II Série — Número 11

Quinta-feira, 11 de Novembro de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

SUMÁRIO

Requerimentos:

N.° 98/H (3.°) —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Governo pedindo cópia dos telexes distribuídos pela nova agência noticiosa NP— Notícias de Portugal e respeitantes ao debate parlamentar da última interpelação ao Governo sobre comunicação social.

N.° 99/II (3.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica e à Câmara Municipal de Tondela acerca dos danos provocados no monumental chafariz existente na Rua de Tomás Ribeiro, naquela vila, por pessoal de serviço da empresa que está a efectuar a remodelação do sistema eléctrico da vila.

N." 100/11 (3.a) ■■— Do mesmo deputado à Administração da RTP acerca dos custos/hora da utilização de um helicóptero nas filmagens das dificuldades do trânsito, difundidas num dos programas televisivos.

N.° ÍOI/IÍ (3.°) — Do mesmo deputado ao Governo acerca de um despedimento recente de 300 trabalhadores na Junta Autónoma de Estradas.

N.° 102/11 (3.1) —Do deputado Ludovico da Costa (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da integração dos trabalhadores de seguros desalojados das ex-colónias.

N.° 103/11 (3.a) — Dos deputados Carlos Espadinha e João Abrantes (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas acerca da pretensão de 13 pescadores da área da Figueira da Foz na cedência, pela SNAPA, de um navio que estava destinado à sucata, a fim de por essa forma concretizarem a formação de uma cooperativa de pesca.

N.u J04/II (3.») —Do deputado Daniel Domingues (CDS) ao Governo acerca da rectificação da estrada Valença--Monção e do projecto de troço Monção-Melgaço.

N.° 105/11 (3.") — Do deputado Vasco Grade (PSD) ao Governo acerca do programa de empreendimentos intermunicipais de 1982 no sector turístico e financiamento às autarquias locais, tendo em vista novos empreendimentos.

Respostas a requerimentos:

Da Câmara Municipal de Esposende a um requerimento do deputado Gomes Fernandes (PS) acerca da destruição das dunas da orla marítima entre a foz dos rios Cávado e Neiva, no concelho de Esposende.

Do Ministério da Administração Interna (Serviço de Estrangeiros) a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca de uma notícia do jornal Expresso, dc 7 de Agosto, sobre os preparativos, em Lisboa, de

- uma invasão de Angola.

Requerimento- n.* 98/11 (3.*)

.Ex.mo Sr. Presidente-da Assembleia da República: ' .' -- Tendo em conta que o primeiro texto difundido peia NP -ri Notícias.- de Portugal constitui uma decla-

ração de princípios e intenções, entre os quais se conta informar com «verdade, com rapidez, com isenção, com liberdade, sem pressões nem limitações que não sejam aquelas que a deontologia obriga», terá natural interesse, não só para o deputado signatário como para a Assembleia da República em geral e para o público, conhecer o modo como a nova agência informou sobre o debate parlamentar da interpelação ao Governo sobre comunicação social e da actuação neste do «padrinho» da NP.

Assim, requeiro ao Governo que, pela Direcção--Geral da Comunicação Social ou por qualquer Ministério ou serviço assinante dos trabalhos da agência, ou ainda por qualquer administração de órgãos da comunicação estatizada nas mesmas condições, me seja fornecida cópia integral dos telexes distribuídos pela agência sobre aquele debate.

Assembleia da República, 9 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 99/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O pessoal ao serviço da empresa que está a efectuar a remodelação do sistema eléctrico da vila de Tondela (distrito de Viseu) não arranjou melhor modo de suportar um poste de cimento do que fazer passar uma espia de aço por um buraco para o efeito aberto no granito do monumental chafariz existente na Rua de Tomás Ribeiro.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica, e à Câmara Municipal de Tondela me informem das providências adoptadas para reparar os danos —na medida do possível— e bem assim das circunstâncias que expliquem mais este atentado ao património nacional, nomeadamente em termos de projecto e fiscalização da obra.

Assembleia da República, 9 de Novembro de i982.—O Deputado do Partido da-Acção Social--Democrata Independente; Magalhães Mota.