176

II SÉRIE — NÚMERO 11

percentagem que cabe ao Algarve é de, apenas, 5 %. Pergunto quais os critérios que levaram à atribuição dessa percentagem e se nos indicadores utilizados, que suponho terem sido os adoptados pela Lei das Finanças Locais, mais uma vez se ignorou o factor «população flutuante turística», fazendo recair sobre os algarvios, injustamente, os piores custos de uma actividade dinamizadora de toda a economia nacional?

Assembleia da República, 10 de Novembro de 1982. — O Deputado do PSD, Vasco Grade.

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPOSENDE

Ex.™° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Administração Interna:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Gomes Fernandes acerca da destruição das dunas da orla marítima entre a foz dos rios Cávado e Neiva, no concelho de Esposende.

Conforme solicitado através do ofício n.° 2801, processo AL-17/5848, de 26 de Julho próximo passado, de V. Ex.° e após nos termos debruçado sobre o requerimento do Sr. Deputado José Gomes Fernandes, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, cumpre--nos dar resposta ao ponto 5.3 do citado requerimento.

Assim e relativamente à alínea a), 1), do referido ponto 5.3 do requerimento, cumpre-nos informar que, a partir de Janeiro de 1977, altura em que assumimos a responsabilidade da gestão municipal neste concelho, não foi autorizada qualquer construção, nem qualquer loteamento em toda a duna que se estende de Apúlia à foz do Neiva e que constitui toda a faixa litoral deste concelho.

Relativamente à alínea a), 2), do mesmo ponto 5.3, informo que, a pedido da Câmara Municipal de Esposende, foi elaborado pela Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico o plano de ordenamento concelhio que teve, desde o seu início, a participação de todas as juntas de freguesia do concelho, visto terem sido auscultadas, em reuniões individuais e colectivas, sobre as directrizes do plano que ia ser elaborado. Este plano vai agora servir de base à elaboração do plano director municipal.

Após as respostas às questões colocadas pelo Sr. Deputado, seja-nos permitido tecer alguns comentários ao já citado requerimento.

a) Verificamos e lamentamos que o Sr. Deputado constata «factos» pela leitura de jornais e daquilo que chama uma reportagem. As responsabilidades do Sr. Deputado mereciam que visitasse Esposende e se informasse cuidadosamente antes de formular juízos de valor sobre «a correcção de processos adoptados pela Câmara Municipal de Esposende». E até não acarretaria grandes incómodos ao Sr. Deputado fazer estas diligências. Bastava aproveitar uma das suas estadas na sua casa de férias, sita na orla marítima deste concelho de Esposende.

b) O Sr. Deputado afirma preocupado que a destruição da duna no território em "referência é um facto.

Verificamos e lamentamos que ò Sr. Deputado não se preocupe pelos casos- em que essa destruição é

realmente um facto. Queremos referir-nos ao que se passa a sul da foz do Cávado, onde a erosão do mar tem destruído a duna, com todos os riscos que essa destruição poderá acarretar, sem que o Sr. Deputado faça uso do mandato que lhe foi conferido.

c) O Sr. Deputado não tem conhecimento de que o plano de ordenamento do concelho de Esposende esteja aprovado ou em aplicação (ponto 4 dos considerandos do requerimento).

O Sr. Deputado deveria saber, pelas suas qualidades de deputado, ex-membro do Governo para o assunto em apreço e como profissional, que não existe lei quadro para os planos de ordenamento e, portanto, qualquer aprovação não tem valor jurídico, para além de desconhecermos qualquer tipo de iniciativa legislativa na matéria por parte do Sr. Deputado.

Independentemente da aprovação do plano mencionado e em estreita colaboração com a Direcção--Geral do Planeamento Urbanístico, o mesmo está a servir de instrumento base à gestão do solo neste concelho, e consideramos que o respeito pelas directrizes aí difundidas deverá ser seguido pela Câmara Municipal de Esposende até à conclusão do plano director municipal.

Em face do exposto, julgamos ter satisfeito plenamente as questões postas ao Ministério da Administração Interna pelo Sr. Deputado José Gomes Fernandes (PS) sobre a «destruição de dunas da orla marítima entre a foz dos rios Cávado e Neiva, no concelho de Esposende», bem como esclarecido da «constatação» de factos que o Sr. Deputado, se fosse caso disso, teria verificado pessoalmente, e não através de campanhas publicitárias de jornais.

Com os melhores cumprimentos.

Câmara Municipal de Esposende, 14 de Setembro de 1982. — O Presidente da Câmara, Alexandre Domingos Losa Faria.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

SERVIÇO DE ESTRANGEIROS

Ex.ra0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca de uma notícia do jornal Expresso, de 7 de Agosto, sobre os preparativos, em Lisboa, de uma invasão de Angola.

Em resposta ao ofício n.° 3420, de 31 de Agosto de 1982, informo V. Ex.a de que foi por mim entre: gue a S. Ex.a o Ministro, em 27 de Agosto de 1982, um memorial sobre a reportagem do Expresso, de 7 de Agosto de 1982.

Todavia, a resposta à pergunta do Sr. Deputado Dr. Magalhães Mota, a respeito da afirmação do Expresso de que «a vigilância de estrangeiros deixou de se exercer há vários meses», encontra-se prejudicada. Trata-se de uma conclusão do repórter sobre pressupostos que escapam a este Serviço.

Com os melhores cumprimentos.

Serviço de- Estrangeiros do Ministério da Administração Interna, (data ilegível). •— O Director-Geral, Ramiro Ladeiro Monteiro.

PREÇO DESTE NÚMERO 8$00

Imprensa Nacional-Casa da Moeda