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II Série — 2.° suplemento ao número 46
Sábado, 30 de Janeiro de 1982
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)
SUMÁRIO
Perguntas ao Governo:
Formuladas, respectivamente, pelo PSD, pelo PS, pelo PCP, pela ASDI, pela UEDS, pelo MDP/CDE e pela UDP.
Pergunta ao Governo formulada pelo Grupo Parlamentar do PSD, nos termos do artigo 205." do Regulamento
1 — Por que não foi aprovado o novo decreto regulamentador das atribuições e competências dos Centros Regionais dos Açores e Madeira da RTP e RDP, concluído em Outubro com o parecer favorável dos governos regionais?
2 — Foi em tempos colocada aos governos regionais pelo conselho de gerência da RTP a hipótese de ligação permanente via satélite entre os estúdios da RTP e os Centros Regionais dos Açores e Madeira, ao que terá sido dado parecer negativo por parte dos governos regionais por razões várias, designadamente os elevados custos financeiros e pelo risco de subverter o conceito de autonomia, com reOexos na própria capacidade criativa dos trabalhadores da RTP naqueles Centros Regionais. Perguntamos, em que medida foram ouvidos os governos regionais sobre tal matéria?
3 — De acordo com o espírito do Decreto-Lei n.° 156/80, que criou os Centros Regionais dos Açores e Madeira da RTP, o conselho de gerência daquela empresa proferiu há já alguns meses um despacho no sentido de todas as aquisições de equipamentos previstos nos planos de investimentos serem promovidos pelos próprios Centros Regionais.
Este despacho, porém, não tem vindo a ser cumprido por atitudes obstrucionistas de vária ordem, permitindo que se continue a verificar o que sempre aconteceu desde o anterior regime com a Emissora Nacional, isto é: Lisboa importa os equipamentos que se destinam aos Açores e Madeira não os fazendo seguir na totalidade para os seus destinos.
Como pensa o Governo que poderá ser posto cobro a esta situação?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982.— Os Deputados do PSD: Vargas Bulcão — Ourique Mendes — Ribeiro Arruda.
Perguntas formuladas ao Governo, nos termos dos artigos 180.', n.° 2, da Constituição, e 205.° e seguintes do Regimento.
Pergunta n." 1
1.° Como concilia o Governo, no plano da sua constitucionalidade e da sua razoabilidade, a intenção de atribuir à Igreja Católica um canal de radiotelevisão, com os seguintes princípios institucionais:
fl) O princípio de que ninguém pode ser privilegiado ou beneficiado em razão da sua religião, previsto no artigo 13.° da Constituição;
b) O princípio de que a televisão não pode ser
objecto de propriedade privada, previsto no n.° 6 do artigo 38.° da Constituição;
c) O princípio de que será assegurada a possi-
bilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião nos meios de comunicação social pertencentes ao Estado, previsto no n.° 2 do artigo 39.° da Constituição (a questão põe-se, com particular significado, relativamente às demais confissões religiosas);
d) O princípio de que as igrejas e comunidades
religiosas estão separadas do Estado consagrado no n.° 3 do artigo 41.° da Constituição;
é) O princípio de que as nacionalizações posteriores a 25 de Abril de 1974 (e a TV foi nacionalizada!) são irreversíveis, previsto no artigo 83.° da Constituição.
2° E como concilia o Governo o referido propósito com o facto de a AD ter sentido a necessidade de propor, em sede de revisão constitucional, que passasse a consagrar-se no n.° 6 do artigo 38.° que a televisão é objecto de propriedade pública, sem prejuízo da possibilidade de concessões de exploração a entidades privadas ou cooperativas, assim reconhecendo, conhecidas que já eram as suas intenções quanto à pretensão da Igreja Católica:
a) Que a actual redacção do n.° 6 do artigo 38.°,
frustra os seus propósitos;
b) Que só consagrando-se constitucionalmente a
possibilidade da concessão da exploração da televisão, poderia a mesma ser outorgada a entidades privadas ou cooperativas.
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3.° A que título jurídico pretende o Governo que se atribua (sic) à Igreja Católica um canal de televisão, dado que o decreto-lei que prevê venha a regulamentar essa matéria não pode criar uma figura jurídica em contradição com o citado princípio da irrevertibilidade das nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril, dado que mal se compreenderia uma irreversibilidade restrita à titularidade da televisão, que foi objecto de nacionalização, e que por isso permitisse a livre alienação do seu uso?
4.° Como concilia o Governo a sua aparente convicção de que a irreversibilidade da nacionalização da TV não impede a atribuição à Igreja Católica de um seu canal, com o facto de a AD, em sede de revisão da Constituição, ter sentido a necessidade de propor que a lei passe a poder determinar a transferência da propriedade de empresas e outros meios de produção públicos para entidades privadas e cooperativas e a concessão da exploração de empresas, serviços e outros meios públicos (n.° 2 do artigo 84.°), assim reconhecendo que a actual redacção da Constituição não permite essas transferências e concessão?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PS, Almeida Santos.
Pergunta n.° 2
Apresentou o Governo, na Assembleia da República, uma proposta de lei sobre despedimentos e contratos a prazo, vulgarmente conhecida por «pacote laboral», para a qual o Governo requereu prioridade e urgência, que foram concedidas, muito embora com a rejeição de todos os partidos do leque oposicionista.
Deste então, tem-se o Governo multiplicado em informações e tomadas de posição contraditórias sobre 0 destino do mencionado pacote, criando um clima inaceitável de confusão e perturbação na opinião pública, mais parecendo que está a fazer-se o jogo do gato e do rato com as organizações dos trabalhadores, utilizando mesmo o sinistro pacote como instrumento de chantagem.
Desde a informação de que o pacote seria retirado até à de que a sua discussão seria acelerada, passando pelas de que a discussão seria adiada sine die ou se processaria nos fins da sessão legislativa (depois da revisão constitucional?), já ouvimos de tudo na boca de vários ministros e secretários de Estado.
Atendendo à gravidade de tal pacote e à ameaça que representa para os trabalhadores, pergunta-se:
1) Quias as verdadeiras intenções do Governo sobre o destino a dar ao pacote laboral?
Vai retirá-lo?
Vai adiar úne die a sua discussão?
Vai promover a sua discussão acelerada?
Vai transferir a sua discussão para depois da revisão constitucional?
Ou vai, finalmente, continuar a ludibriar a opinião pública, mantendo o pacote laboral como uma espada pendente sobre a cabeça dos trabalhadores?
A transparência democrática exige a verdade e a frontalidade dos comportamentos e a assunção das responsabilidade.
Este governo não se pode furtar a elas.
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982.— Os Deputados do PS: Carlos Lage— Adelmo de Carvalho.
Pergunta n.° 3
O País acompanhou com estranheza e preocupação o andamento das negociações entre os representantes dos Governos Português e Espanhol relativamente à revisão do acordo de pescas.
