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II Série — Número 84
Quinta-feira. 29 de Abril de 1982
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)
SUMÁRIO
Requerimentos:
Do deputado Luís Filipe Madeira (PS) ao Minátério da Justiça sobre a criação de um 2." Juízo na comarca de Loulé e o encerramento de vários postos do registo civil na mesma comarca.
Do deputado Pauto de Ascensão (CDS) à Secretaria de Estado das Finanças sobre requerimentos de aposentação apresentados por funcionários públicos em 1980 e 1981.
Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Edu-cação e Dos deputados Alda Nogueira e Custódio Gingão (PCP) à Secretaria de Estado da Emigração sobre a data da realização da 2/ reutrão do Conselho das Comunidades e eleição do respectivo presidente. Do deputado Carlos Espadinha (PCP) à Direcção-Geral do Desenvolvimento e Coordenação das Pescas sobre as dificuldades criadas aos pescadores da pequena pesca artesanal com a proibição da substituição das embarcações velhas por novas. Do mesmo deputado a Secretaria de Estado das Pescas sobre as incidências daquela proibição no não desenvolvimento da pesca em Sines. Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre uma eventual operação de fusão ou acordo comercial entre as empresas Nacional, Triunfo e Portugal & Colônias. Do mesmo deputado aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Indústria, Energia e Exportação e das Finanças e do Plano sobre a participação portuguesa na construção da Barragem de Corumana, no Maputo. Do mesmo deputado aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e das Universidades sobre atrasos no pagamento de vencimentos a professores do ensrno básico e secundário de português na República Federai da Alemanha. Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a colaboração de jornalistas de o Tempo e outros semanários em programas da RTP. Do mesmo deputado à Presidência do Conselho de Ministros sobre intervenções do Primeiro-M5nistro em conflitos sociais como o que recentemente opôs o Governo à Ordem dos Médicos. Do mesmo deputado à Presidencia do Conselho de Ministros sobre a convocação dos directores dos jornais estatizados para uma reunião com o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro. Do mesmo deputado ao Secretario de Estado Adjunto do Primerio-Ministro pedindo informações relativas a sondagens semanais realizadas pela RTP nos meses de Março e Abril. Do mesmo tapvtô&> ^ Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre o exame das contas da RTP. Respostas a requerimentos: Do Münisiério da Agricultura, Comércio e Pescas a um requerimento do deputado Roleira Marinho (PSD) sobre o estatuto, funções e colocação efectiva de 2 funcioná-nários na zona 17 (Viana do Castelo) da Direcção-Geral da Fiscalização Económica. Da Secretaria de Estado dos Desportos a> um requerimento do deputado Lemos Damião (PSD) sobre um centro de medicina desportiva em Guimarães. Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do deputado Fleming de Oliveira (PSD) sobre o parque de campismo de Pedrógão Grande. Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado Leonel Fadigas (PS) sobre participação financeira do Estado Português na construção da central nuclear espanhola de Sayago. Do Ministério da Indústria, Energia e Exportação a um requerimento do deputado Gomes Fernandes (PS) sobre a poluição do rio Leça. Da Secretaria de Estado dos Transportes Interiores a um requerimento do deputado Torres Marinho (PS) sobre a aquisição de material circulante pela CP. Das Secretarias de Estado da Cultura e dos Transportes Exteriores e Comunicações a requerimentos dos deputados Aqurióno Ribeiro Machado (PS) e Silva Graça (PCP) sobre a desocupação das instalações do Mercado do Povo. Do Ministério da Educação e das Universidades a um requerimento do deputado Almeida Pinto (CDS) sobre a autonomia pedagógica e económica dos estabelecimentos de ensino privado e vencimentos dos respectivos professores em relação aos do ensino estatal. Da Secretaria de Estado da Energia a um requerimento do deputado Sousa Marques e outros (PCP) sobre a situação financeira d» PETROGAL. Da Direcção-Geral do Ensino Superior e um requerimento do deputado Cabral Pinto e outros (PCP) sobre 0 Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira. Do Ministério da Cultura e Coordenação Cientifica a um requerimento dos deputados José Manuel Mendes e Zita Seabra (PCP) sobre medidas de apoio ao Grupo de Teatro Adoque. Da Secretaria de Estado do Emprego a um requerimento dos deputados Ilda Figueiredo e José Manuel Mendes (PCP) sobre a situação dos trabalhadores da Empresa Industrial de Carides (Vila Nova de Farnalioão). Da Secretariai de Estado da Indústria a um requerimento da depurada Ilda Figueiredo (PCP) sobre a situação dos trabalhadores da mesma empresa. Da Secretaria de Estado dos Transportes Interiores a um requerimento da mesma deputada pedindo o envio dos estudos sobre o tráfego rodoviário na zona do Porto referidos no Despacho n.° 76/81 do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes. Da Secretaria de Estado da Administração Escolar a um requerimento da deputada Ercflia Talhadas (PCP)
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sobre o atraso no equipamento da alguns pavilhões para o ensino preparatório em Alcochete.
Da Secretaria de Estado da Administração Escolar a um requerimento da deputada Zita Seabra (PCP) sobre problemas na Escola Primária de Teixoso (Covilhã^
Da Empresa Pública dos Jornais Noticias e Capital a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) sobre a DMTERPRESS — Sociedade Distribuidora de ;ornais e Revistas, L.*
Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) pedindo ao Governo informações relacionadas com a posição da Conta Geral do Estado de 1980.
Da Secretaria de Estado dos Desportos a um requerimento do mesmo deputado sobre o afastamento dac suas funções do delegado da Direcção-Geral dos Desportos em Coimbra.
Da mesma Secretaria de Estado a um requerimento do mesmo deputado sobre o acidente de um trio de arbitragem em Bencatei.
Do Ministério da Justiça a um requerimento do mesmo deputado sobre injúrias proferidas contra o Presidente da República num comício da AD de solidariedade com a Polónia e eventual procedimento contra os autores das mesmos.
Da Secretaria de Estado da Administração Escolar a um requerimento do mesmo deputado sobre a data de pagamento dos vencimentos aos professores primaros.
Da Direcção-Geral da Aviação Civil a um requerimento do mesmo deputado sobre o processo relativo a Air Madeira.
Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do mesmo deputado sobre apoio a crianças deficientes.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) sobre uma eventual intervenção policial nas instalações da Universidade Livre.
Da Secretaria de Estado do Orçamento a um requerimento do deputado Manuel Til man (ASDI) sobre a abertura da 2.* Repartição de Finanças do Concelho de Setúbal.
Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do deputado César Oliveira (UEDS) sobre problemas dos trabalhadores da Fábrica Portuguesa de Artigos Eléctricos.
Comissões Eventuais para Acompanhamento da Situação em Timor Lests e para as Condições de Funcionamento da Assemblais da República:
Comunicação da UDP indicando o seu representante naquelas comissões.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos regimentais e estatuários em vigor, solicito a V. Ex.m se digne dirigir ao Sr. Ministro da Justiça o seguinte requerimento:
1 — A comarca de Loulé é uma das mais importantes do Algarve, sendo a maior pela área geográfica, e a segunda pela população e pelo volume de processos que ao respectivo tribunal afluem.
2 — Dotada de um único juiz de direito, ocupado grande parte do tempo em colectivos na própria comarca e em outras do círculo de Faro, apresenta uma acumulação de serviço inaceitável que a todos prejudica, desesperando os cidadãos que legitimamente se interrogam se devem pedir justiça ao Estado, conformar-se com a lei do mais forte, ou do mais despudorado, ou recorrer à autodefesa do que julgam ser o seu direito, desmoralizando os advogados e
expondo o juiz e os funcionários judiciais à incompreensão dos cidadãos utentes.
3 — Reconhecidamente o M.™" juiz, o delegado do Ministério Público e os funcionários judiciais, apesar de dedicarem ao serviço o melhor do seu esforço e do seu saber, com sacrifício das horas e dos dias de repouso (que lhes não são remuneradas"1, nada mais podem fazer do que lutar para que a acumulação e atraso do serviço não se agravem irremediavelmente.
4 — Situação idêntica, mas talvez não tão grave por razões objectivas, levaram à criação de um 2.° Juízo na comarca de Faro e de um Juízo Auxiliar na comarca de Portimão.
5 — Apesar da incontestável insuficiência das instalações do Tribunal (para quando o novo Palácio de Justiça que Loulé há tantos anos reclama e merece?) é possível, conveniente e necessário fazer funcionar no Tribunal de Loulé um 2." Juízo dotado do respectivo apoio de secretaria e de funcionários.
Nos termos e pelas razões expostas, requeiro ao Sr. Ministro da Justiça, que por certo bem deve conhecer a realidade que se quis descrever, me informe:
a) Concorda o Governo que a comarca de Loulé
tem necessidade urgente de um 2." Juízo?
b) Em caso afirmativo, para quando se prevê a
sua concretização?
6 — Na anterior sessão legislativa submeti ao Ministério da Justiça um requerimento sobre o encerramento de vários postos do registo civil na área da comarca de Loulé cuja resposta não tive até agora o gosto de receber.
Porque os problemas nele versados e o interesse de então se mantêm, mais requeiro que o Sr. Ministro da Justiça se digne dar também resposta àquele vetusto requerimento.
Assembleia da República, 28 de Abril de 1982. — O Deputado do PS, Luís Filipe Madeira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Decreto-Lei n.° 362/78, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 23/80, estipula as condições ern que os funcionários públicos têm direito à respectiva aposentação, bem como os trâmites processuais que são exigidos para a sua homologação.
Acontece, porém, decorrerem tais delongas na apreciação dos processos, que os funcionários na situação de desligados de serviço para efeitos de aposentação sentem-se verdadeiramente prejudicados nas suas possibilidades de fazer face à variação do custo de vida.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pela Secretaria de Estado das Finanças, me sejam apresentadas as seguintes informações:
1) Sobre o número de requerimentos apresentados .por funcionários públicos em 1980 e em 1981 solicitando a aposentação;
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2) Sobre o número de processos que foram com-
pletados nos mesmos anos;
3) Qual tem sido a média mensal de apreciação
e deferimento de processos de aposentação no corrente ano de 1982;
4) Qual o tempo médio registado nos últimos
12 meses na apreciação destes requerimentos;
5) Qual o número total dos processos pendentes
nesta data?
Palácio de São eBnto, 22 de April de 1982. — O Deputado do CDS, Paulo de Ascensão.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em requerimento anterior tive oportunidade de colocar ao Ministério da Educação e das Universidades uma série de perguntas relativas às deficientes condições de funcionamento da Escola de António Arroio, designadamente no que concerne à falta de pessoal auxiliar de apoio e à segurança das instalações. A ausência de qualquer resposta, apesar das minhas perguntas terem sido feitas >há vários meses, e a não resolução dos problemas referidos levam-me a colocar de novo o problema.
Assim, de acordo com opinião expressa pelos professores da Escola reunidos em assembleia geral no passado dia 26 de Março continua a verificar-se que, no respeitante a carências de pessoal auxiliar de apoio, a Escola António Arroio não pode ser comparada a outras escolas secundárias na relação de funcionários/número de alunos, porque:
o) Os ahinos do 10." e 11.° anos passam em média 9 horas diárias na escola (os seus curricula têm entre 32 a 38 horas semanais);
6) Os serviços de bar e cantina são intensamente utilizados à hora do almoço, o que obriga ao destacamento de 6 funcionários para esees serviços (para além dos colocados na cantina através do IASE);
c) O número e variedade de oficinas existentes
leva à necessidade de destacar funcionários não só para apoio técnico (por exemplo, a preparação dó barro) como também para xxm mais aturado trabaSho de limpeza, devido ao tipo de actividades exercidas, o que vai sobrecarregar o pessoal de apoio;
d) A configuração do espaço escolar é tão com-
plexo, labiríntico, e c-s corredores tão longos e numerosos que muitas zonas da escola têm sido subaproveitadas, obrigando à sobreutilização de outros, o que provoca a sua degradação, quer por excesso, quer por falta de funcionamento.
Por outro lado, «a falta de segurança proveniente da inexistência de um muro a rodear a escola, insistentemente pt&fo, VMík possibilitado assaltos aos alunos da própria escola, entre o portão e a porta
de entrada, muitos dos quais o conselho directivo só tem tido conhecimento tardio, porque os alunos, receosos das represálias, os escondem»).
A não ser dada resposta urgente a essas questões, os professores da Escola de António Arroio (na reunião já referida) manifestaram intenção de não iniciar o ano lectivo de 1982/1983.
Uma tal decisão seria extremamente grave quer para os estudantes quer para os professores, competindo ao MEU criar as condições para que ela se não verifique.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, que com urgência me informe sobre as medidas previstas para a resolução dos problemas focados e prazos previstos.
Assembleia da República, 28 de Abrií de 1982. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Fez precisamente 1 ano que reuniu pela primeira vez em Lisboa, de 6 a 10 de Abril de 1981, o Conselho das Comunidades.
O Decreto-Lei n.° 373/80 de 12 de Setembro, artigo 6.°, n." 1, Idetermina: «O Conselho reúne ordinariamente uma vez por ano, mediante convocação do seu presidente.»
O n.° 3 estipula que: «O Conselho é convocado com a antecedência mínima de 60 dias.»
Das muitas recomendações feitas ao Governo na primeira reunião do Conselho das Comunidades, uma delas diz o seguinte:
1.° O Conselho deve ser exclusivamente consti tuído por representantes das comunidades designados por eleições;
2.° O presidente deve ser eleito por este de entre emigrantes ou antigos emigrantes radicados em Portugal e que, pela experiência adquirida no estrangeiro e pela sua reconhecida competência nos aspectos sociais, culturais e económicos da emigração dê garantias de uma equilibrada e isenta representação dos interesses, anseios e expectativas das comunidades lusíadas espalhadas pelo mundo.
Atendendo a que o Governo não cumpriu nenhum dos pontos atras referidos, a que está obrigado quer pelo decreto lei acima citado, quer pela recomendação expressa pelo Conselho das Comunidades, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a prestação das seguintes informações:
1) Quando pensa o Governo realizar a segunda reunião do Conselho das Comunidades, a que está obrigado por força do Decreto--Lei n.° 373/80?
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2) Por que razão não cumpre o Governo o ar-
tigo 6.°, n.° 3, do referido diploma?
3) Está o Governo disposto a dar cumprimento
à recomendação do Conselho das Comunidades, segundo a qual o presidente deve ser eleito de entre os emigrantes?
4) Em caso afirmativo, para quando está pre-
vista tal eleição?
Assembleia da República, 28 de Abril de 1982. — Os Deputados do PCP, Alda Nogueira — Custódio Gingão.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
No passado dia 10 de Março foram as capitanias dos portos de pesca avisadas, por meio de despacho do Sr. Director-Geral de Desenvolvimento e Coordenação das Pescas de que a partir daquela data seriam todos os pescadores proibidos de substituírem embarcações velhas por novas (só o podendo fazer em caso de perca de embarcações).
Trazendo este despacho algumas dificuldades a muitos pescadores da pequena pesca artesanal, nos termos constitucionais e regumenitais aplicáveis, pergunto à referida Direcção-Gerat:
1) Qual o critério que levou a Direcção-Geral
a emitir este despacho (trata-se do principio de uma série de medidas tendentes a acabar com os pequenos pescadores artesanais?)
2) Pensa a Direcção-Geral manter o citado des-
pacho?
Assembleia da República, 28 de Abril de 1982. — O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da Repú-b'.ica:
Desde o ano de 1978 que os pescadores de Sines se vêem privados de poderem desenvolver a sua frota de pesca, pelo que têm de recorrer à legalização das suas embarcações noutros portos, como Setúbal, Sesimbra, Sagres ou Lagos.
Tudo isto porque o Sr. João Albuquerque, quando Secretário de Estado das Pescas, fez sair um despacho o qual proibia todas as novas embarcações para Sines.
Acontece que já este ano, na visita que também o ex-Secretário de Estado Sr. Gonçalves Viana fez a Sines, aquando da assinatura do protocolo com o Gabinete da Área de Sines, foi declarado aos pescadores de Sines que a pesca em Sines era para desenvolver, o porto de pesca era feito e iria imediatamente anular o despacho citado.
Só que já passaram alguns meses e nada das promessas ainda se concretizou.
Sendo agora demitido o Sr. Gonçalves Viana, os pescadores de Sines voltam a interrogar-se: como será?
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto à Secretaria de Estado das Pescas o seguinte:
1) Qual a posição do Secretário de Estado das
Pescas em exercício sobre a questão do desenvolvimento da pesca em Sines?
2) Quando é que os pescadores de Sines vão ter
o seu porto de pesca, velha reivindicação dos pescadores?
3) Vai ou não ser anulado o despacho que proíbe
novas embarcações para Sines?
Assembleia da República, 28 de Abril de 1982. — O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Quando do debate parlamentar sobre a pretendida liberalização do comércio de cereais não foi esclarecida a posição dos administradores por parte do Estado junto da empresa Portugal & Colónias relativamente a associações e contratos celebrados.
Tal precedente, e a notícia já inserida nalguns órgãos de informação, de acordo com a qual estaria em curso uma operação de fusão ou acordo comercial entre a Nacional, a Triunfo e a Portugal & Colónias, que seria absorvida pelas duas primeiras (ref. Expresso, de 17 de Abril corrente, p. 3), levam-me a requerer ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, me informe:
1) Se é verdadeira a referida notícia;
2) Que informações sobre a matéria lhe foram
transmitidas pelos administradores por parte do Estado.
Assembleia da República, 28 de Abril de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Demo-crata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com o semanário Expresso, de 9 de Abril último (p. 5), «algumas operações empresariais em Angola e Moçambique [...] redundam num fracasso vergonhoso, graças ao imobilismo e incompetência.
Um exemplo significativo, em Moçambique, diz respeito à empresa Tâmega. Estes empreiteiros perderam a barragem de Corumana, no valor de 8 milhões de contos, aos preços de 1981, só pelo simples facto de não ter sido obtido em Lisboa o seguro de financiamento».
Dada a gravidade dos factos referidos na notícia e a sua importância, uma vez que se revela que «em
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diversos departamentos se chegam a esconder documentos» e que «em certos casos a irresponsabilidade é tão grande que muitos funcionários entregam-se ao luxo de pretenderem fazer um ajuste de contas com as ex-colónias onde viveram», requeiro ao Governo, pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Indústria, Energia e Exportação e das Finanças e do Plano, as seguintes informações:
1) São exactas as informações contidas na notí-
cia em referência?
2) Foi instaurado qualquer inquérito, sindicân-
cia ou processo disciplinar?
3) No caso concreto da barragem de Corumana:
a) Em que data e em que serviço foi
solicitado o seguro de financiamento?
b) Que informações e despacho mereceu
o processo e em que datas?
Assembleia da República, 28 de Abril de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-üemo-crata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os professores do ensino básico e secundário português das áreas consulares de Dusseldorf e de Osna-bruk, na Alemanha Federal, colocados em 1981 por concurso extraordinário e que ministram o ensino português a filhos de emigrantes na RFA, queixam-se de não receberem os vencimentos, na parte que às autoridades portuguesas compete, desde Setembro.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e das Universidades, as seguintes informações:
1) O concurso aberto foi preparado e realizado
sem cobertura orçamental adequada?
2) Que razões explicam ou justificam os atrasos
verificados na regularização da situação?
3) A partir de que momento foi detectada e a
partir de que momento se pode considerar resolvida?
4) Como projectam os Ministérios interessados evitar a repetição de casos como estes?
Assembleia da República, 28 de Abril de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
turismo a um jornalista de O Tempo e a um deputado do PSD.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, me informe:
1) Dos actuais responsáveis de programas da
RTP quantos não são ou foram coíabora-dores de O Tempo?
Qual é a sua percentagem em relação a colaboradores vindos de outros semanários?
2) Tenciona a RTP atribuir a responsabilidade
de outros programas a outros deputados da AD?
Assembleia da República, 28 de Abril de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A propósito da anunciada greve da Ordem dos Médicos foram trocadas cartas entre o bastonário da Ordem dos Médicos e o Primeiro-Ministro, na sequência das quais se realizam diversas reuniões entre as partes em confina
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, listagem dos conflitos sociais em que o Primedro-•Mittistro tenha actuaido de idêntica forma.
Assembleia da República, 28 de Abrii de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, me informe em que termos e por que forma o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro convocou os directores dos jornais estatizados para uma reunião.
Assembleia da República, 28 de Abril de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Continuando, na opinião do Governo, a assegurar o «rigoroso* cumprimento do artigo 39.° da Constituição, a RTP parece ir atribuir um programa sobre
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, me informe, nas son-
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dagens semanais realizadas pela RTP nos meses de Março e Abril de 1982:
a) Quais os três programas de maior audiência;
b) Quais os três programas de menor audiência;
c) Qual o índice de audiênca do programa Jornal
de Economia;
d) Quais os índices dos programas de informação
Telejornal; Aqui e Agora;
em comparação com os da telenovela, que precede o Telejornal?
Assembleia da República, 28 de Abril de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O deputado signatário tem, no uso dos seus direitos constitucionais e regimentais, solicitado diversas informação sobre custos de programas televisivos.
Dada a ausência de resposta, que permite supor que também nesse campo irregularidades graves possam existir, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, me informe quando foram examinadas pela última vez —e qual a entidade fiscalizadora — as contas da RTP.
Assembleia da República, 28 de Abril de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
MINISTERIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCAS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe d0 Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Roleira Marinho (PSD) sobre o estatuto, funções e colocação efectiva de 2 funcionários na zona 17 (Viana do Castelo) da Direcção-Geral de Fiscalização Económica.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1422/82, de 15 de Março de 1982, tendo em anexo cópia do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Roteiro Marinho, tenho a honra de informar o seguinte:
O estatuto e as funções dos agentes-fiscais de 1.a classe do quadro do pessoal da Direcção--Geral de Fiscalização Económica decorreu, designadamente, do Decreto-Lei n.° 412-G/75, de 7 de Agosto, e do artigo 2$.° do regula-
mento aprovado pelo Decreto-Lei n.p 66/72, de 1 de Março. A movimentação do pessoal da carreira de fiscalização da Direcção-Geral de Fiscalização Económica é efectuada através de ordens de serviço e, quando da deslocação ou transferência, o pessoal é portador de guia de marcha, pelo que os serviços de origem e de destino têm sempre conhecimento por escrito da movimentação.
As colocações dos agentes-fiscais de 1.a classe Eduardo Augusto Veiga e Serafim Antunes Afonso na zona 17 da Direcção-Geral de Fiscalização Económica, sita em Viana do Castelo, ainda não se efectivaram em virtude de pareceres da junta médica do ex-Ministério do Comércio e Turismo.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, 14 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, H. Salles da Fonseca.
SECRETARIA DE ESTADO DOS DESPORTOS
GABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDA
Ex.mn Sr. Chefe d0 Gabinete de S. Ex.4 o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:"
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Lemos Damião (PSD) sobre um centro de medicina desportiva em Guimarães.
Com referência ao vosso ofício n.° 306, de 3 de Março de 1982, junto remeto a informação n.° 141, de 17 de Março de 1982, da Direcção-Geral do Apoio Médico, sobre a qual exarou S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida o seguinte despacho:
Concordo. Remeta-se fotocópia desta informação ao Gabinete do Sr. Ministro de Estado, esclarecendo-se ainda o Sr. Deputado L*mo^ Damião de que os centros de medicina desportiva se destinam a apoiar os atletas e não os alunos dos estabelecimentos de ensino.
26 de Março de 1982. —João Vaz Serra de Moura.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 30 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Francisco de Magalhães Barros Gamboa.
DIRECÇÃO-GERAL DO APOIO MÉDICO
Em cumprimento do despacho de 8 de Março de 1982 de S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto
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do Ministro de Estado c da Qualidade de Vida, informamos:
1 — No distrito de Braga, a que pertence o concelho de Guimarães, existe um centro de medicina desportiva em Braga que, de acordo com a estatística da Direcção-Geral dos Desportos relativa ao ano de 1980 (última que se possui), abrange uma população de 8679 atletas no desporto federado, distribuídos pelas seguintes modalidades:
Futebol ............................................. 3447
Andebol............................................. 586
Halterofilia ......................................... 10
Atletismo .......................................... 430
Judo................................................. 391
Badminton ......................................... 112
Minigolfe .......................................... 16
Campismo e caravanismo ..................... 1767
Ténis ................................................ 50
Ciclismo ............................................ 58
Tiro.................................................. 68
Columbofilia ....................................... 964
Tiro com arma de caça ........................ 422
Voleibol ............................................. 253
Xadrez .............................................. 105
Total .................. 8679
2 — Sobre as hipóteses de criação de um centro de medicina desportiva em Guimarães, a pedido do Sr. Deputado Lemos Damião, que daria também cobertura aos praticantes de actividades físicas dos concelhos de Fafe, Celorico de Basto e Cabeceiras de Basto, e de um centro de medicina desportiva em Fafe, a pedido da Comissão Municipal de Cultura e Desporto, que daria cobertura aos praticantes de actividades físicas dos concelhos de Guimarães, Cabeceiras 2.1 — Distâncias dos concelhos abrangidos pelos centros de medicina desportiva em Guimarães e em Fafe a Braga: "VER DIÁRIO ORIGINAL" 2.2— Distâncias dos concelhos a Guimarães e a Fafe: "VER DIÁRIO ORIGINAL" "VER DIÁRIO ORIGINAL" Como pode verificar-se, as distâncias, em quilómetros, são pouco significativas de modo a poder tirar-se conclusões de preferência por um centro em Guimarães ou em Fafe. 3 — Feita a análise em relação ao número de atletas federados por concelho (estatística de 1980), concluímos: 3.1—Centro de Medicina Desportiva em Guimarães: a) Guimarães: Andebol ............................. ............... 274 Atletismo ........................................... 102 Campismo e caravanismo .................. 753 Ciclismo ............................................. 43 Columbofilia ....................................... 100 Futebol ............................................. 603 Minigolfe .......................................... 16 Judo ................................................. 106 Ténis ................................................ 40 Ténis de mesa .................................... 5 Voleibol ............................................. 113 Xadrez .............................................. 12 Badminton ......................................... 3 Tiro com arma de caça ........................ 188 Total .................. 2358 b) Fafe: Campismo e caravanismo ..................... 71 Columbofilia ....................................... 70 Futebol ............................................. 218 Tiro com arma de caça........................ 3 Total .................. 362 c) Celorico de Basto: Columbofilia ....................................... 20 Futebol ...........„................................ 115 Total .................. 135
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d) Cabeceiras de Basto:
Futebol ............................................. 74
Tiro com arma de caça........................ 25
Total .................. 99
O total de atletas federados a ser abrangido pelo CMD de Guimarães seria de cerca de 2954.
