II Série — Número 12

Sexta-feira, 12 de Novembro de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

SUMÁRIO

Projecto de lei h.' 374/il!

Propostas de alteração. apresentadas pelo PSD.

Inquérito parlamentar:

Requerido pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM sobre as causas que deram origem ao desastre aéreo de Camarate.

Requerimentos:

N.° 106/11 (3,') —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo sobre a lixeira da Câmara Municipal de Lisboa no concelho da Amadora.

N.° 107/11 (3.a)— Do mesmo deputado ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca da instalação de uma maternidade no concelho de Loures.

N." 108/11 (3.')—Do mesmo deputado ao Governo acerca da não publicação pelo Diário Popular, como publicidade paga, de moções aprovadas pela Assembléia Municipal da Azambuja.

N.° 109/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Govemo acerca da transferência da Direcção-Geral dos DeSr portos do Ministério da Educação para o Ministério da Qualidade de Vida.

N.° 110/11 (3.a) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Câmara Municipal de Tomar pedindo os exemplares publicados do respectivo Boletim Cultural e Informativo.

N.° 111/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo um exemplar da separata editada pelos cadernos de Ciência e Técnica Fiscal.

N.° 112/11 (3.") —Do deputado António Reis (PS) ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica pedindo um exemplar e informações acerca do Plano Museológico Nacional, do Departamento de Museus, Palácios e Fundações do Instituto Português do Património Cultural.

N.° 113/11 (3.°)— Do deputado Silva Graça (PCP) à Secretaria de Estado da Comunicação Social acerca da ausência da APU num debate do programa televisivo /.* Págian.

N.° 114/11 (3.') —Do deputado Gaspar Martins (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e da Qualidade de Vida acerca, da poluição provocada pela FERTOR—Estação de Tratamento de Lixos de Ermesinde.

N.° 115/11 (3.') —Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca de afirmações do Secretário de Estado dos Transportes Interiores sobre o sistema de passes.

Gabinete do Presidente da Assembleia da República:

Despacho do Presidente cessante dando por finda a requisição dò Dr. Nuno Forjaz de Sarripaio, que exerceu as funções de chefe do seu Gabinete.

Pessoa) da Assembleia da RepúbRca:

Avisos relativos à promoção de duas funcionárias do ' quadro.

Projecto dê lei n.° 374/11

Proposta dè alteração

Pròpõe-se a alteração do título para «Planeamento e educação sexual».

Assembleia da República, 11 de Novembro de 1982. —O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

Proposta àe aditamento

ARTIGO 2°

[...] prevenção de doenças de transmissão sexual, aconselhamento genético e rastreio do cancro genital.

Assembleia da República, 11 de Novembro de 1982. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

Proposta de alteração

ARTIGO 8."

1 — O Estado deve garantir, através de centros especializados, o estudo e tratamento das situações de esterilidade do indivíduo ou do casal, incluindo a inseminação artificial, bem como o estudo e prevenção das doenças de transmissão hereditária, de acordo com a regulamentação que por decreto-lei vier a ser fixada.

2— [...] os casos previstos no artigo anterior.

Assembleia da República, 11 de Novembro de í982. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.