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II SÉRIE -NÚMERO 7

ter o assunto às autoridades competentes, a fim de que possam ser tomadas as diligências judiciais eventualmente necessárias.

Nesse sentido, os processos, informações e objectos relativos à infracção serão enviados gratuitamente pela via prevista no parágrafo 1 do artigo 12.° A Parte requerente será informada do seguimento que foi dado ao seu pedida

ARTIGO 7.'

Local de perpetração

1 — A Parte requerida poderá recusar a extradição do indivíduo em causa por infracção que, segundo a sua legislação, foi cometida, na sua totalidade ou em parte, sobre o seu território ou local da sua

jurisdição.

2 — No caso em que a infracção motivadora do pedido de extradição tenha sido cometida fora do território da Parte requerente, a extradição só poderá ser recusada se a legislação da Parte requerida não autorizar a punição de uma infracção do mesmo tipo cometida fora do território, ou quando não autorizar a extradição pela infracção que é objecto do pedida

ARTIGO 8.° Perseguições por factos Idênticos

A parte requerida poderá recusar a extradição de um indivíduo reclamado, se este individuo for objecto de perseguição judicial, pelo ou pelos factos que motivaram a extradição.

ARTIGO 9.» •Non bis In Idem»

A extradição não será concedida quando o indivíduo exigido for definitivamente julgado pelas autoridades competentes da Parte requerida em virtude do delito ou delitos que determinaram a extradição. A extradição poderá ser recusada se as autoridades competentes da Parte requerida tiverem decidido não proceder ou tiverem feito cessar o procedimento levado a cabo em virtude de um dento ou delitos idênticos.

ARTIGO 10.° Prescrição

A extradição não será concedida se a prescrição da acção ou da pena for efectuada de acordo com a legislação da Parte requerente ou da Parte requerida.

ARTIGO 11° Pena capital

Se o delito que motiva a extradição for punido com a pena capital pela lei da Parte requerente e no caso de esta pena não estar prevista pela legislação da Parte requerida ou não seja normalmente executada, a extradição só poderá ser concedida se a Parte requerente se comprometer, de um modo considerado satisfatório pela Parte requerida, a que a pena capital não seja executada.

ARTIGO 12° Pedido e documentos de apoio

1 — O pedido será formulado por escrito e apresentado por via diplomática. Poderá ser feito por outra via através de um acordo directo entre as duas ou várias Partes.

2 — Para comprovar o pedido deverão ser apresentados:

a) O original ou a cópia autenticada de uma de-

cisão de uma pena executória ou de um mandato de captura ou ainda de qualquer outro documento com o mesmo valor entregue segundo as formas prescritas pela lei da Parte requerente;

b) Uma exposição dos factos pelos quais é pedida

a extradição. O momento e o lugar da sua perpetração, sua qualificação legal e as referências às disposições legais aplicáveis serão indicadas o mais detalhadamente possível; e

c) Uma cópia das disposições legais aplicáveis om,

se tal não for possível, uma declaração sobre o direito aplicável, assim como uma descrição tão exacta quanto possível do indivíduo reclamado e todas as outras informações de modo a determinar a sua identidade e nacionalidade.

ARTIGO 13."

Informações complementares

Se as informações comunicadas pela Parte requerente se mostrarem insuficientes para permitir à Parte requerida tomar uma decisão ao abrigo da presente Convenção, esta última Parte solicitará as informações complementares necessárias e poderá fixar um prazo para obter tais informações.

ARTIGO 14.*

Regra da especialidade

1 — O indivíduo que tenha sido libertado não será processado nem julgado, nem detido com vista à execução de uma pena ou medida de segurança, nem submetido a qualquer outra restrição à sua liberdade, individual, em virtude de outro delito anterior à entrega, distinto daquele que motivou a extradição, excepto nos casos seguintes:

a) Quando a Parte que o entregou assim o con-

sinta. Para este efeito deverá ser apresentado um pedido, acompanhado pelos documentos referidos no artigo 12.° e um processo verbal judicial onde constem as declarações do indivíduo extraditado. Este consentimento será dado sempre que a infracção pela qual foi pedido por si mesma obriga à extradição nos termos da presente Convenção;

b) Quando, tendo tido a possibilidade de o fazer,

o indivíduo extraditado não tenha abandonado, nos 45 dias que seguem à sua libertação definitiva, o território da Parte à qual foi entregue ou se aí voltou depois de o ter

abandonado.