3.2 — CMD em Fafe:
Atletas
o) Fafe ............................................. 362
b) Guimarães ..................................... 2358
c) Felgueiras ...................................... 0
d) Celorico de Basto ........................... 135
e) Cabeceiras de Basto ......................... 99
Total .................. 2954
Pela relação do número de atletas já podemos concluir que, a ser criado mais um centro no distrito de Braga, terá de op:ar-se pela sua localização no concelho de Guimarães.
4 — Observada a carta do distrito de Braga, verificamos que há uma concentração dos concelhos em volta da cidade de Braga, o que torna as distâncias pouco significativas.
ENTRA GRAFICO DO ORIGINAL N." 22
Nestes termos, e dado que no ano em curso esta Direcção-Geral não tem verba para fazer face à criação de mais centros de medicina desportiva para além dos que já estão previstos abrir, julgamos de aguardar a melhor oportunidade para ser tomada uma decisão.
À superior consideração de V. Ex.*
Lisboa. 17 de Março de 1982. — A Chefe de Divisão de Acção Médico-Desportiva, Maria de Fátima de Matos Lima.
Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de informar V. Ex.' de que, sobre o assunto em epígrafe, se processaram os seguintes passos:
1 — Em 28 de Janeiro de 1982, pelo ofício n.° 283 (entrado nesta Secretaria de Estado em 8 de Fevereiro), a Câmara Municipal de Pedrógão Grande, depois de referir as potencialidades turísticas do concelho, designadamente as albufeiras do Cabril e de Bouça, informa que iniciou a construção de um parque de campismo junto da albufeira do Cabril, além de outras obras de interesse turístico, obras essas cujo custo ascende à ordem dos 10000 contos.
2 — Em 12 de Fevereiro de 1982, S. Ex." o Secretário de Estado do Turismo dignou-se exarar nesse ofício, o seguinte despacho: «Agradecer e informar que foi remetido para estudo do grupo de trabalho sobre campismo» despacho este que se cumpre em 18 de Fevereiro de 1982, pelo ofício n.° 1045, cuja cópia se junta em anexo.
3 — Entretanto, o assunto foi enviado ao referido grupo de trabalho, que está em vésperas de ultimar parte do labor que lhe foi cometido, e em que, entre outros vectores, avulta o levantamento dâs poten-ciabdades do espaço campista nacional.
4 — Oportunamente será aquele município informado das conclusões a que o grupo de trabalho chegar.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 14 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, Artur Manuel Sepúlveda.
Ex."0 Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande:
Assunto: Desenvolvimento turístico.
Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de informar V. Ex.a de que nesta data foi remetido para o grupo de trabalho sobre campismo o vosso ofício n.° 183, de 28 de Março de 1982.
Estando esse grupo de trabalho encarregado, entre outros cometimentos, de programar as prioridades a nível nacional em parques de campismo, será essa Câmara oportunamente informada do respectivo parecer e ulterior decisão.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 14 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, Artur Manuel Sepúlveda.
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Fleming de Oliveira (PSD) sobre o parque de campismo de Pedrógão Grande.
MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E OA QUALIDADE DE VIDA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento db deputado Leonel Fadigas (PS) sobre participação financeira
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do Estado Português na construção da central nuclear espanhola de Sayago.
Relativamente ao assunto em epígrafe, informa-se que:
1 — Não poderá ser fornecida qualquer cópia do protocolo que define a participação, dada a sua inexistência. Como é do conhecimento público, apenas houve contactos entre membros do9 Governos de ambos os países para análises desse assunto.
2 — O Ministério da Qualidade de Vida não alterou qualquer posição perante a construção em Portugal de centrais nucleares. Aliás, não existe, obviamente, uma posição isolada deste Ministério, mas sim uma polítcia do Governo face a este problema, que se mantém inalterada.
3 — Os assuntos referentes às centrais nucleares de fronteira passaram a ser desde 13 de Julho de 1981 regulados pelo Acordo Luso-Espanhol sobre Instalações Nucleares de Fronteira. É com base neste acordo que este governo, através da entidade competente, passou a defender junto da parte espanhola os interesses nacionais nesta matéria. Não se vislumbra a que alteração de posição se refere o iequerimento.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 12 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, ENERGIA E EXPORTAÇÃO
DELEGAÇÃO REGIONAL DO PORTO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Gomes Fernandes (PS) sobre a poluição do rio
Leça.
Em cumprimento da ordem de S. Ex.» o Ministro da Indústria e Energia de 2 de Março de 1982, exarada no ofício n." 1140/82, de 25 de Fevereiro de 1982, do Gabinete do Ministro do Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, tenho a honra de informar V. Ex.a:
Como se sabe, compete a esta Dele;, . .j tomar medidas junto das empresas, sempre que . jr qualquer motivo, sua actividade provoque incómodos ou prejuízos quer aos próprios trabalhadores, quer a terceiros. Estas traduzem-se na imposição de adopção, por parte dos industriais, de dispositivos que anulem ou reduzam a um mínimo aceitável a origem do problema ou as suas consequências.
Objectivamente, em relação ao rio Leça desenvolveram estes serviços uma intervenção alargada a partir de 1972, intimando a proceder ao tratamento das águas residuais as empresas cujos efluentes o justificavam. Esta acção surgiu como resultado de uma reunião em que estiveram pieseates repre-
sentantes das câmaras dos concelhos que são afectados pela poluição do rio Leça. Desde essa data tem vindo a insistir-se, na medida do possível, para que tais tratamentos sejam adoptados, a fim de que sejam minimizados os inconvenientes que as águas residuais causam.
Verifica-se, porém, que a concretização de tais medidas é demasiado lenta e não são raros os casos, para não dizer a totalidade, em que o problema se se arrasta anos e até nunca chega a ser totalmente resolvido. A prová-lo está exactamente o grau de poluição existente, embora haja empresas que têm os seus efluentes controlados.
A dinâmica destas intervenções, e pelo que atrás foi dito, é de algum modo determinada pela gravidade da contaminação e das consequências que os mesmos efluentes provocam. Isto porque é à Direc-ção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos que compete o controle da poluição hídrica sob os seus diversos aspectos e o licenciamento das descargas em linhas de água.
Um aspecto muito importante que não se pode deixar de referir é o facto de para o rio Leça serem lançados também efluentes urbanos provenientes das habitações localizadas nas suas proximidades, como matadouros), indústrias de transformação de carnes, o Hospital de Conde de Ferreira e indústrias agrícolas e pecuárias. Estas águas, sendo essencialmente constituídas por matéria orgânica, exigem um elevado grau de oxigénio para a sua biodegradação. Como o caudal do rio, em especial no Verão, é exíguo, a sua saturação é rapidamente atingida.
Por fim, direi que, para além do aspecto determinante dos custos que o tratamento de efluentes exige, as empresas lutam com dificuldades no que concerne a firmas especializadas neste assunto, que de uma forma eficaz lhe resolvam os seus problemas.
Com os melhores cumprimentos.
Delegação Regional do Porto do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, 6 de Abril de 1982. — O Director, Alfredo Texeira da Costa Pereira.
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERIORES
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Torres Marinho (PS) sobre a aquisição de material circulante pela CP.
Em referência ao vosso oficio acima mencionado, e de acordo com a resposta dos Caminhos de Ferro Portugueses, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:
1 — Em acta de 6 de Julho de 1977, da reunião do conselho de gerência, consta a decisão de adquirir os Ferrobuses è Renfe e também a de solicitar ao Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações de então o respectivo acordo.
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O contrato de aquisição foi celebrado em Dezembro de 1978, tendo sido rcebidas as primeiras
2 unidades em Fevereiro de 1979.
As carências de material circulante, um muito preço baixo e boas condições de pagamento poderão ter estado na base da decisão de aquisição dos FerTobuses à Renfe.
2 — Embora a resposta a esta questão não nos seja devida, põe-se-nos o problema de saber a que governo se refere o o Sr. Deputado, se, alguns meses após o arranque do serviço com as automotoras, já se verificavam grandes dificuldades com a sua manutenção, obrigando os serviços técnico da empresa a pedir que fossem aceleradas pela Renfe as acções tendentes a pôr em bom estado mais algumas unidades, porquanto as que tinham sido destinadas ao serviço não asseguravam um mínimo de viabilidade.
3 — O anexo i (ramal da Lousã — acções a desenvolver) dará resposta a esta questão.
4 — O anexo n (ponto de situação em 2 de Dezembro de 1981) com o que consta do anexo i dará resposta a este ponto.
Actualizando esta informação, no que se refere ao seu ponto 8, é conveniente referir que foi já feita carta de intenção à Sorefame e que celebraremos muito brevemente o respectivo contrato de compra.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Interiores, 6 de Abril de 1982.—O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.
Ramal da Lousã — Acedes a desenvolver Ponto da situação em 2 de Dezembro de 1981
1 — Via:
Feito pela CP o estudo de alteração e reajus-mento da localização da nova estação de Coimbra-Parque, sob proposta da CMC.
A CMC adquiriu recentemente a parcela de terreno necessária a ocupar e adjudicou os trabalhos de alteração da localização de conduta de água, pois a actual posição impede o início das obras de construção de plataformas já adjudicadas pela CP.
2 — Renovação da via Coimbra-Parque a Miranda do Corvo:
Segundo a nossa previsão, esta renovação só poderá iniciar-se no 2." semestre de 1982.
3 — Passagens de nível (automatização):
Concluídos os trabalhos das PNs de Casa Branca e Ceira.
4 — Construção civil:
4.1 —Concluído o estudo do EP da nova estação de Coimbra-Parque (colaboração CP/CMO-
Vai ser lançado concurso para a respectiva construção em Janeiro de 1982.
4.2 — Plataformas e abrigos na nova estação de Coimbra-Parque. Terá de se aguardar a conclusão dos trabalhos da mudança da conduta de água (obra da CMC) para se poderem iniciar os trabalhos de construção das novas plataformas já adjudicadas pela CP.
5 — Consolidação de taludes marginais do ramal da Lousã:
Prosseguem os trabalhos da empreitada do talude, ao quilómetro 11,700, prevendo-se a sua conclusão até final de 1982.
O departamento competente, na sequência do seu estudo preliminar, vai apresentar os estudos necessários ao lançamento das empreitadas dos restantes taludes instáveis.
6 — Pontes:
O serviço responsável prossegue os estudos relativos às pontes do ramal, para eventual reforço ou substituição, prevendo-se que os estudos estejam concluídos em fins ide 1982.
7 — Programa de exploração:
Elaborado já o estudo respectivo, que previa o sistema RÉS com 2 chefes de linha, um a norte de Miranda do Corvo e outro a sul.
8 — Aquisição de material circulante:
Feito o estudo que aponta para a necessidade de 14 automotoras duplas, semelhantes às fornecidas pelo consórcio Sorefame/EMG/Creusot--Loire, tencionamos fazer carta de intenção de compra à Sorefame nos próximos dias.
Admite-se a hipótese de poder concluir a definição dos equipamentos no prazo máximo de 3 meses.
SEORETRIA DE ESTADO DA CULTURA
DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS CENTRAIS
•Ex."° Sr. Chefe de Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Resposta a requerimentos dos deputados Aquilino Ribeiro Machado (PS) e Silva Graça (PCP) sobre a desocupação das instalações do Mercado do Povo.
Emcarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de remeter a V. Ex.a fotocópia da informação desta Direcção-Geral, bem como do despacho que na mesma recaiu relativamente a desocupação das instalações do Mercado do Povo, a que se refere o ofício acima refeirejiciado.
Com os melhores cumprimentos.
Dárecção-Geral dos Serviços Centrais, 15 de Masco de 1982. — O Director«Geral, Francisco Antônio Alçada Podei.
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SECRETARÍA DE ESTADO DA CULTURA D1RECÇÀ0-GERAL DOS SERVIÇOS CENTRAIS Informação
Assunto: Área cultural de Belém.
1 — O espaço designado por «área cultural de Belém» tem vindo a ser tratado há largo tempo e culminou cem a constituição de uma comissão que, integrando representantes da Administração-Geral do Porto de Lisboa, Direcção-Geral dos Serviços Centrais, Direcção-Geral da Acção Cultural, Instituto Portugués do Património Cultural e da XVII Exposição Europeia de Arte, Ciencia e Cultura, após varias reuniões, elaborou um relatório que mereceu a concordância de S. Ex.* o Secretário de Estado da Cultura, através do seguinte despacho:
Informar a AGPL uma vez anais da imperiosa necessidade de fazer cessar todas as actividades que constituam um perigo evidente para a segurança do Museu de Arte Popular, bem como do depósito de guarda-roupa desta Secretaria.
2 de Novembro de 1981.
Gomes Pinho
Aquele relatório apontava para a desocupação pelos artesãos e feirantes dos espaços ocupados na chamada «área cultural de Belém» e que, por condescendência, tanto da então Secretaria de Estado da Cultura como da Administração-Geral do Porto de Lisboa, têm vindo a utilizar desde que ali era durante o Verão instalado o Mercado da Primavera.
2 —A Administração-Geral do Porto' de Lisboa, na sua qualidade de proprietária dos terrenos em causa e de harmonia com o descrito em 1, procedeu à notificação de todos os ocupantes dos terrenos, tendo fixado o prazo de 60 dias para a desocupação, dado saber-se que aquele espaço será apresentado quer peila XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura, quer ,pela Juventus-83, para instalações que têm de iniciar-se a muito breve prazo.
3 — Os artesãos e feirantes, que quando do início destas diligências se constituíram em cooperativa denominado «Associação de Artesãos e Feirantes», após aquela notificação solicitaram audiência a S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura, que, por seu despacho de 2 de Fevereiro, encarregou disso o director-geral dos Serviços Centrais. Essa audiência teve lugar no dia 15 do mês findo.
4 — Nessa reunião aquela Associação fez-se repre-sentar pelo Sr. Francisco Ferrer da Costa e D. Maria Elisabete da Costa Biga, bem como pela sua advogada.
5 — Foram esclarecidos que o Ministério da Cultura não enjeita a protecção do artesanato nacional, mas que essa protecção não deverá ser feita de molde a proteger uma minoria que naquele espaço se instalou.
O Ministério da Cultura, quando é caso disso, atribui subsídios t faculta orientações através dos seus departamentos especializados para o efeito, e não
pode nem deve como excepção proteger uma minoria que há alguns anos dela tem beneficiado.
6 — Solicita agora aquela Associação à Administração-Geral do Porto de Lisboa uma dilatação do prazo de desocupação para 30 de Setembro, invocando, para o efeito, uma minimização de prejuízos.
7 — É neste sentido que a Administração-<}eral do Porto de Lisboa consulta este Ministério.
Igualmente sobre o mesmo assunto surgem perguntas de deputados do Partido Comunista Português e •do Partido Socialista.
8 — Não se vislumbra no manter da situação o mínimo interesse cultural, e neste sentido tenho a honra de propor a V. Ex.* se digne concordar seja oficiado à Adiministração-Geral dó Porto de Lisboa, salvaguardando-se, no entanto, a possibilidade de aquela Administração-Geral, na sua qualidade de proprietária dos terrenos em causa, dilatar ou não o prazo de desocupação.
Superiormente, V. Ex.\ em seu elevado critério, dignar-se-á determinar como achar por mais conveniente.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 9 de Março de 1982. — O Chefe de Repartição, Victor Manuel Gomes Domingos.
Despacho d» 10 d» Março de 1962
1 — A presente situação não se reveste, para este Ministério e na sua óptica, de qualquer interesse cultural, dada a natureza de a maioria das actividades desenvolvidas na chamada «área cultural de Belém» não serem definíveis como de artesanato.
2 — A entidade que a nível governamental é responsável pela coordenação do apoio aos artesãos é a CIPA — Comissão Interministerial para o Apoio ao Artesanato, na qual este Ministério está devidamente representado.
3 — A ocupação do espaço referido, nos termos em que vem sendo feita, constitui uma séria ameaça à segurança do edifício dó Museu de Arte Popular, bem como ao depósito de trajes, que constituem um valioso património, dadas as características das actividades desenvolvidas e a natureza dos materiais de construção de todo o complexo. O Ministério da Cultura não pode, pois, em nome da mais elementar preocupação pela defesa dos bens culturais em causa, única matéria que se encontra sob sua tutela, dat parecer favorável ao protelamento da situação que se vem mantendo para além de tods os limites razoáveis.
4 — O Ministério da Cultura não pode nem deve, pois, pronunciar-se sob todos os restantes problemas que, por se situarem fora da área da sua competência, deverão ser encarados pelas entidades adequadas.
5 — Qualquer futura utilização do referido espaço, seja qual for a entidade que a venha a prosseguir, deverá conformar-se com as disposições legais em vigor, designadamente as que resultam do processo da classificação do edifício do Museu de Arte Popular bem como das que respeitam ao licenciamento das respectivas actividades.
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Informe-se em conformidade à AGPL, os Srs. Deputados Dr. Silva Graça e Aquilino Machado, através do Gabinete do Sr. Ministro de Estado, e a Comissão de Cultura da Assembleia da República.
10 de Março de 1982.
Gomes Pinho
SECRETARIA DE ESTADO OOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇ&ES
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:
Assunto: Resposta a requerimentos dos Srs. Deputados Aquilino Ribeiro Machado (PS) e Silva Graça (PQP) sobre a desocupação das instalações do Mercado do Povo.
Em resposta aos ofícios de V. Ex.* n.° 1063/82, de 24 de Fevereiro de 1982, n.° 1099/82, e n.° 1107/82, de 25 de Fevereiro de 1982, encarxe-ga-tme S. Ex." o Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações de junto remeter fotocópia de uma nota da Administração-Geral do Porto de Lisboa sobre assunto dos requerimentos.
Com os melhores cumprimentos.
Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, 5 de Abril de 1982. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
Nota
Assunto: Feira de Artesanato — Mercado do Povo, em Belém.
Desde 1964 que a área compreendida entre o edifício do Museu de Arte Popular, em Belém, e a pavíihão onde se encontra instalada a Galeria de Arte Moderna, recentemente destruído por incêndio, era utilizada anualmente, durante os meses de Abril a Junho, para feira de artesanato, sob a égide da Direcção-Geral do Turismo.
A feira de 1974 não chegeu a ser levantada e após 1975 alguns dos feirantes foram substituídos por outros sem qualquer actividade artesanal. Desde então passou o aglomerado de barracas ali estabelecido, sem autorização de qualquer das entidades com competência para o fazer, a ser denominado «Mercado do Povo».
As primitivas barracas, obedecendo a um sentido estético de conjunto, foram construídas com materiais ligeiros face ao curto período previsto para a sua utilização e à época em que esta se verificava. A permanência das barracas além do período previsto originou, por parte dos seus utentes, a necessidade de substituição dos primitivos materiais por outros mais resistentes, alterando completamente o equilíbrio estético inicial e passando o conjunto a ter um aspecto desagradável e inadequado para a zona, sem que se verificasse um mínimo de condições higiénicas.
Passou a primitiva feira de artesanato a constituir um aglomerado de barracas, algumas imundas, que não proporcionavam à população da cidade e aos estrangeiros que visitam a zona histórica e monumental de Belém o ambiente agradável que deve existir em realizações dessa índole.
Toda esta situação e a resultante da ameaça de perigo de incêndio a que se encontra sujeito o edifício do Museu de Arte Popular, onde existe um valioso património cultural, levou as entidades com responsabilidade na zona a procurar ilibertá-la daquelas barracas, restituindo-a à sua primitiva utilização de logradouro público do Museu e de exposição de elementos de arte popular que, pela sua dimensão e constituição, ali existiam.
Assim, desde há alguns anos que a Secretaria de Estado da Cultura tem feito esforços com o objectivo referido sem contudo, por diversas razões, o ter conseguido. Os despachos, que se anexam, dos Secretários de Estado da Cultura Dr. António Reis, de 23 de Maio de 1978, Dr. David Mourão Ferreira, de 30 de Maio de 1979, Dr. António Brás Teixeira, de 30 de Abril de 1981 e Dr. Gomes de Pinho, de 10 de Março de 1982, esclarecem suficientemente os propósitos do Governo quanto ao objectivo pretendido.
A próxima realização, em Lisboa da XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura, sob o tema «Os descobrimentos portugueses e a Europa do Renascimento», prevê manifestações em diversos locais de Lisboa, um dos quais situado na zona do Museu de Arte Pcpular que, para o efeito, terá de ser preparado. Coim essa finalidade, impôs-se, sem demora, que o edifício do Museu fosse liberto das barracas que o envolvem e demais instalações atí existentes pelo que a Secretaria de Estado da Cultura solicitou da Administração-Geral do Porto de Lisboa, como entidade sob cuja jurisdição se encontra o referido local, que, nos termos das disposições legais (Decreto-Lei n.° 468/71 de 5 de Novembro), promovesse a notificação dos indivíduos que ali possuem barracas a levantá-las, deixando livre o respectivo local. No caso de assim não procederem, terá a mesma Administração-Geral de actuar ©m conformidade com a já citada disposição legal.
Lisboa, 19 de Março de 1982.
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Programa do expansão do Museu de Arte Popular e melhorfe das suas condições da segurança
A
1 — Institucionalização jurídica, estando em preparação um novo diploma legal no Instituto Português do Património Cultural, que visa, nomeadamente, a resolução dos problemas de pessoal e a definição das áreas do Museu de Arte Popular.
2 — Alargamento do espaço utilizável com a recuperação da antiga Galeria de Arte Moderna. A outra galeria funcionará no adtfício do Ministério da Cultura e Coordenação Científica (Avenida da República).
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3 — Utilização do espaço envolvente para manifestações culturais, designadamente exposições temporárias de artesanato, demonstração dé técnicas tradicionais, contactos de artesãos com o público.
B
1 — A Secretaria de Estado da Cultura irá propor em breve à AGPL um programa de ocupação e recuperação de todo o espaço, da responsabilidade de um arquitecto de reconhecida competência, em articulação com os estudos existentes para a zona ribeirinha de Belém encomendados pela AGPL.
2 — Melhoria das condições de segurança, através da instalação de bocas de incêndio, desocupação das zonas circunvizinhas, onde se desenvolvem actividades que põem em risco a segurança do Museu, quer quanto ao risco de incêndio, quer quanto ao risco de roubo.
3 — Esta desocupação, cujo processo foi iniciado há vários anos, devido aos perigos enunciados (incêndio e roubo), teve uma primeira decisão, através do despacho do então Secretário de Estado da Cultura Dr. António Reis, que se transcreve:
Proíbo a existência de quaisquer construções que alterem a situação existente à data do relatório do coordenador da área cultural de Belém, como é o caso das instalações de «comes e bebes» no labirinto, grelhados e portas improvisadas, que terão de ser imediatamente retiradas.
Contacte-se a actual comissão administrativa do Mercado do Artesanato para uma melhor apreciação da sua proposta de alargamento, que me parece aceitável para este Verão. Fixo a data de 15 de Outubro para a desocupação definitiva da zona do labirinto. Oportunamente será designado um cordenador para a área cultural de Belém.
23 de Maio de 1978. — António Reis.
Esta orientação foi sucessivamente reiterada pelo Secretário de Estado da Cultura Dr. David Mourão--Ferreira:.
Considerando que sobre o espaço referido têm jurisdição as três direcções-gerais desta Secretaria de Estado, compete à Secretaria-Geral accionar prontamente a resolução deste caso, de modo a que se dê o mais rápido cumprimento ao que se encontrava — e muito bem — determinado no despacho de 23 de Maio de 1978.
30 de Maio de 1979. — David Mourão-Ferreira.
E pelo Secretário de Estado da Cultura Dr. Brás Teixeira:
Visto. Devem a Direcção-Geral da Acção Cultural e o Instituto Português do Património Cultural, em articulação com a Direcção-Geral dos Serviços Centrais, estudar e propor-me, até 31 de Maio de 1981, o modo de proceder, no mais breve prazo, à desocupação tos xonas do Museu de Arte Popular e da Galeria Nacional de Arte Moderna
em que se encontram instalados o restaurante e os artesãos, tendo em conta que:
a) Nenhum título jurídico parece existir para
a indevida ocupação daqueles espaços;
b) O funcionamento destes diversos estabe-
lecimentos pode pôr em grave risco os edifícios do Museu e da Galeria, como as obras que nuns e noutros se contêm;
c) A baixa qualidade de qualquer dos esta-
belecimentos e dos produtos de artesanato que expõem e vendem desaconselha também o seu funcionamento naquela área.
30 de Abril de 1981. — António Brás Teixeira.
4 — Na sequência destes despachos e considerando o agravamento permanente dos riscos de segurança do Museu, o Ministério da Cultura e Coordenação Científica, quando consultado pela AGPL sobre mais um pedido de prorrogação do prazo de permanência dos actuais utilizadores nas instalações em causa, informou dentro do âmbito da sua competência (cf. despacho de 10 de Março de 1982 do Secretário de Estado da Cultura, atrás transcrito).
5 — A área em referência, bem como a competência para o licenciamento de actividades, está sob a jurisdição da AGPL, competindo à Secretaria de Estado da Cultura:
Velar pela segurança do Museu;
Defender a qualidade das manifestações culturais
que caiam na sua tutela, designadamente o
artesanato.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADES
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Autonomia pedagógica e económica dos estabelecimentos de ensino privado e vencimentos dos respectivos professores em relação aos do ensino estatal.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1908, de 21 de Dezembro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Manuel Afonso Almeida Pinto (CDS), tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:
Os vencimentos dos professores do ensino particular e cooperativo são, realmente, ainda inferiores aos vencimentos dos professores do ensino oficial. Note-se a esse propósito que a questão da igualização dos vencimentos diz respeito às entidades proprietárias e aos sindicatos e não propriamente ao Ministério da Educação e das Universidades.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro, 7 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, João Salgado.
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II SÉRIE — NÚMERO 84
SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA
GABINETE DO SECRETARIO D€ ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados Sousa Marques, Octávio Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP) sobre a situação financeira da PE-TROGAL.
Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 1202/82, de 1 de Março de 1982, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado de, em resposta às questões que nele foram formuladas, transmitir as seguintes respostas:
1) Aumentar o capital da empresa na medida
em que as disponibilidades do OGE o permitam;
2) Está sendo preparada uma solução de con-
solidação da dívida, que permitirá liquidar os débitos à PETROGAL, ficando o FA devedor à banca com condições de pagamento diferidas;
3) Está a ser finalizado um novo sistema de pre-
ços ex-refinaria que contemplará os encargos financeiros com a aquisição dos petróleos brutos;
4) A PETROGAL utilizou um critério de valo-
rização de stocks não autorizado pelo Ministério das Finanças, pelo que o referido despacho teve como único objectivo repor a legalidade;
5) O PISEE para 1982 está em vias de apro-
vação final, mas, de qualquer modo, não há prejuízos para a PETROGAL, pela não existência ainda dos despachos que lhe dizem respeito, por isso não estão a travar a realização dos seus projectos;
6) É um falso problema, dado que as imposi-
ções que, finalmente, o BM pediu podem ser perfeitamente cumpridas pela PETROGAL;
7) A PETROGAL detinha uma participação
insignificante na Time-Sharing, empresa inteiramente fora do conjunto das suas actividades próprias, cuja alienação solicitou e lhe foi autorizada, por aquelas pertinentes razões.
Ainda não ocorreu a alienação das outras participações financeiras referidas, a qual, a processar-se, decorrerá de negociações, que não deixarão de salvaguardar os interesses da PETROGAL.
8) Não é de facto vocação da PETROGAL
explorar pequenos estabelecimentos comerciais, como é o caso de posições de venda ou stands de gás. São reminiscências do passado, que a empresa eliminou;
9) O MIEE desconhece tais afirmações e, a
existirem, são irrelevantes, pois não correspondem à sua política para o sector;
10) A lei que prevê a nomeação de gestores designados pelos trabalhadores não está regulamentada.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Energia, 13 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, Lucas da Cruz-
Dl RE CÇAO-G ERAL DO ENSINO SUPERIOR
DIVISÃO PEDAGÓGICA
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados Cabral Pinto, José Manuel Mendes e Jorge Patrício (PCP) sobre o Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira.
Relativamente ao requerimento sobre o assunto em epígrafe, feito ao Governo através do MEU, pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, em 26 de Março de 1981, e no que diz respeito à Divisão Pedagógica, cumpre informar:
1 — De acordo com o artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 31 801, de 26 de Dezembro de 1941, foi criado no Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira o «curso de preparação de professores do ensino de crianças anormais», posteriormente regulamentado pelo Decreto-Lei n.° 32 607, de 30 de Dezembro de 1942.
2 — O referido curso foi reorganizado por força do Decreto-Lei n.° 45 832, de 25 de Julho de 1964, passando a intitular-se «curso de especialização de professores de crianças inadaptadas».
3 — Em 1975-1976 o curso foi suspenso para reestruturação. O primeiro projecto de reestruturação foi aprovado por despacho ministerial de 5 de Janeiro de 1977 e em Abril do mesmo ano tiveram início a* actividades escolares sob a designação de curso de formação de professores do ensino especial.
4 _Por despacho de 7 de Novembro de 1978 do Secretário de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica, complementado por despacho de 28 de Novembro do mesmo ano, foi aprovada, a título experimental, a nova estrutura do curso com a designação de curso de formação de professores do ensino especial. Procurou-se, assim, responder mais adequadamente às necessidades de preparação de docentes nesta área.
5 _ Na sequência daquele despacho e após análise das condições concretas para dar início ao funcionamento do curso, o IAACF propôs que o mesmo tivesse início apenas em 1979-1980, o que foi autorizado por despacho de 16 de Maio de 1979 do Secretário do Ensino Superior e Investigação Científica.
6 — No ano lectivo de 1979-1980 matricularam-se no referido curso 60 alunos.
7 —Na sequência da entrada em funcionamento da nova estrutura curricular do curso de formação de professores do ensino especial e tendo em vista o seu aperfeiçoamento, foram propostas, debatidas e
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aceites diversas alterações, que vieram a ser aprovadas pelo Despacho Normativo n.° 108/81, de 4 de Abril (anexo l).
8 — Nos termos daquele despacho o curso tem como objectivo formar educadores e professores do ensino especial, a fim de exercerem a sua actividade no âmbito da educação infantil e dos ensinos básico e secundário junto de crianças e adolescentes com dificuldades de aprendizagem e deficiências quer sensoriais quer motoras.
9 —Para o ano lectivo de 1980-1981 foram seleccionados 50 candidatos, segundo as normas e critérios utilizados no ano lectivo de 1979-1980, de acordo com o Despacho n.° 83/80, de 5 de Setembro, Diário da República, 2." série, de 17 de Setembro (anexo 11).
10 — O processo de revisão a que se refere o n.° 7 não permitiu, porém, dar início ao 1." ano no ano lectivo de 1980-1981. Os candidatos admitidos no 1.° ano em 1979-1980 cursaram entretanto o 2.° ano.
11—De acordo côm o Despacho n.° 95/81, de 31 de Julho, Diário da República, 2." série, de 19 de Agosto (anexo III), foi fixado para o ano lectivo de 1981-1982 o numerus clausus de 75. Foram admitidos à matrícula e inscrição no curso os 50 candidatos seleccionados na sequência do Despacho n.° 83/80, mais 25 candidatos escolhidos de entre os que tendo procedido à candidatura no prazo a que se refere o n.° 1 do Despacho n.° 83/80 não foram então seleccionados.
12 — O início tardio das actividades no ano lectivo de 1981-1982 referentes ao 1.° ano deveu-se à altura tardia em que se processou a selecção e a carência de informações exactas para accionar com rapidez o processo de dispensa de serviço e consequente substituição dos docentes de estabelecimentos dependentes do MEU.
13 — Desde Janeiro de 1982 que os alunos que ingressaram no 1.° ano em 1979-1980 se encontram a realizar o estágio (3.° ano). O regulamento de estágio previsto na alínea 4 do n.° 11.° do Despacho Normativo n.° 108/81, de 4 de Abril, foi aprovado por despacho do director-geral do Ensino Superior em 18 de Dezembro de 1981, sob proposta do IAACF, depois de diversos acertos entre os organismos envolvidos: Direcção-Geral do Ensino Básico, Direcção--Geral do Ensino Secundário e Direcção-Geral do Pessoal (anexo rv).
14 — Aprovada a estrutura curricular do curso do IAACF e o seu regulamento de estágio e tomadas já providências no sentido de fixar um calendário que permita, antes do final de cada ano lectivo, ter assegurado a selecção dos candidatos, a dispensa de funções docentes e respectiva substituição dos candidatos que desempenham funções em estabelecimentos dpendentes do MEU, bem como a aprovação dos locais de estágio, nomeação de orientadores e colaboradores, crê-se que em anos subsequentes o funcionamento do curso se processará com total normalidade.
15 — Estão em curso estudos acerca de:
a) Hipótese de criação de uma extensão do
IAACF na Região Autónoma da Madeira paTã cerca de 25 alunos;
b) Hipótese de criação de classes infantis piloto.
16 — O quadro do pessoal do IAACF foi fixado pelo Decreto-Lei n.° 35 401, de 27 de Dezembro de 1945, encontrando-se desajustado ao prosseguimento dos objectivos do IAACF.
Sobre esta questão melhor, porém, se poderão pronunciar outros sectores.
17 — Conviria igualmente que sobre a questão de futuro do IAACF fosse ouvido o GCAESP.
Direcção-Geral do Ensino Superior, 10 de Março de 1982. — A Técnica Superior de 1." Classe, Maria da Graça Baptista Guedes.
MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTIFICA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." ,o Ministro de Estado Adjunto do Priraeiro--Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados José Manuel Mendes e Zita Seabra (PCP) sobre medidas de apoio ao Grupo de Teatro Adoque.
Em resposta ao ofício n.° 937/82 desse Gabinete, informo V. Ex." de que:
A solução a encontrar para o caso Adoque deve ser em primeira linha da responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa e da EPUL.
O Ministério da Cultura está atento ao problema, sem embargo da dificuldade de solução das necessidades em espaços culturais e equipamentos que a vários níveis e especialmente no teatro são carências preocupantes.
Mais informo que os interessados já foram recebidos neste Ministério e estão em curso diligências junto da Câmara Municipal de Lisboa.
Com os> melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Cultura e Coordenação Económica, 8 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, /. Saraiva de Aguilar.
SECRETARIA OE ESTADO DO EMPREGO
GA8JWETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados Ilda Figueiredo e José Manuel Mendes (PCP) sobre a situação dos trabalhadores da Empresa Industrial de Carides (Vila Nova de Famalicão).
Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 911/82, de 17 de Fevereiro, incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Emprego de transmitir a V. Ex." que este Gabinete só está habilitado a responder à segunda pergunta constante do requerimento que acompanhava aquele ofício.
A Empresa Industrial de Carides foi classificada no grau E (inviável), na sequência do processo relativo a um «contrato de vialibização». Por tal motivo
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— e porque foi-— reconhecido haver interesse na sua permanência em funcionamento — aplicou-se-lhe, por despacho de S. Ex.tt o Secretário de Estado das Finanças de 23 de Junho de 1980, o regime previsto no Decreto-Lei n.° 353-E/77, de 29 de Agosto.
Ao abrigo deste diploma, a empresa já beneficiou de apoios financeiros (destinados especialmente a salários) no montante de 38 000 contos. A esta importância deverá acrescer-se a de 34 008 contos atribuída anteriormente, também através desta Secretaria de Estado, ao abrigo de outras disposições legais.
Segundo comunicação recebida recentemente da Parempresa, foi proposta a prorrogação por mais seis meses (de 9 de Janeiro de 1982 a 9 de Julho de 1982) do regime supracitado — o que implica a atribuição de novos apoios financeiros, através do MT/SEE, para pagamento de salários.
Ainda segundo aquela instituição paraban caria, a Empresa Industrial de Carides «decidiu apresentar uma proposta de concordata judicial», aguardando-se agora o conhecimento da «solução eventualmente encontrada para os problemas da Empresa».
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Emprego, 2 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, Cipriano Martins.
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Situação dos trabalhadores da Empresa Industrial de Carides (Vila Nova de Famalicão).
Em relação ao requerimento da Sr.» Deputada Dr." Ilda Figueiredo sobre a Empresa Industrial de Carides e do qual o ponto 2 se refere ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, informa-se o seguinte:
1 — Desde alguns anos que este Ministério tem vindo a acompanhar o desenvolvimento da situação da empresa a que se refere o requerimento, quer pelo elevado emprego que assegura no plano regional quer pelos reflexos sociais que traria o seu encerramento.
2 —A sua situação financeira está extremamente degradada, revelando-se uma grave falência técnica acompanhada dos seguintes sintomas adicionais:
a) Baixa produtividade apenas parcialmente jus-
tificável pelas roturas de tesouraria;
b) Baixa produtividade social do capital inves-
tido;
c) Baixa operatividade económica, operando a
cerca de 47 % do «ponto crítico» de vendas, considerada nula a margem de segurança;
d) Empresa totalmente dependente do crédito.
3 — Nessa situação, a apreciação do contrato de viabilização proposto pela Empresa veio a merecer
um despacho que classificou a empresa em grau E (inviável).
4 —Dada a sua relevância social regional, à Empresa foi aplicado o Decreto-Lei n." 353/E, de 29 de Agosto, tendo este Ministério, conjuntamente com o Ministério do Trabalho já vertido na Empresa, cerca de 72 000 contos para assegurar a sua continuidade.
5 — Por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de Março de 1982 foi prorrogado por mais 6 meses o regime previsto no Decreto-Lei n.° 353/E atrás referido, com vista à reformulação de uma proposta pela Empresa de superação dos problemas actuais.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da indústria, 6 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERIORES
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) pedindo o ^nvio dos estudos sobre o tráfego rodoviário na zona do Porto referidos no Despacho n.° 76/81 do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.
Relativamente ao ofício n.° 1563/82, referente a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo, informo V. Ex." de que o estudo em causa está cometido ao Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, nos termos do Despacho n.° 76/81 do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Interiores, 7 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e das Universidades:
Assunto: Resposta a um requerimento da Deputada Ercília Talhadas (PCP) sobre o atraso no equipamento de alguns pavilhões para o ensino preparatório em Alcochete.
Em referência aos ofícios n.os 656 e 1697, processo n.° 03.69/81, de 25 de Janeiro de 1982 e 5 de Março de 1982, respectivamente, tenho a honra de transcre-
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ver a V. Ex." os esclarecimentos prestados pela Direc-ção-Geral de Equipamento Escolar através do ofício n.° 3582, de 26 do mês findo:
1 — Em 7 de Outubro de 1981, foi encomendado por estes serviços mobiliário que se destinava ao apetrechamento de 4 espaços para aulas normais acabadas de montar. O mobiliário foi entregue à escola em 6 e 9 de Novembro de 1981.
Pela mesma altura deu-se seguimento ao fornecimento de peças solicitadas pela escola, através do ofício n.° 504/81, de 29 de Julho, o respeitante a reapetrechamento. Desta lista de peças e por inexistência de stock foi adiado para entrega oportuna o fornecimento de 30 bancos de estiradores, 14 armários e 8 recipientes de papéis.
2 — Prevê-se a reparação das instalações actualmente pela Escola Preparatória e encontra-se inscrito no plano do lançamento da Direcção-Geral das Construções Escolares para o corrente ano o início da construção de uma escola com tipologia CxS de 24 turmas para substituição da actual.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 2 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Alberto Marques Pinto Pereira.
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTAOO
Ex."0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro da Educação e das Universidades:
Assunto: Problemas na Escola Primária de Teixoso (Covilhã) — Esclarecimentos solicitados pela Sr.' Deputada Zita Seabra (PCP).
Em referência ao ofício n.° 1606, processo n.° 03.14/82, de 4 de Março, tenho a honra de comunicar a V. Ex." que a Inspecção-Geral de Ensino, pelo ofício n.° 2445/82/SP/1267/AD/PRI, de 23 do mês findo, informou o seguinte:
1 — Conhecido o incidente foi por mim ordenada a realização das devidas averiguações.
1.1 —O caso foi entregue ao Sr. Inspector da área, que apresentou já o necessário processo.
1.2 — Está este processo a ser cuidadosamente apreciado a nível central.
2 — Relativamente à posição geral desta Inspecção-Geral de Ensino face a incidentes deste tipo, necessariamente que a mesma se pautua pelo estabelecido:
Nos diplomas fundamentais que regem os vários graus de ensino não superior;
No Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regio-iva\ \j&a!l, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 191-D/79, de IS de Junho;
E pelo seu próprio diploma orgânico (Decreto-Lei n.° 540/79, de 31 de Dezembro) e diplomas complementares.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 2 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Alberto Marques Pinto Pereira.
EMPRESA PÚBLICA DOS JORNAIS NOTICIAS E CAPITAL — EPNC
CONSELHO DE GERENCIA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr, Primeiro-Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) sobre a Interpress —Sociedade Distribuidora de Jornais e Revistas, L.0*
Dando cumprimento ao despacho do Sr. Secretário de Estado de 8 de Fevereiro de 1982, exarado no ofício ne V. Ex.a em epígrafe, transcrevemos seguidamente a resposta do Sr. Comandante João António Colaço Cancela, eleito para gerente da Interpress, L.da, por proposta das empresas públicas EPNC e EPDP às questões formuladas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos:
1 — Na sequência de estudos preliminares elaborados no âmbito da AID, conducentes à economia global e parcial de custos de distribuição, foi decidido constituir uma empresa mista com participantes individuais, nos termos dos estatutos publicados no Diário da República, 3.* série, n.° 231, de 8 de Outubro de 1981, a pp. 12 299 e seguintes.
2 — O conselho de gerência da Interpress, L.d*, é constituído de acordo com o previsto no artigo 13." dos estatutos. Assim, tem três elementos em conformidade com o n.° 1 do artigo citado, sendo dois os expressamente indicados no seu n.° 2 e o terceiro eleito posteriormente, em assembleia geral, sob proposta das empresas públicas e com unanimidade de votos. Por último, esclarece-se que qualquer dos gerentes exerce a função a título individual, e não como representante das participações de capital público ou privado.
3 — A composição do capital social e, nos termos dos respectivos estatutos, de 80 % para os editores sócios em partes iguais e de 20 % para os sócios individuais.
A razão desta solução societária deve-se ao facto de terem sido estes últimos a proporem o esquema de funcionamento que pareceu a todos como o mais indicado para fazer funcionar com equilíbrio e eficácia a empresa distribuidora, comprometendo-se deste modo a gerir a empresa nos dois primeiros anos de actividade.
4 — A presente questão deverá ser colocada ao conselho de gerência da EPDP, única entidade apta a fornecer uma resposta esclarecedora.
5 — Os trabalhadores da Interpress, L.*\ têm
as condições contratuais normais. Assinale-se ain-
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da que os trabalhadores oriundos das empresas dos sócios editores têm o privilégio de, ao fim de um ano, se assim o entenderem, regressar às empresas de origem sem perca de regalias.
Para além da resposta às questões expressamente colocadas pelo sr. Deputado Jorge de Lemos, deseja-se e julga-se pertinente esclarecer que a afirmação feita em relação às vendas do Diário Popular não corresponde à realidade do que se passa, uma vez que o produto da venda nas casas da venda é entregue pontual e semanalmente às segundas-feiras âos editores, e, no que concerne ao produto da venda na rede de agentes, a Inter-press, L.d°, está a pagar a 45 dias, com um primeiro pagamento ao fim de 20 dias, que representa normalmente cerca de 70 % das vendas nessa rede.
Anote-se ainda que a evolução dos pagamentos tem vindo a ser no sentido de estes prazos virem a diminuir sensivelmente em curto espaço de tempo.
Com os nossos melhores cumprimentos subscreve-mo-nos.
Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, 17 de Março de 1982.—Pela Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, o Presidente do Conselho de Gerência. [Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E 00 PLANO DIRECÇAO-GERAL OA CONTABILIDADE PÚBUCA Direcção dos Serviços Gerais da Conta
Assunto: Resposta a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (ASDI) em que solicita ao Governo informações relacionadas com a posição da Conta Geral do Estado de 1980.
1 — O Sr. Deputado Magalhães Mota requereu ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:
1.1 —Quais os ministérios que, à data, têm já encerrados os seus desenvolvimentos de despesas de 1980.
1.2 —Que motivos determinam ou explicam em relação aos restantes o atraso nesse encerramento.
1.3 — Que providências foram adoptadas em relação à conta de 1981, para cumprimento dos prazos constitucionais.
2 — Sobre as questões postas, cumpre informar o seguinte:
2.1 — Já estão encerradas os desenvolvimentos da despesa de 11 ministérios e departamentos, a saber:
EMGFA; Força Aérea;
Exército; Marinha; Finanças;
Administração Interna; Comércio e Turismo;
Trabalho;
Educação e Ciência; Assuntos Sociais; Habitação e Obras Públicas.
2.2 — Os motivos que estão na base do atraso que se verifica nos restantes 6 resultam fundamentalmente de dificuldades de vária ordem no agrupamento dos correspondentes recibos de despesa orçamental, por parte das respectivas direcções de finanças, e consequente relacionamento e averbamento nas respectivas contas correntes.
Concorre para o efeito o aumento substancial do número de recibos e, bem assim, as constantes alterações estruturais dos ministérios, que provocam a remessa de alguns documentos para sector diferente daquele a que pertencem, por razões que resultam, nomeadamente, da utilização de impressos não rectificados ou de lapso de quem efectua a separação dos recibos.
Como uma conta de despesa só pode ser considerada encerrada quando se encontrem totalmente coincidentes os montantes pagos obtidos pela escrita do Estado e pelo Banco de Portugal, daí a origem, em grande parte, dos atrasos que se verificam.
2.3—Quanto à conta de 1981 procura-se orientar os trabalhos por forma a não serem excedidos os prazos constitucionais. Contudo, é necessário ter em atenção que os atrasos verificados com referência aos anos anteriores têm, em certa medida, reflexo no fecho da escrita dos anos subsequentes.
3 — Eis o que acerca do assunto tem esta Direcção honra de levar ao conhecimento superior.
Direcção dos Serviços Gerais da Conta da Direc-ção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Março de 1982. — O Director, Fernando Pereira Simões.
SECRETARIA DE ESTADO DOS DESPORTOS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o afastamento das suas funções do delegado da Direcção-Geral dos Desportos em Coimbra.
'Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de informar V. Ex.a do despacho exarado sobre o vosso ofício acima referenciado e que foi do seguinte teor:
Sobre o adjunto requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, informo que não averiguei da filiação partidária dos delegados da DGD, embora tenha conhecimento particular de que alguns deles já de há muito vêm exercendo funções em estruturas locais de diversos partidos. Mais poderá esclarecer-se que na nomeação de novos delegados me guiei estritamente pela com-
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petência profissional e pela honestidade pessoal, não me tendo preocupado com eventuais filiações partidárias.
Quanto ao pedido de demissão apresentado pelo antigo delegado de Coimbra, reafirmo claramente que não fiz nem tenho conhecimento de terem sido feitas quaisquer «pressões, ainda que subtis», e que eu próprio fiz uma diligência junto de um amigo comum no sentido de esse delegado se manter em funções, o que ele não aceitou.
7 de Abril de 1982. — João Vaz Serra de Moura.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 7 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Francisco de Magalhães Barros Gamboa.
SECRETARIA DE ESTADO DOS DESPORTOS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDA
Informação
Assunto: Acidente de um trio de arbitragem em Ben-catei.
O Sr. Deputado Magalhães 'Mota fez um requerimento, dirigido ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, onde se questiona:
a) Quais os resultados do inquérito levado a
cabo sobre o acidente que atingiu um trio de arbitragem em Bencatel?
b) Se se considera provado que o acidente teve
origem nas más condições do balneário do campo?
c) Se o Ministério teve intervenção na aprova-
ção das referidas instalações e se as deu ou não como boas?
a) Em despacho n.° 18/81, de 11 de Março, mandou o Secretário de Estado dos Desportos, Dr. Duarte de Castro, instaurar um inquérito na Direcção-Geral dos Desportos que promovesse as diligências necessárias a uma informação das circunstâncias em que os factos se verificaram.
No entanto, e em contacto com o Sr. Director--Geral dos Desportos, fomos informados de que esse mesmo inquérito teria sido verbalmente mandado suspender, para que as investigações não fossem interferir ou prejudicar aquelas que corriam na Polícia Judiciária.
Assim, não há qualquer conclusão do inquérito. Apenas alguns documentos que foram chegando a esta Secretaria de Estado, tais como relatórios de autópsia, informações do tribunal e da Polícia Judiciária, etc.
O processo correu, no entanto, no Tribunal da Comarca de Vila Viçosa e na Polícia Judiciária. A ele nos referiremos mais adiante.
b) Segundo um comunicado para a imprensa e um despacho final respeitantes aos autos de inquérito preliminar, referentes ao caso dos árbitros de Bencatel, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Viçosa, foi efectivamente considerado como provado que o acidente teve origem nas más condições do balneário do campo.
Assim, consta do comunicado à imprensa:
Na verdade, estando embora o esquentador, de enormes dimensões, aliás, num compartimento distinto do do balneário dos árbitros, as inúmeras gretas existentes nas «tijoleiras» do tecto permitiram a passagem do monóxido dé carbono formado à saída dos queimadores do referido esquentador que, embora acidentalmente, se encontrava em mau estado de funcionamento, «queimando mal» como se costuma dizer.
É que, ligado que foi o esquentador pelos técnicos, isto a título de experiência, verificou-se que os gases resultantes da sua combustão eram como que «sugados» através das gretas referidas, e por um mero fenómeno físico eram «canalizados» através das tijoleiras e lançados sob pressão, quase na sua totalidade, para o interior da cabina dos árbitros, não obstante sempre ter existido no compartimento do esquentador, e por cima desse aparelho um orifício que se destina à saída franca dos mesmos para o exterior das instalações.
Será agora fácil de concluir que uma grande quantidade de monóxido de carbono «injectado» num curto espaço de tempo para o interior da cabina dos árbitros, porque de dimensões confinadas embora ligeiramente arejadas daria mais tarde ou mais cedo resultados letais ou quase letais.
No despacho final foi mandado aguardar a produção de melhor prova.
c) Segundo a Direcção-Geral dos 'Desportos, o Ministério da Qualidade de Vida não teve intervenção na aprovação das referidas instalações.
O Decreto-Lei n.° 42 660, que estabelece o regime jurídico dos espectáculos e divertimentos públicos, preceitua no seu artigo 5.° que os recintos desportivos só poderão funcionar desde que licenciados pela Inspecção dos Espectáculos, para efeito de verificação das suas condições técnicas e de segurança.
Da conjugação deste decreto com os Decretos n.°' 42 661, 62662 e 42 663 conclui-se que a competência de concessão da licença de recintos desportivos pertence à Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, hoje dependente da Secretaria de Estado da Cultura.
A Direcção-Geral dos 'Desportos não tem competência para a fiscalização dos aspectos enunciados, embora seja normalmente ouvida quanto aos projectos de construção de novas instalações desportivas.
Um representante seu faz, inclusive, parte do conselho técnico da Inspecção de Espectáculos, para apreciação dos casos relacionados com aprovações de instalações em recintos desportivos.
Os serviços da Direcção-Geral dos Desportos afirmam, no entanto, que no caso de Bencatel não houve qualquer intervenção. Tem sido prática essa interven-
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ção tornar-se efectiva apenas nos casos de recintos desportivos subsidiados pela Secretaria de Estado dos Desportos.
É o que me cumpre informar.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, (Sem data). — O Adjunto, Miguel Ribeiro Telles.
MINISTÉRJO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de Sua Excelência o Sr. 'Ministro de Estado Adjunto do Primeiro^Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado 'Magalhães Motai (ASDI) sobre injúrias proferidas contra o Presidente da República num comício da AD de solidariedade com a Polónia e eventual procedimento contra os autores das mesmas.
Por superior incumbência e em resposta ao ofício epigrafado, cumpre-me transmitir a V. Ex.a uma informação prestada pelo Ex.™0 Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária e que explicita que «nesta Polícia não deu entrada qualquer queixa relativa aos factos referidos pelo Sr. Deputado Magalhães Mota».
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Justiça, 31 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTAOO
Ex.000 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.' o Ministro da Educação e das Universidades:
Assunto: Esclarecimento solicitado pelo deputado Magalhães Mota sobre a data de pagamento dos vencimentos aos professores primários
Em referência ao ofício n.° 1583, processo n.° 03.10/82, de 4 de Março findo, tenho a honra de comunicar a V. Ex." que, sobre o assunto acima mencionado, a Direcção-Geral de Pessoal, através do ofício DSF/2//1319, de 29 de Março de 1982, informou o seguinte:
[...] o sistema de pagamento de vencimentos aos professores do ensino primário pelo sistema de crédito em conta bancária, está em funcionamento em todo o País desde Janeiro deste ano.
Este sistema de pagamento veio permitir que todo os professores do ensino primário recebam o seu vencimento no dia 28 de cada mês.
Sobretudo no 1.° mês de funcionamento houve pequenos atrasos em casos pontuais por culpa exclusiva dos próprios professores, que se enganaram nos números das suas contas bancárias ou que indicaram contas antigas e já caducadas.
Em contacto hoje estabelecido com a Caixa Geral de Depósitos, fomos informados de que não há conhecimento de qualquer atraso nos pagamentos em qualquer zona do País, fora os casos que indicamos.
Entendemos, portanto, que o Sr. Deputado pode ser esclarecido que o dia 28 é aquele que está destinado ao credito dos vencimentos do ensino primário nas suas contas bancárias.
Com os melhorei cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 5 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Alberto Marques Pinto Pereira.
DIRECÇAO-GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o processo relativo à Air Madeira
Em cumprimento da determinação de S. Ex.* o Secretário de Estado exarada sobre o ofício do Gabinete do Ministro de Estado. Adjunto do Primeiro--Ministro n.° 772/82, de 15 de Fevereiro de 1982, informa-se o seguinte acerca do requerimento anexo àquele ofício, na parte sobre que esta Direcção-Geral está habilitada a pronunciar-se, ou seja sobre o processo relativo à Air Madeira.
Um grupo de entidades residentes no Funchal requereu, em 14 de Julho de 1981, ao Presidente do Governo Regional da Madeira, licença para instalação e funcionamento de uma sociedade cujo objecto seria a exploração da indústria do transporte aéreo.
Chamada a pronunciar-se sobre esse requerimento, esta Direcção-Geral informou que se considerava o pedido prematuro por ausência de supoVte legal.
Com a publicação do Decreto-Lei n.° 19/82, de 28 de Janeiro, foi aberta a possibilidade de licenciamento de empresas exploradoras da indústria do transporte aéreo não regular. A DGAC não tem, no entanto, conhecimento de que tenha sido feito qualquer requerimento pela Air Madeira ou outra empresa ao abrigo daquele diploma. Consta apenas que a Air Madeira está a preparar a documentação destinada a instruir o seu requerimento.
Presume-se que, não tendo sido dado seguimento ao citado requerimento de 14 de Julho de 1981, não terá havido lugar a pareceres da TAP no âmbito quer do Decreto-Lei n.° 39 188 Com os melhores cumprimentos. DirecçãcHGeral de Aviação Civil, 15 de de Março de 1982. — O Director-Geral Substituto, António A. Viçoso. ia) Houve lapso na referência ao Decreto-Lei a" 38 180 no requerimento do Sr. Deputado.
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MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Droecção-Gerat da Segurança Sócia) Direcção de Serviços da Infância e Juventude
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:
Assunto: Apoio a crianças deficientes.
A fim de satisfazer o requerimento datado de 12 de Outubro de 1981 do Sr. Deputado Magalhães Mota, do Grupo Parlamentar da ASDI, relativo a apoio a crianças deficientes, tenho a honra de juntar os documentos anexos:
Apoio a crianças deficientes;
Lista de espera de deficientes existentes nos centros de educação especial e de paralisia cerebral;
Centros de educação especial; Estabelecimentos para deficientes; Áreas geográficas de intervenção dos centros de educação especial.
Com os melhores cumprimentos.
•Direcção-Geral da Segurança Social, 8 de Abril de 1982. — O Director-Geral, Ilídio das Neves.
Apoio a crianças defictentM
O Sr. Deputado da ASDI requereu ao Governo as seguintes informações:
1) Qual o número de inscrições não satisfeitas
pendentes nos centros ocupacionais existentes;
2) Qual a cobertura distrital por centros ocupa-
cionais;
3) Do modo como o Governo, e em que prazo,
tenciona apoiar as famílias com crianças deficientes;
1—Relativamente ao ponto 1, dado que as perguntas se referem a crianças deficientes, interpretou--se a referência a centros ocupacionais existentes como refetindo-se aos estabelecimentos de educação e ensino especial para crianças e jovens deficientes e ao restante equipamento destinado a estas situações e que, de modo geral, visam a integração social destas crianças e jovens.
O número de inscrições não satisfeitas não existe para o conjunto de todos os estabelecimentos, dada a variedade de situações e, especialmente, o facto de os estabelecimentos dependerem, uns, do MEU, outros, do MAS.
Foi possível saber, no entanto, os números de deficientes em listas de espera existentes nos centros de educação especial e de paralisia cerebral dependentes do MAS, os quais constam do anexo I. Do anexo II constam os CEE qs seus üns e os estabe-
lecimentos integrados.
2 — A cobertura distrital por estabelecimentos de educação especial é a que consta dos mapas que fazem parte do anexo III, encontrando-se a discriminação da área de cobertura dos CEE inserida no anexo IV.
Desses mapas consta, por distritos do continente, o número de estabelecimentos para crianças e jovens deficientes (deficiências intelectuais, visuais, auditivas, motoras), o respectivo suporte jurídico e número de utentes (estabelecimentos oficiais, estabelecimentos de instituições privadas de solidariedade social, de cooperativas, de associações e estabelecimentos lucrativos).
Estes estabelecimentos destinam-se a crianças e jovens dos 3-4 aos 16 anos que, por razões várias, não se encontrem em situação de poderem ser integrados nos estabelecimentos de ensino regular.
Os programas são, de forma geral, os programas oficiais do MEU, completados com actividades especificas dos vários tipos de deficiências.
Têm como objectivo a integração dos alunos na sociedade, possibilitando actividades no exterior e abrindo o estabelecimento à comunidade (centros de educação especial, centros de reabilitação dc paralisia cerebral, instituições privadas de solidariedade social com acordo de cooperação).
Para além dos estabelecimentos indicados, existem lares residenciais e colocações familiares destinados a crianças e jovens que, por inexistência de estruturas locais de apoio —educação especial, terapia—, não podem .permanecer na família (centros regionais de segurança social, centros de educação especial, centros de reabilitação de paralisia cerebral, instituições privadas de solidariedade social com acordo de cooperação).
Anexos a alguns destes estabelecimentos, existem ateliers pré-profissionais, com programas que, por um lado, fazem parte do currículo escolar e, por outro, estabelecem as bases paar a preparação profissional (12-16 anos).
Considera-se, para atém destes elementos, necessário acrescentar que o número de estabelecimentos existentes não dá integralmente a ideia das respostas que são dadas à problemática do ensino e educação especial das crianças e jovens deficientes. Com efeito, muitas crianças e jovens sem deficiência frequentam creches, jardinside-infância, escolas e estabelecimentos de ensino regular em regime de integração e apoiados por equipas especializadas do MAS (a nível de creches e jardins-de-infância) e do MEU (a nível do ensino básico e secundárioX
A integração das crianças e jovens com deficiência nos estabelecimentos ditos «regulares» constitui, em termos técnicos, a solução para que se tende cada vez mais internacionalmente e no nosso país. Esta é também a via defendida pelo Ministério da Educação e das Universidades.
3 —Relativamente a outros apoios de carácter económico às famílias e crianças e jovens deficientes, para além dos apoios comuns a todas as outras crianças e jovens (abono de família, subsídio de aleitação), encontra-se em vigor um sistema de prestações pecuniárias específicas para crianças e jovens com deficiência.
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3.1—Subsídio de educação especial (Decreto-Lei n.°' 160/80 e 170/80 e Decreto Regulamentar n.° 14/81).—Este subsídio abrange todas as crianças e jovens de idade não superior a 24 anos que possuam comprovada redução da sua capacidade física, orgânica, sensorial ou intelectual e que, por esse motivo, necessitem de frequentar ensino especial ou que, podendo frequentar o ensino regular, careçam de apoio específico.
São portanto, condições de atribuição deste subsídio não apenas a frequência do estabelecimento de educação especial, nomeadamente os colégios particulares (lucrativos), cooperativas, associações, etc, mas o recurso a qualquer forma de apoio necessário à recuperação e integração da criança ou jovem deficiente.
O valor do subsídio é igual ao montante da mensalidade estabelecida para os estabelecimentos de educação especial fixada por despacho dos Ministros da Educação e das Universidades e dos Assuntos Sociais, deduzido do valor da comparticipação familiar. Portanto, não tem valor fixo. O limite máximo do subsídio a conceder é o valor da mensalidade estabelecida para a modalidade de internato dos estabelecimentos normalmente designados por «colégios», acrescido de um montante per capita (1650S) concedido pelo Ministério da Educação e das Universidades
3.2 — Abono complementar (Decretos-Leis n.« 160/80 e 170/80). — Este abono abrange as crianças e jovens deficientes até aos 24 anos, desde
que se encontrem a frequentar estabelecimentos de ensino especial, ou precisem de apoio individualizado específico de natureza pedagógica ou terapêutica, ou ainda, fora destes casos, possuam uma redução permanente de capacidade que faça presumir não poderem prover à sua subsistência quando vierem a atingir a idade adulta. Os montantes deste abono são, actualmente:
Até aos 14 anos, 600$; Até aos 16 anos, 1000S; Até aos 24 anos, 1400$.
Estes montantes estão em fase de revisão, com vista a serem actualizados.
3.3 — Pensão social. —Os jovens deficientes podem ainda, a partir dos 18 anos, requerer a pensão social, desde que os seus rendimentos ou os do seu agregado familiar não sejam superiores ao montante regula-mentarmente fixado (condição de recursos).
3.4 — Neste momento, no plano de actividades da Secretaria de Estado da Segurança Social (Direcção--Geral da Segurança Social) está inscrito um projecto para o 1.° semestre de 1982 que visa não só actualizar os quantitativos, como ainda rever o sistema de prestações pecuniárias actualmente em vigor, para apoio às famílias das crianças e jovens deficientes, com especial incidência relativamente aos deficientes mais carregados (deficientes profundos).
(Assinatura ilegível.)
ANEXO I
lista da áspera de deficientes existentes nos centros de educação especa) de paralisia cerefarei
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Fonte; Serviço de Admissões dos Centros de Educação Especial (CEE) e de Paralisia Cerebral
(a) Este tipo de deficiência. Quando ligeira, é atendido ao Ministério da Educação e das Universidades, (o) Desconhecem-se se entre os anio atendidos» haverá múltiplos deficientes.
(c) Est&o incluidos na coluna anterior.
(d) Ainda nao possuem elementos estatísticos.
(e) Dos 659 casos atendidos (de 1977 ç, 1981) alguns têm somente respostas parciais.
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Nota informativa
Assunto: Número de deficientes em lista de espera da educação especial (por tipo de deficiência).
1 — Não existindo dados sobre tal matéria, fizemos uma prospecção junto dos centros de .educação especial (CEE) e dos centros de paralisia cerebral afectos a este Ministério, da qual resultou o quadro anexo.
2 — Assinale-se que os valores apresentados representarão somente o número de crianças e jovens deficientes em lista de espera nos estabelecimentos dos CEE e de que estes têm conhecimento.
Segundo a metodologia aplicada, com o fim de dar cumprimento ao pedido em epígrafe, teve-se em conta o seguinte:
Número de deficientes em lista de espera recente; Número de deficientes em lista de espera antiga,
3 — Algumas considerações de ordem técnica resultaram da análise das informações recebidas.
3.1 — As acçõe9 de educação especial (EE) estão repartidas entre o Ministério dos Assuntos Sociais (MAS) e o Ministério da Educação e das Universidades, e neste, em particular, os casos de integração possível em escolas comuns.
3.2 — No que respeita aos «deficientes visuais» em idade escolar, a situação está, praticamente, resolvida, o mesmo não acontecendo, a partir dos 16 anos, para os que precisam de preparação pré-profissional e colocação no mercado de trabalho possível e adequado para a sua autonomia sócio-económica. '-
Assim, por exemplo, no CEE de Lisboa, dos 54 casos referidos, 33 tem idades superiores a 12 anos.
3.3 — O maior peso de casos não resolvidos é ao nível dos «deficientes intelectuais», que, pelo seu diagnóstico complexo e sem atendimento, poderão posteriormente ser considerados «múltiplos deficientes».
No que se refere ao CEE do Porto, não há lista de espera de anos anteriores, pois, a partir dos 16 anos, são remetidos para o centro de reabilitação vocacional da mesma cidade, que tem dado resposta quase a 100 %.
3.4 — No que concerne aos «deficientes auditivos», cujo atendimento deve ser o mais cedo possível, poderemos concluir pela lista de espera que há falta de estruturas de resposta ao nível do atendimento precoce e da preparação pré-profissional.
3.5 — Em relação à «deficiência motora», quando se trate de situação ligeira, são, em geral, integrados no ensino regular através do Ministério da Educação e das Universidades, mas em situações complexas, como paralisia cerebral que atinge a coordenação psicomotora, são atendidos nos 3 centros oficiais do MAS existentes nas zonas:
Norte — no Porto; Centro — em Coimbra; Sul — em Lisboa.
Daqui se infere que desde a área de atendimento até às valências existentes, criadas ou a criar, por muito específicas, repercutem-se nas listas de espera, extremamente mutáveis, pois traduzem triagem, observação, diagnóstico e encaminhamento, incluindo tratamento físico, orientação escolar e preparação pré-profissional.
Por vezes, há resposta positiva num sector e precária noutras áreas de atendimento.
ANEXO II Centros de educação espacial
Os centros de educação especial (CEE) são serviços oficiais.
Por centros de educação especial tanto pode entender-se um estabelecimento único como um conjunto integrado de estabelecimentos, com unidade operacional e autonomia administrativa, integrados funcionalmente nos CRSS.
São 4, na totalidade, os centros de educação especial existentes no continente:
Centro de Educação Especial do Porto (CEEP);
Centro de Educação Especial de Viseu (CEEV);
Centro de Educação Especial de Bragança (CEEB);
Centro de Educação Especial de Lisboa (CEEL).
1 — Centro de Educação Especial do Porto (CEEP). — Integra os seguintes estabelecimentos:
Internato de S. José (deficientes visuais), no Porto;
Internato de Campo Lindo (deficientes visuais), no Porto;
Internato de António Cândido (deficientes auditivos), no Porto;
Semi-internato de Campanhã (deficientes auditivos), no Porto;
Centro do Dr. Leonardo Coimbra (internato deficientes intelectuais), no Porto;
Semi-internato de Costa Cabral (deficientes intelectuais), no Porto;
Semi-internato de Latino Coelho (deficientes
intelectuais), no Porto; Internato de D. Novais e Sousa (deficientes intelectuais), em Braga.
l.l — Núcleo do CEEP de Coimbra. — Integra o seguinte estabelecimento:
Instituto de Cegos de Coimbra — Centro do Dr. Oliveira Salazar.
2 —Centro de Educação Especial de Viseu (CEEV). — Integra os seguintes estabelecimentos:
Internato do Dr. Victor Fontes (deficientes auditivos), em Viseu;
Internato do Infante D. Henrique (deficientes auditivos), em Viseu.
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3 — Centro de Educação Especial de Bragança (CEEB). — Integra o seguinte estabelecimento:
Internato da Casa do Duque de Bragança (deficientes intelectuais), em Bragança
4 — Centro de Educação Especial (CEEL). — Integra os seguintes estabelecimentos:
Instituto de António Feliciano de Castilho (deficientes visuais), em Lisboa;
Lar da Boa Hora (deficientes visuais), em Lisboa;
Instituto de Adolfo Coelho (deficientes intelectuais), em Lisboa;
Lar 25 (deficientes intelectuais), em Lisboa;
Instituto Médico-Pedagógico da Condessa de Rilvas (deficientes intelectuais), em Lisboa;
Lar de Visconde de Valmor, adstrito ao Instituto Médico-Pedagógico da Condessa de Rilvas (deficientes intelectuais), em Lisboa.
O objectivo geral dos centros de educação especial é o atendimento educativo de crianças e jovens deficientes que não possam ser seguidos nas estruturas regulares de ensino ou que necessitem de apoio complementar especializado para poderem ser seguidos nessa estrutura e em relação aos quais exista prognóstico de evolução, tendo em vista o seu desenvolvimento global e ou a sua integração sócio-profissional.
Não sendo fácil delimitar onde começa a «educação» e a «integração social», podemos, no entanto, confirmar que a perspectiva em que os estabelecimentos de educação especial se têm situado ultrapassa largamente a aprendizagem escolar, ou seja, vocacionam-se para a educação entendida no aspecto mais vasto, que, em última análise, deveria conduzir à integração sócio-profissionaL
Com base nos estabelecimentos existentes, podemos avançar que existem oficiais e particulares em regime de internato, semi-intemato e externato.
Internato é o estabelecimento ou instituição que faculta o atendimento educativo a crianças e jovens deficientes que não possam frequentar as estruturas regulares de ensino, garantindo simultaneamente estruturas de apoio residencial.
Sem que estes limites sejam rígidos, de um modo geral, os escalões etários abrangidos devem situar-se entre os 6 e os 15-16 anos.
Semi-internato é o estabelecimento ou instituição que faculta atendimento educativo a crianças e jovens deficientes que não possam frequentar as estruturas regulares de ensino, fornecendo diariamente almoço e lanche.
Sem que estes limites sejam rígidos, de um modo geral, os escalões etários abrangidos situam-se entre 3-4 e os 15-16 anos.
O externato, modalidade raramente praticada, coincidiria com a anterior, excluindo o fornecimento de refeições.
Os programas são, de forma geral, os programas oficiais do MEU, adoptados e completados com actividade específicas dos vários tipos de deficiências.
Pretende-se a integração destes alunos no mundo social, realizam-se numerosas actividades no exterior, abrindo o estabelecimento à comunidade.
Existem, anexos a alguns destes estabelecimentos, ateliers pré-profrssionais para os jovens com deficiências dos 12 aos 16 anos.
Estes programas pré-profissionais fazem parte do currículo da escola e visam proporcionar ao jovem deficiente um leque suficientemente grande de actividades de iniciação e de pré-aprendizagem compatíveis com as suas reais possibilidades.
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ANEXO IV
Areas geográficas de intervenção dos centros de educação especial
São os seguintes:
Centro de Educação Especial de Bragança:
Distrito de Vila Real;
Centro de Educação Especial do Porto:
Distrito do Porto; Distrito de Aveiro; Distrito de Braga; Distrito de Coimbra.
Centro de Educação Especial de Viseu:
Distrito de Viseu; Distrito da Guarda.
Centro de Educação Especial de Lisboa:
Distrito de Lisboa; Distrito de Santarém; Distrito de Setúbal; Distrtito de Portalegre; Distrito de Beja.
(Despacho do Sr. Secretário de Estado de então de 11 de Fevereiro de 1977.)
Tendência actual
O âmbito de actuação dos CEE, do ponto de vista geográfico, é ainda desarticulado; em tremos de um critério de atendimento regional, há contudo, a tendência para a circunscrição à zona de competências dos CRSS.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE 00 MINISTRO
Ex.»0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.« o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) sobre uma eventual intervenção policial nas instalações da Universidade Livre.
Satisfazendo o solicitado pelo requerimento do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho sobre o assunto em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.» de que, de acordo com a informação prestada pelo Comando--Geral da Polícia de Segurança Pública no dia 8 de Janeiro de 1982, não houve nem foi solicitada qualquer intervenção policial nas instalações da Universidade Livre.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 12 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, Maria Manuel Magro Romão.
SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Sr. Primeiro-Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Manuel Tílman (ASDI) sobre a abertura da 2." Repartição de Finanças do Concelho de Setúbal.
Em referência ao ofício n.° 1647/82, de 24 de Março de 1982, sobre o assunto mencionado em epígrafe, junto envio a V. Ex." fotocópia do ofício n.° 1029, de 2 de Abril de 1982, da DGCI e da informação em anexo, sobre a qual o Sr. Secretário de Estado do Orçamento exarou o seguinte despacho:
1 — À atenção do Sr. Secretário de Estado das Finanças, a quem solicito providencie no sentido de activar a intervenção da Direcção-Geral do Património do Estado visando a aquisição do imóvel em apreço.
2 — Transmita-se a informação da Direcção--Geral das Contribuições e Impostos ao Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.
6 de Abril de 1982. — Alípio Pereira Dias.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 13 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, Maria de Lourdes Monteiro.
DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO
Sector de Coordenação
Bftrofliraç&a
Assunto: Abertura da 2.» Repartição de Finanças do Concelho de Setúbal.
1 — A 2/ Repartição de Finanças do Concelho de Setúbal ainda não se encontra em funcionamento, estando a sua instalação dependente da aquisição de um prédio situado na cidade de Setúbal, na Rua de Timor, pertencendo à URBISADO, S. A. R. L., a qual foi já solicitada à Direcção-Geral do Património do Estado em 8 de Janeiro do ano corrente.
2 — Em relação ao referido prédio, existe já acordo quanto ao preço, na sequência de avaliação levada a efeito por intermédio da referida Direcção-Geral.
3 — Se a compra for autorizada com brevidade, seguir-se-ão as obras de adaptação, podendo ser possível a abertura da referida Repartição até ao fim do corrente ano; caso contrário, perder-se-4 a oportuni-
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dade, como, aliás, já se perderam outras, pelas demoras habituais neste tipo de aquisições. É o que tenho a honra de informar.
Sector de Coordenação da Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação, 2 de Abril de 1982. — O Director de Finanças, Inocêncio dos Reis Ramos.
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO
GABINETE DO SECRETARIO OE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado César Oliveira (UEDS) sobre problemas dos trabalhadores da Fábrica Portuguesa de Artigos Eléctricos.
Sobre o assunto referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Trabalho de transmitir a V. Ex." que não tem conhecimento, embora tenha feito diligências nesse sentido, de que a comissão
de trabalhadores da FAPAE, no dia 18-de Fevereiro próximo passado, fosse impedida de entregar neste Ministério um dossier sobre problemas com que aquela empresa se debate.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 7 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos regimentais aplicáveis, a União Democrática Popular designa o Sr. Deputado Mário Tomé para as Comissões Eventuais para Acompanhamento da Situação em Timor Leste e para as Condições de Funcionamento da Assembleia da República.
Com os meus cumprimentos.
Assembleia da República, 28 de Abril de 1982. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.
PREÇO DESTE NÚMERO 60$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA