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II Série — Número 3
Sábado, 23 de Outubro de 1982
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)
SUMÁRIO
Requerimentos:
N.° 19/11 (3.a) — Do deputado João Abrantes (PCP) ao Ministério da Cultura e Coordenação Cientifica acerca dos monumentos do vale do Mondego, no concelho de Montemor-o-Velho.
N.° 20/11 (3.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca da construção do edifício do Palácio da Justiça de Montemor-o-Velho.
N.° 21/11 (3.a) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Governo pedindo várias informações sobre o projecto Ford.
N.° 22/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Governo acerca de sondagens efectuadas pela RTP.
N.° 23/11 (3.*) — Do mesmo deputado ao Governo sobre percentagem de serviços da ANOP utilizada pela RDP no 1semestre de 1982.
N.° 24/11 (3.*) — Do mesmo deputado ao Governo sobre a não concessão de subsídios não reembolsáveis aos consumidores de combustíveis.
N.° 25/n (3.") — Do deputado Vaz Freixo (PSD) ao Ministério da Educação e das Universidades acerca de discriminações praticadas relativamente a funcionários das ex-colónias integrados no quadro geral de adidos.
N.° 26/n (3.») — Do deputado Cunhas Dias (PSD) ao Governo sobre actualizações e avaliações das rendas comerciais.
N.° 27/11 (3.") — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Governo acerca das razões da pretensão de construção de uma escola preparatória e secundária em Vila Meã, concelho de Amarante.
Respostas a requerimentos:
Do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas e requerimentos do deputado António Lacerda (PSD) sobre preços de intervenção do vinho para a campanha de 1982-1983 e acerca da resposta em tempo útil aos requerimentos dos deputados.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Leonel Fadigas (PS) acerca da participação financeira de Portugal na construção da central nuclear de Sayago.
Do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes a um requerimento do deputado Marcelo Curto (PS) acerca das razões do encerramento do posto de vendas da TAP da Avenida de Guerra Junqueiro, em Lisboa.
Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a um requerimento do deputado Arons de Carvalho (PS) pedindo esclarecimentos sobre o designado tempo de antena -Tempo do Governo».
Da Assembleia Distrital do Porto a um requerimento dos deputados Mário Cal Brandão e Adelino de Carvalho (PS) acerca de deficiências de alimentação ocorridas nas escolas dependentes da Assembleia Distrital.
Do. Ministério da Educação a um requerimento dos deputados Virgilio Rodrigues (PS) e Adriano Vasco Rodrigues (CDS) acerca da regulamentação prevista no artigo 73.° do Decreto-Lei n.° 553/80.
Da ANOP, E. P., a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) acerca do encerramento das delegações da ANOP na Guarda, tm. &vqm. t em Vila Real.
Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) acerca da rede de escolas do ensino superior politécnico.
Da Câmara Municipal de Valongo a um requerimento do deputado Gaspar Martins (PCP) sobre deficiências de saneamento de águas na freguesia de Ermesinde.
Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) acerca de infra-estruturas dos bairros da Tripeira, em Matosinhos.
Da mesma Secretaria de Estado a um requerimento do deputado João Abrantes (PCP) sobre a Escola Secundária de Penacova.
Do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar a um requerimento do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) sobre a Escola Preparatória de Mação.
Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento dos deputados Maria d'Aires Aleluia e Mendonça Rodrigues (PCP) acerca da portaria de regulamentação de trabalho para os trabalhadores em consultórios médicos, policlínicas, estabelecimentos similares e outros.
Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento dos deputados Jerónimo de Sousa e Georgete Ferreira (PCP) acerca da situação no Hotel Baía, em Cascais.
Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento dos deputados Ilda Figueiredo e Manuel Almeida (PCP) sobre suspensões na Petrogal, E. P., Parque do Rosairinho, Moita.
Do Ministério da Cultura e Coordenação Científica a requerimentos dos deputados Anselmo Aníbal e José Manuel Mendes (PCP) acerca da concessão de subsídios a bandas de música e à banda dos Bombeiros Voluntários de Loures.
Do Minsitério dos Assuntos Sociais a um reuqerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca de obras em curso no Hospital de Torres Novas.
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro a um requerimento do mesmo deputado acerca dos contactos a estabelecer com o Secretário de Estado.
Da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento do .mesmo deputado sobre formas de apoio à Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio.
Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do mesmo deputado sobre a comparticipação das câmaras municipais nas despesas estaduais com a construção de escolas.
Do Secretariado para a Integração Europeia a um requerimento do mesmo deputado sobre negociações com a CEE e relações com o Brasil.
Do Ministério da Cultura e Coordenação Científica a um requerimento do mesmo deputado sobre a preservação dos arquivos do jornal O Século.
Dò Instituto Nacional de Estatística a um requerimento do mesmo deputado sobre o programa televisivo Aqui e Agora.
Do Gabinete do Subsecretário de Estado para os Assuntos Pedagógicos a um requerimento do mesmo deputado sobre a via profissionalizante.
Da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento do mesmo deputado acerca da defesa e conservação de 2 monumentos nacionais.
Do Gabinete do Subsecretário de Estado para os Assuntos Pedagógicos a um requerimento do mesmo deputado sobre o aproveitamento escolar e desdobramento de horários no ensino primário.
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Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a um requerimento do mesmo deputado sobre o silêncio da RTP no caso dos presos do PRP.
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Miriistro a um requerimento do mesmo deputado acerca de afirmações de um membro do Governo, no Vimeiro, sobre o teor da imprensa diária e semanária.
Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a um requerimento do mesmo deputado sobre a intervenção de membros do Governo no programa Aqui e Agora.
Da mesma empresa pública a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) acerca da admissão de jornalistas.
Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do deputado Manuel Tilman (ASDI) sobre a intervenção da Inspecção do Trabalho na Sociedade Abastecedora de Aeronaves, L.tfa
Da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa a um requerimento do deputado António Vitorino (UEDS) quanto à implementação regulamentar do disposto no n." 3 do artigo 10." do Decreto-Lei n.° 166/82, de 10 de Maio.
Da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa a um requerimento do mesmo deputado acerca da fixação do elenco de categorias que poderão beneficiar do regime de aposentação previsto no artigo 10." do decreto-lei atrás referido.
Do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes a um requerimento do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) acerca da revisão do acordo colectivo de trabalho da empresa pública CTP.
Da Câmara Municipal de Guimarães a um requerimento do deputado António Taborda (MDP/CDE) acerca da implantação de uma central de gás propano no monumento nacional situado ao lado da Pousada da Oliveira, em Guimarães.
Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do deputado Mário Tomé (UDP) sobre a situação no Hotel Baia, em Cascais.
Conselho de Informação para a RDP:
Comunicação do presidente do conselho relativamente à apresentação da sua demissão e à eleição do seu substituto.
Conselho de Informação para a RTP:
Relatórios das actividades do conselho correspondentes aos 1.° e 2.° trimestres de 1982.
Conselho de Informação para a ANOP:
Comunicação relativa a deliberações aprovadas pelo conselho acerca do processo de despedimento de trabalhadores da referida empresa pública.
Requerimento n.° 19/11 (3.*)
Ex/"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Constitui o vale do Mondego um rico manancial do nosso património cultural expresso em vários monumentos possuidores de um estilo arquitectónico característico, próprio.
Apesar desta riqueza, é visível o abandono em que esse património se encontra e que dia a dia se agrava.
O concelho de Montemor-o-Velho e, nele, a sede de concelho, as vilas de Tentúgal e Pereira concretizam na riqueza que possuem e no abandono a que estão votados pelos poderes centrais, o que afirmamos.
Monumentos como a Igreja Matriz, dedicada a S. Martinho, do início do século XII, a Igreja da Misericórdia, o castelo, o Convento de Nossa Senhora dos Anjos em Montemor-o-Velho, a Igreja Matriz, o Convento de Nossa Senhora da Natividade ou das Carmelitas Calçadas, a torre municipal, a Capela da Nossa Senhora das Dores, a Igreja da Misericórdia (única em reparação em todo o vale, com substituição do telhado e dinheiros da Junta Distrital) em Tentúgal, as maravilhosas Igreja Matriz e da Misericórdia em Pereira, que este ano comemora 700 anos de foral, estão em degradação, enquanto o Governo enche a boca com a defesa que não faz do património.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP requer ao Govemo, através do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, as seguintes informações:
1) Quais são os monumentos do concelho de
Montemor-o-Velho classificados como de interesse público ou como monumentos nacionais?
2) Quais as acções previstas, para quais desses mo-
numentos e de que tipo são (reparação, impermeabilização ou outros)?
3) Quais os montantes que estão estimados para
investimentos e os períodos em que decorrerão?
4) Em caso de não haver obras previstas, de que é
que o Govemo está à espera para accionar os mecanismos legais necessários à defesa do património do concelho?
Assembleia da República, 22 de Outubro de 1982. — O Deputado do PCP, João Abrantes.
Requerimento n.° 20/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 1972, com a costumeira pompa do regime fascista, e depois de concluída a aquisição e pagamento do terreno destinado ao edifício do Palácio da Justiça de Montemor-o-Velho, foi o mesmo terreno inaugurado com um almoço.
2 anos depois, e já após o 25 de Abril, foi presente o projecto de construção do edifício.
Entretanto, 10 anos decorridos, o terreno serve de depósito a materiais da Câmara Municipal, com evidente mau aspecto, já que se trata a zona próxima de um dos mais belos castelos que o nosso país se orgulha de possuir.
Do edifício em questão não mais se soube!
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP requer ao Govemo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes,
1) Foi, ou não, abandonada a decisão de construir o
Palácio da Justiça de Montemor-o-Velho?
2) Em caso negativo:
a) Mantém-se actualizado o projecto origi-
nal ou pensa-se £dptá-lo a novas exigências?
b) Para quando o início das obras, a previsí-
vel data de conclusão e qual o montante do seu custo?
Assembleia da República, 22 de Outubro de 1982. — O Deputado do PCP, João Abrantes.
Requerimento n.° 21/0013.-) Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — Apesar de as negociações se arrastarem há cerca de 3 anos, a opinião pública portuguesa e a própria Assembleia da República são mantidas na ignorância do alcance e significado do chamado «projecto Ford».
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Tal segredo é tanto mais grave quando se anuncia que o projecto virá a ter implicações gerais na vida social e económica, que há encargos financeiros importantes a assumir pelo Estado Português no empreendimento e quando, inclusivamente, o projecto é anunciado como nuclear ao desenvolvimento económico e social do País.
De acordo com as notícias vindas a público, a Ford exige:
a) A construção de um porto de carga geral, com
terminal de contentores e um terminal roll on/roll oft, de custo estimado em 3,5 milhões de contos;
b) Um terreno compactado com 237 ha, orçado em
500 000 contos;
c) A construção de 3500 fogos para trabalhadores,
dos quais 1000 a construir pelo Estado Português, de custo estimado em 2,5 milhões de contos, que cederá, em regime de direitos de superfície, o terreno para as restantes;
d) A construção de um aeroporto com uma pista de
1200 m, no montante de 500 000 contos; é) Um hospital com 500 camas, de custo estimado
em 1,2 milhões de contos; f) Um hotel provisório de 40 quartos, orçado em
100 000 contos.
A Ford serão ainda garantidos pelo Estado empréstimos até ao volume de 100 milhões de dólares, incentivos e a revisão das leis laborais (cf. Financial Times, de 21 de Julho de 1982, o O Jornal, de 27 de Agosto último).
2 — As condições acima expostas, cuja confirmação ou negação expressamente se solicita, têm por contrapartida a criação de 5000 postos de trabalho directos.
Assim sendo, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e pelos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação, as informações seguintes:
1) Está o Governo preparado para realizar investi-
mentos de montante similar se eles lhe vierem a ser solicitados por empresários, públicos ou privados, nacionais óu estrangeiros, que assegurem número idêntico de postos de trabalho?
2) Ou o Governo considera que, para além da cria-
ção daqueles postos de trabalho, o projecto Ford oferece outras vantagens para Portugal e, em caso afirmativo, quais?
3) Quais foram os investimentos e o número de
postos de trabalho correspondentes ao projecto Renault?
4) Se a Renault vier a exigir igualdade de condições
com a Ford, está o Governo em condições de lha garantir? Ou o problema não se põe, pelo facto de o Estado participar do projecto Renault?
5) Tem o Governo garantias de que o projecto Ford
se não traduzirá em desemprego nas unidades já existentes de montagem de automóveis?
Nomeadamente, qual é o impacte previsto pelo Governo em termos de emprego para tal sector?
6) De igual modo, quais os cálculos do Govemo em
relação aos sectores a montante e jusante do projecto Ford?
7) Está o Governo habilitado a promover a difusão
das condições oferecidas e a recolher ofertas perante essa difusão?
8) Dispõe o Governo de alguma estimativa que lhe
permita calcular o numero de postos de trabalho que poderia criar com investimento idêntico do exigido pela Ford?
9) Está o Governo em condições de fornecer a todas
as empresas que criarem 5000 postos de trabalho 1000 fogos para habitação do pessoal?
E, proporcionalmente, um quinto dos fogos correspondentes ao número de postos de trabalho criados?
10) Em que termos pode o Governo garantir a cedên-
cia de terrenos, em regime de direitos de superfície, a todas as empresas que se proponham construir habitações para os seus trabalhadores ou permitir à iniciativa privada que as construa?
11) Em que termos o projecto Ford pode alterar
prioridades ou estabelecer novas prioridades relativamente à cobertura hospitalar do País?
12) Que razões explicam ou justificam, para além do
interesse da Ford, a construção do aeroporto de Sines?
13) Qual é o balanço custos/proveitos feito pelo Go-
verno em relação ao projecto?
14) Que garantias dispõe o Governo acerca da conti-
nuidade no tempo do projecto, isto é, que a Ford não irá, em determinada altura, procurar outro local de mão-de-obra barata?
15) Quais os incentivos e vantagens concedidas à
Ford?
Assembleia da República, 22 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Accção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 22/11 (3.*) Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
No dia da transmissão do último episódio da Vila Faia foi afirmado pelo pivot do telejornal — na ocasião, o jornalista José Eduardo Moniz — que «a telenovela foi vista diariamente por cerca de 90 % dos portugueses».
Face a estes dados (veja-se, por exemplo, o comentário da página 24 de O Expresso de 2 de Outubro), afigura-se--me dispensável que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro me esclareça sobre eventuais diferenças — que julgo inexistentes — entre estes métodos e os que caracterizam outras formas de manipulação.
No entanto, se S. Ex.a assim o não entender, dou por reproduzidos os requerimentos que aguardam resposta.
Assembleia da República, 22 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 23/11 (3.*) Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja informado qual a
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percentagem utilizada de serviços da ANOP no 1.° semestre de 1982 pela Radiodifusão Portuguesa.
Assembleia da República, 22 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 24/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Recente despacho (25 de Agosto) determina que o Estado não concederá quaisquer subsídios não reembolsáveis previstos no esquema de apoio financeiro e técnico aos consumidores de combustíveis.
A prática das resolução administrativa ou do despacho fazendo cessar legítimas expectativas desencadeadas pela lei é, pelo menos, estranha. A verdade é que, no mínimo e uma vez que a sua aplicação é fundamentalmente dirigida à indústria, o que poderá dizer-se é que distorce a concorrência, beneficiando alguns e sujeitando outros a maiores custos.
Abstraindo, porém, destes aspectos, afigura-se dificilmente compreensível que uma política tenha sido posta em execução com tão deficiente cálculo dos seus custos previsíveis que se tornou necessário suspendê-la por falta de «disponibilidades financeiras» e também com deficiente previsão das possibilidades de «desenvolvimento cuidado» dos projectos já aprovados.»
Assim sendo, nos termos constituicionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação, me informe das razões que explicam ou justificam os erros de previsão verificados.
Assembleia da República, 22 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n." 25/11 (3.*) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A integração dos funcionários públicos das ex-colónias no quadro geral de adidos, quadro de supranumerários e, finalmente, nos quadros privativos dos diversos ministérios foi, sem sombra de dúvida, uma medida de que o Estado Português se pode legitimamente orgulhar, tendo em consideração que outros países com processos de descolonização mais ou menos semelhantes não foram tão ousados e quiçá tão justos.
Na generalidade, é este o comentário que se me oferece. No entanto, pontualmente, os diversos ministérios deram um tratamento diferenciado a certas categorias dos funcionários adidos.
O Ministério da Educação e das Universidades pelo Decreto Regulamentar n.° 63/80, de 20 de Outubro, estabelece uma desigualdade entre os funcionários adidos e os funcionários dos quadros do Ministério da Educação 'e das Universidades na categoria de escriturario-dactilógrafo.
Assim, estes funcionários, com 3 anos de serviço e a escolaridade obrigatória, foram promovidos a terceiros--oficiais. Quanto aos funcionários adidos naquela categoria, não tiveram igual tratamento (artigo S.° do já citado decreto regulamentar).
Porque isto é discriminatório, porque isto é injusto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação e das Universidades as seguintes informações:
1.° Se o Ministério da Educação e das Universidades está sensibilizado para o problema;
2.° Se equaciona a possibilidade de num futuro próximo introduzir as alterações indispensáveis ao Decreto Regulamentar n.° 63/80, de 20 de Outubro.
Assembleia da República, 22 de Outubro de 1982. — O Deputado do PSD, Vaz Freixo.
Requerimento n.° 26/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O problema, das rendas comerciais, assunto que não oferecia grande polémica entre senhorios e arrendatários, pois a anterior lei previa avaliações facultativas de 5 em 5 anos, foi resolvido por entidades oficiais totalmente afastadas e desconhecedoras dos problemas do comércio.
O que se tem passado ultimamente no aspecto de avaliação e actualização de rendas comerciais leva-me a pensar que o assunto não foi devidamente estudado e não foram analisados todos os lados da questão.
Já em Outubro de 1981, em reunião com responsáveis do Governo, chamei a atenção para o facto e deixei clara a minha total oposição.
O tempo passado demonstrou a minha razão e os muitos milhares de protestos que diariamente são ouvidos de pequenos e médios comerciantes fazem-se alertar o Governo para a gravidade da questão.
A imprensa tem focado casos de extraordinária gravidade e, a não serem tomadas medidas urgentes, teremos a lamentar um número elevado de falências em pequenas organizações comerciais e industriais, com o aumento inevitável do desemprego.
Comparar rendas de firmas comerciais estabelecidas há 40 ou 50 anos com rendas do mercado livre actual é não pensar na diferença enorme do investimento realizado.
Argumentar que o comércio pode e deve repercutir os aumentos de renda nos preços finais ao consumidor, sabendo-se que o mercado trabalha com margens de lucro fixados e preços homologados pela Secretaria de Estado do Comércio, é tentar confundir a questão.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a seguinte informação:
Sabendo o Governo das enormes dificuldades de dezenas de milhares de pequenos e médios comerciantes e industriais, qual ou quais as medidas que pensa tomar no referente às actualizações e avaliações das rendas comerciais?
Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 1982. — O Deputado do PSD, Cunha Dias.
Requerimento n.° 27/11 (3.") Ex.1™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo dos princípios constitucionais e normas regimentais peço a V. Ex.a o favor de, através dos mecanis-
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mos que julgar por mais convenientes e oportunos (Ministério da Educação e das Universidades, Direcção-Geral das Construções Escolares, ou outros), providencie no sentido de que nos seja dada resposta ao requerimento que passamos a informar e que se alicerça, muito sumariamente, nos seguintes considerandos:
1 — Considerando que o ensino em Portugal deverá ser objectivo primeiro para o desenvolvimento e consolidação do processo democrático;
2 — Considerando que, sem uma racionalização equilibrada na distribuição dos estabelecimentos de ensino, não será possível uma cobertura do todo nacional;
3 — Considerando que tal racionalização se esvazia na medida em que, não se aproveitando os estabelecimentos de índole supletiva e subsidiados pelo Estado contrária e paradoxalmente, se vem assistindo e a assistir ao encerramento dos mesmos pela criação, em paralelo, de estabelecimentos oficiais apesar de os primeiros já terem feito história pelo contributo dado e pela dignidade de que sempre se revestiram;
4 — Considerando que tal política só deveria dinamizar-se desde que houvesse justificação cabal e depois de o Estado ter o País totalmente coberto;
5 — Considerando que na hora presente se não pode esbanjar dinheiros, cuja falta tanto está a sobrecarregar a sociedade portuguesa;
6 — Considerando, ainda, que as empresas públicas e estabilizadas tão diftcientemente estão a contribuir para o relançamento da nossa depauperada economia;
7 — Considerando, porque inegável, que o País real carece de estabelecimentos do ensino em vastas e esquecidas zonas do continente e Portugal insular:
Requeremos que o Governo da Nação nos diga da razão ou razões por que, no caso concreto e injustificável, está a fazer diligências para a construção de um escola preparatória e secundária na localidade de Vila Meã, concelho de Amarante e distrito do Porto, onde existe um estabelecimento de ensino subsidiado pelo Estado, o qual de forma muito especial tem cumprido, honrada e eficientemente, a zona pedagógica onde se enquadra, com a missão para que foi criado, quando, afinal, tal empreendimento poderia realizar-se em zonas que ainda estão votadas ao ostracismo, ao mesmo tempo que estimularia o gesto de superior patriotismo e bairrismo local com que Vila Meã se arrogou da tarefa que, em termos, deveria ser do Estado.
Assembleia da República, 22 de Outubro de 1982. — O Deputado do PSD, Guerreiro Norte.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCAS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD António Lacerda sobre preços de intervenção do vinho para a campanha de 1982-1983.
Em resposta ao ofício de V. Ex.8 n.° 3382, de 2 de Julho de 1982, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar que, não estando ainda definidos os preços de intervenção do vinho para a campanha de 1982-1983, não
é possível, neste momento, prestar os esclarecimentos solicitados, o que será feito logo que possível.
De momento, e conforme publicação recente, apenas estão a ser dados preços de orientação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, sem data: — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCAS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD António Lacerda acerca da resposta em tempo útil aos requerimentos dos deputados.
Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 4147, de 11 de Agosto de 1982, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:
1 — Tem sido preocupação deste Gabinete dar resposta clara, concisa e organizada a toda a gama de esclarecimentos que pelos Srs. Depilados vêm sendo pedidos ao Govemo através deste Ministério;
2 — A enorme diversificação das matérias, a par de certa dispersão geográfica estrutural dos serviços e organismos, tem condicionado a recolha de elementos em prazo curto, como é meu desejo;
3 — Este Gabinete estão a tomar todas as providências para encurtar os prazos de resposta com vista ao fornecimentos de informações objectivas e actualizadas, uma vez que, para além do direito que assiste aos Srs. Deputados, se reconhecem as vantagens para o País resultantes do conhecimento atempado dos problemas e da forma e meios de os solucionar;
4 — A reestruturação do Ministério que acaba de ser implementada muito contribuirá para a concretização destes objectivos, que a todos dizem respeito.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, 3 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível)
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
SECRETARIA GERAL GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Leonel Fadigas acerca da participação financeira de Portugal na construção da central nuclear de Sayago.
Com referência ao ofício n.° 1661, de 24 de Março último, relativo a um requerimento do deputado Leonel Fadigas sobre participação financeira de Portugal na construção da central nuclear de Sayago, julga-se saber que o assunto está ainda a ser considerado em sede do Minstério da Indústria, Energia e Exportação, não se
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dispondo nos serviços desta Secretaria de Estado de elementos que possam satisfazer o requerimento em causa.
Com os melhores cumprimentos.
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 8 de Setembro de 1982. — Pelo Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Marcelo Curto acerca das razões do encerramento do posto de vendas da TAP da Avenida de Guerra Junqueiro, em Lisboa.
Relativamente ao assunto mencionado no ofício n.° 2443/82, de 7 de Maio, cumpre-me informar V. Ex.a de que o encerramento do posto de vendas da TAP, E. P., da Avenida de Guerra Junqueiro foi motivado pelos seguintes factos:
1) Existências de um volume de receitas não corres-
pondente aos meios utilizados, donde um nível de improdutividade dos investimentos ali feitos não consentâneo com uma gestão eficaz dos recursos disponíveis;
2) Como corolário do exposto no n.° 1), possibilida-
de de uma utilização mais racional dos meios humanos e materiais existentes;
3) No contexto de uma política de comercialização
que a empresa entende como a mais adequada às condições do mercado português, concentração dos esforços em áreas de interesse vital para a empresa na prossecução dessa politica;
4) Não obstante o que antecede, manutenção do
património, ao contrário do que é afirmado no requerimento do Sr. Deputado;
5) Acresce ainda que a gestão da empresa terá de
revestir-se sempre de uma dinâmica adequada aos dados conjunturais, inserindo-se o acto de gestão em causa neste princípio fundamental, na procura de melhores índices de rentabilidade e de produtividade.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, 1 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, Manuel Lopo de Carvalho.
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P. ADMINISTRAÇÃO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Arons de Carvalho pedindo esclarecimentos sobre o designado tempo de antena «tempo do Governo».
Respondendo ao ofício de V. Ex.a n.° 284/GSE/82, de 22 de Março, sobre o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, cumpre-nos informar:
1 — Nos termos do artigo 6.° da Lei da Radiotelevisão, compete exclusivamente à RTP definir a programação que, dentro dos limites da lei, tenha por adequada à realização dos seus objectivos estatutários, segundo uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico e o conjunto das diversas correntes da opinião e garanta o rigor e objectividade da informação.
Por outro lado, conforme recomendação do Conselho de Informação de 23 de Abril de 1981, «é direito do Governo, enquanto órgão de soberania, pronunciar-se sobre problemas graves da conjuntura política, nomeadamente sobre aqueles que, pela sua incidência no dia-a-dia dos cidadãos, são susceptíveis de afectar o normal funcionamento de serviços públicos ou uma utilização regular de bens afectos à satisfação de necessidades colectivas».
Tendo em conta o citado normativo legal e a recomendação transcrita, a RTP considerou dever identificar sob a designação «tempo do Govemo» as intervenções deste órgão de soberania na televisão, por forma a distingui-las claramente da matéria noticiosa da responsabilidade do competente departamento da RTP.
Este procedimento foi o que nos pareceu mais adequado ao objectivo assinalado pela referida recomendação do Conselho de Informação e aos princípios de rigor e objectividade a que deve obedecer a informação da RTP.
2 — Para esclarecimento das alíneas b) e c), junto remetemos uma relação, fornecida pelo Departamento de Relações Exteriores, onde constam todos os elementos solicitados.
Apresento os melhores cumprimentos.
Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 22 de Julho de 1982. — O Presidente do Conselho de Gerência, Daniel Proença de Carvalho.
Nota. — A relação foi entregue ao deputado.
ASSEMBLEIA DISTRITAL DO PORTO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PS Mário Cal Brandão e Adelino de Carvalho acerca de deficiências de alimentação ocorridas nas escolas dependentes da Assembleia Distrital.
Reportando-me ao ofício sobre o assunto em epígrafe, informo V. Ex.a de que o assunto foi apresentado na reunião desta Assembleia Distrital realizada em 27 de Julho findo, tendo sido deliberado, por maioria, constituir uma Comissão de 3 dos seus membros — os Srs. Presidentes das Câmaras Municipais da Póvoa de Varzim. Santo Tirso e Paredes — para realizar um inquérito sobre a alegada falta de fruta e legumes na dieta alimentar das crianças que frequentam os estabelecimentos de assistência desta autarquia, já que o défice que pesa no seu orçamento é real e já do conhecimento do Governo, aguardando-se a sua solução urgente.
Do resultado desse inquérito, que devera estar concluído no prazo de 15 dias. será dado oportunamente conhe-
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cimento a V. Ex.a e constituirá a resposta ao requerimento apresentado pelos referidos Srs. Deputados na Assembleia da República.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia Distrital do Porto, sem data. — O Presidente, António Teixeira da Rocha Pinto.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados Virgílio Rodrigues (PS) e Adriano Vasco Rodrigues (CDS) acerca da regulamentação prevista no artigo 73.° do Decreto-Lei n.° 553/80.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 3572, de 13 de Julho último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Virgílio Rodrigues e Adriano Vasco Rodrigues, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:
Encontra-se ainda em elaboração pelo grupo de trabalho constituído para o efeito por despacho ministerial o projecto de diploma que procede à regulamentação prevista no artigo 73.° do Decreto-Lei n.Q 553/80.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação, 27 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
ANOP—AGÊNCIA NOTICIOSA PORTUGUESA, E. P.
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos acerca do encerramento das delegações da ANOP na Guarda, em Évora e em Vila Real.
Na sequência do vosso ofício n.° 528/GSE/82, de 25 de Maio, de 1982, no qual somos solicitados por V. Ex.a a esclarecer os n.os 1 e 2 do requerimento do Sr. Deputado Jorge Lemos, do Partido Comunista Português, enviado em 19 de Janeiro de 1982, ao Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, somos a informar.
Perde oportunidade qualquer parecer da nossa parte, uma vez que, em 3 de Junho de 1982, na reunião plenária, o relatório e o parecer do Conselho de Informação sobre o encerramento das delegações da ANOP na Guarda, em Évora e em Vila Real foram aprovados por unanimidade.
Com os melhores cumprimentos.
ANOP — Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., 16 de Julho de \982. — (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos acerca da rede de escolas do ensino superior politécnico.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1982, de 15 de Abril último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:
1 — Foram criadas as seguintes escolas da rede do ensino superior politécnico, instituído pelo Decreto-Lei n.° 5I3-T/79, de 26 de Dezembro, ratificado com emendas pela Lei n.° 29/80, de 28 de Julho:
Instituto Politécnico de Santarém (Despacho n.° 175/80 do MEC);
Escola Superior Agrária de Coimbra (Despacho n.° 205/80 do MEC);
Escola Superior Agrária de Santarém (Despacho n.° 236/80 do MEC);
Escola Superior de Educação de Castelo Branco (Despacho n.° 328/80 do MEC);
Escola Superior Agrária de Castelo Branco (Despacho n.° 329/80 do MEC);
Escola Superior de Educação de Santarém (Despacho n.° 382/80 do MEC);
Escola Superior de Educação de Leiria (Despacho n.° 410/80 do MEC);
Escola Superior de Educação de Viseu (Despacho n.° 411/80 do MEC);
Instituto Politécnico de Setúbal (Despacho n.° 98/81 do MEC);
Escola Superior de Educação do Porto (Despacho n.° 7/M/82 do MEU);
Escola Superior de Educação de Vila Real (Despacho n.° 52/M/82 do MEU);
Instituto Politécnico de Faro (Despacho n.° 112/M/82 do MEU);
Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Faro (Despacho n.° 113/M/82 do MEU);
Escola Superior de Educação de Faro (Despacho n.° 114/M/82 do MEU);
2 — Estão em funcionamento desde o ano lectivo de 1981-1982 as Escolas Superiores Agrárias de Coimbra e de Santarém, com os cursos de Produção Animal e Produção Agrícola.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação, 27 de Agosto de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
CÂMARA MUNICIPAL DE VALONGO
Ex.""0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Administração Interna:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Gaspar Martins sobre deficiências de saneamento de águas na freguesia de Ermesinde.
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Sobre o assunto acima referenciado, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — Rede de saneamento
1.1 — Está concluída a l.a fase (zona central) de um total de 3 fases, faltando apenas a travessia das linhas do caminho de ferro do Minho e do Douro.
1.2 — Esta 1 .a fase só poderá entrar em funcionamento após a construção da respectiva estação de tratamento.
1.3 — Sobre a construção da 2.a e 3.8 fases, bem como da estação de tratamento, não tem tido esta Câmara disponibilidade financeira.
2 — Inundaç&es nas Ruas da Uberdade
e Nova da Fonte
2.1 — No que respeita à Rua da Liberdade, esta faz parte do plano das obras para 1982. Já foi mandado preparar o respectivo processo com vista à sua pavimentação, pelo que o problema será resolvido a curto prazo.
Quanto à Rua Nova da Fonte, esta encontra-se pavimentada e, após visita ao local, não se constataram quaisquer inundações.
O que existe são pequenos abatimentos do terreno que, com as chuvas, dão origem a poças de água dispersas.
Este problema terá brevemente a sua resolução.
3 — Canalização dos ribeiros que passam pelas Ruas da Font» e Nova da Fonte
3.1 — No que respeita à Rua da Fonte, foi apresentada uma exposição pelos moradores da zona tendo em vista o seu arranjo.
Foi pedido e apresentado um orçamento do material necessário à sua pavimentação, aguardando-se, neste momento, deliberação desta Câmara.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Valongo, 3 de Setembro de 1982. — O Presidente da Camara, Aires Fernandes Martins.
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex."" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Infra-estruturas dos bairros da Cooperativa de Habitação Económica Tripeira, em Matosinhos (resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo).
Relativamente ao requerimento da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo que acompanhava o ofício n.° 3354, incumbe--me o Sr. Secretário de Estado das Obras Publicas de transcrever a informação prestada pela Direcçáo-Gera) do Equipamento Regional e Urbano sobre o assunto em causa:
l — O bairro em Matosinhos da CHE Tripeira é constituído por 206 fogos em curso, financiados pelo
FFH, dos quais se prevê que 88 fiquem concluídos no 2.° semestre de 1982 e 118 no 1.° semestre de 1983,
Quanto às infra-estruturas, o projecto de abastecimento de água, esgotos e arruamentos foi entregue na DGERU em Julho passado e está em apreciação. Não foi ainda apresentado pela CHE o projecto da electrificação.
Estima-se em 25 000 contos o custo das infra--estruturas.
2 — O bairro de Contumil, no Porto, da mesma CHE, é constituído por 188 fogos, também financiados pelo FFH, cuja conclusão se prevê para o 2.° semestre de 1983.
Quanto às infra-estruturas, a CHE ainda não apresentou os projectos de abastecimento de água, esgotos, armamentos e electrificação.
Estima-se em 20 000 contos o custo das infra--estruturas.
3 — Do bairro de Vila do Conde, Porto, esta Direcção-Geral não dispõe de elementos, pelo facto de, até à data, não lhe ter sido formulado qualquer pedido.
4 — O bairro de Canidelo, Vila Nova de Gaia, é constituído por 192 fogos, financiados ainda pelo FFH, cuja conclusão se prevê para o 2.° semestre de 1982.
Quanto às infra-estruturas, foi recomendada, por despacho de 28 de Junho de 1982, a remodelação do respectivo projecto, remodelação essa que não foi apresentada pela CHE.
Estima-se em 30 000 contos o custo das infra--estruturas.
5 — Em face da situação dos fogos e dos projectos das infra-estruturas, atrás indicada, dos quatro bairros, só a obra de infra-estruturas do bairro de Vila Nova de Gaia foi incluída no plano IH/82 — Instituições particulares.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretario de Estado das Obras Públicas, — 6 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Escola Secundária de Penacova (resposta a um requerimento do deputado do PCP João Abrantes).
Em relação ao requerimento do Sr. Deputado João Carlos Abrantes, que acompanhava o ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de informar o seguinte sobre as questões postas pelo Sr. Deputado:
A abertura do concurso público para a adjudicação da construção das novas instalações da Escola Secundária de Penacova já foi anunciada, realizando-se em 7 de Setembro o acto público de abertura das propostas de preço.
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A construção será iniciada no último trimestre do ano decorrente, em terreno confinante, pelo norte, com o recinto da Escola Preparatória.
A obra foi projectada para uma escola de 20 turmas do ensino secundário unificado (7.°, 8.° e 9.° anos de escolaridade) e o custo do empreendimento, incluindo os dispêndios com empreitadas complementares da agora posta em praça e com mobiliário e equipamento, está avaliado em 126 000 contos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 3 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:
Assunto: Escola Preparatória de Mação (esclarecimento solicitado pelo deputado do PCP Álvaro Brasileiro).
Em referência ao ofício n.° 4045, processo n.° 3.46/82, de 9 de Julho, encarrega-me S. Ex.a o Subsecretário de Estado da Administração Escolar de transmitir a V. Ex.a a informação prestada pela Direcção-Geral de Equipamento Escolar:
As Escolas Preparatória e Secundária de Mação, criadas em Outubro de 1975, funcionavam, de início, conjuntamente no edifício do ex-Externato de D. Pedro V, que foi adquirido pelo Ministério da Educação em Janeiro de 1977.
Com o aumento da população escolar, as instalações tornavam-se insuficientes, tendo sido construída pela Direcção-Geral do Equipamento Escolar uma nova escola, que começou a funcionar em Outubro de 1980. Esta escola é do tipo CI2T.
Como entretanto as instalações do ex-colégio se encontravam muito degradadas, ambas as Escolas (Preparatória e Secundária) foram mudadas para as novas instalações, a fim de permitir as obras de reparação do edifício velho.
Posteriormente (Outubro de 1981), foi criado o 10.° ano na Escola Secundária, o que levou a que o projecto de reparação tivesse de ser alterado, pois havia necessidade de reconverter espaços por causa do curso complementar.
Neste projecto de reparação/reconversão foi incluído um projecto de arranjos exteriores, que consta de um campo polidesportivo com balneários e da reparação de um pequeno ginásio (que já existia no ex-colégio). Este equipamento desportivo servirá as duas Escolas. Prevê-se que todas estas obras estejam concluídas em Março de 1983.
Quanto à parte eléctrica, já comunicámos para o nosso serviço de instalações, uma vez que a Escola foi construída por esta Direcção-Geral.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Subsecretário de Estado da Administração Escolar, 23 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Portaria de regulamentação de trabalho para os trabalhadores em consultórios médicos, policlínicas, estabelecimentos similares e outros (resposta a um requerimento dos deputados do PCP Maria d'Aires Aleluia e Mendonça Rodrigues).
Em resposta ao ofício n.° 4182, de 12 de Agosto pretérito, desse Gabinete, cumpre informar como segue:
1 — Á comissão técnica encarregada de proceder aos estudos preparatórios de uma portaria de regulamentação de trabalho para os trabalhadores em consultórios médicos, policlínicas, estabelecimentos similares e outros foi constituída por despacho do Secretário de Estado do Trabalho de 30 de Novembro de 1981, inserto no Boletim de Trabalho e Emprego, n.° 46/81, de 15 de Dezembro.
2 — A comissão técnica deu início aos seus trabalhos em 18 de Dezembro subsequente.
3 — Nos termos do n.° l do artigo 36.° do Decreto--Lei n.° 519-C1/79, de 29 de Dezembro, «poderá ser emitida pelos Ministros do Trabalho e da tutela ou responsável pelo sector de actividade uma portaria de regulamentação de trabalho», nas condições ínsitas no mesmo preceito. Daí a inclusão de um representante da Secretaria de Estado da Saúde, aliás em consonância com o n.° 2 do artigo 42.° do citado diploma.
4 — A portaria de regulamentação de trabalho para os trabalhadores em consultórios médicos, piliclínicas, estabelecimentos similares e outros foi publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 31/82, de 21 de Agosto. Anote-se que tem eficácia no tocante à tabela salarial, reportada a 1 de janeiro de 1982.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 3 de Setembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputados do PCP Jerónimo de Sousa e Georgete Ferreira acerca da situação no Hotel Baía, em Cascais.
Satisfazendo o solicitado quanto ao assunto em referência, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — O Governo tem sempre, através da Secretaria de Estado do Turismo, cumprido a Lei n.° 68/78, e, por isso mesmo, devido às violações desta lei por uma comissão de gestão de trabalhadores, procedeu à reposição da legalidade através da nomeação de uma comissão de gestão interina (despacho de 14 de Janeiro de 1982).
2 — O Secretário de Estado do Turismo não concorda, portanto, nem com o teor dos considerandos do requeri-
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mento, nem com os apriorismos subjacentes as questões 1 e 2, pois que a comissão de gestão interina tem plenos poderes de administração do hotel e quem se constitui em situação ilegal e ilegítima é quem se opõe aos respectivos actos normais de gestão e administração (obstruindo o acesso à documentação, arquivos, desviando pagamentos, etc).
3 — O Secretário de Estado do Turismo tem apenas conhecimento de normais processos disciplinares em curso, bem como de participações crimes contra trabalhadores do Hotel, por desvio e ocultação de pagamentos, bem como de sonegação de documentos.
4 — Não se tem conhecimento de qualquer violação da Lei da Greve.
5 — A boa imagem do turismo nacional tem de facto sido prejudicada pelas greves lançadas pelos sindicatos afectos à Intersindical e pelo lamentável espectáculo da afixação de cartazes de grevistas face ao Hotel Baía, além de invasão e agressão que os mesmos fizeram nas instalações do Hotel no dia 4 de Agosto de 1982.
6 — Os trabalhadores, depois de negociações na Secretaria de Estado do Turismo e da assinatura de uma plataforma, como é do domínio público, procederam posteriormente à sua denúncia.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 2 de Setembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Artur Manuel Sepúlveda.
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: PETROGAL, E. P. — Parque do Rosairinho, Moita — Suspensões (resposta a um requerimento dos deputados do PCP Ilda Figueiredo e Manuel Almeida).
Sobre o assunto mencionado em epígrafe, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a que, através da intervenção da Inspecção do Trabalho, constatou-se que está para breve a resolução da questão consubstanciada no requerimento supra referenciado, uma vez que os processos disciplinares se encontram concluídos, aguardando-se a decisão sobre os mesmos por parte do conselho de gerência da PETROGAL, E. P.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 2 de Setembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.
MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Anselmo Aníbal e José Manuel Mendes acerca da concessão de subsídios a bandas de música.
No que diz respeito às formas de concessão de subsídios, esclarece-se que:
1) São atribuídas verbas para a manutenção das
escolas de música;
2) São atribuídos subsídios para reparação de instm-
3) São concedidos instrumentos em regime de como-
dato;
4) É concedido apoio a encontros de bandas;
5) A atribuição de subsidios é efectuada por distri-
tos, sendo dada prioridade às zonas menos favorecidas (a).
(a) A resposta continha ainda uma lista de subsídios concedidos, entregue aos deputados.
Gabinete do Ministro da Cultura e Coordenação Científica, sem data.
MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Subsídios atribuídos à Banda dos Bombeiros Voluntários de Loures (resposta a um requerimento dos deputados do PCP Anselmo Aníbal e José Manuel Mendes).
Ano de 1977-1978:
Escola de música — 46 000$; Reparação — 10 000$; Aquisição — 30 000S; Subsídio global — 52 000$; FAOJ atribuiu — 34 000$.
Ano de 1978-1979:
Escola de música — 34 000$; Subsídio global — 34 000S; FAOJ atribuiu — 34 OOOS.
Recebeu 4000$ para o 25 de Abril de 1978.
Dentro do plano de apoio às bandas filarmónicas, a Banda dos Bombeiros Voluntários de Loures será subsidiada em 1983.
Gabinete do Ministro da Cultura e Coordenação Cientí-ca, sem data.
MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca das obras em curso no Hospital de Torres Novas.
Em referência ao ofício n.° 2767/81. de 14 de Julho, e como resposta ao Sr. Deputado Magalhães Mota. tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte, de harmonia com os elementos fornecidos pela Direcção-Geral de Saúde:
1 — As obras do Hospital de Torres Novas tinham paralisado em 1981, por falta de financiamento.
2 — Por despacho de 16 de Dezembro de 1981, foi concedida, através do Gabinete de Estudos e Planeamento
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da Saúde, a verba necessária ao prosseguimento das obras.
3 — Neste momento estão quase concluídas.
4 — Prevê-se que o equipamento de radiologia seja instalado brevemente, de modo a ser utilizado ainda este ano.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, 3 de Setembro de 1982. O Chefe do Gabinete, Carlos Dinis da Fonseca.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca dos contactos a estabelecer com o Secretário de Estado.
Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro de informar o Sr. Deputado da ASDI Dr. Magalhães Mota que todos os contactos com este membro do Governo deverão ser endereçados ao Palácio Foz, Praça dos Restauradores, 1200 Lisboa, ou telefonicamente, nos casos em que não seja justificada a comunicação por ofício, para 36 25 31, extensão 264, deste Gabinete.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro, 2 de Setembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, António Pedro Ortet.
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre formas de apoio à Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio.
Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Cultura de comunicar a V. Ex.a que a Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio solicitou apoio para a realização do 1.° Encontro das Colectividades do Distrito de Lisboa, pelo que, dado o interesse da iniciativa, foi autorizada, por despacho de S. Ex.a o Ministro de 16 de Agosto de 1982, a concessão de um subsídio de 200 000S.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 7 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.™» Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a comparticipação das câmaras municipais nas despesas estaduais com a construção de escolas.
Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o assunto em epígrafe, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de esclarecer o seguinte:
1 — A partir da promulgação da Lei n.° 1 /79, de 2 de Janeiro (finanças locais), a Direcção-Geral das Construções Escolares deixou de promover o lançamento de novas construções escolares, por força do disposto no n.° I do artigo 16.° daquele diploma legal; não deixou, contudo, de dar continuidade às obras que em 31 de Dezembro de 1978 estavam em curso de execução ou que, embora ainda não iniciadas, tinham a sua adjudicação autorizada por despacho ministerial, face ao disposto no n.° 1 do artigo 23.° do dito diploma.
2 — A construção escolar para o ensino primário regia--se pela Lei n.°2107, de 5 de Abril de 1961, e a Direcção-Geral da Contabilidade Pública, ao indicar às câmaras municipais as importâncias que têm a liquidar, mais não faz do que dar cumprimento ao disposto na base vi daquela lei.
3 — Nos termos da Lei n.° 2107:
a) As construções escolares executadas ao abrigo
dela constituem propriedade dos corpos administrativos, em cujo património são integradas (base Hl);
b) Os encargos com a execução das construções são
suportados pelo Orçamento Geral do Estado e as câmaras municipais participam nas despesas efectuadas com 50 % do respectivo montante, processando-se o reembolso ao Tesouro mediante o pagamento de anuidades que não excedam para cada obra 1 /20 da respectiva comparticipação (base v);
c) A Direcção-Geral da Contabilidade Pública actua-
liza em cada ano a conta corrente com cada um dos corpos administrativos devedores, comunica às câmaras municipais, até 30 de Junho, quais as importâncias que terão de liquidar no ano seguinte e emite, até 31 de Janeiro, as guias de receita que terão de ser pagas até 31 de Março (base v).
Nestas condições, e até ser paga a 20.a prestação anual de amortização dos seus débitos, as câmaras municipais não deixarão de receber as comunicações da Direcção--Geral da Contabilidade Pública e as guias de receita por ela emitidas.
4 — Pelo exposto, é por força da Lei n.° 2107, de 5 de Abril de 1961, que as câmaras municipais comparticipam, nas condições nela prescritas, nas despesas estaduais com a construção de escolas primárias previstas no plano aprovado por aquela lei, quer essas construções tenham sido concluídas e integradas nos patrimónios dos municípios antes da entrada em vigor da Lei das Finanças
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Locais, quer a conclusão e integração se tenham verificado após a promulgação desta lei, em consequência do referido no n.° 1, ou seja, da aplicação do disposto no n.° 1 do seu artigo 23.° às obras em curso ou com início autorizado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 2 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
SECRETARIADO PARA A INTEGRAÇÃO EUROPEIA Nota
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre negociações com a CEE e relações com o Brasil.
1 — No quadro das negociações com as Comunidades Europeias e nas declarações apresentadas pela delegação portuguesa na conferência a nível de suplentes, designadamente nas sessões 6.a, de 7 de Dezembro de 1979, e 13.a, de 29 de Abril de 1981, no âmbito do dossier «Livre circulação de trabalhadores e política social», não foi solicitada, nem se prevê venha a sê-lo na evolução futura das negociações, a concessão de tratamento especial para os cidadãos brasileiros ou de qualquer outra nacionalidade estrangeira, no que respeita a livre circulação de trabalhadores e segurança social.
Do mesmo modo, a propósito da existência de acordos entre Portugal e alguns países não europeus implicando uma certa liberdade de circulação de pessoas, a Comunidade relembrou o disposto no Regulamento (CEE) n.° 1612/68'", relativo à livre circulação de trabalhadores no interior da Comunidade, na sua declaração apresentada na reunião a nível ministerial de 27 de Outubro de 1981.
Com efeito, a alínea 2 do § 3.° do artigo 42.° do referido Regulamento prevê que os trabalhadores dos países ou territórios nestas condições, «exercendo uma actividade assalariada no território de um destes Estados membros, não poderão invocar o benefício das disposições do presente Regulamento no território dos outros Estados membros».
2 — Por outro lado, o tratamento a conceder a cidadãos brasileiros de dupla nacionalidade portuguesa e brasileira está incluído no regime a aplicar aos trabalhadores portugueses, em vias de negociação no âmbito do referido dossier, quando invocarem a nacionalidade portuguesa.
Será de referir, a este propósito, que os cidadãos brasileiros que gozem de estatuto de igualdade ao abrigo da Convenção Luso-Brasileira sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971, não adquirem, em nossa opinião, por este facto e ao abrigo desta Convenção a nacionalidade portuguesa. Inclusivamente, está previsto no seu artigo 17.°, n.° 1, que «o estatuto de igualdade não abrange, contudo, o direito à permanência no território português nem o direito à protecção diplomática em terceiros Estados».
3 — Finalmente, no âmbito dos contactos técnicos mantidos entre a Administração Portuguesa e a comunitá-
ria no quadro das negociações, a esta foram remetidos no passado mês de Março os textos legislativos em vigor relativos à lei da nacionalidade e a acordos bilaterais contendo uma certa liberdade de circulação de pessoas entre Portugal e alguns países não europeus.
Lisboa, ¡6 de Novembro de 1981.
111 O.. n.° L-257. MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTIFICA GABINETE DO MINISTRO Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares: Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a preservação dos arquivos do jomal O Século. Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota referenciado pelo ofício n.° 3847, de 27 de Julho último, desse Gabinete, solicito a V. Ex.a informe o senhor deputado que não foram solicitadas a este Ministério, em especial ao Instituto Português do Livro, quaisquer propostas de solução para preservar a identidade do conjunto dos arquivos de O Século. Com os melhores cumprimentos. Gabinete do Ministro da Cultura e Coordenação Científica, 5 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível). INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA Ex.mo Sr. Secretário de Estado do Planeamento: Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o programa televisivo Aqui e Agora. Dando satisfação ao despacho de V. Ex.a de 2 do corrente mês, relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, o Instituto Nacional de Estatística informa V. Ex.a de que os elementos de que dispõe referem-se ao inquérito de 1967-1968, de que se juntam 2 fotocópias. Os dados do último inquérito às receitas e despesas familiares de 1980-1981 encontram-se em tratamento e ainda não se encontram apurados e o anterior inquérito de 1973-1974 somente abrangeu a área das despesas, enviando, igualmente, alguns dados que poderão ser de interesse para o Sr. Deputado Magalhães Mota. V. Ex.a decidirá o que achar mais conveniente. Instituto Nacional de Estatística, 9 de Agosto de 1982. — Pelo Conselho de Direcção, J. M. Guerreiro Matoso. Nota. — Os dados referidos foram entregues ao deputado.
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GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO PARA OS ASSUNTOS PEDAGÓGICOS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:
Assunto: Via profissionalizante (esclarecimento solicitado pelo deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em referência ao ofício n.° 4285, processo n.° 03.10/82, de 22 de Julho, respeitante ao assunto acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Subsecretário de Estado para os Assuntos Pedagógicos de transmitir a V. Ex.a o seguinte:
1) Não estão determinados estágios para obtenção da
carteira profissional;
2) O problema do desajustamento entre o prometido
aos alunos do 12.° ano, via profissionalizante, e a realidade do momento preocupa de forma prioritária o Ministério da Educação. Assim, procede-se a um estudo sobre a matéria, o qual, tão breve quanto possível, trará a público os respectivos resultados. De momento continuam comprometidos os acessos ao instituto politécnico e à universidade, mas envidam-se esforços de desbloqueamento e de resolução efectiva. Foi já publicamente anunciada a nova forma de acesso à universidade, que constituirá uma forte achega para a resolução do problema.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Subsecretário de Estado para os Assuntos Pedagógicos, 27 de Agosto de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da defesa e conservação de 2 monumentos nacionais.
Relativamente ao requerimento que acompanhava o ofício sobre o assunto em referência, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de comunicar a V. Ex.a o seguinte:
a) Torre de Quintela. — Estão em curso estudos para a sua recuperação e adaptação a museu, com o apoio do Instituto Português do Património Cultural;
c) Santuário Rupestre de Panoias. — Foram autorizados no corrente ano trabalhos de limpeza e conservação do monumento, da iniciativa da Câmara Municipal de Vila Real e do FAOJ, sob a orientação técnica da unidade de arqueologia do Instituto Universitário de Trás-os--Montes, encontrando-se em apreciação no Instituto Português do Património Cultural um
projecto de vedação apresentado pela Direcção-Geral dps Edifícios e Monumentos Nacionais.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 6 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO PARA OS ASSUNTOS PEDAGÓGICOS
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:
Assunto: Aproveitamento escolar e desdobramento de horários no ensino primário (esclarecimento solicitado pelo deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em referência ao ofício n.° 4220, processo n.° 03.10/82, de 20 de Julho, respeitante ao assunto acima mencionado, tenho a honra de enviar a V. Ex.a fotocópia do ofício n.° 141/GDG, de 9 de Agosto de 1982, da Direcção-Geral do Ensino Básico, e comunicar que sobre o mesmo S. Ex.a o Subsecretário de Estado para os Assuntos Pedagógicos exarou o seguinte despacho:
Determino que a Direcção-Geral do Ensino Básico proceda à recolha dos elementos que permitam o estudo comparativo em causa.
Ao senhor deputado requerente seja prestada a seguinte informação:
a) Fotocópia deste ofício da Direcção-Geral do
Ensino Básico e teor do meu despacho ora exarado;
b) No que se refere à data previsível do fim dos
desdobramentos de horários, deverá o Governo ser questionado através de outros ministérios, nomeadamente o das Finanças e do Plano e o da Administração Interna. Com efeito, está o problema intimamente relacionado com a existência de escolas que, neste nível de ensino e como o senhor deputado sabe, não são da responsabilidade directa do Ministério da Educação.
21 de Agosto de 1982. — Santana Castilho. Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Subsecretário de Estado para os Assuntos Pedagógicos, 27 de Agosto de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.
ADMINISTRAÇÃO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o silêncio da RTP no caso dos presos do PRP.
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Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 669/GSE/82, de 14 do corrente, acerca do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, cumpre-nos informar:
a) A RTP não possui meios técnicos e humanos para
dar resposta a esta pergunta;
b) Não é exacto que tivesse existido silêncio da RTP
acerca dos presos do PRP, pois este tema, incluindo as «greves da fome», foi noticiado em diversos boletins informativos da RTP, tendo-se até transmitido declarações, quer dos presos, quer do seu advogado, Sr. Dr. Jorge Fagundes.
Apresentamos os nossos melhores cumprimentos.
Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 26 de Julho de 1982. — Pelo Conselho de Gerência, {Assinaturas ilegíveis.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca de afirmações de um membro do Governo no Vimeiro sobre o teor da imprensa diária e semanal.
Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 3071/82, de 21 de Junho, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro de sobre as questões postas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota esclarecer o seguinte:
a) Caracteriza-se a imprensa portuguesa pelo facto de cobrir um amplo espectro político partidário, quer na óptica de análise, quer no relevo que dá aos acontecimentos do quotidiano do País em matéria política, social e económica.
Em suma, é possível encontrar na imprensa portuguesa publicações que, cada uma por si. mais se identificam, pelos seus artigos de opinião e pela sua informação, com certas visões analíticas de economia mais ou menos dominante em partido ou partidos que vão da extrema-esquerda à extrema-direita do espectro político português, obviamente, fazendo-o com o maior ou menor mérito de que são capazes, assim registando a maior ou menor audiência que o público, em função das suas convicções e critério de qualidade, lhes atribui.
É por esta virtude que eu, na mera qualidade de mero observador, tal como o senhor deputado e todos os demais cidadãos deste País, temos, cada um, um juízo sobre o que achamos bem ou mal, e eu, pelo meu lado, e a propósito da pergunta que põe, apenas poderei dizer que estou pronto a denunciar por infundadas as afirmações, seja de quem for, de que a imprensa portuguesa se encontra dominada ou tutelada por qualquer entidade particular. É, pois. em coerência com esta minha atitude que não estranho que qualquer cidadão ou dirigente partidário ou membro de um órgão de soberania se mostre desagradado com afirmações ou opiniões produzidas num qualquer jornal.
b) Quanto à segunda questão que me põe, e recordando-lhe a tomada de posição dos jornais estatizados, manifestando o seu sentido de independência quanto à forma como vêm exercendo as suas funções, é bom que fique claro que tal pergunta só a eles deve ser dirigida, e não à minha pessoa.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro, 7 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, J. A. Moreira de Campos.
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P. DIRECÇÃO DE INFORMAÇÃO
Ex.mo Sr. Presidente do Conselho de Gerência:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a intervenção de membros do Governo no programa Aqui e Agora.
Relativamente ao despacho exarado pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro no requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, informo V. Ex.a de que nenhum membro do Governo foi entrevistado no referido programa.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção de Informação da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 12 de Julho de 1982. — O Director-Coor-denador, Duarte Figueiredo.
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho acerca da admissão de jornalistas naquela empresa pública.
Com respeito ao ofício n.° 598/GSE/82. de 15 de Junho, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a o seguinte:
1 — NO ACT celebrado entre a RTP. E. P.. e diversos sindicatos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 27, de 22 de Julho de 1979, estão contempladas as condições mínimas para efeitos de admissão na empresa.
No que respeita a jornalistas, essas condições reportam--se a diversas exigências, tais como idade mínima, habilitações literárias, conhecimento de línguas, experiência profissional e aproveitamento em curso de formação televisivo, para além. evidentemente, da posse de carteira profissional.
2 _ Por outro lado. a Lei n.° 75/79. de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão), estabelece no artigo 14.° a competência consultiva dos conselhos de redacção em matéria de admissão de jornalistas.
3 — Assim, a RTP está obrigada, na l.a fase. ao cumprimento das exigências estipuladas no ACT como
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condições mínimas e, na 2.a fase, a solicitar parecer, a título consultivo, aos conselhos de redacção para, finalmente, tomar a decisão sobre os jornalistas a admitir.
4 — E entendimento da RTP que a norma constante do ACT, isto é, da cláusula 23.a, «As admissões são feitas por concurso [•••]» não pode ser aplicável à admissão de jornalistas.
Na verdade, um concurso é um processo de selecção em que as candidaturas são apreciadas e posteriormente ordenadas de acordo com uma determinada graduação. Mais tarde o processo de admissão vai respeitar a ordem de prioridade, em termos de qualificação, obtida através do concurso.
E evidente que o parecer a formular pelos conselhos de redacção, nos termos do artigo 14.° da Lei da Radiotelevisão, vai considerar o conteúdo das diversas candidaturas apresentadas para, fundamentalmente, se pronunciar, tendo, naturalmente, em atenção também uma determinada ordem de graduação a ser superiormente proposta com vista a futuras admissões.
5 — Existem, assim, duas normas potencialmente aplicáveis a uma mesma situação. Na verdade, o regime da cláusula 23.a do ACT tem um âmbito de aplicação coincidente, embora divergente, com a disposição mencionada da Lei da Radiotelevisão. Trata-se agora de estabelecer qual a regra aplicável. Nos artigos 12.° e 13.° da lei do contrato de trabalho encontra-se definida uma ordem de prioridade, a atender nos casos em que se verifique coincidência nos domínios espacial, pessoal ou material entre uma lei e uma convenção colectiva. E, nestes dois planos, a lei tem prioridade ante a convenção colectiva, o que se compreende, tendo em consideração a solenidade da lei e a própria amplitude dos interesses tutelados. Como se sabe, a convenção colectiva não provém de órgãos dotados de competência normativa originária.
6 — Reafirma-se, por último, que a RTP, em matéria de celebração de contratos individuais de trabalho com jornalistas, tem respeitado não só o disposto no ACT quanto a condições mínimas de admissão, como também o regime de consulta aos conselhos de redacção consagrado na Lei da Radiotelevisão.
Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.a os melhores cumprimentos.
Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 13 de Agosto de 1982. — O Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Manuel Tilman sobre a intervenção da Inspecção do Trabalho na Sociedade Abastecedora de Aeronaves, L.00
Sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que a Inspecção do Trabalho interveio na
empresa supra-referenciada, tendo actuado de acordo com a competência legal que lhe está cometida.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 6 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS António Vitorino quanto à implementação regulamentar do disposto no n.° 3 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 166/82, de 10 de Maio.
Em referência ao ofício sobre o assunto em epígrafe endereçado ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro das Finanças e do Plano, que acompanhava um requerimento em que o Sr. Deputado António Vitorino (UEDS) solicitava elementos concretos quanto à implementação regulamentar do disposto no artigo 10.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 166/82, de 10 de Maio, tenho a honra de informar V. Ex.a de que estão em vias de conclusão os estudos conducentes à determinação do elenco de carreiras e categorias cujos funcionários poderão beneficiar do regime consignado no já mencionado decreto-lei.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Reforma Administrativa, 6 de Setembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, António Augusto Moreira Campos.
SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA ADMINISTRATIVA
GABINETE DO SECRETÁRIO OE ESTADO
Ex."*0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS António Vitorino acerca da fixação do elenco de categorias que poderão beneficiar do regime de aposentação previsto no artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 166/82, de 10 de Maio.
Em referência ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Reforma Administrativa de informar que estão a decorrer consultas, entre os departamentos competentes da Administração, com vista à fixação do elenco de categorias que poderão beneficiar do regime de aposentação previsto no artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 166/82, de 10 de Maio.
Poderá, no entanto, desde já ser esclarecido o deputado subscritor do requerimento que é intenção deste Gabinete garantir uma estreita articulação entre as medidas de descongelamento previstas no capítulo ui do Decreto-Lei
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n.° 166/82, de 10 de Maio, e as medidas de restrição e controle de admissões previstas no capítulo n, daí decorrendo, designadamente, que apenas deverão beneficiar do regime de aposentação voluntária e bonificada os funcionários titulares de categorias que sejam consideradas excedentárias e em relação às quais se mantenha o congelamento de novas admissões, conforme estatui o n.° 1 do artigo 2.° do mesmo diploma.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Reforma Administrativa, 28 de Setembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, António Augusto Moreira Campos.
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE Herberto Goulart acerca da revisão do acordo colectivo de trabalho da empresa pública CTP.
Em referência ao ofício n.° 3580, de 13 de Julho de 1982, cumpre-nos informar V. Ex.a do seguinte:
1) No dia 22 de Julho próximo passado, os CTT
enviaram a todas as associações sindicais, incluindo a FCT, a sua proposta para a revisão das tabelas salariais actualmente em vigor;
2) Por iniciativa da empresa, as negociações
iniciaram-se 5 dias após a apresentação da proposta (27 de Julho);
3) Três semanas após o início das negocia-
ções — em 20 de Agosto — foi possível concluir o acordo de empresa salarial com todas as organizações sindicais, exclusivamente pela via do diálogo.
4) Não é possível afirmar que trabalhadores dos
CTT e dos TLP desempenham as mesmas funções, porquanto a organização de trabalho em ambas as empresas é diferente. Existe semelhança de funções em alguns grupos profissionais, mas não identidade. Daí que se possam verificar ligeiras diferenças salariais entre trabalhadores dos CTT e dos TLP com funções semelhantes;
5) Não existe nos CTT qualquer técnico desligado
das tarefas que lhe competem;
6) O facto de existirem trabalhadores contratados a
prazo nos CTT deve-se essencialmente à conjugação dos seguintes factores:
a) Existência de necessidades de exploração não permanente, resultantes de períodos de férias concentrados ou de trabalhos de apoio acidental a tarefas executadas por trabalhadores da empresa, de que é exemplo a contratação a prazo decorrente da progressiva automatização da rede telefónica, em virtude de não ser aconselhável a admissão de trabalhadores efectivos para postos de trabalho cuja extinção se prevê a curto prazo;
b) Satisfação de necessidades de exploração
decorrentes de pontas sazonais de tráfego, no sector postal;
c) A realização de obras ou serviços tempo-
rários que não se encontram integrados nos programas normais de exploração ou conservação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, 8 de Setembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Manuel Lopo de Carvalho.
CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃES SERVIÇOS TÉCNICOS DE OBRAS
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE António Taborda acerca da implantação de uma central de gás propano no monumento nacional situado ao lado da Pousada da Oliveira em Guimarães.
INFORMAÇÃO
O edifício onde se encontram instalados a cabine de gás propano, os postos de transformação de energia eléctrica e purificador de água, infra-estruturas da Pousada da Oliveira, não está classificado como monumento nacional.
Trata-se de uma construção de linhas muito simples, sem quaisquer pormenores arquitectónicos, está situado junto ao edifício dos antigos Paços Municipais de Guimarães, mas independente deste, que apenas utiliza os sanitários e pequenas dependências para arrumos existentes no seu rés-do-cháo, com passagem por uma porta de ligação entre os dois edifícios.
O referido edifício tem acessos directos para as ruas que o ladeiam, por diversas portas, e nele reside há cerca de 50 anos a família de um funcionário municipal ali falecido, que paga renda à Câmara. Essa família ocupou até há pouco tempo todo o edifício, excepto a zona onde actualmente funciona o posto de transformação de energia eléctrica, onde estiveram instalados, muito precariamente, durante mais de 30 anos uns sanitários públicos, depois encerrados aquando da montagem do aludido posto de transformação.
Portanto, há longos anos que a Câmara Municipal de Guimarães dispõe do edifício em causa, conforme as necessidades de momento e as circunstâncias o exigem, sem interferência de qualquer organismo estatal, visto que é propriedade sua e não carecer, assim, de autorização de quem quer que seja para esse efeito.
Serviços Técnicos de Obras da Câmara Municipal de Guimarães. 10 de Julho de 1982. — O Encarregado de Obras. (Assinatura ilegível)
SECRETARIA DE ESTADO 00 TURISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UDP Mário Tomé sobre a situação no Hotel Baía. em Cascais.
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Satisfazendo o solicitado no ofício em referência, respeitante ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de informar V. Ex.a do seguinte:
1) O Governo tem sempre, através da Secretaria
de Estado do Turismo, cumprido a Lei n.° 68/78, e por isso mesmo, devido às violações desta lei por uma comissão de gestão de trabalhadores, procedeu à reposição da legalidade através da nomeação de uma comissão de gestão interina (despacho de 14 de Janeiro de 1982);
2) O Secretário de Estado do Turismo não concorda,
portanto, nem com o teor dos considerandos do requerimento nem com os apriorismos subjacentes às questões I e 2, pois que a comissão de gestão interina tem plenos poderes de administração do hotel, e quem se constitui em situação ilegal e ilegítima é quem se opõe aos respectivos actos normais de gestão e administração (obstruindo o acesso à documentação, arquivos, desviando pagamentos, etc);
3) O Secretário de Estado do Turismo tem apenas
conhecimento de normais processos disciplinares em curso, bem como de participações crime contra trabalhadores do Hotel por desvio e ocultação de pagamentos bem como de sonegação de documentos:
4) Não se tem conhecimento de qualquer violação
da Lei da Greve:
5) A boa imagem do turismo nacional tem, de facto.
sido prejudicada pelas greves lançadas pelos sindicatos afectos à Intersindical e pelo lamentável espectáculo de afixação de cartazes de grevistas face ao Hotel Baía, além da invasão e agressão que os mesmos fizeram nas instalações do Hotel no dia 4 de Agosto de 1982:
6) Os trabalhadores, depois de negociações na Secre-
taria de Estado do Turismo e da assinatura de uma plataforma, como é do domínio público, procederam posteriormente à sua denúncia e, na altura, nem os representantes dos trabalhadores nem a direcção do sindicato intersindica-listas requereram qualquer inquérito nem a autopunição dos responsáveis.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 6 de Setembro de 1982. — O Chefe do Gabinete. Artur Manuel Sepúlveda.
CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P. (RDP)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Comunico a V. Ex.a que, na sessão plenária do Cl/RDP do dia 8 do corrente, apresentei a minha demissão de presidente da mesa deste Conselho.
Nesta data foram realizadas eleições com vista à minha substituição, tendo sido eleito por unanimidade o Sr. Conselheiro do Partido Socialista Mário António Gonçalves
Beja dos Santos, a quem, na mesma data e nos termos regimentais, concedi a posse.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de São Bento. 8 de Outubro de 1982. — O Presidente do Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa. E. P. (RDP), Jorge Galamba.
CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P. (RTP)
Relatório trimestral
Nos termos do n.° 2 do artigo 8.° da Lei n.° 78/77, este Conselho apresenta o seu relatório correspondente ao l.° trimestre de 1982.
Neste período realizaram-se 12 reuniões plenárias.
No âmbito das suas atribuições, o Conselho de Informação:
a) Aprovou o relatório referente ao 4.° trimestre de
1981;
b) Aprovou o relatório anual do Conselho de Infor-
mação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (RTP) referente a 1981;
c) Aprovou uma recomendação ao conselho de ge-
rência da RTP para que providenciasse no sentido de que o programa Jornal de Economia observasse as regras do rigor, objectividade e do pluralismo, por forma a obter um maior equilíbrio ideológico na informação produzida:
d) Reuniu com a direcção do Sindicato dos Jornalis-
tas, que expuseram sobre o que, no seu entender, constitui a actual situação informativa na RTP, E. P.;
e) Procedeu ao visionamento dos seguintes progra-
mas:
Sá Carneiro — Um Documento:
Jornal de Economia, transmitidos em 9, 16
e 23 de Janeiro de 1982: Grande Reportagem — ~Dossier- Timor: Serviços informativos emitidos pela RTP. E. P.. nos dias 10, II, 12 e 13 de Fevereiro de 1982, referentes à greve geral do dia 12 de Fevereiro de 1982.
Palácio de São Bento, 8 de Setembro de 1982. — Pelo Presidente do Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (RTP), (Assinatura ilegível.)
CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P. (RTP)
Relatório trimestral
Nos termos do n.° 2 do artigo 8.° da Lei n.° 78/77, este Conselho de Informação apresenta o seu relatório correspondente ao 2.° trimestre de 1982.
Neste período realizaram-se 13 reuniões plenárias, sendo 12 ordinárias e I extraordinária.
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No âmbito das suas atribuições, o Conselho de Informação:
1) Deu audição ao Sr. Secretário de Estado Adjun-
to do Primeiro-Ministro para os Assuntos da Comunicação Social; no decurso da referida audiência realizou-se uma ampla troca de impressões entre o Secretário de Estado e os membros deste Conselho de Informação:
2) Tomou conhecimento, pelo conselho de gerência
da RTP. E. P.. de não ter sido prorrogado o contrato de produção do programa Jornal de Economia, cuja última edição foi para o «ar» em 27 de Março de 1982:
3) Concedeu audição aos representantes do Movi-
mento Nacional de Opinião Pública. «Não às Armas Nucleares em Portugal», à Direcção do Grupo Ecologista Amigos da Terra e ao director-coordenador de informação da RTP. de modo a ser analisado o comportamento da RTP. E. P.. no programa sobre o mesmo tema:
4) Aprovou uma recomendação ao conselho de ge-
rência da RTP. E. P.. no sentido de ser garantido o pluralismo por que a RTP. E. P.. deve velar na sua informação, como indicam os preceitos legais que regem a sua actividade;
5) Considerou que a transmissão de algumas ima-
gens do filme que ilustrou o programa «Dossier- Timor, quando a realização de Gala RTP 125 Anos, programa esse objecto de análise de uma comissão de inquérito deste Conselho de Informação, poderá ter constituído uma forma de pressão em relação aos trabalhos conclusivos dessa comissão e que. por isso. foi inoportuna a sua divulgação pública:
6) Recomendou ao conselho de gerência da RTP.
E. P.. que inclua no programa País. Pais referência sobre jornais regionais de maior tiragem de todos os distritos do País:
7) Recomendou ao conselho de gerência da RTP.
E. P.. o seguinte:
O Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa. E. P. (RTP), em 23 de Abril de 1981. dirigiu à Radiotelevisão uma recomendação na qual definiu os termos em que os representantes do Governo poderiam comunicar com o País através da RTP.
Verificando-se que. posteriormente, a RTP veio a utilizar a expressão «Tempo do Governo», sempre que se verifica alguma das situações nessa recomendação referida;
Considerando que tal expressão não tem apoio legal, nem se enquadra no espírito e na letra da recomendação deste Conselho, particularmente na parte que se transcreve:
a) A transmissão das intervenções de
membros do Governo, nas condições referidas, se verifique apenas em circunstâncias particularmente importantes que. por si mesmas, a justifiquem:
b) Se distinga aquilo que. em termos
jornalísticos, é informação da-
quilo que é opinião, comentário ou meramente comunicação;
c) Se entenda esse direito do Governo
como um direito limitado, nomeadamente em termos de tempo, por forma a evitar-se um abuso na utilização de tempo de antena excessivo, o que não seria compatível com as regras de pluralismo de um Estado democrático de direito:
d) Nos casos em que o Governo é
uma das partes envolvidas no processo (nomeadamente nos conflitos laborais), que se possibilite o acesso, em igualdade de circunstâncias, à outra parte, aos canais da televisão, por forma a garantir-se um esclarecimento isento e rigoroso da opinião pública;
e) O Conselho de Informação para a
Radiotelevisão Portuguesa. E. P. (RTP), reunido aos 25 de Maio de 1982. recomenda ao conselho de gerência da RTP a não utilização da expressão «Tempo do Governo» e o cumprimento integral da recomendação de 23 de Abril de 1981. deste conselho:
oficiou aos jornais Portugal Hoje e Diário de Lisboa sobre as notícias publicadas no dia 27 de Maio último sobre a designação «Tempo do Governo», de modo a corrigir as inexactidões das referidas noticias.
8) Aprovou a seguinte directiva:
O Cl/RTP tendo conhecimento oficial, através do conselho de gerência da RTP. de que está prevista a emissão de uma série de programas sobre revisão constitucional, produzidos e realizados pela Associação Cívica para a Revisão Constitucional, manifesta a sua preocupação pela referida emissão.
O Conselho considerou que. nesta como noutras matérias, é necessário assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico e possibilite a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião (artigo 4.°. alínea b). e artigo 5°. alínea a), da Lei n.° 18(71. ouvindo-se. para tanto, todas as torças po)it)cas representativas.
9) Deliberou felicitar a Radiotelevisão Portuguesa e
todos os trabalhadores envolvidos no excelente trabalho realizado com a cobertura televisiva da visita de S. S. o Papa João Paulo 11 ao nosso país:
10) Aprovou, acerca da transmissão pela RTP sobre a «Marcha da Paz», a seguinte recomendação:
Dado o inequívoco interesse que a temática da paz vem progressivamente assumindo junto da opinião pública, a RTP deverá.
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23 DE OUTUBRO DE 1982
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no programa que irá realizar proximamente, ouvir de forma consistente e compreensível as diferentes correntes de opinião relevantes e os partidos políticos representados na Assembleia da República, de forma que o povo português tenha a possibilidade de se familiarizar com o problema em causa.
Palácio de São Bento. 8 de Setembro de 1982. — Pelo Presidente do Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa. E. P. (RTP). (Assinatura ilegível.)
CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A AGÊNCIA NOTICIOSA PORTUGUESA, E. P. (ANOP)
Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para os devidos efeitos se comunica que o Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa. E. P. (ANOP). reunido no dia 18 de Outubro corrente, aprovou um conjunto de deliberações sobre o anunciado processo de despedimento de trabalhadores daquela Agência noticiosa, que se transcrevem:
O Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa. E. P. (ANOP). reunido em 18 de Outubro de 1982. manifesta a sua preocupação por estar convencido de que os despedimentos de trabalhadores da Agência Noticiosa Portuguesa. E. P. (ANOP). anunciados pelo conselho de gerência da
empresa, poderão ter incidência em serviços noticiosos nacionais, designadamente na cobertura das próximas eleições autárquicas e no fluxo noticioso regional.
O Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa. E. P. (ANOP). lamenta que se tenha iniciado o processo de despedimento de trabalhadores da ANOP. E. P.. prenúncio do encerramento desta Agência Noticiosa.
O Conselho de Informação para Agência Noticiosa Portuguesa. E. P. (ANOP). louva os trabalhadores da ANOP. E. P.. nomeadamente os atingidos pelo despedimento colectivo, pelo brio e profissionalismo de que deram provas e que permitiram que a informação da ANOP. E. P. viesse a merecer uma aceitação generalizada por parte dos órgãos de comunicação social portugueses, conforme ficou provado nos inquéritos realizados por este Conselho de Informação.
O Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa. E. P. (ANOP). recomenda ao conselho de gerência dessa Agência Noticiosa que desenvolva todos os esforços no sentido de assegurar a continuidade do funcionamento da Agência, de modo a que se possa evitar a concretização dos despedimentos.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de São Bento. 19 de Outubro de 1982. — O Presidente do Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa. E. P. (ANOP). Jar\>e Lemos.
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