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II SÉRIE — NÚMERO 63

Porque se tiverem que rapidamente encontrar a barra de noite, facilmente se adivinhará as consequências da falta do farol.

Penso que nenhuma autoridade esteja aguardando qualquer acidente mortal na barra de Tavira, que infelizmente tantas vidas tem ceifado, para então urgentemente se proceder à reparação do farol.

Pescadores com quem contactei há poucos dias alertaram para este facto, censurando asperamente as autoridades pela inércia demonstrada há cerca de 2 meses.

Face ao que acabo de expor, nos termos regimentais e constitucionais requeiro a V. Ex.° se digne solicitar à Capitania do Porto de Tavira as seguintes informações:

" T) Data em que tomaram conhecimento da destruição do farol?

2) Que medidas foram tomadas face à sua ime-. diata reparação?

3) Qual ou quais os motivos da demora?

4) Em que data pensam ser possível estar o

farol a funcionar?

. PaláciQ de São Bento, 2 de Março de 1982. — O Deputado do PSD, Daniel Cunha Dias.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A ilha de Armona, no concelho de Olhão, é uma praia frequentada por milhares de turistas nacionais e estrangeiros. Para a população do concelho de Olhão é; muito naturalmente, a sua praia preferida. E não só no Verão a praia é utilizada.

Hoje, no Algarve, com o seu ameno clima, é normal em Dezembro ou Janeiro muitos turistas estrangeiros e nacionais frequentarem as praias.

As carreiras de barcos Olhão-Armona efectuam-se diariamente na época de Verão. Mas no Inverno, embora os proprietários queiram efectuar as carreiras, as mesmas não são autorizadas. Parece realmente muito estranho sucederem factos como este em Í982.

Mas a notícia de que junto fotocópia, publicada no jornal Correio da Manhã, relata este caso.

Face ao que acabo de expor, nos termos legais regimentais e constitucionais requeiro a V. Ex.a se digne solicitar ao Sr. Capitão do"Tortò de Olhão as seguintes informações:

1) Qual ou quais ós motivos pelos quais a Capi-

• tania do Porto de Olhão não autoriza as carreiras de barco Olhão-Armona nos meses de Inverno?

2) Será possível as mesmas serem autorizadas?

3) Em que data pensa o Sr. Capitão do Porto

ser possível a população do concelho de Olhão utilizar a praia de Armona nos meses de Inverno?

Palácio de São Bento, 2 de Março de 1982.— O Deputado do PSD, Daniel Cunha Dias.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

O conselho de gerência da RTP emitiu, em 12 de Fevereiro de 1982, um comunicado em que referia o seguinte:

O conselho de gerência tomou conhecimento de que duas equipas da RTP, em serviço no Rossio, na cobertura de incidentes provocados na sequência de uma manifestação não autorizada promovida pela União dos Sindicatos de Lisboa, terão sido injustificadamente agredidas pelo grupo de intervenção da PSP ali presente.

O conselho de gerência contactou imediatamente o Ministro da Administração Interna e o comandante-geral da PSP, exigindo o completo esclarecimento deste lamentável incidente e a punição dos eventuais responsáveis.

Decorridas 3 semanas sobre o «lamentável incidente» não consta que o «completo esclarecimento» exigido pela RTP lhe tenha sido prestado pelo Go verno ou pela PSP, ou que essa emissora de televisão, em qualquer dos seus noticiários, tenha voltado a referir o assunto ou a insistir no completo esclarecimento que exigira.

Nestes termos e ao abrigo das disposições legais, requeiro que o Governo, através do Ministério da Administração Interna, e a RTP, me prestem as seguintes informações:

a) Que «incidentes» se verificaram no Rossio, no

dia 12 de Fevereiro de 1982? Quem OS provocou?

b) Que jornalistas ou outros trabalhadores da

RTP foram «injustificadamente agredidos pelo grupo de intervenção da PSP ali presente»?

c) Quais as consequências físicas dessas agres-

sões?

d) Para além do comunicado que se transcreve,

teve o conselho de gerência da RTP, E. P„ alguma outra iniciativa, designadamente no sentido de responsabilizar judicialmente a actuação policial ou de a conàenat publicamente?

e) Puniu a PSP os «eventuais responsáveis» por

este «lamentável incidente»? Que penas lhe foram aplicadas?

/) Como considera o Ministro da Administração Interna a forma de actuação das forças policiais em relação aos jornalistas agredidos? Considera o Sr. Ministro em actuação legítima ou legitimada? Em caso contrário, que medidas tomou?

g) A actuação desses jornalistas inseria-se no plano insurreccional que o Sr. Ministro da Administração Interna anunciou ao País, ou resumia-se apenas a um trabalho de reportagem profissional?

Assembleia da República, 4 de Março de 1982.— O Deputado do PS, José Niza.