Página 173
II Série — Número 11
Quinta-feira, 11 de Novembro de 1982
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)
SUMÁRIO
Requerimentos:
N.° 98/H (3.°) —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Governo pedindo cópia dos telexes distribuídos pela nova agência noticiosa NP— Notícias de Portugal e respeitantes ao debate parlamentar da última interpelação ao Governo sobre comunicação social.
N.° 99/II (3.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica e à Câmara Municipal de Tondela acerca dos danos provocados no monumental chafariz existente na Rua de Tomás Ribeiro, naquela vila, por pessoal de serviço da empresa que está a efectuar a remodelação do sistema eléctrico da vila.
N." 100/11 (3.a) ■■— Do mesmo deputado à Administração da RTP acerca dos custos/hora da utilização de um helicóptero nas filmagens das dificuldades do trânsito, difundidas num dos programas televisivos.
N.° ÍOI/IÍ (3.°) — Do mesmo deputado ao Governo acerca de um despedimento recente de 300 trabalhadores na Junta Autónoma de Estradas.
N.° 102/11 (3.1) —Do deputado Ludovico da Costa (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da integração dos trabalhadores de seguros desalojados das ex-colónias.
N.° 103/11 (3.a) — Dos deputados Carlos Espadinha e João Abrantes (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas acerca da pretensão de 13 pescadores da área da Figueira da Foz na cedência, pela SNAPA, de um navio que estava destinado à sucata, a fim de por essa forma concretizarem a formação de uma cooperativa de pesca.
N.u J04/II (3.») —Do deputado Daniel Domingues (CDS) ao Governo acerca da rectificação da estrada Valença--Monção e do projecto de troço Monção-Melgaço.
N.° 105/11 (3.") — Do deputado Vasco Grade (PSD) ao Governo acerca do programa de empreendimentos intermunicipais de 1982 no sector turístico e financiamento às autarquias locais, tendo em vista novos empreendimentos.
Respostas a requerimentos:
Da Câmara Municipal de Esposende a um requerimento do deputado Gomes Fernandes (PS) acerca da destruição das dunas da orla marítima entre a foz dos rios Cávado e Neiva, no concelho de Esposende.
Do Ministério da Administração Interna (Serviço de Estrangeiros) a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca de uma notícia do jornal Expresso, dc 7 de Agosto, sobre os preparativos, em Lisboa, de
- uma invasão de Angola.
Requerimento- n.* 98/11 (3.*)
.Ex.mo Sr. Presidente-da Assembleia da República: ' .' -- Tendo em conta que o primeiro texto difundido peia NP -ri Notícias.- de Portugal constitui uma decla-
ração de princípios e intenções, entre os quais se conta informar com «verdade, com rapidez, com isenção, com liberdade, sem pressões nem limitações que não sejam aquelas que a deontologia obriga», terá natural interesse, não só para o deputado signatário como para a Assembleia da República em geral e para o público, conhecer o modo como a nova agência informou sobre o debate parlamentar da interpelação ao Governo sobre comunicação social e da actuação neste do «padrinho» da NP.
Assim, requeiro ao Governo que, pela Direcção--Geral da Comunicação Social ou por qualquer Ministério ou serviço assinante dos trabalhos da agência, ou ainda por qualquer administração de órgãos da comunicação estatizada nas mesmas condições, me seja fornecida cópia integral dos telexes distribuídos pela agência sobre aquele debate.
Assembleia da República, 9 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 99/11 (3.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O pessoal ao serviço da empresa que está a efectuar a remodelação do sistema eléctrico da vila de Tondela (distrito de Viseu) não arranjou melhor modo de suportar um poste de cimento do que fazer passar uma espia de aço por um buraco para o efeito aberto no granito do monumental chafariz existente na Rua de Tomás Ribeiro.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica, e à Câmara Municipal de Tondela me informem das providências adoptadas para reparar os danos —na medida do possível— e bem assim das circunstâncias que expliquem mais este atentado ao património nacional, nomeadamente em termos de projecto e fiscalização da obra.
Assembleia da República, 9 de Novembro de i982.—O Deputado do Partido da-Acção Social--Democrata Independente; Magalhães Mota.
Página 174
174
II SÉRIE — NÚMERO 11
Requerimento n.* 100/11 (3.*)
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
A fase de «expansão económica» que o País atravessa a que a RTP pretende simbolizar, é documentada pelas filmagens feitas de um helicóptero e relativas às dificuldades de trânsito.
Claro que o facto de as imagens não serem directas é apenas um «pormenor» e o espectador que pensa que o trânsito que está a ver é o das 9 horas, quando realmente é o das 7 horas, é tão manipulado como aquele que pensa ser a Televisão Portuguesa, no restante da sua programação, isenta, objectiva, pluralista.
A verdade é que a RTP tem do País a ideia de que ele vive exclusivamente em Lisboa e no Porto e tendo por principal problema o «engarrafamento».
Nos termos constitucionais e regimentais, limito-me a perguntar à administração da RTP quais são os custos/hora de utilização do helicóptero para as filmagens.
Assembleia da República, 9 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 101/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Junta Autónoma de Estradas despediu recentemente cerca de 300 trabalhadores. É exacto que todos eles tinham com o organismo o vínculo precário inerente à sua situação de tarefeiros.
Mas não é menos exacto que a tarefa pressupõe carácter temporário e eventual e muitos destes tarefeiros exerciam a sua actividade na Junta Autónoma das Estradas há mais de 20 anos.
Tal significa que o organismo, o seu Ministério da tutela, a contabilidade pública e o Ministério da Reforma Administrativa, não podiam desconhecer uma situação que, muito simplesmente procurava, por um lado, furtar-se ao controle de admissão nos quadros da função pública e, por outro, como o tempo decorrido demonstra, ocupava permanente e exclusivamente essas pessoas.
Tudo isto se fez, portanto, à custa de homens que são agora despedidos, com 60 e até 70 anos, sem direito a reforma, porquanto também não descontam para qualquer instituição de segurança.
Nos termos expostos, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Reforma Administrativa e Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, me informe:
í) Das condições que justificam ou explicam a passividade com que esta situação irregular se manteve; . .
2) Dos ministérios ou serviços em que o Minis-' " ( tério da Reforma Administrativa já detectou a -existência -de pretensos tarefeiros em igualdade de circunstâncias; •
3) Das soluções previstas para resolver — melhor que com o despedimento— a situação das 300 pessoas agora despedidas.
Assembleia da República, 10 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 102/11 (3.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Verifica-se que há ainda mais de duas centenas de trabalhadores de seguros desalojados das ex-colónias que se encontram desempregados.
Esta situação verifica-se, apesar dos Despachos n.os 118/80, de 20 de Fevereiro, e 1104/80, de 4 de Setembro, que estabelece um princípio de preferência na admissão daqueles trabalhadores no sistema segurador nacionalizado. Aqueles despachos não chegaram a ser cumpridos, principalmente o último, em virtude do regime estabelecido no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 140/81, de 20 de Maio.
Em toda esta matéria o Governo tem assumido posições contraditórias, parecendo ser mais influenciável pela proximidade ou afastamento de períodos de consultas eleitorais.
As organizações representativas de ttabalhadores, como o Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Sul e ilhas, têm defendido a sua integração, inclusive, como cumprimento das promessas governamentais.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, me seja dada resposta às seguintes questões:
1.° Ê ou não o Governo favorável à integração dos trabalhadores de seguros desalojados das ex-colónias?
2.° Se é favorável a essa integração, quais as medidas que tenciona tomar com esse fim?
Assembleia da República, 10 de Novembro de 1982. — O Deputado do PS, Ludovico da Costa.
Requerimento n.° 103/11 (3.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :
13 pescadores da área da Figueira da Foz decidiram, em meados de 1977, formar uma ccoperativa de pesca. Para concretizar tal iniciativa contactaram na altura a administração da SNAPA, para lhes ser dispensado o navio Ilha do Pico, que estava condenado à sucata.
O barco acabou por ser cedido sem quaisquer condições, mas foi necessário gastar 3500 contos para recuperar o navio.
Mais tarde, a cooperativa entrou em contacto com a administração da SNAPA para adquirir o navio. Só que a administração veio a pedir 10 000 contos pelo navio, o que os trabalhadores acharam ser muito dinheiro. Os cooperantes continuaram em negociações durante estes anos, sem que tivessem chegado a um acordo. Ainda assim, os cooperantes foram trabalhando
Página 175
11 DE NOVEMBRO DE 1982
175
e investiram no navio mais uns bons milhares de contos. Agora a Inspecção-Geral de Navios exigia uma reparação geral à máquina, que orçaria em milhares de contos.
Aqui os trabalhadores debatem-se com dificuldades de acesso ao crédito, o que coloca aos cooperantes da Pedro Coelho um dilema difícil: ou paravam ou investiam ainda mais num barco que não era deles.
Contactaram novamente a administração da SNAPA para os deixar trabalhar até finais de Dezembro, porque havia dívidas a pagar, a resposta foi negativa.
Face a isso, tiveram de entregar o navio no passado dia 26 de Outubro, e com ameaças, ainda pelos responsáveis da SNAPA, de uma dívida de mais de 8000 contos.
Com tudo isto este barco encontra-se novamente na sucata e os seus 13 trabalhadores desempregados.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro à Secretaria de Estado das Pescas as seguintes informações:
1) Que critério têm os responsáveis por este acto
para imobilizarem mais uma unidade, que assim fica sem contribuir para o desenvolvimento do País?
2) Há razões para que não se chegue a acordo
com os trabalhadores? Quais?
3) Pensa ou não a Secretaria de Estado das
Pescas intervir na solução deste problema? De que forma e quando?
Assembleia da República, 10 de Novembro de 1982. —Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — João Abrantes.
Requerimento n.* 104/11 (3.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Têm sido uma constante as afirmações proferidas por vários membros do Governo sobre a necessidade de acabar ou reduzir as assimetrias regionais, proporcionando às populações do interior condições que gradualmente as aproximem do grau de desenvolvimento que se verifica já nas zonas mais favorecidas.
Cerca de 50 000 habitantes, residentes nos conce-/ños de Monção e Melgaço, aguardam há muito a concretização das promessas que periodicamente lhes vêm sendo feitas por responsáveis governamentais no sentido da rectificação da estrada que de Valença os liga ao resto do País, neste momento em estado calamitoso.
É do conhecimento público que o projecto do troço Valença-Monção e respectivas variantes já foi elaborado e entregue no departamento apropriado, nada se sabendo sobre o que se pensa em relação ao estudo da ligação Monção-Melgaço.
Além de afirmações mais ou menos bem intencionadas, a última das quais proferida por S. Ex." o Sr. Primeiro-Ministro recentemente em Vila Nova de Cerveira, mantém-se a reserva sobre quais as reais intenções do Governo sobre esta importantíssima questão.
Desfeita a dúvida. que até agora tínhamos sobre a exiguidade de verbas, porquanto no Diário da República,!.* série, n.° 250; p. 14.898, de 28 de Outubro de 1982, se publica a abertura do concurso para arrematação de empreitada das obras da 1 .* fase de .uma
marina em Vila Nova de Cerveira, a que com certeza não é atribuída prioridade em relação à estrada a que nos vimos referindo, requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte:
1) De que espera para a abertura de concurso
para rectificação da estrada Valença-Monção e respectivas variantes?
2) Data previsível para que tal venha a acon-
tecer.
3) Que pensa o Governo sobre o projecto do
troço Monção-Melgaço?
4) Se entende que uma marina, a construir em
Vila Nova de Cerveira, constitui obra prioritária em relação a possibilitar a largas dezenas de pessoas, praticamente isoladas, as condições essenciais para o seu regular desenvolvimento assente num acesso com um mínimo de condições.
Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 1982. — O Deputado do CDS, Daniel Domingues.
Requerimento n.° 105/11 (3.")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A região do Algarve, essencialmente por via da intensa actividade turística, tem vindo a constituir um dos primeiros suportes da economia nacional, cobrindo uma parte importante do défice da balança de pagamentos.
Na realidade, têm sido, até ao momento, as autarquias locais, com as suas receitas, a suportar os elevados custos indirectos do turismo, sendo certo que, na época alta, a população flutuante atinge um volume semelhante ao da residente.
As infra-estruturas existentes encontram-se, em muitos casos, totalmente ultrapassadas, ou mesmo em situação de ruptura, face à sobrecarga de utilização resultante da pressão demográfica sazonal.
De considerar ainda que é prioritária a resolução das carências do Algarve no âmbito do saneamento básico e da rede viária e que essas obras têm, frequentemente, carácter intermunicipal.
Em face desta situação e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo as seguintes informações:
1) Para quando o programa de empreendimentos
intermunicipais de 1982 e anos seguintes?
2) Qual a verba disponível para financiamento
dos novos empreendimentos a lançar no corrente ano, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.° 118/82, de 19 de Abril?
3) No que se refere ao n.° 4 do artigo 8.° desse
diploma, pergunto se já foi distribuída regionalmente a parcela da dotação orçamental disponível para financiamento dos referidos empreendimentos. Se não foi, e tendo em atenção que nos encontramos perto do final do ano, quando o será?
4) No que concerne a essa verba, segundo o
previsto no Despacho Normativo n.° 167/ 82, de 12 de Agosto, exarado conjuntamente pelos Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a
Página 176
176
II SÉRIE — NÚMERO 11
percentagem que cabe ao Algarve é de, apenas, 5 %. Pergunto quais os critérios que levaram à atribuição dessa percentagem e se nos indicadores utilizados, que suponho terem sido os adoptados pela Lei das Finanças Locais, mais uma vez se ignorou o factor «população flutuante turística», fazendo recair sobre os algarvios, injustamente, os piores custos de uma actividade dinamizadora de toda a economia nacional?
Assembleia da República, 10 de Novembro de 1982. — O Deputado do PSD, Vasco Grade.
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPOSENDE
Ex.™° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Administração Interna:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Gomes Fernandes acerca da destruição das dunas da orla marítima entre a foz dos rios Cávado e Neiva, no concelho de Esposende.
Conforme solicitado através do ofício n.° 2801, processo AL-17/5848, de 26 de Julho próximo passado, de V. Ex.° e após nos termos debruçado sobre o requerimento do Sr. Deputado José Gomes Fernandes, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, cumpre--nos dar resposta ao ponto 5.3 do citado requerimento.
Assim e relativamente à alínea a), 1), do referido ponto 5.3 do requerimento, cumpre-nos informar que, a partir de Janeiro de 1977, altura em que assumimos a responsabilidade da gestão municipal neste concelho, não foi autorizada qualquer construção, nem qualquer loteamento em toda a duna que se estende de Apúlia à foz do Neiva e que constitui toda a faixa litoral deste concelho.
Relativamente à alínea a), 2), do mesmo ponto 5.3, informo que, a pedido da Câmara Municipal de Esposende, foi elaborado pela Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico o plano de ordenamento concelhio que teve, desde o seu início, a participação de todas as juntas de freguesia do concelho, visto terem sido auscultadas, em reuniões individuais e colectivas, sobre as directrizes do plano que ia ser elaborado. Este plano vai agora servir de base à elaboração do plano director municipal.
Após as respostas às questões colocadas pelo Sr. Deputado, seja-nos permitido tecer alguns comentários ao já citado requerimento.
a) Verificamos e lamentamos que o Sr. Deputado constata «factos» pela leitura de jornais e daquilo que chama uma reportagem. As responsabilidades do Sr. Deputado mereciam que visitasse Esposende e se informasse cuidadosamente antes de formular juízos de valor sobre «a correcção de processos adoptados pela Câmara Municipal de Esposende». E até não acarretaria grandes incómodos ao Sr. Deputado fazer estas diligências. Bastava aproveitar uma das suas estadas na sua casa de férias, sita na orla marítima deste concelho de Esposende.
b) O Sr. Deputado afirma preocupado que a destruição da duna no território em "referência é um facto.
Verificamos e lamentamos que ò Sr. Deputado não se preocupe pelos casos- em que essa destruição é
realmente um facto. Queremos referir-nos ao que se passa a sul da foz do Cávado, onde a erosão do mar tem destruído a duna, com todos os riscos que essa destruição poderá acarretar, sem que o Sr. Deputado faça uso do mandato que lhe foi conferido.
c) O Sr. Deputado não tem conhecimento de que o plano de ordenamento do concelho de Esposende esteja aprovado ou em aplicação (ponto 4 dos considerandos do requerimento).
O Sr. Deputado deveria saber, pelas suas qualidades de deputado, ex-membro do Governo para o assunto em apreço e como profissional, que não existe lei quadro para os planos de ordenamento e, portanto, qualquer aprovação não tem valor jurídico, para além de desconhecermos qualquer tipo de iniciativa legislativa na matéria por parte do Sr. Deputado.
Independentemente da aprovação do plano mencionado e em estreita colaboração com a Direcção--Geral do Planeamento Urbanístico, o mesmo está a servir de instrumento base à gestão do solo neste concelho, e consideramos que o respeito pelas directrizes aí difundidas deverá ser seguido pela Câmara Municipal de Esposende até à conclusão do plano director municipal.
Em face do exposto, julgamos ter satisfeito plenamente as questões postas ao Ministério da Administração Interna pelo Sr. Deputado José Gomes Fernandes (PS) sobre a «destruição de dunas da orla marítima entre a foz dos rios Cávado e Neiva, no concelho de Esposende», bem como esclarecido da «constatação» de factos que o Sr. Deputado, se fosse caso disso, teria verificado pessoalmente, e não através de campanhas publicitárias de jornais.
Com os melhores cumprimentos.
Câmara Municipal de Esposende, 14 de Setembro de 1982. — O Presidente da Câmara, Alexandre Domingos Losa Faria.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
SERVIÇO DE ESTRANGEIROS
Ex.ra0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca de uma notícia do jornal Expresso, de 7 de Agosto, sobre os preparativos, em Lisboa, de uma invasão de Angola.
Em resposta ao ofício n.° 3420, de 31 de Agosto de 1982, informo V. Ex.a de que foi por mim entre: gue a S. Ex.a o Ministro, em 27 de Agosto de 1982, um memorial sobre a reportagem do Expresso, de 7 de Agosto de 1982.
Todavia, a resposta à pergunta do Sr. Deputado Dr. Magalhães Mota, a respeito da afirmação do Expresso de que «a vigilância de estrangeiros deixou de se exercer há vários meses», encontra-se prejudicada. Trata-se de uma conclusão do repórter sobre pressupostos que escapam a este Serviço.
Com os melhores cumprimentos.
Serviço de- Estrangeiros do Ministério da Administração Interna, (data ilegível). •— O Director-Geral, Ramiro Ladeiro Monteiro.
PREÇO DESTE NÚMERO 8$00
Imprensa Nacional-Casa da Moeda