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II SÉRIE — NÚMERO 11

Requerimento n.* 100/11 (3.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

A fase de «expansão económica» que o País atravessa a que a RTP pretende simbolizar, é documentada pelas filmagens feitas de um helicóptero e relativas às dificuldades de trânsito.

Claro que o facto de as imagens não serem directas é apenas um «pormenor» e o espectador que pensa que o trânsito que está a ver é o das 9 horas, quando realmente é o das 7 horas, é tão manipulado como aquele que pensa ser a Televisão Portuguesa, no restante da sua programação, isenta, objectiva, pluralista.

A verdade é que a RTP tem do País a ideia de que ele vive exclusivamente em Lisboa e no Porto e tendo por principal problema o «engarrafamento».

Nos termos constitucionais e regimentais, limito-me a perguntar à administração da RTP quais são os custos/hora de utilização do helicóptero para as filmagens.

Assembleia da República, 9 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 101/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Junta Autónoma de Estradas despediu recentemente cerca de 300 trabalhadores. É exacto que todos eles tinham com o organismo o vínculo precário inerente à sua situação de tarefeiros.

Mas não é menos exacto que a tarefa pressupõe carácter temporário e eventual e muitos destes tarefeiros exerciam a sua actividade na Junta Autónoma das Estradas há mais de 20 anos.

Tal significa que o organismo, o seu Ministério da tutela, a contabilidade pública e o Ministério da Reforma Administrativa, não podiam desconhecer uma situação que, muito simplesmente procurava, por um lado, furtar-se ao controle de admissão nos quadros da função pública e, por outro, como o tempo decorrido demonstra, ocupava permanente e exclusivamente essas pessoas.

Tudo isto se fez, portanto, à custa de homens que são agora despedidos, com 60 e até 70 anos, sem direito a reforma, porquanto também não descontam para qualquer instituição de segurança.

Nos termos expostos, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Reforma Administrativa e Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, me informe:

í) Das condições que justificam ou explicam a passividade com que esta situação irregular se manteve; . .

2) Dos ministérios ou serviços em que o Minis-' " ( tério da Reforma Administrativa já detectou a -existência -de pretensos tarefeiros em igualdade de circunstâncias; •

3) Das soluções previstas para resolver — melhor que com o despedimento— a situação das 300 pessoas agora despedidas.

Assembleia da República, 10 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 102/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Verifica-se que há ainda mais de duas centenas de trabalhadores de seguros desalojados das ex-colónias que se encontram desempregados.

Esta situação verifica-se, apesar dos Despachos n.os 118/80, de 20 de Fevereiro, e 1104/80, de 4 de Setembro, que estabelece um princípio de preferência na admissão daqueles trabalhadores no sistema segurador nacionalizado. Aqueles despachos não chegaram a ser cumpridos, principalmente o último, em virtude do regime estabelecido no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 140/81, de 20 de Maio.

Em toda esta matéria o Governo tem assumido posições contraditórias, parecendo ser mais influenciável pela proximidade ou afastamento de períodos de consultas eleitorais.

As organizações representativas de ttabalhadores, como o Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Sul e ilhas, têm defendido a sua integração, inclusive, como cumprimento das promessas governamentais.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, me seja dada resposta às seguintes questões:

1.° Ê ou não o Governo favorável à integração dos trabalhadores de seguros desalojados das ex-colónias?

2.° Se é favorável a essa integração, quais as medidas que tenciona tomar com esse fim?

Assembleia da República, 10 de Novembro de 1982. — O Deputado do PS, Ludovico da Costa.

Requerimento n.° 103/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :

13 pescadores da área da Figueira da Foz decidiram, em meados de 1977, formar uma ccoperativa de pesca. Para concretizar tal iniciativa contactaram na altura a administração da SNAPA, para lhes ser dispensado o navio Ilha do Pico, que estava condenado à sucata.

O barco acabou por ser cedido sem quaisquer condições, mas foi necessário gastar 3500 contos para recuperar o navio.

Mais tarde, a cooperativa entrou em contacto com a administração da SNAPA para adquirir o navio. Só que a administração veio a pedir 10 000 contos pelo navio, o que os trabalhadores acharam ser muito dinheiro. Os cooperantes continuaram em negociações durante estes anos, sem que tivessem chegado a um acordo. Ainda assim, os cooperantes foram trabalhando