1966

II SÉRIE — NÚMERO 104

Proposta de alteração ao artigo 39.°, n.* 2, da Constituição

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentara a seguinte proposta de alteração em relação ao n.° 2 do artigo 39.°:

2 — Para assegurar o cumprimento do disposto no n.° 1 existirá um conselho de comunicação social composto por 15 membros designados pela Assembleia da República, dos quais 11 por voto proporcional e 4 por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.

Assembleia da República, 9 de Junho de 1982.— Os deputados do PCP: Vital Moreira — Veiga de Oliveira — Carlos Brito — José Manuel Mendes.

Proposta de alteração ao artigo 39.°, n.* 3, da Constituição

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam a seguinte proposta de alteração em relação à disposição em epígrafe:

3 — O Conselho de Comunicação Social será ouvido previamente sobre a nomeação e exoneração dos gestores e directores dos órgãos de comunicação social referidos no n.° 1.

Assembleia da República, 9 de Junho de 1982.— Os Deputados do PCP: Vital Moreira — Veiga de Oliveira — Carlos Brito — José Manuel Mendes.

Os representantes dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM requerem, ao abrigo da alínea g) do artigo 26.° do Regimento, a convocação, a mais curto prazo, da reunião da Comissão Permanente, a fim de deliberar sobre a realização de uma sessão suplementar da Assembleia da República, com o objectivo de:

a) Proceder à revisão da Constituição;

b) Ultimação do processo legislativo relativa-

mente a iniciativas já aprovadas na generalidade, cuja urgência seja reconhecida pela conferência dos líderes parlamentares;

c) Pedidos de autorização legislativa apresenta-

dos pelo Governo;

d) Ratificações requeridas por mais de 3 grupos

parlamentares.

Assembleia da República, 9 de Junho de 1982.— Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Manuel Pereira — Pelo Grupo Parlamentar do CDS, Rui Pena — Pelo Grupo Parlamentar do PPM, Barrilaro Ruas.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A fruta constitui um componente de alto valor nutritivo que é indispensável ao ser humano, nomeadamente às crianças, jovens e, em casos especiais, adultos cujo estado de saúde obriga ao recurso do consumo da mesma. .

Sempre assim tem sido e, sem considerar a melhor ou pior qualidade das várias espécies, o consumo da fruta tem sido possível por todos os Portugueses, inclusive por aqueles que são portadores de condições materiais mais desfavoráveis.

Porém, de há tempo a esta parte, temos assistido, de norte a sul do País, a um desenfreado, especulativo e certamente ilegal aumento dos preços de aquisição por parte do público, pelo que muitos se vêem hoje impossibilitados de adquirir o produto.

Necessariamente, as classes mais desfavorecidas sentem profundamente o drama e as nossas crianças — particularmente elas — vêem-se privadas daquilo que é indispensável à sua alimentação diária, o que representa grave injustiça.

E, sendo certo que a Junta Nacional das Frutas estabelece preços máximos a serem praticados no mercado, a verdade é que os interessados não se vêem protegidos no que diz respeito ao cumprimento, por parte dos vendedores, quanto a esses preços tabelados.

A negligência de alguns e o oportunismo de muitos têm conduzido à presente situação, a que importa obviar custe o que custar.

É um escândalo o preço de cento e muitos escudos por cada quilograma de fruta, alguma dela de duvidosa qualidade.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através das vias competentes, se digne mandar informar-me, com a possível urgência, do seguinte:

1) Existem ou não tabelas de preços para a venda

das várias espécies de fruta nacional? É obrigatória a sua afixação em todos os lugares públicos de venda? A quem incumbe a fiscalização para o cumprimento dessas tabelas?

2) Sendo negativa a resposta a qualquer das ques-

tões acima referidas, como pensa o Governo obviar ao constante aumento nos preços das vendas?

Assembleia da República, 9 de Junho de 1982.— O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que, após a desintervenção da Metalúrgica Duarte Ferreira, aquela empresa tem vindo a sentir grandes dificuldades quer em termos de apoios financeiros quer na apreciação com celeridade, por parte das entidades públicas, do contrato de viabilização que permita aos gestores o arranque da empresa em moldes rentáveis e de renovação em equipamento e tecnologia;

Considerando que o arrastamento da empresa na situação em que se encontra vem tomando em cada dia maiores as dificuldades de viabilização e mais caro o projecto de reestruturação a empreender;

Considerando que a viabilização da empresa é do interesse nacional, não só pela especialização do seu fabrico mas também pelo volume de emprego que ocupa (2700 trabalhadores);

Considerando ainda que, pelas dificuldades financeiras da empresa, esta tem vindo a pagar os salários