Página 177
II Série — Número 12
Sexta-feira, 12 de Novembro de 1982
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)
SUMÁRIO
Projecto de lei h.' 374/il!
Propostas de alteração. apresentadas pelo PSD.
Inquérito parlamentar:
Requerido pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM sobre as causas que deram origem ao desastre aéreo de Camarate.
Requerimentos:
N.° 106/11 (3,') —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo sobre a lixeira da Câmara Municipal de Lisboa no concelho da Amadora.
N.° 107/11 (3.a)— Do mesmo deputado ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca da instalação de uma maternidade no concelho de Loures.
N." 108/11 (3.')—Do mesmo deputado ao Governo acerca da não publicação pelo Diário Popular, como publicidade paga, de moções aprovadas pela Assembléia Municipal da Azambuja.
N.° 109/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Govemo acerca da transferência da Direcção-Geral dos DeSr portos do Ministério da Educação para o Ministério da Qualidade de Vida.
N.° 110/11 (3.a) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Câmara Municipal de Tomar pedindo os exemplares publicados do respectivo Boletim Cultural e Informativo.
N.° 111/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo um exemplar da separata editada pelos cadernos de Ciência e Técnica Fiscal.
N.° 112/11 (3.") —Do deputado António Reis (PS) ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica pedindo um exemplar e informações acerca do Plano Museológico Nacional, do Departamento de Museus, Palácios e Fundações do Instituto Português do Património Cultural.
N.° 113/11 (3.°)— Do deputado Silva Graça (PCP) à Secretaria de Estado da Comunicação Social acerca da ausência da APU num debate do programa televisivo /.* Págian.
N.° 114/11 (3.') —Do deputado Gaspar Martins (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e da Qualidade de Vida acerca, da poluição provocada pela FERTOR—Estação de Tratamento de Lixos de Ermesinde.
N.° 115/11 (3.') —Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca de afirmações do Secretário de Estado dos Transportes Interiores sobre o sistema de passes.
Gabinete do Presidente da Assembleia da República:
Despacho do Presidente cessante dando por finda a requisição dò Dr. Nuno Forjaz de Sarripaio, que exerceu as funções de chefe do seu Gabinete.
Pessoa) da Assembleia da RepúbRca:
Avisos relativos à promoção de duas funcionárias do ' quadro.
Projecto dê lei n.° 374/11
Proposta dè alteração
Pròpõe-se a alteração do título para «Planeamento e educação sexual».
Assembleia da República, 11 de Novembro de 1982. —O Deputado do PSD, Jaime Ramos.
Proposta àe aditamento
ARTIGO 2°
[...] prevenção de doenças de transmissão sexual, aconselhamento genético e rastreio do cancro genital.
Assembleia da República, 11 de Novembro de 1982. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.
Proposta de alteração
ARTIGO 8."
1 — O Estado deve garantir, através de centros especializados, o estudo e tratamento das situações de esterilidade do indivíduo ou do casal, incluindo a inseminação artificial, bem como o estudo e prevenção das doenças de transmissão hereditária, de acordo com a regulamentação que por decreto-lei vier a ser fixada.
2— [...] os casos previstos no artigo anterior.
Assembleia da República, 11 de Novembro de í982. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.
Página 178
178
II SÉRIE — NÚMERO 12
Proposta de alteração e eliminação
ARTIGO 10.°
1 — A esterilização voluntária só pode ser praticada por maiores de 25 anos, mediante declaração do interessado produzida por instrumento notarial, onde conste a inequívoca manifestação da vontade de que deseja submeter-se à intervenção e onde conste igualmente que foi informado e totalmente esclarecido das consequências da mesma, devendo tal instrumento mencionar a identidade do médico e o teor do atestado por este produzido, comprovativo da prestação de tal esclarecimento.
2 — Propõe-se a eliminação.
3 — Propõe-se a eliminação
"Assembleia da República, -11 de Novembro de 1982. — Os Deputado do PSD: Jaime Ramos — Maria Manuela Aguiar — Nuno Rodrigues dos Santos.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: :
Os deputados abaixo assinados, ao abrigo do disposto nos artigos 218.° e 219°, alínea c), do Regimento da Assembleia da República, vêm requerer a V. Ex.a a realização de um inquérito parlamentar sobre as causas que deram origem ao desastre aéreo de Camarate.
Os deputados signatários apresentam este requerimento com os seguintes fundamentos:
1) Existem fundadas suspeitas, canalizadas por
informações que estão a ser produzidas por órgãos de comunicação social nacionais e estrangeiros, que as autópsias inicialmente feitas aos cadáveres das vítimas do desastre não foram efectuadas com o rigor e a preocupação que a gravidade dos eventos danosos impunha, estando as suas conclusões em contradição com resultados apurados e já revelados em segunda autópsia;
2) Existem fundadas suspeitas de que o relatório
técnico efectuado evidencia incorrecções e omissões que podem pôr em causa a sua credibilidade;
3) Existem fundadas suspeitas de que desapare-
ceram do espólio do aparelho sinistrado pastas contendo fragmentos de documentação classificada de interesse relevante para a segurança do Estado e das instituições democráticas.
Assembleia da República, 11 de Novembro de 1982. — Os Deputados: Carlos Macedo (PSD) — Luís Beiroco (CDS) — António Moniz (PPM) e mais 62 signatários, do PSD, do CDS e do PPM.
Requerimento n." 106/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por ofício enviado à Assembleia da República pela Assembleia Municipal da Amadora, o Grupo Parla-
mentar do PCP tomou conhecimento de uma moção, aprovada por unanimidade em sessão daquele órgão autárquico, relativa à lixeira da Câmara Municipal de Lisboa no concelho da Amadora.
De acordo com a referida moção, «mais de 900 t de lixo que Lisboa produz estão a ser despejadas diariamente na lixeira da Boba, na freguesia da Mina, ao cimo da estrada da Falagueira», no concelho da Amadora.
A moção prossegue, referindo que «se já é um facto insólito a existência de uma lixeira a céu aberto, sem dispor de qualquer tipo de equipamento e instalações de protecção ou de tratmento de lixos, que dizer quando uma povoação serve de caixote do lixo de uma cidade vizinha?».
Mais à frente refere a moção que «desde há longos 19 anos que a população da Amadora sofre as nefastas consequências desta insuportável situação. A Câmara Municipal da Amadora, a população e a imprensa têm insistentemente levantado o problema perante a Câmara Municipal de Lisboa, a Direcção-Geral de Saúde e a Comissão Nacional do Ambiente. Da parte da actual CML têm sido feitas promessas de que a lixeira vai ser fechada 'em breve'. No entanto o tempo passa e as promessas não se cumprem».
«A própria CML, que nem sequer tem tido capacidade para pôr em funcionamento a estação de tratamento de lixos de Beirolas, como seria da sua competência, não pode merecer a nossa confiança quando faz promessas que não cumpre».
Perante tais factos, os deputados municipais da Amadora decidiram «pedir a imediata intervenção do Governo, no sentido de, no uso dos poderes de que dispõe, encontrar uma solução justa para tão grave problema», uma vez que consideram que «a permanência da lixeira da Boba é um perigoso foco de poluição e que constitui um grave atentado contra a saúde pública e que a população da Amadora está a ser vítima de um intolerável abuso e do desprezo dos organismos responsáveis por esta situação, nomeadamente por parte da Câmara Municipal de Lisboa».
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que com urgência me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Tomou já o Governo alguma medida no sen-
tido de corresponder à solicitação constante da moção acima referida?
2) Actuou o Governo, «no uso dos poderes de
que dispõe» e em defesa da qualidade de vida da população da Amadora e do ambiente do seu concelho, junto da Câmara Municipal de Lisboa para que seja posto fim à situação acima descrita? Caso a resposta seja negativa qual o motivo do atraso? Receará o Governo afectar a sensível susceptibilidade do actual presidente da Câmara Municipal de Lisboa, engenheiro Kruz Abe-casis?
Assembleia da República, 11 de Novembro de 1982. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Página 179
12 DE NOVEMBRO DE 1982
179
Requerimento n.« 107/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O concelho de Loures, com cerca de 300 000 habitantes, continua extremamente carenciado em termos de infra-estruturas hospitalares que possam dar resposta às necessidades básicas da população.
De entre outras assume particular importância a inexistência de uma maternidade no concelho, o que obriga anualmente cerca de 6000 mulheres a terem de recorrer aos seviços da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa, em Lisboa, ou a terem os filhos na ambulância de transporte, ou mesmo em casa, sem um mínimo de condições.
Por outro lado, são sobejamente conhecidas as situações de superlotação em que se encontram as maternidades de Lisboa, pelo que não conseguem dar resposta a. todas as solicitações para assistência clínica no parto.
Acresce que, sendo sabido que cerca de 50 % das parturientes que recorrem à Maternidade do Dr. Alfredo da Costa são originárias do concelho de Loures, não se vêem razões para que a nível concelhio não seja criado o estabelecimento hospitalar que possa satisfazer as suas solicitações e necessidades, descongestionando, desse modo, os serviços daquela Maternidade da capital.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, que me seja prestada informação sobre:
1) Razões do protelamento da instalação de uma
maternidade no concelho de Loures;
2) Prazos previstos para início e conclusão das
obras de instalação do edifício;
3) Prazo previsto para entrada em funcionamento
dos serviços.
Assembleia da República, 11 de Novembro de 1982. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n." 108/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por ofício dirigido a esta Assembleia da República pelo presidente da Assembleia Municipal da Azambuja, Dr. Francisco Marcelo Curto, o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento do teor de uma moção aprovada por aquele órgão autárquico em que se protestava contra a decisão do director do Diário Popular de recusa de publicação, como publicidade paga, de anteriores moções aprovadas pela Assembleia Municipal da Azambuja, relativas aos «incidentes do 1.° de Maio no Porto» e «convocação para a manifestação do 1° de Maio».
Na referida moção era ainda referido o facto de ter sido inédita a atitude do director do jornal, que, como se sabe, é pertença do sector público e como tal sujeito a normas constitucionais de pluralismo e independência, e acusada de censura a decisão tomada.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja prestada informação urgente sobre os motivos que estiveram na origem da decisão de não publicação, como publicidade paga, das moções acima referidas da Assembleia Municipal da Azambuja, bem como sobre os normativos legais era que tal decisão se fundamenta.
Assembleia da República, 11 de Novembro de 1982. —O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.° 109/11 (3.°)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
A transferência administrativa da Direcção-Geral dos Desportos do Ministério da Educação para o Ministério da Qualidade de Vida tem vindo a provocar justas reclamações e protestos dos trabalhadores daquela Direcção-Geral e dos serviços dela dependentes, designadamente serviços centrais, Estádio Nacional, centros de estágio, delegações distritais, etc.
Não está em causa o direito de o Governo definir, como decorre da Constituição da República, a sua própria estrutura interna. O que está em causa são os prejuízos de que estão a ser vítimas os trabalhadores (perda de direitos adquiridos, etc.) na sequência de uma medida administrativa, acima referida.
Neste momento encontram-se por concretizar promessas feitas de melhoria das condições de trabalho — vínculos, promoções, etc. — que decorreriam de uma também prometida reestruturação orgânica dos serviços (também ainda por concretizar!), c verifica-se que os trabalhadores deixaram de estar abrangidos pela Obra Social do Ministério da Educação, para além do vazio orgânico decorrente do incumprimento da Lei Orgânica da DGD.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Que medidas estão previstas para sanar os pre-
juízos causados aos trabalhadores da DGD, em virtude da transferência de Ministério daquela Direcção-Geral?
2) Concretamente em relação ao acesso dos bene-
fícios da OSME que acções estão previstas?
Assembleia da República, 11 de Novembro de 1982. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.° 110/11 (3.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Tomar me sejam fornecidos os exemplares publicados do Boletim Cultural e Informativo daquela Câmara.
Assembleia da República, 11 de Novembro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Moía.
Página 180
180
II SÉRIE — NÚMERO 12
Requerimento n.* 111/11 (3,")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério das Finanças e do Plano e da Secretaria de Estado da Integração Europeia, me seja fornecido um exemplar da separata editada pelos cadernos de Ciência e Técnica Fiscal: Associação à Quota, de Raul Ventura.
Assembleia da República, 11 de Novembro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 112/11 (3.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, mô forneça um exemplar do Plano Museológico Nacional, elaborado pelo Departamento, de Museus, Palácios e Fundações do Instituto Português do Património Cultural, bem como uma informação detalhada sobre o actual grau de execução do referido Plano e prazos previstos para a implementação das acções nele previstas.
Assembleia da República, 11 de Novembro de 1982. —O Deputado do PS, António Reis.
Requerimento n.° 113/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Foi anunciada para hoje a realização de um debate televisivo no programa í." Página com a participação exclusiva dos cabeças de lista da AD e do PS candidatos por estas forças à presidência da Câmara Municipal de Coimbra. A notícia, discriminatória ao marginalizar a APU e já em si bem demonstrativa de que este governo não está em condições de presidir a qualquer acto eleitoral sério, a começar pelas importantíssimas eleições autárquicas de 12 de Dezembro, é agravada pela justificação dada pela responsável do programa. Assim, a Sr.a Margarida Marante, perante a denúncia efectuada de imediato pela APU, justificou--se alegando só participarem no debate os cabeças de lista da AD e do PS «por serem as duas principais forças políticas do distrito». Acresce que chegou ao nosso conhecimento pretender a RTP efectuar debates semelhantes com a participação de candidatos às Camaras de Lisboa e Porto.
Os «critérios» do Sr. Proença de Carvalho e a sua política censória são por de mais conhecidas, ao ponto de provocarem enérgicos protestos por parte de vastos e diversos sectores de opinião e do público em geral. Mas desta vez tudo foi ultrapassado! O mínimo que se pode dizer dos «critérios» do Sr. Proença de Carvalho é que são arbitrários, ilegais, ilegítimos, discriminatórios e totalmente inaceitáveis.
Em face do exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP re-
querem ao Governo, e particularmente à Secretaria de Estado da Comunicação Social, com a maior urgência, resposta às seguintes questões:
1) Como é possível compatibilizar esta decisão da
RTP com as disposições constitucionais e legais de defesa do pluralismo, da independência e da igualdade de tratamento das diferentes forças políticas concorrentes a actos eleitorais?
2) Como sabe a RTP, a priori e a cerca de um mês
das eleições autárquicas, quais são neste momento as principais forças políticas do distrito de Coimbra ou de qualquer outro distrito ou concelho do País?
3) A ser efectuado tal programa da forma prevista,
tenciona a RTP generalizar tais critérios — aberrantes, antidemocráticos e ilegais — a outros distritos e concelhos?
4) Se esta forma intolerável de manipulação de
opinião pública for por diante, tenciona a RTP aplicar iguais critérios a outros distritos e concelhos, como, por exemplo, o de Lisboa, em que as duas principais forças são a AD e a APU, marginalizando assim discriminatoriamente o PS (terceira força na cidade e no distrito), o que desde já igualmente repudiamos?
5) Não acha o Governo que a escolha dos con-
celhos de Coimbra, Porto e Lisboa não passa de uma manobra para, a pretexto da eventual discussão de problemas de interesse meramente local, utilizar a RTP —órgão de comunicação social de características nacionais— para debates de profundas implicações nacionais?
6) Como explica o Governo serem as 3 Câmaras
escolhidas todas presididas pela AD? Ou terão sido escolhidas estas 3 Câmaras face à gestão completamente desastrosa que as caracterizou no último triénio de responsabilidade da AD? Ou ainda porque em 2 delas houve necessidade de substituir o cabeça de lista, face exactamente a esta desastrosa gestão, sendo agora as listas encabeçadas por figuras completamente desconhecidas das respectivas populações e que a RTP do Sr. Proença de Carvalho «milagrosamente» ajudaria, tornando-os subitamente «populares»? Ou será ainda porque a RTP, com a cumplicidade e a cobertura do Governo, pretende generalizar a falsa ideia de que os resultados nestes 3 concelhos — interpretados à maneira da AD — seriam o reflexo da vontade de lodo o eleitorado nacional?
7) Por que razão a RTP não tomou qualquer
iniciativa no sentido de informar a AYiança Povo Unido sobre estes debates, quando o já tinha feito, e há muito, em relação às outras forças políticas?
8) Finalmente, não pensa o Governo que a mar-
ginalização de uma força política fundamental como a Aliança Povo Unido, representativa de mais de 20 % do eleitorado nacional, aue tem a presidência de 50 câmaras municipais, que administra a vida de
Página 181
12 DE NOVEMBRO DE 1982
181
cerca de 1 700 000 portugueses, numa área correspondente a cerca de um terço do território nacional, é uma medida atentatória das liberdades fundamentais (e, consequentemente inconstitucional), censória (ao procurar esconder da opinião pública uma força política como a APU, que obteve mais de 1 milhão de votos nas últimas eleições autárquicas) e, consequentemente, inadmissível, ilegal e intolerável?
Assembleia da República, 11 de Novembro de 1982. —Os Deputados do PCP: Silva Graça —Jorge Lemos — João Abrantes.
Requerimento n.° 114/11 (3.*)
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Há anos que os moradores vítimas dos fumos e maus cheiros da FERTOR— Estação de Tratamento de Lixos de Ermesinde vêm reclamando o fim do seu martírio, esperando baldadamente a execução de medidas para o efeito.
Em Maio de 1979, a FERTOR foi adquirida e entregue à administração dos Municípios de Espinho, Gondomar, Maia, Porto e Valongo e estabelecido um acordo entre estes Municípios e a Secretaria de Estado do Ambiente, que previa várias medidas tendentes a remediar o problema da poluição. Nos Orçamentos Gerais do Estado de 1979 e 1980 destinaram-se 49 000 contos e 52 000 contos, respectivamente, para acorrer aos encargos decorrentes da execução deste acordo.
Até ao presente o problema não só não está resolvido como se vem agravando, havendo claros indícios de gestão desastrosa da FERTOR, nomeadamente:
a) Aquisição de uma prensa no valor de
25 000 contos inutilizada por não se adaptar ao tipo de lixo tratado;
b) Continua a ser admitido mais lixo do que a
FERTOR pode tratar, o que ocasiona a existência nas suas instalações de lixeiras a céu aberto;
c) Outros aspectos do acordo continuam, ao fim
de 3 anos, por cumprir, em especial não ter sido iniciada a instalação, prevista para meados do ano passado, da segunda linha de transformação e não existir ainda o aterro sanitário de apoio.
É assim que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e da Qualidade de Vida, as seguintes informações:
1) Não tendo sido cumprido o acordo celebrado
em Maio de 1979 entre a Secretaria de Estado do Ambiente e os Municípios de Espinho, Gondomar, Maia, Porto e Valongo, vai o Governo instaurar um inquérito para apurar responsabilidades? Quando?
2) Que medidas vai o Governo tomar de imediato
para obviar, ou, ao menos, atenuar o martírio dos moradores afectados pela poluição da FERTOR?
3) Que resposta ou respostas deram as diversas entidades às sucessivas reclamações dos moradores, designadamente à Comissão de Luta Contra os Fumos e Maus Cheiros da FERTOR/Associação de Moradores da Granja?
Assembleia da República, 11 de Novembro de 1982. — O Deputado do PCP, Gaspar Martins.
Requerimento n.* 115/11 (3.°)
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os órgãos da comunicação social, no passado dia 10 do corrente, deram destacado relevo às declarações do Secretário de Estado dos Transportes Interiores proferidas durante a visita efectuada a obras em curso do Metropolitano de Lisboa.
Afirmou na altura o referido membro do Governo: «o sistema de passes está todo distorcido e foi feito por quem não soube, por isso estamos a revê-lo de forma a criar passes mais baratos, para menos quantidade de transportes, de forma a resolver os problemas das pessoas».
Tendo em conta o teor desta declaração, solicito ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes as seguintes informações:
a) Que razões objectivas levam o Secretário de
Estado dos Transportes Interiores a considerar estar o sistema de passes todo distorcido?
É também essa a opinião das empresas públicas de transportes abrangidas pelos passes sociais?
b) Que estudos fundamentam os critérios que têm
presidido à atribuição das verbas compensatórias às empresas de transportes públicas, também objecto das críticas do referido membro do Governo?
c) Que entidade está encarregada de proceder ao
estudo do novo sistema de passes, qual o prazo concedido e que orientação foi dada com vista à elaboração da nova política de passes?
No referido estudo irão participar as empresas públicas de transportes? Em caso afirmativo, quais?
Palácio de São Bento, 11 de Novembro de 1982.— O Deputado da UEDS, António Lopes Cardoso.
Despacho
Por ter cessado as funções de chefe do meu Gabinete, é dada por finda a requisição ao Banco Nacional Ultramarino do Dr. Nuno Gonçalo Cabral Basto Pereira Forjaz de Sampaio, a partir do dia 4 de Novembro, inclusive.
Assembleia da República, 3 de Novembro de 1982. — O Presidente da Assembleia da República, Francisco Oliveira Dias.
Página 182
182
II SÉRIE — NÚMERO 12
Aviso
Por despacho de 13 de Agosto de 1982 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo TC em 5 do corrente mês:
Aurora d'Assunção Aranha Pinheiro — promovida a operador de reprografia de 1." classe, ao abrigo do n.° 3 do artigo 25.° e n.° 1 do artigo 40.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, com efeitos a partir de 19 de Outubro de 1982. (São devidos emolumentos.?
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 10 de Novembro de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
Aviso
Por despacho de 13 de Agosto de 1982 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo TC em 3 do corrente mês:
Maria dos Prazeres da Conceição Gonçalves — promovida a auxiliar de sala de l.a classe, ao abrigo do n.° 2 do artigo 30.° e n.° 1 do artigo 40.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, com efeitos a partir de 22 de Outubro de 1982. (São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 10 de Novembro de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
PREÇO DESTE NÚMERO 12$00
Imprensa Nacional-Casa da Moeda