Não foi até hoje publicado no Diário da República o texto do mencionado acordo.
A dar fé a revelações vindas a lume nos órgãos de comunicação social, as cláusulas acordadas são gravemente lesivas do interesse nacional.
Não obstante a não publicação no Diário da República de tal acordo, o que o torna inexistente juridicamente, nos termos do artigo 122.°, n.° 4, da Constituição, a verdade é que ele vem já sendo ilegalmente aplicado.
É chocante que, designadamente na costa do Algarve, arrastões espanhóis actuem na sua tarefa de arrasto, em zonas até hoje sempre interditas aos pescadores nacionais.
O desequilíbrio da atribuição de licenças, nomeadamente para a pesca dos crustáceos, altamente favorável à frota espanhola, tem provocado uma atitude de incontida revolta entre aqueles que, acima de tudo, prezam os interesses nacionais.
A polémica levantada por esta questão exige um completo esclarecimento por parte do Governo.
Assim, pergunta-se:
Qual o teor do acordo de pescas estabelecido entre os Governos Português e Espanhol?
Nos termos constitucionais, pensa o Governo submeter tal acordo a ratificação da Assembleia da República?
Dado que ainda não se procedeu à publicação do mencionado acordo, por que razão vem o mesmo sendo aplicado, com escândalo da população em geral e dos pescadores em particular?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982.— Os Deputados do PS: António Esteves — Almeida Carrapato — Luís Saias — Luís Filipe Madeira.
Pergunta n.° 4
São do conhecimento público os graves distúrbios que têm ocorrido na Universidade Livre com intervenção das forças policiais, que põem em confronto grupos de interesses ideológico-partidários e demonstram mais uma vez claramente o ideológico-partidários e demonstram mais uma vez claramente o desprestígio e descrédito que tal instituição traz ao ensino em geral e, sobretudo, ao ensino cooperativo e particular. Tais distúrbios e desestabilização consequente da vida escolar explicitam também, por outro lado, os interesses dúbios, ocultos e pessoais que estão por detrás da criação e funcionamento da Universidade Livre.
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• Sendo manifesto que o Governo não está cumprindo o espírito da Lei n.° 9/79, que veio dar a este ensino a dignidade e a utilidade pública na medida em que facilitava e orientava a sua contribuição para a execução de uma política nacional de educação de acordo com a Constituição vigente;
Tendo em consideração a existência de vários diplomas legais contraditórios por que se rege hoje a Universidade Livre, os quais têm sido interpretados por membros do Governo ao sabor dos interesses dos vários grupos ideológicos interessados no controle dessa instituição cooperativa de ensino, e que têm dado origem a factos graves de dimensão imprevisível:
Pergunto ao Governo:
1." Como interpreta o Governo o Decreto-Lei n.° 130/81, de 17 de Novembro, que regulamenta as cooperativas de ensino, no que respeita aos órgãos académicos dos estabelecimentos de ensino superior face à Lei n.° 15/81, de 31 de Julho, da AR e que veio ratificar o Decreto-Lei n.° 426/80, de 30 de Setembro?
Quem elege ou nomeia afinal, tendo em conta legislação passível de interpretações diferentes, o órgão máximo da UL — o reitor?
2.° Na situação actual, e dado o diferendo existente entre a actual direcção da CEUL e os corpos sociais da UL, tendo findado o tempo de exercício do reitor anteriormente nomeado e reconhecido pelo MEU, prevendo--se a continuação de tumultos altamente reprováveis e que caem sob a alçada da lei, que vai fazer o Governo para sanear a situação existente?
3." Quais são neste momento as verbas consignadas pelo MEU à UL, nomeadamente ao abrigo da acção social escolar, e quais os critérios que estiveram na base da sua atribuição?
4." Solicita-se ainda ao Governo a informação sobre quem passou mandato judicial e, se foi passado, qual a justificação subjacente, que permitiu a intervenção de forças policiais da PSP nos distúrbios ultimamente ocorridos nos meses de Dezembro e Janeiro na UL?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — A Deputada do PS,. Teresa Ambrósio.
Pergunta n.° 5
A Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto, aprovada por unanimidade nesta Assembleia da República, determinava, entre outras coisas, os direitos do consumidor, a proibição do fornecimento ou serviços, a prevenção genérica ou específica de riscos, o direito à igualdade e à lealdade na contratação, no direito à formação e à informação, do direito a uma justiça acessível e pronta, à criação de um Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, à prevenção e à repressão da publicidade enganosa e das práticas desleais ou restritivas da concorrência, etc.
Considerando que em 17 de Novembro de 1981 fizemos a este governo a seguinte pergunta:
Em 25 de Junho de 1981 foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia da República a lei de bases da defesa do consumidor, a qual, em 3 de Agosto, foi promulgada pelo Sr. Presidente da República. No seu artigo 13.° determinava-se a criação pelo Governo de um Instituto Nacional de Defesa do Consumidor no prazo de 180 dias e a regulamentação da lei no prazo de 120 dias.
Passados que são cerca de 3 meses, pergunta-se:
Quais as medidas já tomadas pelo Governo nesse sentido?
Considerando que esta pergunta do Grupo Parlamentar do PS não foi seleccionada pelo Governo para a conveniente e necessária resposta (talvez por não se considerar a pergunta pertinente), de novo a colocamos, apenas com a seguinte alteração do conteúdo da pergunta, que passa a ser a seguinte:
Quais as razões por que o Governo não deu cumprimento ao estipulado na Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto, nomeadamente os artigos 15.°, 16.° e 18.°?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PS: Bento de Azevedo — Alberto Antunes.
Pergunta n.° 6
O Governo tem manifestado em relação a empresas públicas de sectores vitais — casos TAP e PESCRUL, por exemplo — uma intenção de desmantelamento e inviabilização dessas empresas a favor do sector privado, ao mesmo tempo que entrega aos ex-patrões empresas em autogestão florescentes devido à boa gestão dos seus trabalhadores.
Torna-se urgente, pois, que o povo português saiba qual é a política do Governo quanto à viabilização das empresas públicas e quanto ao cumprimento da Lei n.° 68/78, de 16 de Outubro, e respeito pelos tribunais que têm de decidir no caso das centenas de empresas em autogestão:
Quais os projectos e as realizações práticas que o Governo tem planeados em relação às questões atrás enunciadas, com especial relevo para o caso da TAP sucessivamente entregue a gestores AD que a têm enterrado?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PS, Marcelo Curto.
Pergunta n.° 7
1 — Tendo conhecimento de que o empreendimento de defesa, regularização, rega e enxugo do Baixo Mondego corre sérios riscos de não se vir a concretizar, por falta de apoio financeiro da República Federal da Alemanha, enquanto não estiver definida, por parte do Estado Português, a política de reestruturação c
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aproveitamento agrícola dessa extensa área, pergunta-se ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas:
Se essa ameaça se verifica?
Ou se, por sua vez, está empenhado em levar à prática neste extenso vale uma política inovadora de reforma da agricultura minifundiária e, se o está, em que termos pensa realizá-la?
2 — Sendo a Companhia das Lezírias uma extensa área autonomizada em termos de estruturas de apoio e gozando, para o efeito, de localização geograficamente excelente em termos de fomento e experimentação agro-pecuária, pergunta-se se, agora que o conselho de administração foi substituído, pensa implementar essas actividades ou se, como se faz constar, é intenção do Governo fraccionar o património e cedê-lo em parcelas, na base dos mesmos processos e usando dos mesmos critérios utilizados nas áreas expropriadas ao abrigo da Lei de Bases da Reforma Agrária?
3 — Independentemente dos conceitos divergentes que opõem o projecto do PS ao da maioria AD, que apoia este governo, quanto às questões da Reforma Agrária, mas, tendo em conta a visita que o Sr. Ministro da Agricultura efectuou a algumas «unidades geridas pelo colectivo dos trabalhadores» e o pronunciamento positivo que em relação às mesmas teceu, pergunta-se:
É intenção do Governo, e a que prazo, o estabelecimento do estatuto dessa terra e a consequente celebração dos contratos de cedência da terra por períodos suficientemente amplos?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PS, Manuel da Costa.
Pergunta n.° 8
Tendo formulado ao Governo, na sessão de perguntas de 20 de Novembro de 1981, esta pergunta, que não foi respondida e cuja actualidade, infelizmente, se mantém mais viva do que nunca, volto a formulá-la, na expectativa de desta vez obter resposta.
As normas mais elementares do regime democrático consignadas na Constituição não estão a ser respeitadas na Região Autónoma da Madeira.
Os órgãos de informação estatizados estão debaixo do controle do Governo Regional; dizem alguns jornalistas que a ANOP é mais sectária nos serviços informativos que o próprio Gabinete de Informação do Governo Regional; tanto a ANOP como a RDP têm na sua direcção elemento do PSD de absoluta confiança do presidente do Governo Regional. O ambiente político que actualmente se vive na Madeira é o de partido único, como insuspeitadamente foi denunciado há pouco tempo pelo CDS-Madeira.
Na RTP, o noticiário é dominado por informações laudatorias do Governo Regional e do PSD; as outras forças políticas não têm o privilégio de surgir nos écrans da televisão.
O Partido Socialista há muito tempo que vem alertando as instituições e a opinião pública para a gravidade dò problema; apesar disso, o Governo da República, contra O preconizado na Constituição, tem
dado todos os poderes ao Governo Regional da Madeira para que utilize a seu bel-prazer os órgãos de comunicação social, que devem estar ao serviço dos madeirenses e dos reais interesses da população. Nestes termos, pergunto ao Governo:
Que critérios foram estabelecidos pelo Governo da República para a regionalização dos órgãos públicos de comunicação social?
Como explica que essa regionalização tenha conduzido à descarada apropriação partidária desses órgãos na Região Autónoma da Madeira, impedindo-os de cumprir o seu papel de instrumentos do regime democrático?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PS, Vieira de Freitas.
Pergunta a." 9
Considerando o constante alargamento das relações de Portugal a nível internacional, tanto no domínio político como económico e financeiro, e a consequente necessidade de formação de especialistas a nível universitário que, a par de suficiente preparação sócio--cultural, disponham de preparação adequada para o desempenho de funções naqueles domínios, foi criada na Universidade do Minho a licenciatura em Relações Internacionais.
Pretendia-se, com a criação desta licenciatura, a formação especializada para o exercício de actividades diplomáticas e de funções específicas junto das organizações estaduais, onde a carência de pessoal especializado é notória.
Todavia, desde a sua criação, em 1975-1976, os alunos desta licenciatura têm visto sucessivamente alterado o currículo, tendo-se verificado desde o ano lectivo de 1977-1978 até ao presente ano lectivo de 1981-1982 4 alterações, existindo agora 4 variantes cm termos curriculares a funcionar neste momento para o referido curso.
Obviamente, esta constante alteração de programas vem prejudicar os alunos interessados na licenciatura, tanto mais que o último dos 4 currículos em vigor ainda não foi aprovado pelo MEU, o que os pode levar à anómala situação de frequentar cadeiras que. podem vir a não ser reconhecidas.
Verifica-se, por outro lado, o que é do mesmo modo grave, que os licenciados no curso de Relações Internacionais da Universidade do Minho não vêem asseguradas saídas profissionais nas áreas para que foi criado, pois que, quer a nível particular, quer a nível estatal, há um completo desconhecimento da existência deste curso, sendo facilmente ultrapassados por qualquer concorrente com conhecimentos de línguas vivas (inglês e francês) adquiridos em escolas particulares.
Acresce ainda que não é esta licenciatura deconhe-cida como habilitação própria para o ensino.
Ê uma situação anómala, porque afinal o MEU oficializou na Universidade do Minho um curso que não reconhece; é frustrante, porque os alunos desse curso vivem numa contínua angústia, investindo dinheiro e anos de vida num curso que lhes não assegura saídas profissionais nem, consequentemente, futuro digno.
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Pergunta-se, por isso, ao Governo:
Está o MEU consciente dos factos aqui expostos? Quais as medidas que vai tomar para a resolução cabal destas deficiências?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PS, Virgílio Rodrigues.
Perguntas ao Governo formuladas pelo Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do artigo 205.* do Regimento
Pergunta n.° 1
Assiste-se hoje, da parte de responsáveis da AD e de órgãos de comunicação social que lhe são afectos, a uma furiosa campanha de calúnias contra os trabalhadores que exercem o direito de greve, bem como as grosseiras violações desse direito, da responsabilidade do próprio Governo.
Aliás, a definição pelo Governo do âmbito do chamado «pacote laboral», ou seja, a definição de quais são os diplomas da área do trabalho que a AD pretende alterar, tem sofrido uma «curiosa» evolução.
Nos arranjos que conduziram a formação do terceiro governo da AD e segundo de Balsemão, a questão da revisão da legislação laboral (e do seu âmbito) parece ter sido determinante para a substituição do ministro responsável pela área do trabalho.
Nas afirmações feitas durante o debate do Programa do Governo (e em seu torno) sucederam-se declarações contraditórias, como são exemplo as declarações e discursos do Primeiro-Ministro e do Ministro do Trabalho.
Recentemente, novas contradições vieram à luz do dia, quando 2 ministros do Governo se referiram à revisão da Lei da Greve, dizendo um que ia ser revista e outro que, para já, tal revisão não se ia fazer.
Até ao momento, do chamado «pacote laboral» só se conhece a Proposta de Lei n.° 70/11, da iniciativa do Ministério do Trabalho, que pretende rever, com carácter profundamente reaccionário e inconstitucional, a lei dos despedimentos e dos contratos a prazo.
Qualquer proposta de revisão da Lei da Greve, conhecida a prática antidemocrática da AD em relação a este direito fundamental dos trabalhadores e a campanha de calúnias em curso, teria necessariamente o mesmo conteúdo reaccionário, o que suscita naturalmente a mais profunda preocupação nos meios democráticos e será recebido com a mais enérgica repulsa. Por isso, pergunta-se:
Esclarece o Ministro do Trabalho se estão ou não a ser preparadas propostas de alteração de conteúdo reaccionário à Lei da Greve?
Assembleia da República, 29 de janeiro de 1982.— O Deputado do PCP, Carlos Brito.
Pergunta n.° 2
Com o claro objectivo de, por forma ilegal, tentar esvaziar de conteúdo o exercício do direito à greve, tem-se utilizado a técnica dos «circuitos paralelos» na substituição do resultado da actividade das empresas tm greve.
É o caso, por exemplo, dos chamados «circuitos alternativos» na greve do sector de transportes e da importação de tabaco espanhol no caso da greve da Tabaqueira.
Sem neste momento referir os perigos que para a segurança das pessoas e para a economia nacional resultam daquelas actuações e circunscrevendo-se à questão ao exercício do direito à greve e suas garantias, pergunta-se:
Vai o Ministério do Trabalho utilizar os meios legais ao seu alcance para pôr cobro a estas práticas ilegais?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PCP, Veiga de Oliveira.
Pergunta n.° 3
Uma das promessas programáticas do governo AD constantemente reafirmadas pelo Ministro do Trabalho em declarações nos órgãos de comunicação social é a «melhoria da eficácia dos serviços da Inspecção do Trabalho».
A realidade que hoje se vive em muitas empresas é bem diferente.
Na Fábrica de Loiça de Sacavém, a administração viola as instalações da comissão de trabalhadores, não justifica as faltas dadas pelos delegados sindicais e pelos membros da comissão de trabalhadores no exercício das suas funções, poíbe a entrada de dirigentes sindicais e recusa a autorização para que se realizem plenários dentro da empresa. Um dirigente sindical é despedido ilegalmente.
Nos Cabos de Ávila existe um clima de intimidação e repressão generalizada, devido à existência de um «corpo de intervenção», criado pela entidade patronal, que engloba dezenas de homens. Esta espécie de polícia privada impede a entrada de dirigentes sindicais, não permite a realização de plenários e leva a intimidação ao ponto de exibir armas de fogo. Recentemente, o inspector do trabalho foi impedido de entrar nas instalações.
Na Casa Hipólito, 4 delegados sindicais são suspensos e estão ameaçados de despedimento por terem assumido junto da administração as posições reivindicativas decididas em plenário de trabalhadores.
Na Fábrica de Plásticos Campelo, ligada à Têxtil Manuel Gonçalves, 28 trabalhadores são suspensos ilegalmente após uma greve legalmente decretada.
Na Empresa Fabril Tirsense, uma delegada sindical é despedida sem justificação legal.
Na Fábrica de Fiação e Tecidos da Ponte do Pedro suspende-se arbitrariamente um delegado sindical.
Estes exemplos concretos poderiam ser mais alargados a outras empresas ... Pergunta-se:
Como é que o Ministro do Trabalho concilia as suas afirmações de «eficácia» da Inspecção do Trabalho com as graves situações acima referidas?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.
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Pergunta n.° 4
. .0 artigo 59.° da Constituição da República consagra para os trabalhadores o direito à greve e garante--jhes tal direito. A Lei da Greve —Lei n.° 65/77 — reafirma o princípio constitucional.
O artigo 6.° da Lei n.° 65/77 estabelece que a entidade empregadora não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que à data do seu anúncio não trabalhavam no respectivo estabelecimento ou serviço, nem pode, desde aquela data, admitir novos trabalhadores.
Relativamente às greves dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., verificou-se a substituição de grevistas, nomeadamente a substituição das guardas de passagens de nível até por estagiários (assentadores), e mesmo casos houve (ao quilómetro 3386 da linha da Póvoa e ao quilómetro 50,960 da linha do Norte, em que as guardas da passagem de nível foram substituídas por trabalhadores de empreiteiros da construção civil.
Além destas flagrantes ilegalidades, outras houve, como é o caso da exigência feita aos trabalhadores dos transportes da entrega de uma declaração individual donde constasse se iam ou não entrar em greve, com manifesta violação do artigo 10.° da Lei n.° 65/ 77, que considera nulo e de nenhum efeito todo o acto que implique coacção sobre qualquer trabalhador por motivo de adesão à greve.
Finalmente em relação às greves dos sectores dos transportes, o Governo, no claro intuito de intimidar os trabalhadores, fez intervir as forças da GNR e da PSP, criando a aparência de um estado de sítio, também com a intenção evidente de virar a opinião pública contra os trabalhadores.
Pergunta-se:
Como concilia o Ministro do Trabalho tal actuação com os princípios constitucionais e legais referidos?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — A Deputada do PCP, Maria Odete dos Santos.
Pergunta n." 5
O artigo 58.° da Constituição da República reconhece às associações sindicais o direito à contratação colectiva.
O Estado Português aderiu às Convenções n.os 87.° e 98.° da OIT.
Maso governo AD, submetendo:se à vontade e aos objectivos das entidades patronais, está a subverter e a violar este direito das organizações dos trabalhadores.
Perante a prepotência e as imposições patronais à mesa das negociações na procura sistemática da ruptura, servindo-se de sindicatos artificiais e paralelos de nula ou escassa representatividade no seio dos trabalhadores, o Governo completa a farsa com a saída de portarias de extensão que não têm em conta as reivindicações das organizações sindicais representativas. . . .
Mais grave ainda. Essas portarias de extensão vão ao ponto de retirar direitos e regalias adquiridos ao longo de anos de negociação, persistência e luta dos trabalhadores.
Isto aconteceu nos têxteis, vestuário, CTT e panificação.
Tendo os trabalhadores apresentado na OIT queixa contra esta actuação, o Ministério do Trabalho vem impedindo a regular tramitação do processo, atrasando a resposta, tal como faz às insistentes perguntas das associações sindicais sobre o âmbito daquelas portarias.
E na linha do ataque ao direito de contratação colectiva, o Governo Português votou recentemente contra a última convenção sobre a promoção da contratação colectiva, aprovada pela Organização Internacional do Trabalho, em 1981, com o fundamento de que ela reconhece expressamente o direito de contratação colectiva aos trabalhadores da função pública.
E por outro lado ainda, em várias empresas públicas, como a EPAL, a Tabaqueira, a Petroquímica, a RTP, etc, tem-se verificado que em nome dos conselhos de gestão dessas empresas, comparecem nas mesas de negociações, técnicos conhecidos publicamente pelas suas ligações com a CIP.
