogais das comissões locais do Comissariado para os Desalojados; trata-se de matéria que, se não o foi, deveria ter sido ventilada ainda durante a existência daquele organismo.
b) No âmbito desta Direcção, o Sr. Henrique Ferreira da Costa é apenas a pessoa que, por merecer a confiança do governador civil do Distrito de Faro, foi pelo mesmo escolhida para prestar serviços relativos ao acompanhamento Cifre naquele distrito, dentro do condicionalismo atrás descrito.
c) Trata-se, pois, de uma colaboração prestada com uma finalidade específica e transitória, sem qualquer subordinação hierárquica a esta Direcção e que não estabelece qualquer vínculo à função pública.
d) Por mera coincidência ou por opção do Sr. Governador Civil, trata-se de um dos vogais da antiga Comissão Distrital de Faro.
Esta Direcção nunca indicou, ou sequer sugeriu, quem deveria executar o acompanhamento.
e) Comprovando esta asserção, será ainda de referir que recentemente o governador civil do Distrito de Viseu procedeu, por sua própria e exclusiva iniciativa, à substituição do elemento encarregado das tarefas em causa.
Lisboa, 24 de Junho de 1981. —O Director, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS
Direcção do Crédito Cifre
Ex.mo Sr. Secretário de Estado das Finanças:'
1 — Na sequência da extinção do Comissariado para os Desalojados, as respectivas comissões regionais e distritais cessaram a respectiva actividade no final de 1979.
A descentralização com que o programa Cifre operou até essa data baseou-se, fundamentalmente, nessas comissões, cuja actividade incidiu em especial na emissão de credenciais até 5000 contos, na formalização dos respectivos contratos de empréstimo e no acompanhamento dos empreendimentos.
2 — A supressão de qualquer apoio a nível regional e distrital é incompatível com a actual situação do programa, na medida em que:
a) Há ainda algumas dezenas de contratos por celebrar a esse nível, cuja outorga está cometida aos governadores civis e directores de finanças, em nome e representação da Secretaria de Estado das Finanças, nos termos do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 179/79, de 8 de Junho;
b) É necessário acompanhar minimamente a si-
tuação evolutiva dos empreendimentos financiados, não só para tomar conhecimento, tão oportunamente quanto possível, de quaisquer ocorrências que possam afectar a recuperação dos capitais mutuados, como para colher elementos que permitam valorizar os efeitos económicos e sociais do programa;
c) É indispensável proceder a averiguações sobre
a existência e descrição dos bens dos mutuários contra os quais foi proposta cobrança coerciva.
3 — Nesta conformidade, e no sentido de se concretizar uma alternativa que permita enfrentar a situação, sugerimos a V. Ex.° que seja adoptado o seguinte esquema:
a) Os governadores civis e os membros dos Go-
vernos Regionais da Madeira e dos Açores que presidiam às comissões para os desalojados designariam pessoas da sua confiança para assegurarem o tratamento dos assuntos relacionados com o programa Cifre, tendo em vista os objectivos mencionados no ponto 2;
b) Os encargos resultantes dos serviços prestados
seriam suportados pelo orçamento da Direcção do Crédito Cifre perante documentos visados por aquelas entidades, fixando-se para cada caso um máximo anual de 300 contos, correspondente à média mensal de 25 000$;
c) Esta prática cessaria logo que fosse considerada
desnecessária, mediante uma simples cornu^-nicação desta Direcção com trinta dias de antecedência.
4 — Parece-nos que esta seria uma fórmula ligeira, pela qual, através de um vínculo precário, se conseguiria satisfazer as finalidades enunciadas com uma despesa relativamente reduzida (máximo de 6000 contos anuais).
Assim, submetemos esta proposta à consideração de V. Ex.a, com vista à necessária autorização.
Lisboa, 12 de Janeiro de 1980. — Pelo Director, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS Direcção do Crédito Cifre
Ex.mo Sr. Secretário de Estado das Finanças:
Assunto: Acompanhamento dos empreendimentos financiados.
1 — Na sequência da extinção do Comissariado para os Desalojados, as respectivas comissões regionais e distritais —cujo apoio foi fundamental para a prossecução do programa Cifre — cessaram a sua actividade no final de 1979.
Por este motivo, com a devida autorização do Sr. Secretário de Estado das Finanças, foi implantado
Página 3254
3254
II SÉRIE — NÚMERO 100
no início de 1980 um esquema que, com intervençãu dos governos civis e secretarias regionais para os assuntos sociais (Açores e Madeira), tinha em vista assegurar minimamente o acompanhamento dos empreendimentos financiados, bem como o conhecimento, tão oportuno quanto possível, de quaisquer ocorrências que pudessem afectar a recuperação dos capitais mutuados
2 — Optou-se por uma modalidade que, com um tratamento burocrático ligeiro, embora controlado, e sem assumir quaisquer vínculos de ligação à função pública dos «agentes», pudesse satisfazer os objectivos em causa.
Assim, as entidades acima referidas designaram para o efeito pessoas de sua confiança e enviaram mensalmente, devidamente visados, os documentos de despesa correspondentes aos serviços prestados.
Foi fixado para cada caso um plafond anual de 300 contos, correspondente à média mensal de 25 0008. Exceptuou-se apenas o caso dos Açores, em que, atendendo aos mais elevados encargos com transportes, se fixou um máximo de 507 contos.
O valor global previsto foi assim de 6207 contos.
3 — Essa orientação revelou-se extremamente útil, comprovando-se que a supressão de qualquer apoio a nível regional e distrital seria incompatível com a situação do programa.
De facto, as disponibilidades desta Direcção quanto a pessoal tornariam impossível —e, mesmo que o fosse, seria antieconómico— qualquer outro método que se baseasse em sucessivas deslocações aos diversos locais a partir de Lisboa.
4 — As tarefas desenvolvidas pelos agentes foram essencialmente as seguintes:
Visitas aos empreendimentos financiados, com preenchimento de uma ficha de acompanhamento (modelo anexo), a pedido desta Direcção ou em conformidade com um programa fixado no início do ano;
Contactos com as gerências bancárias intervenientes nos financiamentos;
Averiguações sobre a existência, localização e descrição dos bens dos mutuários contra os quais foi proposta cobrança coerciva junto da PSP, GNR, conservatórias do registo predial, repartições de finanças, etc;
Averiguações junto dos tribunais sobre aspectos das acções executivas que não envolvam especiais conhecimentos jurídicos.
5 — Nesta conformidade, considerando que os resultados obtidos corresponderam, na generalidade, as expectativas, propomos a V. Ex.a seja autorizado se continue em 1981 com a prática descrita.
Contudo, e dados os aumentos de preços verificados nos transportes e nas comunicações, sugerimos que a dotação atribuída a cada distrito seja elevada para 360 contos anuais (média mensal de 30 000$); em compensação, seriam eliminados, a partir de Março próximo, inclusive, os distritos de Évora e Beja, porquanto o respectivo número de finnciamentos não parece justificar a continuação desta actividade..
Quanto ao distrito de Portalegre, o plafond seria fixado em 60 contos apenas.
Manter-se-iam em 300 e 507 contos, respectivamente, os plafonds da Madeira e dos Açores.
O volume global previsto para esta despesa, a cabi-mentar na rubrica C. E. 31.00 do orçamento desta Direcção, será, pois, de 6367 contos.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1981.—O Director, (Assinatura ilegível.)
MÍNISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS
Direcção do Crédito Cifre
Ex.m° Sr. Governador Civil do Distrito de Faro;
Assunto: Acompanhamento dos empreendimentos financiados pela Cifre.
1 — Porque a Comissão Distrital para os Desalojados, que funciona sob a digna presidência de V. Ex.", cessará a respectiva actividade no final deste ano, coloca-se a esta Direcção a necessidade de, por outra forma, manter o apoio que por aquela Comissão tem sido prestado ao programa Cifre.
2 — De facto, a falta dessa colaboração a nível distrital produzirá graves inconvenientes, porquanto é indispensável acompanhar minimamente a situação evolutiva dos empreendimentos financiados, não só para tomar conhecimento, tão oportunamente quanto possível, de quaisquer ocorrências -que possam afectar a recuperação dos capitais mutuados, como para colher elementos que permitam valorizar cs efeitos económicos e sociais do programa
3 — Além disso, haverá ainda alguns contratos por celebrar, cuja outorga está cometida a V. Ex.a e ao Sr. Director de Finanças, em nome e representação da Secretaria de Estado das Finanças, nos termos do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 179/79, de 8 de Junho.
4 — Nesta conformidade, com a devida autorização do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, sugerimos a V. Ex." que esse Governo Cfvíl continue a assegurar o tratamento dos assuntos relacionados com o programa Cifre, em condições semelhantes às praticadas pela Comissão Distrital para os Desalojados. Como compensação dos encargos inerentes (pagamento a pessoal, deslocações, etc.), seria atribuída uma verba mensal de 25 000$, a qual seria processada, em princípio, trimestralmente, através do orçamento desta Direcção, pela rubrica «Transferências — Sector público», sem exigência de quaisquer comprovativos das despesas efectuadas.
Parece-nos que seria uma fórmula simples que, sem estabelecer vínculos inadequados à presente situação do programa, possibilitaria satisfazer os objectivos enunciados enquanto fosse entendidõlíêces^ sário.
Assim, submetemos o assunto à consideração de V. Ex.\ aguardando-se a anuência ao esquema proposto.
Apresento a V. Ex." os meus melhores cumprimentos'.
14 de Dezembro de 1979.—Pelo Director, (Assinatura ilegível.)
Página 3255
8 DE SETEMBRO DE 1981
3255
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS Direcção do Crédito Cifre
Ex.m° Sr. Governador Civil do Distrito de Faro:
Assunto: Acompanhamento dos empreendimentos financiados pela Cifre.
Na sequência do oficio n.0 9094, de 14 de Dezembro de 1979, desta Direcção sobre o assunto em referência, tenho a honra de informar V. Ex.° sobre alguns pormenores do funcionamento do esquema superiormente aprovado para o efeito.
a) Principais acções a desenvolver:
Tarefas relacionadas com a efectivação dos contratos eventualmente ainda por celebrar ao abrigo do artigo 6." do Deereto-Led n.° 179/79, de 8 de Junho;
Visitas aos locais dos empreendimentos em casos especificamente indicados ou de acordo cor» um programa de rotina a estabelecer por esta Direcção.
Para além de quaisquer dados que se considere vantajoso transmitir, serão definidos pela Cifre os que basicamente interessar obter;
Recolha de certas informações que a Cifre entenda necessárias sobre os empreendimentos ou relativas aos mutuários junto de diversas entidades, designadamente as agências bancárias intervenientes nos empréstimos.
Assim, pode constatar-se que as acções a prosseguir pelo agente encarregado do acompanhamento Cifre dependerão, predominantemente, de deslocações a efectuar, sendo mínimo o trabalho administrativo.
b) Processamento das despesas. — Mensalmente, cada agente emitirá uma declaração de serviços prestados, segundo o modelo anexo e englobando a totalidade dos encargos a liquidar.
Fica estabelecido como limite máximo anual o montante de 300 contos (média mensal de 25 000$).
A irrujortância respeitante a cada mês será, evidentemente, variável e, como é óbvio, por vezes superior à média.
Antes de serem enviadas à Cifre, as declarações deverão ser visadas por V. Ex.\ tendo em conta a necessidade de a aplicação das verbas ser rigorosamente controlada por esse Governo Civil, não havendo por isso interferência desta Direcção, designadamente na fixação das remunerações a praticar.
O processamento das despesas mencionadas nas declarações será efectuado na Cifre, e, logo que seja recebida a respectiva autorização da 2.* Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, esta Direcção informará esse Governo Civil de que a importância em causa se encontra a pagamento na Direcção de Finanças desse Distrito.
c) A prática que assim se iniciará assenta num propósito de serem alcançados os objectivos previstos mediante uma fórmula ligeira, pelo que nos cumpre igualmente esclarecer que esta Direcção poderá, através de uma comunicação, determinar a respectiva
cessação a esse Governo Civil com uma antecedência mínima de trinta dias.
d) Em nosso parecer, os serviços a prestar poderão ser assegurados nesse distrito apenas por um agente.
Além disso, a limitação superiormente fixada para os consequentes encargos também aconselhará essa orientação, na medida em que haverá necessidade de despender com deslocações uma parcela substancial da verba prevista.
No entanto, dentro dos parâmetros definidos, V. Ex.» melhor decidirá, solicitando-se apenas que nos sejam indicados os nomes do ou dos agentes efectivamente designados.
Na expectativa de ficarem assim esclarecidos os aspectos fundamentais sobre a colaboração pretendida apresentamos a V. Ex.* os nossos melhores cumprimentos.
22 de Janeiro de 1980. — Pelo Director, (Assinatura ilegível.)
Declaração
Visto: .../.../...
O Governador Civil do Distrito de ...
Declaro que prestei serviços à Direcção do Crédito Cifre, pelo montante de ...$, relativo ao acompanhamento da situação evolutiva dos empreendimentos financiados, designadamente pela visita aos respectivos locais e recolha das informações solicitadas.
... (data). — ... (assinatura).
Nota. — Esta declaração será enviada, em duplicado, à Direcção do Crédito Cifre. .
A assinatura do Ex."* Governador Crvb devera ser autenticada por selo branco.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS Direcção do Crédito Cifre
Ex.mo Sr. Governador Civil do Distrito de Faro:
Assunto: Acompanhamento dos empreendimentos financiados pela Cifre.
1 — Para os devidos efeitos, informo V. Ex.» de que foi autorizado pelo Sr. Secretário de Estado das Finanças o prosseguimento da actividade acima referida durante o ano corrente e nos moldes anteriormente fixados.
Foi ajustado para 28 000$ o montante médio mensal dos correspondentes encargos.
Sublinha-se ainda que, no caso de se entender conveniente cessar as tarefas do acompanhamento, esse facto será comunicado previamente por esta Direcção, com uma antecedência mínima de trinta dias.
2 — Aproveito a oportunidade para solicitar de V. Ex.° se digne convocar o agente desse distrito para uma reunião a efectuar no dia 26 do corrente, pelas 10 horas, nas instalações desta Direcção, a fim de lhe serem directamente transmitidas algumas orientações sobre a actividade de acompanhamento.
Página 3256
3256
II SÉRIE - NÚMERO 100
Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.
12 de Fevereiro de 1981. —O Director, (Assinatura ilegível.)
Ex.m° Sr. Director do Crédito Cifre:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado João Cantinho de Andrade.
Dando cumprimento ao despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças, cujo teor se transcreve:
À Direcção do Crédito Cifre, com pedido de informação.
12 de Junho de 1981. — Silveira Godinho.
junto remeto a V. Ex.a fotocópia do ofício n.° 2368, de 3 de Junho de 1981, do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, onde foi exarado, e anexos.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 16 de Junho de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ãegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Escola em Almansil (resposta, a um requerimento do deputado do CDS - Cantinho de Andrade).
Em resposta ao ofício de V. Ex." em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Cantinho de Andrade sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar de que:
a) A Escola Primária de S. João da Venda fun-
ciona em instalação de propriedade particular;
b) Não possui a Direcção-Geral de Equipamento
Escolar informação sobre os perigos de acesso à escola em consequência da sua localização;
c) O plano de necessidades de 1975 prevê a subs-
tituição do actual edifício em segunda prioridade (seis prioridades). A obra constou do programa de execução da Direcção-Geral das Construções Escolares para 1977, com previsões de conclusão em 1978, não sendo, porém, este empreendimento a ser lançado;
d) Em consequência da publicação da T_ei das
Finanças Locais, a Direcção-Geral das Construções Escolares deixou de lançar obras para o ensino primário.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 22 de Julho de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
PRESÍDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: ISEL— Banco Mundial (resposta a um requerimento do deputado do CDS Cantinho de Andrade).
Em resposta ao ofício de V. Ex.a em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Cantinho de Andrade (CDS) sobre o Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, cumpre-me transmitir a informação prestada pela Direcção-Geral do Ensino Superior:
1 — A 16 de Abril de 1981 foi assinado com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) um segundo acordo de empréstimo no sector da educação, autorizado pela Lei n.° 38/79, de 7 de Setembro, e nas condições aprovadas pela Resolução n.° 360-C/79, de 24 de Dezembro, do Conselho de Ministros (Diário da República, 1.a série, n.° 295, de 24 de Dezembro de 1979).
2 — Neste acordo de empréstimo estão incluídos diversos projectos, quer no âmbito do ensino secundário, quer no do ensino superior politécnico, quer ainda no do ensino superior universitário. Nestes projectos estão incluídos reequipamentos, por exemplo, para o Instituto Superior Técnico, Faculdade de Ciências de Lisboa, Escola Superior de Medicina Veterinária, Instituto Superior de Agronomia e equipamentos para as Escolas Superiores de Educação de Coimbra, Lisboa, Portalegre, Viseu. Guarda, etc.
3 — Para os Institutos Superiores de Engenharia de Lisboa, Coimbra e Porto estão consideradas as seguintes verbas:
ISEL—1 503 000 dólares; ISEC — 1 503 000 dólares; ISEP — 846 000 dólares.
4 — De referir que à data do projecto de financiamento, os ISEs (bem como os ISCAs) estavam englobados na rede do ensino superior politécnico (Decreto--Lei n.° 513-T/79, de 26 de Dezembro) e que os curricula daqueles estavam adequados a este tipo de ensino e os seus diplomas perfeitamente absorvidos no mercado de trabalho.
5 — No entanto, logo após a assinatura do acordo de empréstimo que se refere aos ISEs como estabelecimentos formando técnicos superiores de nível intermédio, pela Lei n." 29/80, de 28 de Julho, o Decretu--Lei n.° 513-T/79, de 26 de Dezembro, foi ratificado e emendado, retirando os ISEs da rede do ensino superior politécnico.
6 — Não sendo possível ao MEC (DGESup) lançar simultaneamente os concursos públicos internacionais de equipamento pára todos os estabelecimentos mencionados no n.° 2, foi protelado o caso dos ISEs para o ano de 1982.
7 — A 15 de Abril de 1981 foi claramente definido, no âmbito do MEC (despacho do Ministro da Educação e Ciência sobre a informação DGESup-GED 129/81, de 6 de Abril de 1981), que o equipamento a adquirir para os ISEs terá sempre feição técnica, pelo que brevemente será solicitada aos estabelecimentos
Página 3257
8 DE SETEMBRO DE 1981
3257
a elaboração de listagens de equipamentos, por lotes, com especificações técnicas, em inglês e em português, de maneira a permitir a abertura de concurso público internacional.
8 — Cabe aqui referir que o valor do empréstimo a ser gasto em cada ano é inscrito no capítulo «Investimentos do Plano», no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central — PIDDAC da DGESup, e nunca 6 entregue aos estabelecimentos de ensino. Por outro lado, a verba incluída no empréstimo não pode ser considerada um contributo, pois trata-se de um empréstimo ao Governo Português para um determinado fim, claramente especificado no acordo, e, como garantia, o montante não é entregue adiantadamente, mas os bens ou serviços, depois de adquiridos ou realizados, são pagos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 22 de Julho de I98J. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex."0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: RDP/Sul (resposta a um requerimento do deputado do CDS Cantinho de Andrade).
Em resposta ao ofício de V. Ex.° em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Cantinho de Andrade (CDS) sobre o assunto em epígrafe, junto envio fotocópia da carta n.° 245/CA/81, de 1 de Julho, da Comissão Administrativa da RDP.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 23 de Julho de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P.
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social:
Relativamente ao ofício n.° 1034 da Secretaria de Estado da Comunicação Social e à informação solicitada pelo requerimento do Sr. Deputado João Cantinho de Andrade sobre a situação na RDP/Sul, entende esta comissão administrativa prestar os seguintes esclarecimentos:
Está em estudo a reorganização do Centro Regional da RDP/Sul, visando uma maior racionalização de meios, melhorar a qualidade dos programas e, essencialmente, acentuar o carácter regional das emissões.
O referido estudo passa por um levantamento da situação actual, pela análise do quadro de alternativas e pela tomada das decisões mais adequadas.
Relativamente à difusão de programas, foram analisadas várias opções possíveis, incluindo, de facto, a hipótese de vir a difundir o Programa Regional através dos emissores de FM do Algarve do Programa l.
Sem prejuízo de uma reformulação do actual esquema de difusão de programas, esta última hipótese foi rejeitada, justamente por implicar uma redução do serviço actualmente prestado.
A difusão do Programa Regional deverá continuar a ser feita em onda média, não tendo sido ainda decidido se pelo emissor do Programa 1 se pelo emissor da Rádio Comercial.
Esclarece-se estar prevista para breve a instalação conjunta na Meia Légua dos emissores de OM da RDP/Sul, proporcionando-lhes coberturas idênticas.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 1 de Julho de 1981.—O Presidente da CA/RDP, João Barreiros Cardoso.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Consulado de Portugal em Aiamonte (resposta a um requerimento do deputado do CDS Cantinho de Andrade).
Em resposta ao ofício de V. Ex.a em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Cantinho de Andrade (CDS) sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de anexar fotocópia de documento elaborado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 24 de Julho de 1981. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Resposta ao requerimento do Sr. Deputado João Cantinho de Andrade soUcrtando esclarecimentos acerca do encerramento do consulado honorário em Aiamonte.
O consulado honorário em Aiamonte encontra-se desactivado desde 31 de Dezembro de 1980, data em que passou à situação de aposentado o respectivo gerente. Não foi nomeado novo titular, em virtude de restrições de ordem financeira e consequente escassez da dotação atribuída à correspondente verba do Orçamento Geral do Estado.
Com efeito, não obstante as apertadas limitações de consumos determinadas pelo Ministério, tem vindo a elevar-se significativamente de ano para ano o montante das despesas de manutenção dos postos consulares como resultado da elevação dos preços que se verifica em todos os países, sem que tais acréscimos de encargos tenham podido receber contrapartida orçamental suficiente.
Página 3258
3258
II SÉRIE — NÚMERO 100
Torna-se, pois, forçoso enquadrar a rede consular em moldes mais racionais e proceder ao encerramento de consulados cujas funções de protecção consular revistam menor relevo ou possam facilmente ser assumidas por outros postos próximos, circunstâncias que ambas concorrem no caso do consulado em Aiamonte.
Na verdade, se, por um lado, praticamente toda a actividade consular de relevo naquela área é decidida em Huelva, capital de província, não muito distante, onde funciona um consulado, por outro, a própria localização de Aiamonte, na fronteira, permite que muitos dos problemas de protecção consular sejam superados pela simples entrada dos interessados em Portugal, quando necessário.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, André Gonçalves Pereira.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.™0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Ponte sobre o Zêzere (resposta a um requerimento da deputada do CDS Isilda Barata).
Em resposta ao ofício de V. Ex.* em referência, que capeava requerimento da Sr.» Deputada Isilda Barata (CDS) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me esclarecer que se trata de obra englobada nos investimentos intermunicipais das autarquias da região, tendo, por isso, a elaboração do projecto cabido à Câmara Municipal da Covilhã.
À Junta Autónoma de Estradas foi solicitado parecer sobre aquele estudo, que, por motivos vários, foi necessário rectificar, aguardando-se para breve a análise final desta rectificação.
No que se refere ao lançamento da obra e como se infere do exposto acima, é decisão que cabe à Câmara Municipal da Covilhã.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pr>-meiro-Ministro, 22 de Julho de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.™0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Detenção de jornalistas.
Pelos ofícios n." 2082/SAP/81 e 2087/SAP/81, ambos de 19 de Maio, veiculou V. Ex.» requerimentos dos Srs. Deputados Alda Nogueira, Jorge Lemos e José Mendes (PCP), Herberto Goulart e Helena Cidade Moura (MDP), César Oliveira e Teresa Santa Clara Gomes (UEDS) e Mário Tomé (UDP), respectivamente, versando o mesmo assunto e aos quais se torna, pois, possível responder conjuntamente.
Nestas circunstâncias, junto envio fotocópia do ofício SI.4788 de Junho de 1981 e respectivo anexo do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública.
Com os melhores cumprime n tos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meínvMinistro, 22 de Julho de 1981.—Pelo Chefe dó Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
COMANDO-GERAL DA "OLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro da Administração Interna:
Assunto: Requerimentos dos Srs, Deputados Maria Alda Nogueira, Jorge Lemos, José Mendes, Herberto Goulart, César Oliveira, Helena Cidade Moura, Teresa Clara Gomes e Mário Tomé.
Sobre o assunto do ofício em epígrafe, solicito que S. Ex.0 o Ministro da Administração Interna seja informado do seguinte:
1 — A entrada de agentes desta PSP na Igreja da Encarnação, em Lisboa, pelas 20 horas e 30 minutos do passado dia 13 de Maio de 1981, foi devida à informação, recebida pelo telefone na Central Rádio do Comando Distrital de Lisboa, às 20 horas e 27 minutos, de que aquela igreja estava sendo alvo de um assalto.
Perante o telefonema recebido, outro procedimento policial não poderia ser tomado que não o que a Central Rádio executou, mandando avançar para o local o carro patrulha que mais próximo se encontrava,
2 — Os jornalistas que estariam em serviço na Igreja da Encarnação, fazendo provavelmente a cobertura jornalística dos vários cristãos que ali estavam recolhidos a rezar, não foram presos, antes sim conduzidos à sede da 1." Divisão do Comando Distrital de Lisboa, para serem conveniente e devidamente identificados.
Tal condução à sede da 1." Divisão foi feita pelas razões apresentadas a p. 2 do auto de notícias, de que se junta fotocópia, e com base no n.° 7 do artigo 39.° do Regulamento para Serviço das Esquadras, Postos e Subpostos da PSP, aprovado por despacho de S. Ex.° o Ministro do Interior de 7 de Dezembro de 1961.
Após a identificação, todos os apresentados na Divisão seguiram aos seus destinos, pelas 21 horas e 30 minutos.
3 — A acção policial foi ordenada pela Central Rádio, como já atrás foi referido, cuja guarnição está investida de autoridade para accionamento dos meios que situações como esta justificam.
4 — Os agentes que se deslocaram à Igreja da Encarnação e que se faziam acompanhar do armamento orgânico e aconselhado para este tipo de acções (ameaça de assalto) utilizaram a espingarda automática G3, com cartucho na câmara, já que é esse o procedimento correcto para poder rápida e eficazmente fazer face a qualquer ameaça que inopinadamente possa surgir.
Página 3259
8 DE SETEMBRO DE 1981
3259
5 — É falso que os jornalistas tenham sido intimados a fazer entrega das suas máquinas fotográficas e respectivas películas aos agentes da PSP.
É verdade, sim, que o jornalista do Diário de Lisboa, Sr. Hernando Rosinha Domingues, foi interdito de, no interior do carro patrulha que o conduziu à sede da 1." Divisão, fotografar os agentes que constituíam a tripulação.
Com os melhores cumprimentos.
Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, 26 de Junho de 1981. — O Comandante-Geral, João de Almeida Bruno, brigadeiro.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE LISBOA 1." Divisão
Praça da Alegria
Auto de notícia
Aos 13 dias do mês de Maio de 1981, na sede da 1." Divisão da Polícia de Segurança Pública de Lisboa, eu, José António Geraldes Teixeira, guarda n.° 1845/ 20 423, do efectivo da 6.a Esquadra de Polícia, dou notícia do seguinte: que, hoje, cerca das 20 horas e 30 minutos, foi-me determinado pela Central Rádio desta Polícia para me dirigir com o CP.21.60 e respectiva tripulação à Igreja da Encarnação, sita no Largo do Chiado, por se constar haver ali um assalto, isto segundo um telefonema anónimo. Chegado ao local, verificámos que já se encontravam no interior da referida Igreja José Alberto Alves Barroso Dias, nascido em 30 de Junho de 1945, solteiro, empregado de escritório, a exercer a sua profissão na Companhia I. B. M. Portuguesa, sita na Praça de Alvalade, 7, nesta cidade, filho de José João Dias e de Lucinda da Glória Alves Barroso, natural da freguesia de Santa Justa, Lisboa, e residente na Rua do Marquês de Ponte d© Lima, 32, 3.°, esquerdo, Hernando Rosinha Domingues, nascido em 10 de Novembro de 1937, solteiro, jornalista, a exercer a sua profissão no Diário de Lisboa, filho de José Domingues e de Maria Preciosa Rosinha Domingues, natural da freguesia d© Santiago, Lisboa, e residente no Bairro da Encarnação, Rua Dezoito, 45, e Frederico José Oliveira Sequeira, nascido em 3 de Setembro de 1951, solteiro, jornalista, filho de Eduardo Augusto Pereira Sequeira e de Lucinda da Silva Oliveira Sequeira, natural da Amadora e residente na Avenida de Miguel Bombarda, 91, 4.°, todos em Lisboa, os quais imediatamente nos abordaram e nos perguntaram, em alta voz: «O que é que os Srs. Guardas aqui vêm fazer armados de G3 dentro d© uma igreja?», ao mesmo tempo que nos tiraram várias fotografias. Como tivesse verificado que na igreja nada de anormal se passava, apenas com vários jornalistas e fotógrafos dentro da mesma, intimei os identificados a acompanhar-me à sede desta Divisão, com o fim de serem devidamente identificados, por admitir que tivessem sido eles os autores de tal telefonema e que o tives-
sem feito com a intenção de criarem à PSP uma situação embaraçosa e ainda porque a sua identificação no local não era aconselhável, face à grande multidão de pessoas que ali, entretanto, se juntara. Estes indivíduos, depois de identificados, seguiram os seus destinos. Entre os vários indivíduos que se encontravam no interior da igreja estava o Ex.° Sr. Deputado à Assembleia da República Sr. Major Tomé, que, voluntariamente, veio a esta Divisão, saindo da mesma com os identificados. Pouco depois, compareceu também junto da igreja a Secção de Intervenção A, desta Divisão, comandada pelo segundo-sub-chefe Quinto, com o fim de dispersar aquela multidão, tendo decorrido tudo sem incidentes. Do facto, são testemunhas os guardas n.M 2098, José Fernando Sil-vetro Matos, da 6.» Esquadra, e 3283, João Francisco Gonçalves Dinis, da 22.» Esquadra.
E, para constar, se elaborou o presente auto de notícia, que vai por mim assinado.
O Noticiante, José António Geraldes Teixeira, guarda n.0 1845/20423.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINÍSTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Comemorações do Ano Internacional do Deficiente (resposta a um requerimento do deputado Cabral Pinto e outros, do PCP).
Em resposta ao ofício de V. Ex." em referência, que capeava requerimento dos Srs. Deputados Cabral Pinto, Zita Seabra e José Manuel Mendes (PCP) sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de enviar fotocópia do Plano Nacional de Acção para o Ano Internacional do Deficiente (á).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 22 de Julho de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
(a) A fotocópia foi entregue aos deputados.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINÍSTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Telescola em Santa Catarina, Caldas da Rainha (resposta a um requerimento do deputado do PCP Joaquim Gomes).
Em satisfação do requerido pelo Sr. Deputado Joaquim Gomes dos Santos (PCP) em documento anexo ao ofício de V. Ex." em referência, cumpre-me informar de que a extinção do posto da Telescola de Santa
Página 3260
3260
II SÉRIE — NÚMERO 100
Catarina, concelho das Caldas da Rainha, foi aprovada em reunião da Comissão de Rede Escolar de 5 de Março de 1981 e homologada em 17 de Março de 1981 por S. Ex." o Ministro da Educação e Ciência.
A apresentação da referida proposta fez-se de acordo com os critérios fixados no despacho ministerial n.° 446/80, de 16 de Dezembro, que prevê a extinção dos postos da Telescola incluídos na área de influência de escolas preparatórias.
No caso de Santa Catarina, esta localidade encontra--se servida por transportes escolares para a Escola Preparatória de Benedita, a qual possui capacidade de alojamento para alunos provenientes de Santa Catarina e de que dista apenas 5 km.
Depois de recolhidos os pareceres das autarquias municipais em relação ao processo de 1981-1982, este Gabinete propôs superiormente o diferimento por um ano do respectivo processo de extinção, no qual se inclui Santa Catarina.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 22 de Julho de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Ciclo preparatório — Pataias, Alcobaça (resposta a um requerimento do deputado do PCP Joaquim Gomes).
Em resposta ao ofício de V. Ex." em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Joaquim Gomes dos Santos (PCP) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me anexar fotocópia do memorando elaborado pelo Gabinete de Estudos e Planeamento do MEC.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 24 de Julho de 1981. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
Memorando
Processo de planeamento da expansão da rede escofsr ees níveis dos ensinos preparatório e secundário (sttueçSo em 1980).
I — Os serviços responsáveis pelo planeamento da expansão da rede escolar, pela programação das obras a lançar nesse contexto e pela execução das mesmas são, respectivamente, o Gabinete de Estudos e Planeamento (MEC), a Direcção-Geral do Equipamento Escolar (MEC) e a Direcção-Geral das Construções Escolares (MHOP).
II — Esta estrutura institucional, cuja implementação remonta à data da criação do Gabinete de Estudos e Planeamento do MEC (1972), encontrou a sua
feição actual entre 1974 e 1979, remontando a 1978 o termo do processo de planeamento de que resultou o inventário de carências em instalações aos níveis dos ensinos preparatório e secundário, visando como horizonte o ano lectivo de 1984-1985.
III — As prioridades de colmatação das carências constantes do inventário referem-se a construções de raiz, executadas pela administração central, e foram avaliadas à escala do País, em função de um sistema de indicadores com relevo para a dimensão da procura potencial do ensino, as dificuldades de acesso a outra(s) escola(s) e a capacidade descongestionadora em relação a esta(s).
IV — Sempre que localmente existam instalações disponíveis, desde que minimamente satisfatórias para o lançamento do ensino, este dispensa a observância da prioridade por não resultar desse facto prejuízo para qualquer outra localidade e significar, pelo contrário, economia de meios.
• V — O quadro técnico de referência do inventário subordinou-se à estrutura do ensino definida pela Lei de Bases n.° 5/73, sucessivamente ajustada nos anos subsequentes, e a transformação do inventário de carências em plano de médio prazo pressupõe:
1.° A prévia determinação de competências entre as administrações central e local;
2.° O estudo técnico decorrente das alternativas estratégicas de implementação do plano;
3.° A opção política por uma destas;
4.° O reajustamento de prioridades decorrente:
a) De delimitação do campo de actuação
executiva da administração central;
b) Da alternativa de implementação do
plano.
VI — Até ao momento — e na impossibilidade de abordagem dos aspectos técnicos referidos em v— o inventário de carências apenas é passível de ajustamentos decorrentes de alteração dos imputs: -
Da DGEE relativos à avaliação do stock das escolas existentes;
Das autarquias relativamente à avaliação e caracterização dos desenvolvimentos demográficos, cuja análise comprove que não se encontram abrangidos nos ritmos de evolução demográfica, perspectivados em termos de programação linear a partir dos inscritos no sistema escolar até 1976.
De reformas educativas com impacte nos níveis de ensino considerados.
VII — Em relação à localidade de Pataias (Alcobaça), consta do inventário de carências a seguinte proposta de intervenção:
Criação de uma escola de tipologia C+S (540 alunos), em terceira prioridade.
VIII — A programação de obras* do Ministério da Educação a cargo da DGEE integrou o empreendimento correspondente na sua carteira de encomendas ao MHOP referente ao ano de 1983.
Gabinete de Estudos e Planeamento, Núcleo de Rede Escolar, 11 de Junho de 1981. — O Coordenador, (Assinatura ilegível.)
Página 3261
8 DE SETEMBRO DE 1981
3261
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Porto de pesca da Quarteira (.resposta a um requerimento do deputado do PCP Carlos Brito).
Em r&sposta. ao ofício de V. Ex.a em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Carlos Brito sobre o assunto1 em epígrafe, cumpre-me comunicar que:
1) A existência da marina de Vilamoura não
causa, como é óbvio, quaisquer prejuízos aos pescadores da Quarteira, estando fora de causa a sua transformação em porto de pesca;
2) Não foi ainda possível justificar a inclusão
do porto de pesca da Quarteira nos programas de investimentos da Administração Pública, quer por ausência de fundamentação económica quer por limitações orçamentais, admitindo-se, contudo, que isso possa vir a verificar-se a médio prazo.
A Direcção-Geral de Portos vem desenvolvendo estudos nesse sentido.
Com os melhores cumprimentos,
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 23 de Julho de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.rao Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: EDP (resposta a um requerimento do deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP).
Em resposta ao ofício de V. Ex.a em referência, que capeava requerimento dos Srs. Deputados Octávio Teixeira, Ilda Figueiredo, Joaquim Miranda e Sousa Marques (PCP) sobre a situação da empresa em epígrafe, cumpre-me informar que:
1) Procedem-se neste momento a estudos sobre
o sector eléctrico e é no âmbito das conclusões desses estudos que se espera uma definição sobre a criação de empresas distribuidoras regionais. Espera-se ainda que o resultado desses estudos contemple também a problemática da transferência do património dos municípios para a EDP;
2) A Electricidade de Portugal recebeu até 31
de Dezembro de 1978 bonificações sobre os investimentos relativos aos aproveitamentos hidroeléctricos, devendo a empresa fazer a justificação devida sobre o valor da incorporação nacional de cada projecto.
Com a publicação das circulares do Banco de Portugal n.°s 9/64/DSOC/ICR e 10/65/ DSOC/ICR, de 17 de Outubro de 1979, o sector da electricidade, gás e vapor foi considerado excluído de bonificação (anexo à circular n.° 9/64/DSOC/ICR, de 17 de Setembro de 1979).
O Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento (SIII), actualmente em vigor, não abrange o sector da electricidade nos seus esquemas de bonificação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 23 de Julho de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: UCP de Seda, Portalegre (resposta a um requerimento dos deputados do PCP Rogério Brito e Custódio Gingão).
Em resposta ao ofício de V. Ex.a em referência, que capeava requerimento dos Srs. Deputados Rogério Brito e Custódio Jacinto Gingão (PCP) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me remeter fotocópia da informação prestada pelo Sector de Gestão e Estruturação Fundiária de Portalegre.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-mciro-Ministro, 24 de Julho de 1981. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALENTEJO Sub-Região de Portalegre
Sector de Gestão e Estruturação Fundiária
Informação relativa ao requerimento feito ao Governo pelos Srs. Deputados Rogério Brito e Custódio Jacinto Gingão, do Partido Comunista Português.
Tendo os Srs. Deputados, ao abrigo das disposições constitucionais, interpelado o Governo sobre a entrega, ao abrigo da Portaria n.° 246, da Herdade S. Domingos, até então na posse da UCP Agrícola Liberdade de Seda, somos a informar:
Quanto ao teor das questões relacionadas com os pontos 1 e 1.1 do requerimento, pensamos que deverá ser essa divisão a emitir os considerandos que entender por necessários, dado que se trata de questões de natureza jurídica, em relação às quais pensamos estar essa divisão mais habilitada a emitir os considerandos adequados.
Página 3262
3262
II SÉRIE — NÚMERO 100
1.2 — A razão pela qual os senhores trabalhadores António Fernandes Casqueiro, Felizardo Arcângelo e Francisco Navalha foram preteridos deve-se unicamente ao facto de estes senhores terem manifestado esta intenção já após a proposta de atribuição ter sido feita pela zona agrária respectiva, ou seja, os citados trabalhadores requereram a terra em 4 de Dezembro de 1980, tendo a proposta de atribuição sido feita em 10 de Novembro de 1980, pelo que não era possível aos serviços da zona agrária proporem a entrega desta terra a pessoas que, nesta data, não tinham manifestado interesse em recebê-la individualmente, fazendo-o só depois de terem conhecimento de que esta ia ser entregue às pessoas que a receberam.
Caberá igualmente referir que até ao dia 5 de Outubro de 1980 e nos contactos estabelecidos pelos diversos serviços desta Sub-Região, a esmagadora maioria dos membros das UCPs não queriam inscrever-se e só após as eleições para a Assembleia da República passaram em alguns casos a fazê-lo e após serem notificados de que as propriedades iam ser entregues a outras pessoas.
1.3 — Quem recebeu esta terra foram o Sr. José Fernandes Marques, pequeno agricultor da zona onde se situa o prédio, o qual possuía 3 ha de terra, da qual vivia e explorava em regime de conta própria, podendo eventualmente ter outras actividades, dada a pequena dimensão da parcela que possui, e o Sr. António da Silva Marques, engenheiro técnico agrário, explorava 5 ha em regime de arrendamento e 13 ha em regime de conta própria. Depois de ter recebido esta parcela passou a desempenhar funções na Estação de Fomento Pecuário do Alto Alentejo, em regime de tarefa e por um período limitado, situação da qual apenas agora tivemos conhecimento, após contacto com a Zona Agrária de Alter do Chão e motivado pelo presente requerimento dos Srs. Deputados.
1.4 — Quanto ao teor da primeira questão levantada neste ponto, ou seja, se deu o MAP ordens aos seus funcionários para actos de puro vandalismo, com destruição de cercas, chiqueiros, roubos, etc, esclarecemos que os serviços que representamos são apenas o Sector de Gestão e Estruturação Fundiária da Sub--Região de Portalegre, da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, em relação aos quais não temos conhecimento de terem sido dadas ordens como as insinuadas pelos Srs. Deputados. Aliás, parece-nos perfeitamente descabida esta pergunta, pois que já desde há bastante tempo que deixámos de ter conhecimento de actos desta natureza por parte de funcionários do MAP, os quais mesmo nessa altura cremos que não agiam em função de ordens ou directrizes de entidades governamentais, mas sim de organizações partidárias com as quais se identificavam, nomeadamente e entre outras o partido que os Srs. Deputados representam no Parlamento.
Para sintetizar, e no que se relaciona com esta questão, somos de parecer que as forças governamentais no poder na altura destas ocorrências têm dado provas mais que suficientes de que não são seus hábitos e costumes agir em conformidade com a insinuação que está implícita à pergunta formulada
Mais informamos que não têm estes serviços, até pelo já atrás exposto, conhecimento da prática de tais actos, a não ser os que se reportam ao período de 1975-1976.
Consideramos igualmente que o MAP se tivesse conhecimento de tais práticas mandaria proceder em conformidade.
Eis, pois, tudo o que se nos oferece sobre as questões levantadas pelos Srs. Deputados, deixando à consideração superior o teor da informação final a ser apresentada aos mesmos.
Sub-Região de Portalegre, 20 de Maio de 1981.— O Director, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Revisão do Código de Processo do Trabalho (resposta a um requerimento dos deputados do PPM António Moniz e Barrilaro Ruas).
Em satisfação do solicitado pelos Srs. Deputados António Moniz e Henrique Barrilaro Ruas em requerimento veiculado pelo ofício de V. Ex.a em referência, junto tenho a honra de enviar as alterações propostas pela Comissão de Revisão do Código eoa.-... epígrafe.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 17 de Julho de 1981. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Aldeia de Tojais, Vila Real (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em resposta ao ofício de V. Ex.° em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o isolamento da aldeia em epígrafe, cumpre-me transcrever a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas:
Em referência ao assunto em causa, esclarece-se que este, face à lei das finanças locais, é da competência da Câmara Municipal de Vila Real.
No entanto, para servir esta povoação está prevista a construção do caminho municipal n.° 1236-2, entre o caminho municipal n.° V21>6 e Tojais. Esta via não se encontra construída, tendo a Câmara Municipal de Vila Real procedido, em substituição, à melhoria de um caminho existente entre Tojais e Arroios (estrada nacional n.° 322), o qual permite, embora com alguma dificuldade, sobretudo no Inverno, o trânsito automóvel, que se encontra em terraplenagem.
Página 3263
8 DE SETEMBRO DE 1981
3263
Segundo informações da Câmara aos nossos serviços, aquela propõe-se pavimentar aquelas terraplenagens, após melhoria do traçado, principalmente na ligação à estrada nacional.
Mais me cumpre anexar fotocópia do ofício da Câmara Municipal de Vila Real (a).
(a) A fotocópia do ofício foi1 entregue ao deputado. Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 16 de Julho de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Em resposta ao solicitado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota em requerimento anexo ao ofício de V. Ex.a em referência, cumpre-me anexar fotocópia da documentação fornecida pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas (a).
(o) A documentação foi entregue ao deputado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 20 de Julho de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Crianças deficientes (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em resposta ao ofício de V. Ex.a em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o assunto em epígrafe, tendo a honra de transcrever a informação prestada pela Direcção--Geral do Ensino Básico:
1 — Não existem dados estatísticos que permitam prestar informações concretas sobre o número de crianças deficientes existentes no País.
2 — (Em anexo, mapa n.° 1). 3:
a) O Secretariado Nacional de Reabilitação
está a lançar um inquérito a nível nacional para apuramento de dados estatísticos relativos aos deficientes existentes no País;
b) O Centro de Observação e Orientação Mé-
dico-Pedagógico, dependente do MAS,
realizou um estudo epidemológico da deficiência mental no concelho de Arruda dos Vinhos.
Anexos: vários (entregues ao deputado). Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 22 de Julho de 1981. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Energia solar (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em resposta ao ofício de V. Ex.a em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar de que:
1) Está prevista a instalação de uma central de aproveitamento de energia solar através de colectores concentradores para produção de vapor industrial, sendo utilizador a UCAL — União das Cooperativas de Abastecimento de Leite de Lisboa;
2):
a) A instalação será feita ao abrigo de um
acordo de cooperação entre o Ministério para a Investigação e Tecnologia, da República Federal da Alemanha, e o Ministério da Indústria e Energia, de Portugal. O projecto estará a cargo da MAN — Neue Technology, pela parte alemã, e da Profabril, pela parte portuguesa;
b) A instalação ficará localizada na nova
fábrica da UCAL, em Águas de Moura;
c) O projecto será iniciado ainda em 1981.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Prime iro-Ministro, 23 de Julho de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.n"> Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Barra do Douro (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em resposta ao ofício de V. Ex.° em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães
Página 3264
3264
II SÉRIE — NÚMERO 100
Mota sobre, o assunto em epígrafe, tenho a honra de transcrever a informação prestada pela Administração dos Portos do Douro e Leixões:
O fraco caudal do rio Douro, devido à normal estiagem dos últimos Outono e Inverno, ocasionou um rápido e progressivo assoreamento e estreitamento da barra, conduzindò-a a uma situação de que não há memória nos últimos quarenta anos.
Embora a época em que começou a agudizar-se o problema não fosse a mais aconselhável para efectuar dragagens na barra devido à normal agitação do mar & ao risco de se verem anulados os trabalhos com assoreamentos decorrentes de temporais de sudoeste, frequentes nessa altura, esta Administração desenvolveu, desde logo, intensos esforços junto das entidades que se dedicam a trabalhos de dragagem (Dragapor — Dragagens de Portugal, E. P., e S. P. D.—Sociedade Portuguesa de Dragagens, L.an), com vista à solução desse problema.
Tais esforços foram, contudo, improfíquos por as dragas capazes de realizar aquela dragagem estarem ocupadas e sem possibilidade de serem deslocadas para o Douro. Também não surtiu efeito, pelo mesmo motivo, a diligência feita junto da Sociedade de Empreitadas Somague, S. A. R. L., por o seu equipamento de dragagem estar ocupado nas obras de ampliação do porto de Portimão. O volume a dragar, cerca de 100 000 m3, embora considerável, é manifestamente insuficiente para permitir a tentativa de mobilização do estrangeiro de uma draga, pois conduziria a custos de dragagem proibitivos.
Enquanto este departamento do Estado aguardava a possibilidade de ser deslocada para o Douro qualquer draga, o estado da barra foi criando condicionalismos à navegação, sucessivamente mais restritivos, que levaram ao impedimento de os butaneiros a franquearem a partir de Dezembro de 1980 e a interditar, a partir de 10 de Abril do ano em curso, a transposição da barra a todos os navios da marinha do comércio.
Somente na 2." quinzena de Abril foi possível deslocar para este serviço a draga Marinha, da S. P. D., por esta unidade ter sido substituída em Portimão pela nova draga Tejo, que acabara de entrar ao serviço.
A dragagem da barra começou no dia 24 de Abril de 1981 e até ao dia 12 de Junho foram dragados 28 435 m3 dos 100000 m3 previstos. Embora a draga Marinha não seja a unidade mais apropriada para a execução destes trabalhos, trabalhos muito condicionados pelas condições de tempo e pelas marés, constituiu, no entanto, a única alternativa possível até agora para minimizar a aguda situação a que se chegou. O rendimento da draga tem, contudo, sido muito superior ao que seria lícito esperar dentro dos condicionalismos referidos.
Espera-se, assim, que serão estabelecidas a muito curto prazo condições que permitirão à Capitania do Porto do Douro franquear a barra aos navios cimenteiros e, brevemente, aos butaneiros.
Com vista à manutenção futura da barra e do canal navegável até ao cais de Gaia, esta Administração tem colaborado com o coordenador do projecto da navegabilidade do Douro e com a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos na elaboração das condições de um concurso, a lançar num futuro próximo, para dragagem e estabelecimento até 1983 de um canal navegável entre a foz e Crestuma e posterior conservação. Pensa-se que, após a concretização do projecto, não surgirão futuramente problemas análogos ao presente.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 23 de Julho de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Edições para cegos (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota). Em resposta ao ofício de V. Ex.a que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de comunicar:
1 — As novas instalações para o Centro do Professor Albuquerque e Castro — Edições Braille locali-zar-se-ão em terrenos da Quinta Seca pertencentes à Santa Casa da Misericórdia do Porto, encontrando--se o respectivo projecto em fase de elaboração.
Este empreendimento^ está inscrito no PIDDAC, estando atribuída uma verba de 5000 contos no corrente ano e previstos 19 160 contos para 1982, ano em que se prevê a sua conclusão.
2 — Relativamente às edições de livros didácticos para todos os graus de ensino, por acordo de cooperação estabelecido entre o então Instituto da Família e Acção Social e a Santa Casa da Misericórdia do Porto, compete ao primeiro outorgante assumir os encargos relativos ao pessoal constante do quadro anexo ao referido acordo e às matérias-primas.
Ao segundo outorgante compete proceder à distribuição das obras pelos estabelecimentos, serviços ou indivíduos que delas necessitem.
Esta distribuição é gratuita e só em casos especiais, em que os interessados desejam ficar proprietários dos livros, estes lhes são vendidos ao preço do mercado, situação que se prevê venha a ser mantida no futuro, uma vez que o livro Braille fica caro, sendo os seus custos incompatíveis para a capacidade económica da maioria da população.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Mínistro, 23 de Julho de 1981. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
Página 3265
8 DE SETEMBRO DE 1981
3265
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Portugueses no Brasil (resposta a um requerimento do> deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em resposta ao ofício de V. Ex.a que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de anexar fotocópia de documento elaborado por S. Kx.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 23 de Julho de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Resposta ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota solicitando informações sobre as diligências praticadas pelo Governo no sentido de proteger os interesses portugueses perante a nova lei de estrangeiros brasileira.
A Lei n.° 6815, de 19 de Agosto de 1980, que define o novo estatuto jurídico dos estrangeiros no Brasil, determina, sem qualquer tratamento preferencial para os nacionais portugueses, um regime mais restritivo, designadamente quanto à concessão de visto permanente, que deixará de ser obtido por transformação de vistos de outro tipo e poderá ficar condicionado ao exercício de actividade certa e fixação de residência por prazos que podem ir até cinco anos e a exigências especiais relativas a qualificação profissional; além disso, a própria validade daquele mesmo visto, quando o residente permanente passa a residir no estrangeiro, é reduzida de cinco para dois anos.
Assim, pela mera aplicação do respectivo artigo 37.°, que proíbe a legalização de estada de clandestinos e irregulares & a transformação em permanente dos vistos de trânsito, de turismo, de cortesia e temporários, seria negada a legalização também dos portugueses em situação irregular no Brasil à data da entrada em vigor da nova lei e de todos os que posteriormente viessem a constituir-se em situação idêntica.
Por outro lado, para obterem o visto permanente os cidadãos portugueses passariam a ficar sujeitos às apertadas normas brasileiras de selecção de mão-de--obra.
As consequências do novo regime jurídico foram objecto da maior atenção por parte deste Ministério, que levou a efeito diligências junto das competentes autoridades brasileiras no sentido de assegurar que não seriam aplicáveis aos nacionais portugueses as normas daquele diploma que derrogassem o tratamento' privilegiado que lhes era conferido, ao abrigo da lei anterior, em matéria de facilidades para estabelecimento' de residência definitiva.
Em resultado da acção que o Ministério entretanto desenvolvera, junto do Governo Brasileiro, quer por intermédio da Embaixada em Brasília e através da
Embaixada do Brasil em Lisboa, quer por ocasião das conversações havidas durante a visita de S. Ex.° o Presidente da República do Brasil, o comunicado conjunto tornado público no' final daquela visita registou, nos termos que a seguir se transcrevem, o entendimento de ambos os Governos acerca da situação dos portugueses que pretendam obter o visto de residência permanente no Brasil:
Reafirmaram a prevalência plena do Tratado de Amizade e Consulta e dos demais actos bilaterais que facilitam o ingresso e a residência dos Brasileiros em Portugal e dos Portugueses no Brasil, em execução do tratamento especial estabelecido no artigo 5.° daquele Tratado.
Ficou, assim, explícito que os preceitos da nova lei de estrangeiros brasileira não se aplicarão aos nacionais portugueses, na medida em que colidam com o artigo 5.° (to Tratado de Amizade e Consulta entre Portugal e Brasil, de 16 de Novembro de 1953, que prevê o seguinte:
As Altas Partes Contratantes, como prova do elevado intuito que presidiu à celebração deste Tratado, permitirão a livre entrada e saída, o estabelecimento' de domicílio e o livre trânsito, em Portugal e no Brasil, aos nacionais da outra Parte, observadas as disposições estabelecidas em cada uma delas para a defesa de segurança nacional e protecção da saúde pública.
Por sua vez, também o Chanceler Saraiva Guerreiro, que acompanhou a visita presidencial, aproveitou a oportunidade para me afirmar que as autoridades brasileiras não deixarão de, efectivamente, assegurar a prevalência do citado artigo 5.° do Tratado de Amizade e Consulta sobre quaisquer normas da lei de estrangeiros brasileira em matéria de admissão e estabelecimento de residência de portugueses em território brasileiro.
Deste modo, ficou entendido que a qualquer cidadão português será concedido o visto permanente, não por transformação de visto de turista ou outros — o que seria vedado pelo artigo 37.° da referida lei—, mas sim pelo direito que lhe assiste de estabelecer residência no Brasil e que, nos próprios termos do artigo 5.° acima transcrito, apenas poderá ser recusado por razões de defesa da segurança nacional e protecção da saúde pública.
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 16 de Julho de 1981. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, André Roberto Delaunay Gonçalves Pereira.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Espelho de Água c Mercado do Povo (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em resposta ao ofício de V. Ex.a que anexava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota
Página 3266
3266
II SÉRIE — NÚMERO 100
sobre o estado de manutenção dos locais em epígrafe, cumpre-me enviar fotocópia do ofício n.° 89/ Pr, de 9 de Junho de 1981, da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 23 de Julho de 1981. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
ADMINISTRAÇÃO-GERAL DO PORTO DE LISBOA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Exteriores:
Assunto: Espelho de Água e Mercado do Povo.
Sobre o assunto em epígrafe, a que se refere o ofício n.° 2182/81, de 22 de Maio de 1981, do Chefe do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, informa-se o seguinte:
O lago Espelho de Água foi esvaziado, para efeito de reparação, na Primavera de 1980.
Por ocasião das comemorações do dia 10 de Junho de 1980, a solicitação da Câmara Municipal de Lisboa, voltou a ser cheio, mantendo-se depois disso o respectivo nível, com a introdução semanal da água necessária.
Esta situação manteve-se até 20 de Fevereiro do corrente ano, altura em que foi esvaziado para se proceder à reparação do fundo e paredes laterais ao \ago. Terminada a reparação, no fim do mes de Maio passado, voltou a ser cheio nos primeiros dias do corrente mês de Junho.
Sendo o lago cheio com água salgada e periodicamente (quase sempre todas as semanas) atestado para compensar as perdas verificadas, e possuindo uma ampla superfície, não se pode considerar que a mesma esteja estagnada.
Normalmente, procede-se ao esvaziamento do lago sempre que a acumulação de detritos no fundo, transportados pelo vento ou atirados por pessoas, o justifique.
A área onde se localiza o Mercado do Povo, embora situada na zona de jurisdição da AGPL, encontra-se afecta à Direcção-Geral da Acção Cultural da Secretaria de Estado da Cultura.
São conhecidas as razões da instalação naquele local, com carácter temporário, de barracas para venda de artesanato. Sucede, porém, que, após 25 de Abril de 1974, por causas também conhecidas, não foram retiradas, como estava previsto, tais barracas, aí permanecendo, apesar das diligências efectuadas nesse sentido pela AGPL e pela referida Direcção-Geral, que, por circunstâncias diversas, não tiveram o resultado desejado.
O estado em que se encontra o local resulta de não ser possível, com a permanência ali das referidas barracas, proceder-se às obras necessárias para o restituir à sua situação anterior.
Nova diligência está em curso com o objectivo referido, esperando-se que, com as medidas a adoptar, st consiga eliminar as excrescências existentes e possa a área referida ser convenientemente tratada, como é desejo da AGPL e da Direcção-Geral
da Acção Cultural, tornando o local aprazível, com benefício para todos os que o frequentam.
Com os melhores cumprimentos.
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 9 de Junho de 1981. — O Presidente do Conselho de Administração, Luís Moreira Lobo.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Apoios financeiros prestados pela UCD (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota.)
Em resposta ao ofício de V. Ex.° que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de anexar fotocópia do documento elaborado por S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 24 de Julho de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Resposta ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota acerca de informações fornecidas pelo Congresso de Palma de Maiorca sobre apoios financeiros da UCD espanhola a outros partidos.
Não há conhecimento de que no Congresso realizado em Palma de Maiorca tenha sido referido tal assunto.
Nem nos relatórios das quinze comissões especiais, nas quais se debateram as moções apresentadas, nem no reiatório do secretário-geral, em que foi dada conta da actividade partidária (e único texto em que foi analisada a situação financeira do partido), nem em qualquer outra intervenção proferida no Congresso foi feita qualquer menção, directa ou indirecta, a apoios financeiros da UCD a outros partidos.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, André Roberto Delaunay Gonçalves Pereira.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembtó». da. -República:
Assunto: RDP — Despesas (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em resposta ao ofício de V. Ex.a que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre a
Página 3267
8 DE SETEMBRO DE 1981
3267
empresa em epígrafe, cumpre-me anexar fotocópia da carta n.° 251/CA/81 da Comissão Administrativa da RDP.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meirc-Ministro, 24 de Julho de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
RADIODIFUSÃO PORTUGUESA —RDP, E. P.
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota.
Em resposta ao ofício n.° 841, de 5 de Maio, que remeteu a esta empresa o requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado em referência, vimos fornecer os elementos nele solicitados:
1 — Em Janeiro do corrente ano a RDP pagou aos seus trabalhadores a importância de 4 483 000$ a título de remuneração por trabalho extraordinário prestado no mês de Dezembro de 1980.
Esclarece-se, contudo, que aquele montante foi consideravelmente agravado pelo facto de os dias 1, 8 e 25 de Dezembro terem sido dias feriados.
2 — Durante o ano em curso foram efectuadas as seguintes viagens de estudo por membros desta comissão administrativa:
Pelo presidente, João Barreiros Cardoso:
Viagem a Itália, nos dias 19 e 20 de Maio, em visita de estudo à rádio local, importando a mesma em 42 180$, sendo 33 780$ com a deslocação e estada e 8400$ a título de ajudas de custo;
Pelo vogal Sr. José Manuel Vieira Pereira da Costa:
Viagem a Espanha e França, de 11 a 18 de Março.
Em Espanha desenvolveu contactos com o conselheiro de imprensa junto da Embaixada de Portugal e ainda com o director--geral da Rádio Nacional espanhola, a fim de acordarem um intercâmbio de programas entre as duas estações, que, de resto, já teve início.
Em França visitou a Radio France para estudo1 da sua organização, especialmente no que respeita ao seu serviço internacional e onda curta.
A viagem aos dois países importou em 40 870$, sendo 23 720$ com despesas de deslocação e estada e 17 150$ de ajudas de custo.
3 — A RDP iniciou já em Abril transacto o pagamento dos retroactivos de 1980 devidos aos seus
trabalhadores, de acordo com o seguinte calendário:
Abril de 1981—2 prestações; Maio de 1981—2 prestações; Junho de 1981 —2 prestações; Setembro de 1981—2 prestações.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 3 de Julho de 1981. — O Presidente da Comissão Administrativa da RDP, João Barreiros Cardoso.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Legislação sobre património do Estado (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Dias de Carvalho).
Em resposta ao ofício de V. Ex.n que anexava requerimento do Sr. Deputado Dias de Carvalho (ASDI) sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar que, para efeitos de elaboração do projecto de codificação da principal legislação do património do Estado, foi incumbido o Sr. Dr. Carlos de Almeida Sampaio, assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o qual informou recentemente a Direcção-Geral do Património de que entregará o seu estudo até ao final do mês de Novembro do corrente ano.
Com os melhores cumprimentos:
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 23 de Julho de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
Aviso
Jorge Victor de Melo de Portugal da Silveira—exonerado do cargo de chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico (PPM), ao abrigo do artigo 15." da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n." 267/77, de 2 de Julho, com efeitos a partir de 4 de Setembro de 1981, inclusive. (Não carece de visto.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 7 de Setembro de 1981. —O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
Aviso
Licenciado João Carlos Camossa de Saldanha — nomeado chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico (PPM), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4." do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, com efeitos a partir de 4 de Setembro de 1981, inclusive. (Não carece de visto.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 7 de Setembro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mola de Campos.
Página 3268
3268
II SÉRIE - NÚMERO 100
Aviso
Licenciado Jorge Manuel Dias — exonerado do cargo de secretário do Grupo Parlamentar do Partido da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS), nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n." 267/ 77, de 2 de Julho, com efeitos a partir de 31 de Agosto de 1981. (Não carece de vsito.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 1 de Setembro de 1981. —O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
Aviso
Maria da Graça Cidade Pereira de Moura — exonerada, a seu pedido, do cargo de secretária do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/ 77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, com efeitos a partir de 10 de Setembro de 1981. (Não carece de visto.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 4 de Setembro de 1981.—O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
Aviso
Maria Amélia Franco Veiga Vassalo c Silva — nomeada secretária do Grupo Parlamentar do Movi-
mento Democrático Português (MDP/CDE), ao abrigo do artigo 15." da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, com efeitos a partir de 10 de Setembro de 1981. (Não carece de visto.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 4 de Setembro de 1981.—O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
Aviso
Ao abrigo do artigo 5.° da Lei n.° 27/79, de 5 de Setembro, conjugado com os artigos 55.° e 57.° do Regimento da Assembleia da República, e do artigo 10." do Decreto-Lei n.ü 146-C/80, de 22 de Maio, depois de devidamente anotados pelo Tribunal de Contas em 27 de Agosto de 1981, são prorrogados por mais seis meses, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1981, os contratos dos escriturarios-dactilógrafos de 2." classe:
Isabel Maria Jesus e Silva.
Isabel Maria Martins de Campos.
Maria Victoria Lopes Grave.
Maria Urbana Matias Gouveia Valentim.
Rosa Maria da Silva Rodrigues de Oliveira.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 3 de Setembro de 1981.—O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
PREÇO DESTE NÚMERO 24$00
IMPRENSA NACIONAL - VASA DA MOEDA