20 DE JULHO DE 1982

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Ratificação n.° 182/11 — Decreto-Lei n.° 269/82, de 10 de Julho

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 269/82, de IO de Julho (Define e classifica obras de fomento hidroagrícola). publicano no Diário da República. l.a série. n.° 157. de 10 de Julho de 1982.

Assembleia da República, 19 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP. Rogério Brito — Alvaro Brasileiro — João Abrantes — Custódio Gingão — Joaquim Miranda — Manuel Almeida.

Ratificação n.° 183/11 — Decreto-Lei n.° 274/82, de 14 de Julho

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, nos termos dos artigos 172.°. n.° 2, da Constituição da República Portuguesa, e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 274/82. de 14 de Julho (l.a série. n.° 160), que estabelece novo regime jurídico para a trasladação, cremação e incineração dos restos mortais de cidadãos falecidos.

Palácio de São Bento, 19 de Julho de 1982. — Os Deputados: Vilhena de Carvalho (ASDI) — Magalhães Mota (ASDI) — António Vitorino (UEDS) — Dias de Carvalho (ASDI) — Armando Lopes (PS).

Ratificação n.° 184/11 — Decreto-Lei n.° 277/82, de 16 de Julho

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, nos termos dos artigos l72.°. n.° 2. da Constituição da República Portuguesa, e I8l.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 277/82, de 16 de Julho (l.a série. n.° 162), que regula a prática do jogo do bingo.

Palácio de São Bento. 19 de Julho de I982. — Os Deputados: Magalhães Mota (ASDI) — Vilhena de Carvalho (ASDI) — Dias de Carvalho (ASDI) — António Vitorino (UEDS) — Teresa Santa Clara Gomes (UEDS).

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há algum tempo o Sr. Ministro das Finanças, do Plano e da Integração Europeia anunciou exigências de produtividade em relação aos serviços públicos, estabelecendo-lhes, salvo erro, uma meta de 3 % em ganhos de produtividade.

Nos termos constitucionais e regimentais e na perspectiva acima referida, requeiro ao Govemo me seja informado qual a produtividade e a sua evolução ao longo do ano de 1982, da Secretaria de Estado do Ambiente e, nomeadamente, pelos serviços criados pelo Decreto-Lei n.° 73/81, de 7 de Abril, e que, mais de um ano decorrido, estão ainda implementados.

Assembleia da República, 19 de Julho de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Diário Popular de 15 do corrente, revela a existência de 2 planos para substituição da ANOP, um em elaboração pelo Secretário de Estado José Alfaia e outro da autoria do director de O Tempo Nuno Rocha.

O plano do Secretário de Estado «consistiria, em síntese, na substituição da actual agência por uma cooperativa constituída por jornais e pela RTP que passariam a ser os accionistas da empresa. O segundo plano assentaria, basicamente, na criação de uma agência privada, organizada — segundo o jomal citado e também o Portugal Hoje — também com a colaboração da actual directora de programas da RTP, de um antigo assessor de diversos gabinetes ministeriais e actual assessor do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social — Miguel Carneiro de Almeida — e ainda, de um assessor do Secretário de Estado das Finanças — Manuel Lamas.

O envolvimento de membros de gabinetes ministeriais, apontado pelos órgãos de comunicação social, não parece possa, num estado democrático, ser ignorado ou minimizado.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social e Secretário de Estado das Finanças, as seguintes informações:

a) É exacto constarem do quadro de colaboradores

das Secretarias de Estado as pessoas identificadas nas notícias em referência;

b) Sobre o seu envolvimento na questão relatada

foi — ou vai ser — elaborado algum inquérito?

Assembleia da República, 19 de Julho de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pelo Decreto-Lei n.° 73/81, de 7 de Abril, foram dissolvidos os Serviços de Estudos do Ambiente, Comissão Nacional do Ambiente e Serviços de Parques e Reservas e, em sua substituição, criadas as Direcções--Gerais do Ordenamento do Território e da Qualidade do Ambiente, o Serviço Nacional de Conservação, da Natureza e o Gabinete de Estudos e Planeamento.