Todos esses técnicos ganham vencimentos bastante elevados: por exemplo, na contratação da EPAL, o Sr. Abel Mesquita recebeu mais de 5000$ por hora e mais uma importância atribuída em função da massa salarial acordada, o que não deixa de contribuir para a protelação dos conflitos,
Sendo a contratação colectiva um direito constitucional das organizações representativas das classes trabalhadoras, cuja violação o Governo tem praticado, consentido e incentivado até este momento, pergunta-se:
Vai o Ministério do Trabalho pôr cobro a tal situação inconstitucional existente ou pretende manter-se fora da lei?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982.— O Deputado do PCP, Manuel Lopes.
Pergunta n.* 6
No sector têxtil milhares de trabalhadores, na sua grande maioria mulheres, estão sem receber salários há vários meses e ameaçadas de desemprego por paralisação das respectivas empresas. São exemplos desta situação cerca de 1000 trabalhadores da ALGOT— Empresa de Confecções, L.d\ na Póvoa do Varzim, da Empresa Industrial de Carides — Francisco Dias de Oliveira e Filhos, L.da, e da Empresa Têxtil do Ca-neiro, L.da ambas em Braga, englobando cerca de 1500 trabalhadores, das Confecções Cintidial, em Castanheira do Ribatejo, com cerca de 150 trabalhadores, e da Tinturaria e Fiação Cambournac, em Lisboa, com cerca de 600 trabalhadores.
Apesar das constantes insistências dos trabalhadores, das organizações sindicais e outras, o Ministério do Trabalho tem mantido um total desprezo pelos direitos constitucionais e legais dos trabalhadores.
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Pergunta-se:
Como concilia o Ministério do Trabalho o seu desinteresse pela resolução de tão graves problemas que afectam milhares de trabalhadores, com o direito constitucional ao trabalho e aos salários?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — A Deputada do PCP, lida Figueiredo.
Pergunta n." 7
No sector dos transportes o Governo está a criar graves situações no plano da contratação colectiva.
No Metro os salários que estão a ser pagos neste momento aos trabalhadores mantêm-se sem qualquer alteração desde 21 de Outubro de 1980. Tomando como base as estatísticas do INE, os preços aumentaram mais de 24 % neste período. A proposta do conselho de gerência, sob orientação do Governo, apresenta valores de 17 % para aumento de salários. Em termos de massa salarial global, com a tentativa que existe de retirar direitos e regalias anteriormente adquiridas, a percentagem baixaria drasticamente para 12 % de aumento.
Ao fim de 5 meses de negociação, o conselho de gerência não aceitou acordar nenhuma cláusula significativa.
Na Carris a situação é semelhante. Desde 21 de Outubro de 1980 não houve qualquer aumento salarial. A proposta apresentada pela empresa, e que só entraria em vigor em Janeiro de 1982, portanto 15 meses após aquela data, significaria um aumento na tabela salarial de 15,2 % e 13,6 % na massa salarial global.
Vai para 4 meses que os sindicatos procuram negociar e acordar coisas concretas. A imposição da administração e do Governo não o permitem.
Na CP os salários que estão a ser pagos aos trabalhadores mantêm-se inalteráveis desde 21 de Setembro de 1980.
Após a apresentação da proposta dos sindicatos, o conse/ho de gemcia respondeu com uma contraproposta que se fica em valores na ordem dos 14,81 % para a tabela salarial e 14,81 % na massa salarial.
Face aos consecutivos aumentos dos transportes (3 no espaço de um ano), ao aumento do custo de vida, pergunta-se:
O Ministério do Trabalho está a receber ou a dar orientação para impor, nestas ou noutras empresas, um tecto salarial e retirar direitos ou regalias adquiridos pelos trabalhadores?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982.— O Deputado do PCP, Sousa Marques.
Pergunta n.° 8
No processo de negociação colectiva que se tem vindo a desenrolar em A Tabaqueira, E. P., o conselho de gerência, por instruções manifestas do Governo, desde o início assumiu, posições inaceitáveis.
Mas no passado dia 27 de Janeiro a atitude do conselho de gerência atingiu o inadmissível. Passou a jogar no campo da tentativa de divisão dos trabalhadores e na autêntica chantagem sobre os mesmos. Sucintamente: propôs à comissão negociadora sindical (que representa a larga maioria dos trabalhadores) menor percentagem de aumentos salariais que os concedidos a outros sindicatos, e mesmo assim condicionando a sua proposta ao levantamento da greve nesse mesmo dia; se tal sc não verificasse, o conselho de gerência não só retiraria a proposta de 20,85 % de aumentos salariais como: suspenderia, em desrespeito pelo clausulado do actual CCT, o pagamento da parte complementar do subsídio de doença, assim como o adiantamento pela empresa da comparticipação da caixa de previdência; no mês de Janeiro só pagaria 5000$ (cerca de um terço do salário médio) aos trabalhadores que no dia 27 permanecessem em greve e 50 % do vencimento aos que terminassem a greve. E, não satisfeito com isto, o conselho de gerência ameaçou, caso a greve continuasse após 27 de Janeiro, «recear não arranjar dinheiro» para pagar as pensões de reforma em Fevereiro, pergunta-se:
Qual a posição do Ministro do Trabalho face a esta atitude de autêntica chantagem assumida pelo conselho de gerência de A Tabaqueira, E. P., tentando pela via da pressão financeira dos reformados e dos trabalhadores, obrigar estes a desistir da defesa das suas legítimas reivindicações, bem como face à atitude de um conselho de gestão de uma empresa pública que suporta diariamente, por efeito da baixa de produção resultante, encargos superiores à verba anual que separa a sua proposta da apresentada pela CNS?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Pergunta n.° 9
Em 12 de Setembro de 1979 foi publicada a Lei n.° 46/79, aprovada na Assembleia da República.
Independentemente das críticas ao seu conteúdo, os trabalhadores e as comissões de trabalhadores cumpriram a legalidade democrática materializando os princípios e os direitos expressos na lei.
Votaram os estatutos, elegeram as suas comissões de trabalhadores, e ao abrigo do artigo 30.°, 500 000 trabalhadores do sector público e nacionalizado elegeram, por voto directo e secreto, os seus representantes para os órgãos de gestão das empresas.
Mas os sucessivos governos e, em particular, os três governos AD, ao longo do tempo, e sem qualquer justificação, informaram as administrações e conselhos de gerência que a entrada em funções dos gestores eleitos pelos trabalhadores era proibida.
Apesar do protesto, das exposições e dos contactos com os órgãos de soberania por parte das comissões de trabalhadores e dos gestores eleitos, o Governo teima em não acatar a lei e procura impedir a materialização de um direito constitucional.
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II SÉRIE — NÚMERO 46
Estado fora de dúvida que as Leis da República são para cumprir, assumindo carácter ilegítimo e inconstitucional a cobrança à sua aplicação, pergunta-se:
Significa a obstrução continuada do cumprimento da lei que o Ministério do Trabalho está já a aplicar as alterações reaccionárias que eventualmente quer fazer à lei das comissões de trabalhadores?
Assembleia de República, 29 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.
Pergunta n.° 10
O escandaloso caso do Hotel Baía fornece o exemplo acabado de uma política que visa claramente atacar os direitos e interesses dos trabalhadores. Os trabalhadores do Hotel Baía entraram em autogestão em 9 de Junho de 1975, para enfrentar a desastrosa situação criada pelo patronato. Ao longo de 7 anos de autogestão os trabalhadores recuperaram a empresa, remodelaram-na, criaram novos postos de trabalho e melhoraram as condições gerais de remuneração, salvaram a situação financeira, pagando milhares de contos de dívidas herdadas do patronato, criando depósitos nos bancos que montam a cerca de 15 000 contos e dispondo de créditos de montante semelhante.
Em toda esta actuação os trabalhadores deram cabal cumprimento ao disposto na lei.
O despacho de nomeação de uma comissão administrativa, à revelia das estruturas existentes e a transferência da conta bancária existente em nome da comissão de trabalhadores para essa comissão configuram actos ilegais, criminalmente puníveis e atentató-rios-dos direitos e dos interesses dos trabalhadores.
Prevendo a lei em vigor a entrada em funcionamento do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão, pergunta-se:
Por que razão o Sr. Ministro do Trabalho vem obstando, no âmbito da sua competência, ao cumprimento da lei que criou o INEA, dando assim mais uma contribuição para que situações prepotentes e atrabiliárias, como a que atinge os trabalhadores do Hotel Baía, possam verificar-se?.
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982.— O Deputado do PCP, Carreira Marques.
Pergunta n.° 11
Mesmo de acordo com dados oficiais, o desemprego em Portugal está a agravar-se atingindo cerca de 386 000 pessoas no final do 1.° semestre deste ano, contra 320 000 em igual período de 1980. As principais atingidas são as mulheres, cujo número ascende a 276 000 desempregadas, ou seja, 71,9% do desemprego oficial. Igualmente os jovens, em especial os que andam à procura do primeiro emprego (199 000), são os principais afectados.
Entretanto, em sectores da indústria como na têxtil, nas conservas e na agricultura, bem como na zona de intervenção da Reforma Agrária, o desemprego não pára de aumentar, como resultado da paralisação e encerramento de empresas e da inviabilização das coo-perativas/UCPs agrícolas.
Isto significa que o desemprego real atinge muito mais de 400 000 pessoas e a tendência é para o agravamento desta situação.
Os dados disponíveis revelam que o número de trabalhadores que beneficiaram do subsídio de desemprego em Setembro de 1981 foi de 55 750 e que em igual período de 1980 foi de 56 289. Os dados disponíveis permitem também verificar que as verbas dos descontos para o subsídio de desemprego subiram substancialmente em 1981.
Pergunta-se:
Reconhece o Sr. Ministro do Trabalho que a política que vem executando não só tem agravado a situação do desemprego em Portugal como os esquemas compensatórios (caso do subsídio de desemprego) não respondem minimamente às exigências da situação existente?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.
Pergunta n.° 12
Um dos maiores e mais graves problemas com que a juventude portuguesa hoje se defronta é, sem sombra de dúvidas, o desemprego, que atinge centenas de milhar de jovens no nosso país.
A não criação de novos postos de trabalho, bem peta contrário (segundo dados do 1NE regista-se um aumento de cerca de 50 000 desempregados no 1.° semestre de 1981), a não existência de saídas profissionais para os jovens que findam os seus cursos, a falta de formação profissional dos jovens que implica com a rejeição de postos de trabalho, os inúmeros despedimentos que se registam, a abusiva adopção dos contratos a prazo, são algumas das causas fundamentais da existência de um tão grande número de jovens desempregados.
A AD e o seu governo, tanto na campanha eleitoral como no seu programa apresentado à Assembleia oa República, prometeram desenvolver acções com o objectivo de diminuir o grave problema do desemprego, essencialmente junto da juventude portuguesa.
Perante esta realidade, que tem como consequências as incertezas em que vivem os jovens e que lhes impede de ver o futuro com confiança, e sendo certo que este governo não durará muito tempo por imperativo nacional, mesmo assim e durante a sua curta duração, pergunta-se:
Como concilia o Ministério do Trabalho a sua política com os imperativos constitucionais e legais de combate ao desemprego e em particular ao desemprego juvenil?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982._
O Deputado do PCP, Jorge Patrício.
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Perguntas ao Governo formuladas pelo Grupo Parlamentar da ASDI, nos termos do artigo 205* do Regimento
Pergunta n.° 1
Nos termos do artigo 205.° do Regimento da Assembleia da República, formula-se ao Governo, pelo Ministério do Trabalho, a seguinte pergunta:
Apds as audiências que tiveram com o Primeiro-Mi-nistro, os dirigentes da UGT disseram que o Governo lhes tinha dado claramente a entender que a proposta de lei n.° 70/11 iria ser revista.
•Ao contrário, e na sequência também de uma audiência com os mesmos membros do Governo, a CGTP-Inter afirma ter sido «claro e inequívoco» que o Governo «não tinha a intenção de recuar no essencial da sua proposta de lei».
Estando a proposta de lei n.° 70/11 pendente da Assembleia da República, tendo-lhe sido, a pedido do Governo, conferida prioridade e urgência, estando o processo era condições de subir ao Plenário por força do n.° 4 do artigo 144.° do Regimento:
d) Tenciona o Governo retirá-la, para lhe introduzir alterações?
í>) Ou, pelo contrário, mantém a ideia da sua urgência e prioridade e pretende vê-la discutida em plenário?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1.982.— O Deputado dá Acção Sòciál-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Pergunta n.° 2
Em entrevista escrita concedida ao semanário Expresso, de 9 de Janeiro corrente, o Primeiro-Ministro escreveu, a dado passo:
No jornalismo, como era qualquer outra profissão, também há regras. E essas regras não estão, em muitos casos, a ser cumpridas.
Trata-se de assuntos sem ouvir ambas as partes. Confunde-se notícia com opinião. Não se coloca a opinião onde ela deve ser colocada. Não se obriga a assinar o que é opinião. Permite-se que prosas aparentemente informativas, mesmo que assinadas, acabem por veicular apenas parte da informação. As análises políticas são transformadas em instrumentos de pressão de interesses polí-. ticos e económicos.
À luz dos princípios enunciados e dos. constantes na Constituição da República, como vê o Governo a actividade «informativa» da Radiotelevisão Portuguesa?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Pergunta n.° 3
Relativamente aos títulos da dívida pública representativos das indemnizações resultantes das nacionalizações operadas em 1975, que aplicarão dos mesmos vai ser consentida pelo Governo durante o ano de 1982 e, bem assim, qual o grau previsto da sua mobilização?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Yiíhena de Carvalho.
