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II Série — Número 103
Sexfa-feira, 18 de Setembro de 1981
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SESSÃO SUPLEMENTAR
SUMÁRIO
Programa do VIII Governo Constitucional:
Moção de rejeição apresentada peto MDP/CDE.
Mandato de deputado:
Comunicação da ASDI sobre a reassunção do mandato de um deputado, acompanhada de deolaração do próprio
Requerimentos:
Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Universidades sobre o arrendamento do edifício da Escola Secundária de Coruche (anexo).
Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Agri-cutura, Comércio e Pescas sobre a concessão de subsídios de gases aos motoristas marítimos e seus ajudantes que trabalham nas traineiras da safra da sardinha de Matosinhos.
Do deputado António Mota (PCP) ao Governo e às Câmaras Municipais de Guimarães e Santo Tirso sobre os inconvenientes da montagem de uma britadeira da firma Sigra no tugar do Sobrado (vila das Aves).
Moção de rejeição
Considerando que o Programa do VIII Governo, presente a esta Assembleia, promete agravar a crise económica e social em que os anteriores governos AD lançaram o País;
Considerando que o actual programa, através de generalidades, slogans e meras declarações de intenção, expressa uma filosofia política que abre de par em par as portas à recuperação dos grandes grupos económicos;
Considerando que essa tentativa de recuperação dos grandes grupos económicos assenta na deterioração das condições económicas, no aprofundamento das desigualdades sociais, na alteração das relações de-
mocráticas e consequente esvaziamento da vida sócio--cultural do nosso país:
O Grupo Parlamentar do MDP/CDE apresenta a seguinte moção de rejeição:
A Assembleia da República rejeita o Programa do VIII Governo.
• Assembleia da República, 17 de Setembro de 1981. — Pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE: José Tengarrinha — Helena Cidade Moura.
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em anexo envio a V. Ex." a comunicação do Sr. Deputado do partido da Acção Social-Democrata Independente (ASDI) Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota, que retoma o seu mandato, o qual se encontrava substituído pelo candidato não eleito na lista da FRS pelo círculo de Santarém Guilherme de Oliveira Martins.
Assembleia da República, 17 de Setembro de 1981. —Pelo Grupo Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente, Jorge Miranda.
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Deputado Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota, do partido da Acção Social-Democrata Independente (ASDI), vem comunicar a V. Ex.a que retoma o seu mandato, que tinha sido suspenso desde o passado dia 16 de Setembro de 1981.
Assembleia da República, 17 de Setembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
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II SÉRIE — NÚMERO 103
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por ofício da Câmara Municipal de Coruche enviado a este grupo parlamentar, tomámos conhecimento de que se prolonga desde 1977 uma situação irregular relativamente ao arrendamento do edifício da Escola Secundária de Coruche (anexo).
Fomos informados de que o referido arrendamento, cuja responsabilidade e encargos foram assumidos pelo MEIC, a partir de Outubro de 1977, continua até ao presente momento a ser suportado por verbas da Câmara Municipal. A dívida do MEIC/MEU para com a autarquia orça hoje os 470 000$.
Esta situação é tanto mais inaceitável porquanto, da parte da Câmara Municipal de Coruche, tem havido um esforço constante —bem expresso na abundante correspondência enviada ao MEIC— para resolver o problema, esforço a que o Ministério da Educação não tem correspondido.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do MEU, que com urgência me informe sobre os passos que tenciona dar e quando para pôr cobro à situação irregular atrás descrita.
Assembleia da República, 17 de Setembro de 1981. — O Deputado do.PCP, Jorge Lemos.
Requerimento
Desde há muito tempo que os motoristas marítimos e seus ajudantes que trabalham nas traineiras safra da sardinha de- Matosinhos têm vindo a reivindicar o subsídio de gases, do qual os restantes motoristas e seus ajudantes da marinha mercante do arrasto já usufruem.
Como é sabido, a maior parte destes trabalhadores, para além dè longas horas na casa das máquinas, ainda dormem, no período de repouso, junto da mesma, não sendo difícil de prever a abundância de gases' tóxicos que aspiram, pondo em risco a sua
Assim, não se compreende que não sejam abrangidos por tal subsídio, sendo os riscos para a sua saúde os mesmos dos restantes trabalhadores da mesma profissão.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo as seguintes informações:
1) Existe algum estudo sobre os graves riscos para a saúde resultantes das difíceis condições em que trabalham estes profissionais? - 2) Pensa esse Ministério alargar o subsídio de gases a estes trabalhadores? Em caso afirmativo, quando?
Assembleia da República, 17 de Setembro de 1981. — O Deputado do PCP, António Moía.
Requerimento
Há já longo tempo que as populações das áreas de Sobrado, vila das Aves, Santo Tirso, Monte e Entre Bouças, da freguesia de Lordelo, do concelho de Guimarães, e Fonte Má e Monte da Barca, de Riba de Ave, concelho de Vila Nova de Famalicão, vinham manifestando o seu receio e descontentamento pela montagem de uma britadeira da firma Sigra no lugar do Sobrado, vila das Aves, na medida em que tal britadeira iria perturbar o descanso das pessoas e pôr em risco as suas residências, em virtude dos rebentamentos que iria provocar.
Sendo uma zona onde a maioria da população se emprega na indústria têxtil, trabalhando por turnos, fácil é prever as dificuldades de descanso.
Não obstante as Assembleias de Freguesia de Lordelo e vila das Aves, bem como as suas juntas de freguesia, secundadas pelas Câmaras Municipais de Guimarães e Santo Tirso se terem manifestado contra tal instalação, a verdade é que tal britadeira, contra tudo e todos, entrou em funcionamento, com graves prejuízos para a saúde e descanso destas populações, bem como para as suas residências.
Além do barulho dos tiros e cheiros incomodativos e prejudiciais para a saúde, o próprio pó invade as residências e os próprios quintais.
As crianças da zona queixam-se do pó que lhes entra para os olhos e que aspiram, com todos os males que daí advêm para a sua saúde.
Tal britadeira tem causado um profundo mal-estar nestas populações e a testá-lo estão as mais de três centenas de assinaturas recolhidas num abaixo--assinado e enviado a diversos órgãos do Poder, pedindo resolução urgente para tal problema de modo que sejam defendidos os interesses morais e materiais das populações e a própria saúde das crianças.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo e às Câmaras Municipais de Guimarães e Santo Tirso as seguintes informações:
1) Foi realizado algum estudo sobre os prejuízos
que adviriam para as populações da colocação de tal britadeira no local referido?
2) Foram ouvidas as populações e autarquias so-
bre a implantação de tal britadeira?
3) Se não foram ouvidas, que medidas vai tomar
o Governo e as restantes entidades para p6r cobro a tal abuso?
4) Já o Governo tomou medidas no sentido de
serem cobertos os prejuízos causados às populações pelos danos causados nas suas residências devido aos rebentamentos?
5) Já o Governo tomou medidas para c\\ie a
saúde e o descanso das populações sejam defendidos, mesmo se para tal for necessário interromper o funcionamento da britadeira?
Assembleia da República, 17 de Setembro de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota.
PREÇO DESTE NÚMERO 2$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA