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II Série — Número 4
Quarta-feira, 27 de Outubro de 1982
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)
SUMÁRIO
Ratificações n.°» 164/11 e 165/11:
Propostas de alteração ao Decreio-Lei n.° 224/82, de. 8 de Junho, apresentadas pelo PCP.
Requerimentos:
N.° 28/11 (3.°) — Do deputado António Vitorino (UEDS) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da situação da Casa Bancária Manuel Mendes Godinho & Filhos à data da nacionalização.
N.° 29/11 (3.a) -i- Dos deputados Jorge Lemos e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Ministério da Educação acerca da superlotação da Escola Preparatória de Álvaro Velho, no Lavradio (Barreiro).
N.° 30/11 (3.D) — Do deputado Silva Graça (PCP) à Comissão de Coordenação da Região Norte pedindo cópias das propostas de programas de actividades e dos programas e relatórios de actividades por ela elaborados.
N.° 31/11 (3°) — Do mesmo deputado à Comissão de Coordenação da Região Centro fazendo idêntico pedido.
N.° 32/11 (3.a) — Do mesmo deputado à Comissão de Coordenação da Região do Alentejo fazendo idêntico pedido.
N.° 33/11 (3a) — Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais pedindo uma publicação.
N.° 34/11 (3.a) — Do deputado Silva Graça (PCP) à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo pedindo cópias das propostas de programas de actividades e dos programas e relatórios de actividades por ela elaborados.
N.° 35/11 (3.°) — Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministério da Administração Interna Insistindo no fornecimento de dados sobre o inquérito à Câmara Municipal de Pinhel.
N.° 36/11 (3a) — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério das Finanças c do Plano acerca da necessidade de dotar a povoação algarvia de Almansil com uma agência bancária.
Respostas a requerimentos:
Do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas a um requerimento do deputado Jaime Ramos (PSD) sobre a concessão de subsídios a pequenos e médios produtores florestais por fogos ocorridos no Verão de 1981.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Fernando Cardote (PSD) acerca de precedências em cerimónias oficiais.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Luís Filipe Madeira (PS) acerca de convenções multilaterais sobre poluição do mar.
Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do mesmo deputado acerca de alegadas infracções ocorridas em estabelecimentos similares de hotelaria.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Luís Saias (PS) pedindo o envio de um exemplar, em português, do Protocolo Adicional Luso-Espanhol sobre Pescas, àe 14 àe Setembro de 1981.
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro a um requerimento do deputado Arons de Carvalho (PS) acerca da reestruturação da ANOP.
Do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis a um requerimento do deputado António Reis (PS) sobre subsídios atribuídos ou a atribuir pelo FAOJ às escolas juvenis de música das colectividades com bandas.
Da Secretaria de Estado da Segurança Social (Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos) a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) acerca da situação profissional dos vigilantes dos centros de educação especial.
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro a um requerimento do mesmo deputado acerca de despedimentos na ANOP.
Da ANOP, E. P., a um requerimento do mesmo deputado acerca de delegações e correspondentes daquela empresa pública no estrangeiro.
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro a um requerimento do mesmo deputado sobre a reestruturação da ANOP.
Do mesmo Gabinete a um requerimento do mesmo deputado sobre a produtividade da ANOP.
Do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Pedagógicos a um requerimento do mesmo deputado acerca das disciplinas de opção no 12.° ano (exposição de alunas do Liceu de Maria Amália Vaz de Carvalho, em Lisboa).
Da Direcção-Geral de Saúde a um requerimento da deputada Ercília Talhadas (PCP) sobre a falta de delegado de saúde no Barreiro.
Da Secretaria de Estado da Indústria a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) acerca da crise de várias empresas do sector têxtil do distrito do Porto.
Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento dos deputados Jerónimo de Sousa e Manuel Almeida (PCP) acerca do conflito laboral na COMETNA.
Da Secretaria de Estado dos Transportes Interiores a um requerimento dos deputados Vital Moreira e João Abrantes (PCP) acerca.do troço Figueira da Foz-Pampilhosa, da linha da Beira Alta.
Do Ministério da Cultura e Coordenação Científica a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca de um conjunto de telas doadas por Augusto Pinto ao Museu Municipal da Figueira da Foz.
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro a um requerimento do mesmo deputado acerca da cedência, pela RTP, de um prédio à PORPRESS.
Do mesmo Gabinete a um requerimento do mesmo deputado acerca do discurso do Presidente do Conselho de Administração da Empresa Pública Noticias-Capital no acto da assinatura do contrato-promessa de constituição de uma nova agência noticiosa.
Do mesmo Gabinete a um requerimento do mesmo deputado acerca
do carácter privado da agência noticiosa anunciado como questão
de princípio pelo Secretário de Estado. Do mesmo Gabinete a um requerimento do mesmo deputado acerca
de créditos concedidos a empresas de comunicação social. Do mesmo Gabinete a um requerimento do mesmo deputado acerca
dos custos das agências noticiosas.
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Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do mesmo deputado acerca da utilização de guias-intérpretes no acompanhamento de circuitos turísticos.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do mesmo deputado sobre a Conferência Norte-Sul em Nova Deli.
Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do deputado Dias de Carvalho (ASDI) sobre o Centro de Saúde de Idanha-a-Nova.
Do mesmo Ministério a um requerimento do mesmo deputado sobre o encerramento do Hospital Concelhio de Vila Velha de Ródão e a criação de um centro de saúde naquela vila.
Da Comissão Liquidatária da Empresa Pública do Jornal O Século a um requerimento do deptuado Vilhena de Carvalho (ASDI) acerca de um leilão de livros verificado na empresa.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Manuel Tilman (ASDI) sobre o problema de Timor Leste na ONU.
Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado César Oliveira (UEDS) acerca do funcionamento de uma lavadaria-tinturaria numa área residencial de São João da Madeira.
Grupo Parlamentar do MDP/CDE:
Proposta de alteração
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de alteração ao n.° 1 do artigo 510.° do Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 224/82, de 8 de Junho:
Realizada a audiência ou logo que findem os articulados, se a ela não houver lugar, é proferido, dentro de 14 dias, despacho saneador, para os fins seguintes:
a) .....................................
b)......................................
c) .....................................
Assembleia da República, 26 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Anselmo Aníbal — Jorge Lemos — Joaquim Miranda.
Comunicação indicando os deputados que preencherão os lugares de presidente e vice-presidente do Grupo Parlamentar durante a 3.a sessão legislativa.
Proposta de alteração
Ratificações n.08 164/11 e 165/11 Decreto-Lei n.° 224/82, de 8 de Junho
"Propostas de eliminação
Os deptuados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a eliminação das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 224/82, de 8 de Junho, nos seguintes artigos do Código de Processo Civil:
a) N.° 3 do artigo 26.°;
b) N.° 5 do artigo 151.°;
c) N.° 2 do artigo 158.°;
d) N.° 3 do artigo 484.°;
e) Artigo 511.°;
f) Artigo 653.°-A;
g) N.° I do artigo 678.°;
h) N.° 4 do artigo 712.°;
i) Alínea b) do artigo 734.°; j) N.° 3 do artigo 735.°;
/) Alínea b) do artigo 736.°; m) N.° 2 do artigo 792.°;
Assembleia da República, 26 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Anselmo Aníbal — Jorge Lemos — Joaquim Miranda.
Proposta de eliminação
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a eliminação dos seguintes artigos do Decreto-Lei n.° 224/82:
Artigo 4.°; Artigo 5.°;
Assembleia da República, 26 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Anselmo Aníbal — Jorge Lemos — Joaquim Miranda.
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de alteração do artigo 522.° do Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 224/82, de 8 de Junho:
ARTIGO 512.°
1 — Fixado o questionário, a secretaria, independentemente de despacho, notificará as partes para, no prazo de 14 dias, apresentarem o rol de testemunhas e requererem quaisquer outras provas.
2 — (A actual redacção.)
Assembleia da República, 26 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Anselmo Aníbal — Jorge Lemos — Joaquim Miranda.
Proposta de alteração
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de alteração ao artigo 972.° do Código de Processo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 224/82, de 8 de Junho:
a) (Primeiro e segundo parágrafos com a redacção actual.)
Não comparecendo qualquer das partes ou não se obtendo o seu acordo, poderá o réu contestar e deduzir, em reconvenção, o pedido de benfeitorias e indemnizações a que se julque com direito;
b) [Actual alínea c).];
Assembleia da República, 26 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Anselmo Aníbal — Jorge Lemos — Joaquim Miranda.
Proposta de aditamento
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a proposta de aditamento de um
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novo artigo ao Decreto-Lei n.° 224/82, com a seguinte redacção:
Fica revogado o artigo 974.° do Código de Processo Civil.
Assembleia da República, 26 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Anselmo Aníbal — Jorge Lemos — Joaquim Miranda.
Requerimento n.° 28/11 (3.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 5 de Janeiro de 1982 requeri ao Ministério das Finanças e do Plano que me fossem fornecidos esclarecimentos acerca da situação da Casa Bancária Manuel Mendes Godinho & Filhos à data da nacionalização (com indicação especificada da carteira de incobráveis, das dívidas dos sócios, dos montantes dos depósitos e da dívida perante o Banco Espírito Santo & Comercial de Lisboa), bem como acerca das razões pelas quais se adoptou no referido caso um sistema especial de indemnização manifestamente preferencial, em face do regime geral das indemizações, nomeadamente atendendo ao precedente que assim se institui e à lesão grave que se impõe a uma instituição de crédito nacionalizada, o BESCL. O referido requerimento, até ao momento, ainda não obteve resposta, o que se toma inaceitável, atendendo a que se nos afigura serem 9 meses prazo mais do que suficiente para a elaboração da informação solicitada.
Em virtude de tal situação se procede neste momento ã renovação do referido requerimento, na esperança de que este não venha a ter o destino do antecedente.
Palácio de São Bento, 26 de Outubro de 1982. — O Deputado da UEDS, António Vitorino.
Requerimento n.° 29/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Escola Preparatória de Álvaro Velho, no Lavradio, dimensionada para acolher cerca de 960 alunos, tem neste momento matriculados 1907 alunos diurnos (o que excede para mais do dobro a capacidade da escola), sendo que esta situação de superlotação se vem verificando desde 1979.
Por outro lado, a escola, já com 10 anos de funcionamento, só agora foi objecto de algumas obras de conservação, o que, a juntar-se à superlotação e ao vasto currículo escolar, vem tornar praticamente impossível o funcionamento daquele estabelecimento de ensino.
Tal é tanto mais verdade que, em virtude do atraso no início das obras, a escola não pôde começar as aulas na data prevista pelo Ministério da Educação para abertura do ano escolar. A tudo isto deveremos ainda acrescentar que, no que se refere a pessoal auxiliar — contínuos, porteiros e outros —, se verifica que ele está reduzido a cerca de 50 % do seu efectivo.
Acresce ainda que dificilmente se compreende a manutenção de uma tal situação que já se arrasta há cerca de 3 anos, quando se sabe que a Câmara Municipal do Barreiro já tem terreno cedido para a construção de uma nova
Escola preparatória há 4 anos, verificando-se que as obras para a sua edificação tardam em iniciar-se.
Estes e outros aspectos relativos ao funcionamento da Escola Preparatória de Álvaro Velho foram profundamente debatidos em assembleia geral de pais e encarregados de educação, realizada no dia 9 do corrente mês de Outubro, constando de moção aí aprovada e enviada ao Grupo Parlamentar do PCP.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a prestação das seguintes informações:
3) Por que razão só recentemente se iniciaram as obras de conservação da Escola e não se aproveitaram as férias escolares para o fazer? Quando está prevista a sua conclusão, de modo a que as aulas possam correr com o mínimo de normalidade possível no conjunto das deficientes condições de funcionamento?
2) Como explicar a inexistência de preenchimento
total dos lugares de pessoal auxiliar requeridos para o normal funcionamento da Escola?
3) Que prazos estão previstos para início e conclu-
são da nova escola preparatória do Lavradio?
Assembleia da República, 26 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maia Nunes de Almeida.
Requerimento n.° 30/11 (3.*) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Comissão de Coordenação da Região Norte que me seja enviada cópia das propostas de programas de actividades, programas de actividades e relatórios de actividades elaborados pela Comissão.
Assembleia da República, 26 de Outubro de 1982. — O Deputado do PCP, Silva Graça.
Requerimento n.° 31/11 (3.*)
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Comissão de Coordenação da Região Centro que me seja enviada cópia das propostas de programas de actividades, programas de actividades e relatórios de actividades elaborados pela Comissão.
Assembleia da República, 26 de Outubro de 1982. — O Deputado do PCP, Silva Graça.
Requerimento n.° 32/11 (3.*) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Comissão de Coordenação da Região do Alentejo que me seja enviada cópia das propostas
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de programas de actividades, programas de actividades e relatórios de actividades elaborados pela Comissão.
Assembleia da República, 26 de Outubro de 1982. — O Deputado do PCP, Silva Graça.
Requerimento n.° 33/11 (3.°) Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis ao Govemo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, requeiro que me seja enviado um exemplar da seguinte publicação e respectiva actualização, caso exista: Estabelecimentos de Saúde e Sua Caracterização por Concelhos, por Maria Hermínia Mendes, Maria das Dores Silva e Luís Medina, Gabinete de Estudos e Planeamento da Secretaria de Estado da Saúde, Janeiro de 1981.
Assembleia da República, 26 de Outubro de 1982. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.
Requerimento n.° 34/11 (3.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo que me seja enviada cópia das propostas de programas de actividades, programas de actividades e relatórios de actividades elaborados pela Comissão.
Assembleia da República, 26 de Outubro de 1982. — O Deputado do PCP, Silva Graça.
Requerimento n.° 35/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Data de 18 de Maio o primeiro requerimento que dirigi ao Ministério da Administração Interna sobre o inquérito a que se procedeu à Camara Municipal de Pinhel.
Não obstante as minhas insistências feitas em posteriores requerimentos de 27 de Julho e de 7 de Outubro para a obtenção de elementos sobre o mesmo inquérito, a verdade é que aquele Ministério se obstina em não dar cumprimento ao disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição.
Por notícias da imprensa, sabe-se que a Assembleia Distrital do Distrito da Guarda está já na posse de elementos que respeitam ao referido inquérito, sendo assim incompreensível que os mesmos elementos não tenham sido facultados ao signatário, que os solicitou na qualidade de deputado e por considerá-los indispensáveis para o exercício do seu mandato.
Renovo,, assim, os pedidos formulados nos meus requerimentos de 18 de Maio, 27 de Julho e 7 de Outubro, reservando-me extrair do silêncio do Ministério da Administração Interna as ilações políticas consequentes.
Assembleia da República, 26 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.
Requerimento n.° 36/11 (3.°) Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
É um facto indiscutível e sobejamente evidente que a povoação de Almansil e a sua área periférica e envolvente caminham aceleradamente para um florescente desenvolvimento, com particular relevo nos sectores comercial, turístico e industrial.
Refira-se que a sua componente comercial é de tal maneira patente e diversificada que assume características autênticas de entreposto, com reflexos positivos e consideráveis no contexto da economia algarvia.
Sem nenhuma demagogia, pode afirmar-se, aliás ressalta à evidência, que Almansil constitui hoje um importante centro comercial algarvio, não possuindo paradoxalmente sequer uma única agência bancária, quando estas instituições proliferam em povoções com um peso económico muito mais limitado que Almansil.
É por isso absolutamente indispensável que, para complementar, impulsionar e estimular a actividade económica daquela, importante povoação seja urgentemente criada uma agência bancária.
Neste sentido solicita-se ao Ministério das.Finanças e do Plano que ponha em marcha os mecanismos conducentes à obtenção deste desideratum, colmatando assim uma lacuna ostensiva e satisfazendo legítimos anseios das populações.
Assembleia da República, 26 de Outubro de 1982. — O Deputado do PSD, Guerreiro Norte.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCAS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Jaime Ramos sobre a concessão de subsídios a pequenos e médios produtores florestais por fogos ocorridos no Verão de 1981.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1369, de 10 de Março de 1982, cumpre-me informar que por este Ministério não foi concedido nenhum subsídio a pequenos e médios produtores florestais por fogos ocorridos no Verão de 1981.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro, 17 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS SECRETARIA-GERAL
GABINETE DO SECRETÁRIO-CERAL
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Fernando Cardote acerca de precedências em cerimónias oficiais.
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Com referência ao ofício n.° 3721, de 21 de Julho último, tenho a honra de junto enviar a V. Ex.a uma lista de precedências em cerimónias oficiais, para satisfação do pedido do deputado Fernando Cardote (a).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 14 de Setembro de 1982. — Pelo Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)
(a) A lista foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
SECRETARIA-GERAL
GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Luís Filipe Madeira acerca de convenções multilaterais sobre poluição do mar.
Com referência ao ofício n.° 1854/82, de 5 de Abril último, tenho a honra de junto enviar a V. Ex.a a relação das convenções multilaterais sobre poluição do mar ratificadas por Portugal, para satisfação do pedido do deputado Luís Filipe madeira (a).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 10 de Setembro de 1982. — Pelo Secretário--Geral, (Assinatura ilegível.)
(a) A relação foi entregue ao deputado.
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Luís Filipe Madeira acerca de alegadas infracções ocorridas em estabelecimentos similares de hotelaria.
Relativamente ao requerimento do Sr. Deptutado Luís Filipe Nascimento Madeira de 30 de Junho de 1982, respeitante a alegadas infracções ocorridas em estabelecimentos similares de hotelaria, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de informar o seguinte:
1 — No que toca a um incidente ocorrido em Junho de 1982 na Taverna do Embuçado, em que terá sido provocada e molestada a mulher do Presidente da República da França, não teve a Secretaria de Estado até à data reclamação de qualquer pessoa relativamente ao mesmo, *
Não foi, por isso, ordenada qualquer averiguação pelos serviços competentes da Direcção-Geral do Turismo, como normalmente não são as mesmas baseadas em simples noticiário jomaUsvko por vezes de tom contraditório.
2 — Face ao teor do requerimento referido, foi já instaurado o competente processo administrativo; oportunamente se dará conhecimento da respectiva decisão final.
3 — Relativamente à matéria do processo n.° E-5779/ /20, encontra-se o mesmo ainda pendente, em fase de instrução, tendo o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira conhecimento, na qualidade de reclamante nesse processo, de diligências nele ordenadas.
4 — Relativamente à informação que constou ao deputado requerente e referida na alínea e) do seu requerimento, foi ordenado aos serviços competentes da Direcção--Geral do Turismo que procedessem às necessárias averiguações, a fim de apurarem a verdade.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 20 de Setembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Artur Manuel Sepúlveda.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
SECRETARIA-GERAL
GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Luís Saias pedindo o envio de um exemplar, em português, do Protocolo Adicional Luso-Espanhol sobre Pescas, de 24 de Setembro de 1981.
Com referência ao ofício n.° 3027, de 21 de Junho último, tenho a honra de junto enviar a V. Ex.a fotocópia do exempar em língua portuguesa, existente nos serviços, do Protocolo Adicional Luso-Espanhol sobre Pescas, de 24 de Setembro de 1981, que satisfaz ao requerido pelo deputado Luís Saias (a).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 10 de Setembro de 1982. — Pelo Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)
(a) A fotocópia foi entregue ao deputado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Arons de Carvalho acerca da reestruturação da ANOP.
Na sequência do vosso ofício n.° 3954, de 30 de Junho de 1982, contendo requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado
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Adjunto do Primeiro-Ministro de levar ao conhecimento de V. Ex.a a seguinte resposta ao referido requerimento:
1 — Nas medidas previstas na Resolução n.° 133/82 e na proposta de decreto-lei que determina a extinção da ANOP.
2 — As decisões foram tomadas pelo Conselho de Ministros através dos diplomas antes referidos. Os fundamentos -constam dos respectivos preâmbulos e resultaram de estudos elaborados pela empresa.
3 — Trata-se de matéria que não é da competência deste Gabinete, podendo apenas esclarecer que o Dr. Miguel Maria Megre Carneiro de Almeida, funcionário deste departamento, não participou em quaisquer estudos.
4 — Esta pergunta perdeu a actualidade, face à proposta de decreto-lei acima mencionada.
5 — O Governo tem cumprido e continuará a cumprir o que está determinado na lei.
6 — Sim.
7 — Sim.
8 — Tal decorreu na necessidade de uma análise profunda do mesmo, sem que até à data da Resolução n.° 133/82 tenham deixado de ser entregues à empresa os meios financeiros necessários ao não agravamento da sua situação.
9 — Sim.
10 — A grande maioria dos órgãos de informação entende que sim.
11 — O Governo respeita o preceito constitucional que reconhece a todo o cidadão o direito à livre expressão de pensamento, estando certo que a justiça e oportunidade das decisões tomadas têm o acolhimento da maioria do povo português.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-- Ministro, 27 de Agosto de 1982. — Pelo Chefe do gabinete, o Adjunto, Isalita F. da Silva.
FUNDO DE APOIO AOS ORGANISMOS JUVENIS
DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE ACTIVIDADES CULTURAIS E COORDENAÇÃO
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS António Reis sobre subsídios atribuídos ou a atribuir pelo FAOJ às escolas juvenis de música das colectividades com bandas.
INFORMAÇÃO
Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado do Partido Socialista António Reis, em 27 de Julho de 1982, e nomeadamente no que respeita ao seu ponto 5, cumpre-me informar o seguinte:
1 — Sendo o FAOJ um organismo vocacionado para o apoio, coordenação e expansão de actividades que contribuam para a ocupação dos tempos livres dos jovens (Decreto-Lei n.° 106/76, de 6 de Fevereiro), tem naturalmente dado especial atenção às actividades musicais em que participam jovens, concedendo apoios a:
Escolas juvenis de música que funcionam junto de bandas ou filarmónicas, casas de cultura de juventude ou outras associações culturais juvenis;
Bancas, orquestras, xarangas e fanfarras juvenis;
Encontros, festivais, concertos e colóquios; Projectos de animação e intercâmbio.
2 — Considerando a importância da actividade musical no preenchimento dos tempos livres dos jovens, a partir de }980 foi substancialmente aumentado o apoio neste sector, como se pode verificar pelos respectivos relatórios de actividades.
Assim, enquanto em 1978 e 1979 foi despendida a verba de 4480 contos, em 1980 foram despendidos 9500 contos e em 1981 cerca de 10 000 contos.
3 — No corrente ano prevê-se a quantia de 10 500 contos, tendo já sido concedidos até ao momento subsídios no valor de 8000 contos.
4 — Do montante acabado de referir, 5500 contos (cerca de 70 % da verba total autorizada) foram atribuídos a colectividades populares com banda de música, no sentido de contribuir para a manutenção das suas escolas de música (de aprendizes) ou, em geral, para as suas actividades de inicição musical e instrumental, nomeadamente para a gratificação dos professores/monitores de música, e, eventualmente, para aquisição de material didático perecível.
Como se pode ler no relatório de actividades, de 1981, «o apoio concedido a escolas de música de bandas constitui cerca de 80 % da totalidade do apoio concedido neste sector», esperando-se que o mesmo venha a acontecer em 1982.
5 — De uma forma mais concreta, informa-se que, em regra, o apoio que no corrente ano tem vindo a ser concedido como gratificação dos professores/monitores das escolas de música juvenis é de 24 000$, 28 000$ ou 32 000S/ano (embora concedidos semestralmente, de modo a permitir um acompanhamento das actividades da colectividade, nos termos das «Normas gerais de apoio técnico e financeiro a conceder pelo FAOJ» existentes desde Dezembro de 1980), dependente fundamentalmente do número de jovens, mas tomando igualmente em consideração os seguintes factores:
Nível técnico-pedagógico do ensino ministrado; Currículo dos professores; Número de horas de ensino ministrado: Inserção e projecção da colectividade no meio local; Apresentação de um plano de trabalho devidamente justificado;
Outros apoios e outras fontes de receita disponíveis.
Em casos excepcionais, o montante máximo atrás referido (32 000S/ano) tem sido ultrapassado.
Por outro lado, e sempre que solicitado e justificado pela colectividade, tem sido atribuído um pequeno subsídio (regra geral entre 2000S e 5000$) para aquisição de material didáctico perecível — livros de solfejo, pautas, estantes.
Dadas as liquidações orçamentais existentes, só excepcionalmente têm sido deferidos pedidos de aquisição de instrumentos de iniciação musical.
6 — Apenas três observações em relação ao teor do documento anexo à resolução da Assembleia Municipal do Concelho de Almada que acompanha o requerimento do Sr. Deputado e, obviamente, na parte respeitante ao FAOJ: das 4 colectividades referidas — Sociedade Recreativa Musicai Trafariense, Sociedade Filarmónica União Artística Piedense, Academia de Instrução e Recreio Familiar Almadense e Sociedade Filarmónica Incrível Almadense — apenas a Sociedade Filarmónica União Artística Piedense formulou no corrente ano um pedido de apoio à delegação regional deste organismo no
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distrito de Setúbal (encontrando-se, aliás, o pedido pendente, por se aguardarem elementos em falta, já solicitados em Abril próximo passado, não tendo as restantes 3 colectividades apresentado qualquer pedido. E isto apesar de, nos finais de 1981, as 4 colectividades terem sido convocadas pela delegação regional deste organismo no distrito de Setúbal (directamente ou através da Câmara Municipal de Almada) — simultaneamente com as restantes colectividades do concelho de Almada e integrado num plano global de esclarecimento dirigido a todas as colectividades juvenis do distrito de Setúbal — para uma reunião no Barreiro, com o objectivo de informar sobre o âmbito de acção do FAOJ e as actuais normas de apoio técnico e financeiro (na qual, aliás, apenas compareceu a Sociedade Recreativa Musical Trafariense).
E todos os pedidos formulados em 1980 e 1981 (nada constando sobre a Sociedade Filarmónica Incrível Almadense) foram atendidos, na medida das disponibilidades financeiras existentes.
Por isso, mal se compreendem as considerações formuladas a p. 5 do mencionado documento.
7 — Finalmente, cumpre-se referir que se reconhece a exiguidade do apoio concedido pelos FAOJ às escolas juvenis de música de colectividades com bandas em confronto com as suas enormes necessidades e face ao meritório trabalho desenvolvido pela esmagadora maioria dessas colectividades.
Porém, devido à limitações orçamentais do FAOJ, não tem sido possível um apoio mais substancial.
Basta referir que em 1980 e 1981 o FAOJ despendeu no sector de música cerca de um terço da verba destinada a todas as actividades culturais, prevendo-se que o mesmo venha a acontecer em 1982.
Lisboa, 8 de Setembro de 1982. — A Directora de Serviços das Actividades Culturais e Coordenação, Elvira Moreira Brandão de Oliveira.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
DIRECÇÃO-GERAL DA ORGANIZAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Sociais:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos acerca da situação profissional dos vigilantes dos centros de educação especial.
Em resposta às questões postas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, remetidas a esta Direcção-Geral através do ofício em referência, acerca da situação profissional dos vigilantes dos centros de educação especial, cumpre informar o seguinte:
í — Os vigilantes dos centros de educação especial, face ao conteúdo funcional e nível habilitacional — 4.a classe — inserem-se na carreira do pessoal auxiliar, enquanto a categoria de perceptor, existente na Casa Pia, se integra na carreira técnico-profissional, não só pelo respectivo conteúdo funcional, como pelo nível habilitacional — 5.° ano —, os quais diferem, como se constata.
2 — Foi elaborado nesta Direcção-Geral um projecto de diploma que irá regulamentar a carreira de vigilantes, encontrando-se o mesmo em fase de recolha de assinaturas.
Por outro lado, encontra-se em elaboração, já em ultimação, a lei orgânica dos centros de educação especial, que, para além de definir a estrutura dos serviços, regulamenta algumas carreiras, entre elas a de perceptor.
Assim, e segundo o que se encontra prevista, a categoria de perceptor insere-se na carreira técnico-profissional e desenvolve-se pelas classes de 2.a, 1.a e principal.
O ingresso na carreira ficará limitado ao pessoa) habilitado com o curso do ensino secundário e com um curso de preparação específica, a regulamentar por diploma do Ministro dos Assuntos Sociais.
Poderão, assim, os vigilantes ser providos, mediante a realização de concurso, em lugares daquela carreira, desde que preencham os requisitos já enunciados.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos, 18 de Agosto de 1982. — O Director Gerai, (Assinatura ilegível.)
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos acerca de despedimentos na ANOP.
Na sequência do vosso ofício n.° 3787, de 22 de Julho de 1982, contendo requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro de levar ao conhecimento de V. Ex.a a seguinte resposta ao referido requerimento:
a) Resolução n.° 133/82;
b) Na sequência da determinação constante da acima
referida resolução do Conselho de Ministros e de informação prestada pelo conselho de gerência, que é do conhecimento público, têm-se como inevitáveis despedimentos, nos termos da lei.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro, 14 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto, Isalita F. Silva.
ANOP—AGÊNCIA NOTICIOSA PORTUGUESA, E. P.
A S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos acerca de delegações e correspondentes da empresa pública no estrangeiro.
Em cumprimento do despacho exarado por V. Ex.a no ofício n.° 3789, de 22 de Julho de 1982, do Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares, que nos foi comunicado por ofício dessa Secretaria de Estado recebido em 31 de Agosto de 1982, levo ao conhecimento de
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V. Ex.a os elementos que permitem responder ao requerimento do Sr. Deputado Jorge Lemos:
1 — A ANOP tem 5 delegações e 15 correspondentes no estrangeiro.
2 — O contrato com o correspondente em Paris foi rescindido a pedido do próprio. O correspondente em Londres deixou de prestar serviço, pelo que o contrato se considerou automaticamente rescindido.
Com os melhores cumprimentos.
ANOP — Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., 1 de Setembro de 1982. — O Presidente do Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos sobre a reestruturação da ANOP.
Na sequência do vosso ofício n.° 3790, de 22 de Julho de 1982, contendo requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro de levar ao conhecimento de V. Ex.a a seguinte resposta ao referido requerimento:
1 — Sim.
2 — Resolução n.° 133/82 e proposta de decreto-lei determinando a extinção da ANOP.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-- Ministro, 13 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto, Isalita Falcão da Silva.
PRESIDÊNCIA DÒ CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos sobre a produtividade da ANOP.
Na sequência do vosso ofício n.° 3970, de 30 de Julho de 1982, contendo requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do
Primeiro-Ministro de levar ao conhecimento de V. Ex.a a seguinte resposta ao referido requerimento:
No período de 1977-1981 foram de 72,7 % e 47,6 % as taxas médias de decréscimo da produtividade, respectivamente da empresa e por trabalhador:
Valor acrescentado bruto Valor acrescentado bruto/trabalhador
Ano Valor
Contos
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro, 14 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto, Isalita F. Silva.
GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PEDAGÓGICOS
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos acerca das disciplinas de opção no 12.° ano (exposição de alunas do Liceu de Maria Amália Vaz de Carvalho, em Lisboa).
Em referência aos ofícios n.os 420, 1575 e 3623, datados de 14 de Janeiro de 1982, 4 de Março de 1982 e 8 de Junho de 1982, respectivamente, encarrega-me S. Ex.a o Subsecretário de Estado para os Assuntos Pedagógicos de transcrever a V. Ex.a a informação prestada pela Di-recção-Geral do Ensino Secundário em 3 de Maio de 1982, pelo ofício n.° 197:
Segundo a Portaria n.° 684/81, publicada no Diário da República, 1.a série, n.° 183, de II de Agosto de 1981, e o oficio-circular da DGES n.° 143./81, de 3 de Novembro, que esclarece sobre os artigos 9.°, 10.° e 11.° da referida portaria, os alunos que desejem prosseguir estudos da(s) língua(s) estrangeira(s) do currículo do 12.° ano no ensino superior (independentemente dos anos de aprendizagem que possuírem) são obrigados a um programa de nível superior, em vigor desde Outubro de 1980. Estão neste caso todos os alunos do 12.° ano do 4.° curso que quiserem prosseguir estudos da(s) língua(s) estrangeira(s) nas fafuldades de letras — há diversas combinatórias no âmbito dos cursos considerados variantes das línguas e literaturas modernas. Estes alunos farão um exame de nível compatível com o programa leccionado.
Segundo a mesma legislação, os alunos do 12.° ano dos 2.° 3.° e 4.° cursos que não pretendam prosseguir estudos da(s) língua(s) estrangeira(s) do currículo do 12.° ano do ensino superior poderão optar pelo programa do nível superior já referido, podendo ser integrados em turmas dos alunos do 4.° curso com essa pretensão, ou pelo programa de nível
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inferior, elaborado para dar cumprimento à Portaria n.° 684/81, independentemente dos anos de aprendizagem que possuírem: 7, 5, 3 ou 2. Farão, evidentemente, um exame compatível com o programa que liien for leccionado. Não há na presente legislação e no actual contexto, condicionado pela articulação com o ingresso dos alunos no ensino superior — caso do programa referido em primeiro lugar —, lugar a outra(s) situação(óes).
Junto fotocópia de uma informação da Escola Secundária de Maria Amália Vaz de carvalho, relativa ao assunto.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Subsecretário de Estado dos Assuntos Pedagógicos, 19 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.
ESCOLA SECUNDÁRIA MARIA AMÁLIA VAZ DE CARVALHO
Ex.mo Sr. Director-Geral do Ensino Secundário:
Em resposta aos ofícios n.° 18, de 22 de Janeiro de 1982, e n.° 156, de 9 de Março de 1982, cumpre-me informar V. Ex.a de que, depois de afixada a indicação dos grupos do 12.° ano que funcionariam nesta Escola, foram definidas as disciplinas de opção para cada curso, em função do número de inscrições dos alunos, do pessoal docente disponível e do número de salas com que seria possível contar. Assim, por exemplo, não se facultou a opção de Alemão, por só haver 3 inscrições. No que diz respeito ao Francês e ao Inglês do 2.° e 3.° cursos, não seria viável formar turmas de vários níveis, quer por falta de professores, quer pela inexistência de um número de alunos que justificasse a organização de turmas diferentes. Por consequência, considerando que todos os alunos têm uma língua curricular, foi a essa que se atendeu, pensando não contrariar com esta decisão o disposto no n.° 9 da Portaria n.° 684/81, que explicitamente se refere aos alunos do 4.° curso, o que possibilita um tratamento diferente dos alunos do 2.° e 3.° cursos, mas não o impõe.
Deste modo, em Francês, todos os alunos do 12.° ano, nesta Escola, estão no nível superior, embora, dentro do mesmo programa, os professores prestem especial atenção aos assuntos de maior interesse para o curso a que os alunos se destinam. Todavia, no que se refere à disciplina de Inglês, o programa do 4.° curso é de um nível superior ao que está a ser dado no 2.° e 3.° cursos. Mesmo entre os alunos do 4° curso, foi já possível fazer-se um desdobramento, tomando em consideração legislação recebida já no decurso de 1982.
Não havendo outros programas para a disciplina de Inglês do 12.° ano e estando a ser seguido o de nível inferior no 2° e 3.° cursos, não nos parece ser possível, com os recursos de que dispomos, atender a casos particulares, por mais razoáveis que se nos afigurem.
Acresce que, prevenidos os alunos, na altura da inscrição, de que a língua de opção era a curricular, os que não pretendiam sujeitar-se a esta situação podiam escolher outra opção ou procurar noutra escola o nível que lhes convinha.
Sobre o assunto é quanto se me afigura dever trazer ao conhecimento de V. Ex.a
Com os melhores cumprimentos.
Escola Secundária de Maria Amália Vaz de Carvalho, 30 de Março de 1982. — Pela Presidente do Conselho Directivo, Maria Judite Miranda.
DIRECÇÂO-GERAL DE SAÚDE
Ex.mc Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Saúde:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do -PCP Ercília Talhadas sobre a falta de delegado de saúde no Barreiro.
Em resposta ao ofício acima referenciado, cumpre-me informar o seguinte:
1) O lugar de delegado de saúde do concelho do
Barreiro está vago desde 11 de Julho de 1979, pela aposentação do seu titular;
2) O último concurso para delegados de saúde foi
aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 269, de 22 de Novembro de 1978. O concelho do Barreiro não constava da relação dos concelhos então publicada no Diário da República por, nessa data, o lugar de delegado de saúde daquele concelho ainda não estar vago;
3) Depois da vacatura do lugar, não houve quem
desejasse preenchê-lo por transferência;
4) Recentemente, as funções de autoridade sanitária
do concelho do Barreiro têm estado a ser • exercidas por uma médica dos Serviços Centrais desta Direcção-Gerál, para ali destacada com essa finalidade;
5) Com a recente publicação do Decreto-Lei n.° 310/
/82, de 3 de Agosto, que cria as carreiras médicas de saúde pública, de clínica geral e hospitalar, o problema será resolvido.
Devolve-se o ofício e o requerimento a que atrás se faz referência.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral de Saúde, 16 de Agosto de 1982. — O Director-Geral, Luís António Feyo do Prado Quintino.
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo acerca da crise de várias empresas do sector têxtil do distrito do Porto.
Em relação ao conteúdo do requerimento da Sr.3 Deputada Ilda Figueiredo (PCP) de 20 de Julho, cuja cópia nos
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foi remetida em anexo ao ofício em referência, encarrega--me o Sr. Secretário de Estado de transmitir a V. Ex.a o seguinte:
A viabilidade técnica das empresas náo constitui condição necessária e suficiente da sua sobrevivência e consequente desenvolvimento.
Os responsáveis pelas empresas devem também acautelar os aspectos económico, financeiro, organizativo, labora), etc, bem como a respectiva interacção de uns sobre os outros, para que as unidades constituam actividades económicas válidas e capazes de assegurar emprego.
No sector têxtil, a iniciativa de criação e manutenção de tais actividades não está atribuída ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, mas tão-somente definir a política sectorial e a criação das condições para que as iniciativas e as unidades existentes prossigam o seu desenvolvimento.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 16 de Setembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Jerónimo de Sousa e Manuel Almeida acerca do conflito laboral na COMETNA.
Sobre o assunto mencionado em epígrafe, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a o seguinte:
1 — A Inspecção do Trabalho indagou, junto da empresa, qual o cerne do conflito, tendo constatado que o mesmo ultrapassa o âmbito de competência que lhe está cometida legalmente;
2 — No entanto, o Ministério do Trabalho diligenciou, através da Direcçáo-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, no sentido de se conseguir uma plataforma de consenso com vista ao desbloqueamento do contencioso, o que não se logrou obter;
3 — O contencioso existente entre a adminsitração da COMETNA e a comissão de trabalhadores insere-se, essencialmente, no âmbito da autonomia negocial inter partes.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 7 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERIORES
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.ro0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Vital Moreira e João Abrantes acerca do troço Figueira da Foz-Pampilhosa, da linha da Beira Alta.
Em resposta ao vosso ofício acima indicado e em conformidade com a resposta prestada pelos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., somos a informar o seguinte:
O troço inferior da linha da Beira Alta ligando Figueira da Foz à Pampilhosa tem a extensão de 50 km e apresenta, de facto, uma infra-estrutura extremamente degradada e a carecer de renovação. Deste facto resulta uma prática de velocidades reduzidas, que num troço de cerca de 26 km náo excedem os 40km/hora (exceptua-se um pequeno troço, de quase 1 km, junto à Pampilhosa, em que o limite máximo é de 30 km/hora).
Neste troço de via de 50 km de extensão encontramos 109 passagens de nível (mais do que 2 passagens de nível' por quilómetro), que são bem a demonstração de uma via antiga com número reduzido de circulações.
A referência constante de que o serviço prestado tem vindo a ser reduzido náo corresponde à realidade. Poderemos em muitos casos referir, isso sim, precária qualidade do serviço. A confirmar estas afirmações o facto de se fazerem hoje, além das circulações dos dias 6 e 20 de cada mês, entre Pampilhosa e Arazede, 12 circulações (6 em cada sentido) diárias entre os 2 término do troço e 2 circulações (1 em cada sentido) entre Pampilhosa e Arazede.
Esta frequência é superior em 3 circulações diárias à que se verificava desde 1977.
Está previsto implementar em futuro próximo uma nova circulação diária como extensão da circulação que hoje se efectua apenas nos dias 6 e 20 de cada mês.
Respondendo concretamente às questões postas pelos Srs. Deputados se informa:
1) Não está previsto o encerramento do troço referi-
do que apesar da reduzida frequência de circur lações se entende dever manter operacional como by-pass ao troço Alfarelos-Pampilhosa em caso de impossibilidade de passagem neste troço;
2) A degradação de um significativo número de
linhas e troços de linha da nossa rede, alguns deles em estado bem mais degradado do que aquele a que nos referimos e com frequências de utilização mais importantes, e a nossa capacidade física e financeira não permitiu que se planeasse para os anos mais próximos qualquer acção de renovação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Interiores, 9 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca de um conjunto de telas doadas por Augusto Pinto ao Museu Municipal da Figueira da Foz.
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Com referência ao assunto objecto do requerimento acima indicado remetido a este Gabinete através do ofício n.° 3193/82, de 24 de Junho último, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de informar que, na sequência das diligências levadas a cabo pelos serviços deste Ministério, foi apurado terem já dado entrada no Museu Municipal da Figueira da Foz as 12 telas doadas por Augusto Pinto.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Cultura e Coordenação Científica, 15 de Setembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, A. J. Rodrigues Rocha.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da cedência, pela RTP, de um prédio à PORPRESS.
Na sequência do vosso ofício n.° 4305, de 24 de Agosto de 1982, contendo requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro de levar ao conhecimento de V. Ex.a a seguinte resposta ao referido requerimento:
Trata-se, nos termos da lei, de acto da competência exclusiva do conselho de gerência da RTP — Radiotelevisão Portuguesa, E. P.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro, 2 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, isalita Falcão da Silva.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDí Magalhães Mota acerca do discurso do presidente do conselho de administração da Empresa Pública Notícias e Capital no acto da assinatura do contrato--promessa de constituição de uma nova agência noticiosa.
Na sequência do vosso ofício n.° 4304, de 24 de Agosto de 1982, contendo em anexo requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro de levar ao conheci-
mento de V. Ex.a a seguinte resposta ao referido requerimento:
Trata-se, nos termos da lei, de acto da competência exclusiva do conselho de gerência da EPNC, Empresa Pública Notícias e Capital.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro, 2 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, a Adjunta, isalita Falcão da Silva.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do carácter privado da agência noticiosa anunciado como questão de princípio pelo Secretário de Estado.
Na sequência do vosso ofício n.° 4295, de 24 de Agosto de 1982, contendo em anexo requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro de levar ao conhecimento de V. Ex.a a seguinte resposta ao requerimento:
a) É um princípio consagrado na Europa democrática
e inequivocamente contido no princípio de libertação da sociedade civil, defendido por este Governo;
b) Por terem aparecido condições objectivas de satis-
fação integral daquele princípio;
c) Por não existirem as condições objectivas referi-
das na alínea anterior.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro, 2 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, a Adjunta, Isalita Falcão da Silva.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca de créditos concedidos a empresas de comunicação social.
Na sequência do vosso ofício n.° 4297, de 24 de Agosto de 1982, contendo requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Ad-
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junto do Primeiro-Ministro de levar ao conhecimento de V. Ex.a a seguinte resposta ao referido requerimento:
1 — Sobre as empresas privadas não pode este Gabinete prestar quaisquer esclarecimentos.
2 — Quanto às empresas públicas aguarda-se que o Sr. Deptuado esclareça se pretende ser informado sobre exploração ou sobre situação patrimonial das mesmas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro, 2 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, a Adjunta, Isalita Falcão da Silva.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca dos custos das agências noticiosas.
Na sequência do vosso ofício n.° 4301, de 24 de Agosto de 1982, contendo requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro de levar ao conhecimento de V. Ex.a a seguinte resposta ao referido requerimento:
a) e b) Estes custos são consideravelmente inferiores ao valor patrimonial da empresa;
c) Este custo é inferior à diferença entre o subsídio solicitado pela empresa e o que lhe foi atribuído;
d) Até à data não foi negociado qualquer contrato de prestação de serviços com terceira entidade nem haverá, de futuro, lugar a atribuição de subsídios de exploração a uma agência noticiosa nos termos em que vinha sendo atribuído à ANOP.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro, 2 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, a Adjunta, Isalita Falcão da Silva.
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da utilização de guias--intérpretes no acompanhamento de circuitos turísticos.
Sobre o teor do requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, formulado em 29 de Outubro de 1981,
pedindo informações acerca da utilização de guias--intérpretes no acompanhamento de circuitos turísticos, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de comunicar o seguinte:
1 — O exercício da actividade dos profissionais de informação turística é regulado pelo Decreto-Lei n.° 519-F/79 e Decreto Regulamentar n.° 71-F/79, de 28 e 29 de Dezembro, respectivamente.
2 — Nos termos do Decreto-lei n.° 519-F/79, de 28 de Dezembro, «a fiscalização do exercício das actividades de informação turística compete aos serviços de inspecção da Direcção-Geral do Turismo, à Inspecção-Geral do Trabalho e às autoridades administrativas e policiais».
3 — No que toca à ficalização cometida legalmente à Direcção-Geral do Turismo, faz-se notar que não possui aquele departamento qualquer representação externa e permanente na região do Algarve, não podendo, por isso, proceder com a necessária rapidez e frequência à fiscalização da regular participação quer nos circuitos turísticos quer nas viagens turísticas, de pessoal de informação turística devidamente credenciado.
4 — Muito embora a Direcção-Geral do Turismo tenha conhecimento dos circuitos turísticos existentes (utilizada a expressão no sentido técnico definido no artigo 10° do Decreto-Lei n.° 41 248, de 31 de Agosto de 1957), pois as agências de viagens necessitam de uma licença para a exploração dos mesmos, a verdade é que a lei não impõe que seja indicada a identificação do pessoal de informação turística que acompanha tais circuitos. O mesmo se passa com as viagens turísticas a realizar pelas agências de viagens. Torna-se assim impossível fiscalizar preventivamente o cumprimento pelas agências de viagens das normas da legislação sobre pessoal de informação turística.
5 — Acrescente-se como informação complementar que em matéria de transfers a legislação em vigor não impõe qualquer comunicação à Direcção-Geral do Turismo da Sua realização, pelo que ainda se torna mais difícil fiscalizar o acompanhamento dos mesmos por pessoal de informação turística devidamente credenciado.
6 — Convém referir ainda que alguns dos grandes operadores turísticos estrangeiros têm sustentado junto das instâncias oficiais portuguesas que devem ser autorizados a utilizar exclusivamente pessoal próprio da respectiva nacionalidade para acompanhamento dos grupos de turistas que chegam a Portugal, afirmando que a exigência legal de utilização de um transferiste nacional não se encontra nos outros países mediterrânicos receptores de turismo (Espanha, Jugoslávia, Grécia, Tunísia e Marrocos), sendo certo que o pessoal desses operadores desempenha funções polivalentes, que vão das de simples trans-ferista às de animador, prestando ainda a nível global e particular todo o tipo de informações solicitadas pelos componentes do grupo. É facilmente compreensível que, no caso do turismo da terceira idade e no que toca aos turistas oriundos dos países nórdicos, os profissionais de turismo portugueses dificilmente podem substituir o pessoal das respectivas nacionalidades especialmente por razões linguísticas.
7 — Por último, convém referir a exiguidade do pessoal de inspecção da Direcção-Geral do Turismo, cujo quadro de inspectores é insuficiente para dar cumprimento às suas tarefas específicas e prioritárias, das quais se destacam as vistorias de abertura de unidades hoteleiras e similares, de agências de viagens e turismo, de parques de campismo e caravanismo, de aldeamentos e aparta-
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mentos turísticos e às vistorias de níveis de serviço para a declaração de utilidade turística.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 20 de Setembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Artur Manuel Sepúlveda.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
SECRETARIA GERAL
GABINETE 00 SECRETARIO-GERAL
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a conferência Norte-Sul em Nova Deli.
A ideia de um diálogo Sul-Sul, surgido na sequência da cimeira de Cancun, vem a concretizar-se com a reunião em Nova Deli de 43 PVD que procuram unificar posições face às aspirações concretas que são as suas em matéria de alimentação, energia e investimentos na expectativa de imprimir ímpeto às negociações globais em Nova Iorque, em vista das quais constituiria pois uma preparação e uma formulação de estratégia para os debates sobre a NOEI.
Factos como os de não terem sido convidados todos os países do Grupo dos 77, de ter havido politização dos trabalhos, de se atribuir aos EUA a responsabilidade exclusiva quanto às reticências com que são encaradas reivindicações dos PVD, de haver falta de consenso e incapacidade de formular uma estratégia explicariam que se tivesse ficado aquém das expectativas, não parecendo ter contribuído para aplanar dificuldades existentes em matérias como as da expansão dos recursos disponíveis para empréstimos, da relação contribuição-voto no WB e no FMI, da redução de ónus sobre governos recebedores, de criação de uma filial do WB visando problemas de energia, da disponibilidade dos países da OPEC a cedências e aumentos das respectivas contribuições a favor dos PVD.
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sem data. — O Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Dias de Carvalho sobre o Centro de Saúde de Idanha-a-Nova.
Em referência ao ofício n.° 3114, de 21 de Junho de 1982, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-nos informar que a Administração Regional de Saúde tem-se debruçado sobre a hipótese de uma construção nova para a integração dos serviços de saúde do concelho de Idanha-a-Nova.
A parte de internamento do Hospital parece não ameaçar ruína, não obstante a construção antiga do edifício.
Mais informo que o Centro de Saúde não necessita de obras de restauro e é de construção recente.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, 7 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Dias de Carvalho sobre o encerramento do Hospital Concelhio de Vila Velha de Ródão e a criação de um centro de saúde naquela vila.
Em referência ao ofício n.° 3113/82, de 21 de Junho de 1982, e em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho, tenho a honra de informar V. Ex.a que, segundo informações prestadas pela Direcção-Geral de Saúde, o edifício do Hospital Concelhio de Vila Velha de Ródão sofreu obras gerais de conservação exterior e interiores, efectuadas pela Direcção das Construções Hospitalares do Centro (Coimbra), que estão quase concluídas.
Está para ser proposta pela Administração Regional de Saúde de Castelo Branco à aprovação superior o novo Regulamento do Centro de Saúde Integrado, estando previsto o internamento, conforme orientações legais.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, 16 de Setembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Dinis da Fonseca.
EMPRESA PÚBLICA DO JORNAL O SÉCULO
COMISSÃO LIQUIDATÁRIA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho acerca de um leilão de livros verificado na empresa.
Em referência ao solicitado no ofício n.° 775/GSE2%82, de 26 de Agosto findo, relativamente ao requerimento de 17 de Junho de 1982 apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado M. Vilhena de Carvalho, acompanhado do ofício n.° 2994/82, de 17 de Junho de 1982, do Gabinete do MEAPM, dirigido a V. Ex.a, tendo a honra de remeter sobre o assunto em questão o parecer
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II SÉRIE — NÚMERO 4
n.° 1/82, de 31 de Agosto, da Comissão de Análise e Apreciação desta Empresa Pública, com o qual concordo.
Com os melhores cumprimentos.
Empresa Pública do Jomal O Século, 1 de Setembro de 1982. — O Presidente da Comissão Liquidatária da EPJS, Fernando da Luz Rodrigues da Silva.
EMPRESA PÚBLICA DO JORNAL O SÉCULO COMISSÃO DE ANÁLISE E APRECIAÇÃO
Ex.mo Sr. Presidente da Comissão Liquidatária da EPJS:
Parecer
Em cumprimento do despacho de 31 de Agosto de 1982, exarado por V. Ex.a no ofício n.° 775/GSE/82, de 26 de Agosto, do Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, cumpre-nos dar a V. Ex.a os esclarecimentos necessários para desfazer confusões que, porventura, perturbem o espírito do Sr. Deputado da ASDI, M. Vilhena de Carvalho. Aliás já tivemos ocasião de redigir o relatório do leilão dos livros, como as informações solicitadas ao Ministério da Cultura, pela Editorial Vega.
Como é do conhecimento de V. Ex.a, foi longo o processo para a tentativa da alienação do stock de livros em armazém, só se chegando à fase de leilão depois de esgotados todos os outros meios a que recorremos para venda directa.
Aliás, como já tivemos ocasião de referir, era evidente que ao comércio livreiro (em crise) não interessariam obras com anos de edição, em prejuízo do lançamento, quase diário, das chamadas «novidades».
Portanto, não foi nesse sector que estabelecemos contactos, mas com entidades oficiais e particulares, incluindo o Ministério da Cultura, o Instituto Português do Livro, as embaixadas dos países de expressão portuguesa, a Fundação Gulbenkian, etc.
Passou-se, então, com autorização da tutela, à fase de concurso, que só ficou deserto porque foi recebida uma proposta, oferecendo a ridicularia de 200 000$ pela totalidade dos livros e que foi, logicamente, rejeitada.
Acrescente-se, ainda, que qualquer dos contactos estabelecidos para a venda directa não deu resultado positivo algum.
Chegou-se, pois, à fase de leilão, também — e sempre — com a concordância da tutela. Assim:
1 — O regulamento consta dos anúncios publicados em toda a imprensa diária (anexo í), independentemente de mais 3000 circulares enviadas a entidades eventualmente interessadas em todo o país.
2 — A resposta está implícita no número anterior.
3 — As considerações feitas acima respondem a esta questão.
4 — A Biblioteca Nacional recebe, por força da lei, exemplares de todos os livros editados em Portugal e, como não exerce o comércio livreiro, não estaria, evidentemente, interessada na compra.
5 — O Estado não se manifestou sobre qualquer preferência.
6 — E claro que ignoramos. Só o próprio Estado poderá responder.
7 — Imaginará o senhor deputado que dimensões haveria de ter um pavilhão que comportasse, na Feira do Livro, cerca de 600 000 exemplares? Aliás, também era necessário considerar o estado de conservação da maioria das obras, depois de anos de armazenagem e que, portanto, não era satisfatório.
Finalmente, parece-nos que alguns lotes vendidos pelos preços indicados pelo senhor deputado não tinham valor real que justificasse importâncias mais elevadas, devendo esclarecer-se que a média obtida foi superior a 9$ por unidade.
Vão, assim, assinar os vogais abaixo referidos, com excepção do vogal Sr. José Pechorro, por se encontrar ausente, em gozo de férias.
Empresa Pública do Jomal O Século, 31 de Agosto de 1982. — (2 assinaturas ilegíveis.)
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS SECRETARIA GERAL
GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Manuel Tílman sobre o problema de Timor Leste na Organização das Nações Unidas.
A salvaguarda dos interesses do povo de Timor Leste continua a merecer a melhor atenção, não se deixando de desenvolver acção no âmbito das Nações Unidas tendente a assegurar e a melhorar, se possível, o sentido dos votos dos países membros com vista à satisfação daquele desiderato, prevendo-se que a questão seja discutida na 4.a Comissão da 37.a Assembleia Geral, cujos trabalhos se espera se iniciem na 2.a quinzena de Outubro próximo.
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sem data. — O Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS César Oliveira acerca do funcionamento de uma lavadaria-tinturaria numa área residencial de São João da Madeira.
Com referência ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de transcrever o seguinte despacho:
Comunique-se ao Gabinete do Sr. Ministro de Estado que nos serviços do Ministério da Qualidade de Vida não havia conhecimento da situação pontual referida na exposição, que vai procurar esclarecer-se. Note-se, contudo, que as entidades com competência para uma intervenção na matéria são a Câmara Municipal de São João da Madeira e o Ministério da Indústria, Energia e Exportação.
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Quanto ao problema dos pneus, está em preparação na CNA um relatório sobre a matéria, que brevemente será apresentado à consideração do Sr. Ministro de Estado.
6 de Setembro de 1982. — João Vaz Serra de Moura.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 7 de Setembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Francisco de Magalhães Barros Gamboa.
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Comunico a V. Ex.a que os lugares de presidente e vice-presidente deste grupo parlamentar durante a 3.a sessão legislativa da II Legislatura serão ocupados, respectivamente, pelos deputados Herberto de Castro Goulart da Silva e António Monteiro de Almeida Taborda.
Com os melhores cumprimentos.
A Direcção do Grupo Parlamentar do MDP/CDE: Herberto Goulart — António Taborda.
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PREÇO DESTE NÚMERO 32$00
Imprensa Nacional - CAasa da Moeda