Perguntas ao Governo formuladas pelo Grupo Parlamentar da UEDS, nos termos do artigo 205.* do Regimento
Pergunta n.° 1
Ê do conhecimento público que o Instituto Nacional de Estatística, em colaboração com o Ministério da Agricultura e Pescas, iniciou em 1979 os trabalhos com vista à realização de ura censo agrícola, sem que até à data tenha sido publicado qualquer resultado.
Neste sentido, pergunta-se:
a) Data do início e final dos trabalhos de campo;
b) Número total de técnicos implicados nos refe-
ridos trabalhos e verba despendida;
c) Data prevista para a publicação dos resultados.
Palácio de S. Bento, 28 de Janeiro de 1982.— O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.
Pergunta n.° 2
Tem sido noticiado na imprensa que a RTP assinou um contrato com a nova empresa EDIPIM para a produção de uma .telenovela portuguesa.
Também foi noticiado que um administrador da RTP (Sr. Rui Ressurreição) tem interesses na EDIPIM.
Ora este administrador é responsável pelo pelouro da produção e programação da RTP.
A confirmar-se a sua ligação com a EDIPIM, o Sr. Rui Ressurreição ver-se-á na dupla condição de comprador e vendedor do mesmo produto (a telenovela).
Neste sentido, pergunta-se:
a) Pode o Governo confirmar a situação atrás descrita?
6) Fez o Governo algumas diligências para esclarecer a mesma, situação?
Palácio de S. Bento, 28 de Janeiro de 1982.— O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.
. Pergunta n.° 3
Constata-se que nas negociações dos ACTs de várias empresas públicas ou estatizadas (RTP, Tabaqueira, EPAL, Petroquímica, Indústria Química) os conselhos de gerência não negoceiam directamente, mas delegam num negociador particular, o Dr. Abel Mesquita.
Constata-se a coincidência de nessas mesmas empresas se terem atrasado as negociações colectivas, o que tem provocado várias greves.
Neste sentido, pergunta-se:
a) A contratação de um técnico exterior às em-
presas significa que os gestores das mesmas não têm preparação técnica para negociar os ACTs?
b) Ê verdade que as empresas pagaram ao Dr. Abel
Mesquita, no ano passado, 4000$/hora e que em 1982 já lhe pagam 7000$/hora?
É verdade que, além deste vencimento horário, o Dr. Abel Mesquita recebe, no encerramento de cada 'negociação, um prémio especial?
Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 1982. — O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.
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II SÉRIE — NÚMERO 46
Pergunta n.° 4
A greve dos transportes públicos ocorrida no período de 20 a 22 do corrente mês e na qual convergiram as empresas de transportes Carris, Metropolitano e CP atingiu o. seu ponto máximo no dia 22, durante o qual também a Rodoviária Nacional e a Transtejo paralisaram.
À semelhança do sucedido na greve anterior, decidiu o Governo recorrer a um esquema alternativo destinado a minorar os efeitos da greve, esquema esse que forçosamente teve os seus custos, a serem suportados pelas empresas em greve, segundo foi tornado público por um responsável pelo sector dos transportes.
Neste sentido, pergunta-se:
a) Número de veículos pesados e ligeiros utiliza-
dos no esquema alternativo;
b) Montante despendido por cada empresa que
recorreu ao aluguer dos referidos veículos;
c) Verbas despendidas com as ajudas de custo ao
pessoal afecto a esses veículos;
d) Montante gasto com a publicidade feita nos
diversos órgãos de comunicação social.
Palácio de S. Bento, 28 de Janeiro de 1982.— O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.
Pergunta n.° 5
A RTP começou a emitir ao sábado, desde o princípio de Janeiro, um programa semanal intitulado Jornal de Economia, que, pela sua apresentação e estilo, se confunde deliberadamente com programas informativos da RTP.
No entanto, esse programa não é feito pelos jornalistas da RTP e os seus autores não são conhecidos como jornalistas profissionais.
Mas o mais grave é que o pseudo jornal de Economia adopta o figurino do Telejornal, como se fosse um programa informativo, notando-se ainda que as três emissões já difundidas o caracterizam como um abusivo e desleal tempo de propaganda das posições do Governo (mais descarado que o actual Telejornal do 1.° canal).
Neste sentido, pergunta-se:
Qual o critério adoptado pela direcção de informação da RTP para tal programa e se o mesmo foi imposto, sugerido ou negociado pelo Governo?
Palácio de S. Bento, 28 de Janeiro de 1982.— O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.
Pergunta n.° 6
Nos últimos dias promoveu o Governo uma série de diligências com vista a conseguir, que a. curto prazo a integração de Portugal na CEE seja uma realidade, pelo menos no plano jurídico-formal.
Neste sentido, pergunta-se:
a) Qual o montante das ajudas financeiras que o Governo estima necessárias para os sectores da agricultura, pescas e para as indústrias tradicionais portuguesas, nomeadamente os têxteis?
b) Que salvaguardas pensa o Govemo negociar para protéger os referidos sectores?
Palâcio de S. Bento, 28 de Janeiro de 1982.— O Deputado da UEDS, Antonio Vitorino.
Pergunta n.* 7
Estando a decorrer uma visita do Sr. Primeiro-Mi-nistro a alguns países da CEE visando obter o apoio dos respectivos governos para a nossa adesão e tendo o Sr. Primeiro-Ministro afirmado que a celebração do tratado de adesão se verificaria nos finais de 1982/prin-cípios de 1983, com vista à integração plena em 1984;
Neste sentido, pergunta-se:
a) Quais os dossiers cuja negociação se pode con-
siderar como já tendo sido concluída?
b) Quais os dossiers cuja negociação continua pen-
dente, quer em vias de conclusão, quer bloqueada por diferenças das posições negociais?
c) Que atitude vai o Governo tomar no sentido
de informar com mais detalhe o Parlamento do estádio actual das negociações?
Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 1982.— O Deputado da UEDS, António Vitorino.
Pergunta n." 8
A RTP convidou uma dúzia de novos jornalistas para frequentarem um curso de sensibilização ao jornalismo televisual, o qual começou no centro de formação da RTP nos fins de Janeiro.
Sabendo-se que metade desses novos jornalistas têm trabalhado na redacção do jornal A Tarde e que dos restantes apenas um provém de um jornal não marcadamente de direita (Diário Popular};
Neste sentido, pergunta-se:
a) Qual o critério adoptado para a escolha dos
mesmos? . - .
b) Que necessidade haverá de admitir mais uma
dúzia de jornalistas, quando é certo que existem na RTP vários jornalistas marginalizados ou subaproveitados, além de outros pagos a cachet, a quem não tem sido garantida a regularização da sua situação?
Palácio de São Bento, 28 de Taneiro de 1982._
O Deputado da UEDS, António Vitorino.
Pergunta n." 9
Têm os órgãos de comunicação social noticiado com frequência o assalto a estabelecimentos de ensino (escolas primárias, preparatórias e secundárias), assaltos que nos últimos tempos têm sofrido um aumento considerável.
Sabendo-se que tais acontecimentos são uma perturbação para o normal funcionamento das escolas e em alguns casos até para o rendimento dos alunos e professores;
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Neste sentido, pergunta-se:
a) Qual o número de assaltos registados nos últi-
mos 2 anos a estabelecimentos de ensino?
b) Que medidas têm sido tomadas para reduzir o
número de assaltos?
c) Que medidas pensa o Governo tomar para solu-
cionar este problema?
Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 1982.— O Deputado da UEDS, César Oliveira.
Pergunta n.° 10
Tem vindo o Governo a afirmar a necessidade de reduzir os défices do' Orçamento Geral do Estado, re-duzindo-se, nomeadamente, as despesas correntes;
Neste sentido, pergunta-se:
Qual o número de viagens oficiais efectuadas pelo Secretário de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, bem como a duração e o montante total despendido por cada viagem, incluindo as ajudas de custo?
Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 1982.— O Deputado da UEDS, César Oliveira.
Perguntas ao Governo formuladas peto Grupo Parlamentar áo MDP/CDE, nos termos do artigo 205.° do Regimento
1.' pergunta
A; produção e consumo de batata origina anualmente' problemas ao nível do produtor, do consumidor e das finanças públicas, criando sérias dificuldades económico-sociais, que exigem solução de carácter duradouro.
Embora se saiba existir ainda batata nos armazéns quer do produtor, quer de certos intermediários do Norte do País, o Governo decidiu recorrer à impor-tação, com o correspondente dispêndio de divisas.
Pergunta-se:
Qual o motivo por que se recorreu à importação de batata e que acções estão previstas para que a batata nacional em stock seja lançada no circuito do abastecimento público?
Que medidas pensa o Governo tomar, e quando, para um adequado planeamento da produção e sua harmonização com o consumo, de modo a evitar, de uma vez para sempre, os desajustamentos cíclicos entre uma e outra?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.
2.* pergunta
Tem vindo a acentuar-se a insegurança a que estão sujeitos os alunos dos estabelecimentos escolares do ensino básico e secundário, quer no trajecto, quer u£Tn\T0 das próprias escolas.
Os traumas físicos e psíquicos daí decorrentes para muitos alunos preocupam os familiares e a opinião pública, sabendo-se que tal situação resulta de um complexo de factores que urge considerar em conjunto.
Pergunta-se:
Que medidas de fundo e pontuais intenta tomar o Governo de modo que as crianças e jovens escolares tenham garantido com plena segurança o acesso e a frequência das escolas do ensino básico e secundário?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, Raul de Castro.
3." pergunta
É insistentemente apontada nos meios técnicos e económicos especializados a necessidade de se estabelecer um plano nacional dos recursos hídricos.
Pergunta-se:
O que já avançou o Governo no campo dos instrumentos legislativos, administrativos, técnicos e económicos a que se refere o capítulo in, 3.2, do seu programa?
Pensa o Governo legislar sem plano, ou a elaboração deste está incluída nos referidos instrumentos, e, sendo assim, de que modo?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.
4.' pergunta
Tendo terminado há pouco o Ano Internacional do Deficiente e sendo certo que os deficientes necessitam de uma vida e não só de um «ano», pergunta-se:
Que medidas concretas foram adoptadas pelo Governo, no que diz respeito aos deficientes, nos campos do trabalho, reabilitação profissional, habitação, transportes, segurança social e educação?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Raul de Castro.
5.* pergunta
Ê manifesto o desequilíbrio verificado nos serviços noticiosos da RTP nos tempos atribuídos ao Governo e aos partidos da oposição.
Pergunta-se:
Que medidas já tomou ou pensa tomar o Governo no sentido de corrigir este comportamento antidemocrático, que viola frontalmente o princípio do pluralismo nos meios de comunicação social estatizados?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, Raul de Castro.
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6.° pergunta
• .Na generalidade dos países, e designadamente nos países da CEE e nos Estados Unidos da América, as empresas de transportes terrestres apresentam elevados défices e equilibram a sua exploração com recurso a subvenções estatais ou de órgãos de administração regional pu local.
. Nò nosso caso, os défices apresentados pelas em-jjresas do sector são agravados pelo acréscimo de encargos financeiros resultantes da não entrega, ou da entrega fora do prazo, dessas subvenções. -Pergunta-se:
Qual o "plano de entrega de subsídios compensatórios que o Governo estabeleceu para cada uma das empresas que constituem o sector em 1982?
• -Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — -Q:-Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.
Perguntas ao Governo formuladas pela União Democrática ' Popular, nos termos do artigo 205/ do Regimento
„ Empresas em autogestão (pergunta n." 1)
Quais; "os. fundamentos que justificam" à acção do Secretário dé'Estàdó" do Turismo em relação à situação do Hotel Baía, em autogestão desde 1975?
Quem é p responsável pela transferência da conta bancária em nome da Comissão de Trabalhadores do Hotel Baía para Investimentos Hoteleiros da Bafa de Cascais, L.*1
Qual o suporte legal" de tal comportamento?
Greve geral de 12 de Fevereiro (pergunta n." 2)
Ê intenção do Governo, tal como foi anunciado, utilizar as forças repressivas da GNR, PSP e Corpo Especial da Polícia de Choque contra os trabalhadores em greve e contra as concentrações populares?
Em relação aos funcionários públicos, vão ser de novo alvo de uma campanha de intimidação e de manipulação, tal como se verificou aquando das greves sectoriais de transportes?
Está o Governo disposto a utilizar a requisição civil de trabalhadores ligados a sectores vitais ou outros?
Se está, em que sectores prevê o Governo a mobilização de forças militares e ou a declaração do estado de emergência?
Serão garantidos os direitos fundamentais dos trabalhadores e do povo português?
Abastecimento, agricultura, saúde (pergunta n.° 3)
Que medidas prevê o Governo para escoar a batata na produção nas regiões rurais e a que preço é que é que a mesma será paga à produção?
Pode o Governo garantir aos Portugueses que não existe à venda no mercado nacional o tristemente célebre «azeite» espanhol? Que medidas de controle especial, devido à gravidade do caso, foram tomadas pelo Governo?
Quais as medidas que vão ser adoptadas pelo Governo para minorar a situação de catástrofe na zona da Reforma Agrária, provocada pela seca, pelo abandono da terra pelos grandes agrários, pelo desemprego e pela ausência total de linhas de crédito com juros bonificados para as UCPs e cooperativas?
Assembleia da República, 29 de Janeiro dè'í982. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.
PREÇO DESTE NÚMERO 24$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA