11 DE NOVEMBRO DE 1982

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e investiram no navio mais uns bons milhares de contos. Agora a Inspecção-Geral de Navios exigia uma reparação geral à máquina, que orçaria em milhares de contos.

Aqui os trabalhadores debatem-se com dificuldades de acesso ao crédito, o que coloca aos cooperantes da Pedro Coelho um dilema difícil: ou paravam ou investiam ainda mais num barco que não era deles.

Contactaram novamente a administração da SNAPA para os deixar trabalhar até finais de Dezembro, porque havia dívidas a pagar, a resposta foi negativa.

Face a isso, tiveram de entregar o navio no passado dia 26 de Outubro, e com ameaças, ainda pelos responsáveis da SNAPA, de uma dívida de mais de 8000 contos.

Com tudo isto este barco encontra-se novamente na sucata e os seus 13 trabalhadores desempregados.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro à Secretaria de Estado das Pescas as seguintes informações:

1) Que critério têm os responsáveis por este acto

para imobilizarem mais uma unidade, que assim fica sem contribuir para o desenvolvimento do País?

2) Há razões para que não se chegue a acordo

com os trabalhadores? Quais?

3) Pensa ou não a Secretaria de Estado das

Pescas intervir na solução deste problema? De que forma e quando?

Assembleia da República, 10 de Novembro de 1982. —Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — João Abrantes.

Requerimento n.* 104/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Têm sido uma constante as afirmações proferidas por vários membros do Governo sobre a necessidade de acabar ou reduzir as assimetrias regionais, proporcionando às populações do interior condições que gradualmente as aproximem do grau de desenvolvimento que se verifica já nas zonas mais favorecidas.

Cerca de 50 000 habitantes, residentes nos conce-/ños de Monção e Melgaço, aguardam há muito a concretização das promessas que periodicamente lhes vêm sendo feitas por responsáveis governamentais no sentido da rectificação da estrada que de Valença os liga ao resto do País, neste momento em estado calamitoso.

É do conhecimento público que o projecto do troço Valença-Monção e respectivas variantes já foi elaborado e entregue no departamento apropriado, nada se sabendo sobre o que se pensa em relação ao estudo da ligação Monção-Melgaço.

Além de afirmações mais ou menos bem intencionadas, a última das quais proferida por S. Ex." o Sr. Primeiro-Ministro recentemente em Vila Nova de Cerveira, mantém-se a reserva sobre quais as reais intenções do Governo sobre esta importantíssima questão.

Desfeita a dúvida. que até agora tínhamos sobre a exiguidade de verbas, porquanto no Diário da República,!.* série, n.° 250; p. 14.898, de 28 de Outubro de 1982, se publica a abertura do concurso para arrematação de empreitada das obras da 1 .* fase de .uma

marina em Vila Nova de Cerveira, a que com certeza não é atribuída prioridade em relação à estrada a que nos vimos referindo, requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte:

1) De que espera para a abertura de concurso

para rectificação da estrada Valença-Monção e respectivas variantes?

2) Data previsível para que tal venha a acon-

tecer.

3) Que pensa o Governo sobre o projecto do

troço Monção-Melgaço?

4) Se entende que uma marina, a construir em

Vila Nova de Cerveira, constitui obra prioritária em relação a possibilitar a largas dezenas de pessoas, praticamente isoladas, as condições essenciais para o seu regular desenvolvimento assente num acesso com um mínimo de condições.

Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 1982. — O Deputado do CDS, Daniel Domingues.

Requerimento n.° 105/11 (3.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A região do Algarve, essencialmente por via da intensa actividade turística, tem vindo a constituir um dos primeiros suportes da economia nacional, cobrindo uma parte importante do défice da balança de pagamentos.

Na realidade, têm sido, até ao momento, as autarquias locais, com as suas receitas, a suportar os elevados custos indirectos do turismo, sendo certo que, na época alta, a população flutuante atinge um volume semelhante ao da residente.

As infra-estruturas existentes encontram-se, em muitos casos, totalmente ultrapassadas, ou mesmo em situação de ruptura, face à sobrecarga de utilização resultante da pressão demográfica sazonal.

De considerar ainda que é prioritária a resolução das carências do Algarve no âmbito do saneamento básico e da rede viária e que essas obras têm, frequentemente, carácter intermunicipal.

Em face desta situação e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Para quando o programa de empreendimentos

intermunicipais de 1982 e anos seguintes?

2) Qual a verba disponível para financiamento

dos novos empreendimentos a lançar no corrente ano, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.° 118/82, de 19 de Abril?

3) No que se refere ao n.° 4 do artigo 8.° desse

diploma, pergunto se já foi distribuída regionalmente a parcela da dotação orçamental disponível para financiamento dos referidos empreendimentos. Se não foi, e tendo em atenção que nos encontramos perto do final do ano, quando o será?

4) No que concerne a essa verba, segundo o

previsto no Despacho Normativo n.° 167/ 82, de 12 de Agosto, exarado conjuntamente pelos Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a