12 DE NOVEMBRO DE 1982

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cerca de 1 700 000 portugueses, numa área correspondente a cerca de um terço do território nacional, é uma medida atentatória das liberdades fundamentais (e, consequentemente inconstitucional), censória (ao procurar esconder da opinião pública uma força política como a APU, que obteve mais de 1 milhão de votos nas últimas eleições autárquicas) e, consequentemente, inadmissível, ilegal e intolerável?

Assembleia da República, 11 de Novembro de 1982. —Os Deputados do PCP: Silva Graça —Jorge Lemos — João Abrantes.

Requerimento n.° 114/11 (3.*)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há anos que os moradores vítimas dos fumos e maus cheiros da FERTOR— Estação de Tratamento de Lixos de Ermesinde vêm reclamando o fim do seu martírio, esperando baldadamente a execução de medidas para o efeito.

Em Maio de 1979, a FERTOR foi adquirida e entregue à administração dos Municípios de Espinho, Gondomar, Maia, Porto e Valongo e estabelecido um acordo entre estes Municípios e a Secretaria de Estado do Ambiente, que previa várias medidas tendentes a remediar o problema da poluição. Nos Orçamentos Gerais do Estado de 1979 e 1980 destinaram-se 49 000 contos e 52 000 contos, respectivamente, para acorrer aos encargos decorrentes da execução deste acordo.

Até ao presente o problema não só não está resolvido como se vem agravando, havendo claros indícios de gestão desastrosa da FERTOR, nomeadamente:

a) Aquisição de uma prensa no valor de

25 000 contos inutilizada por não se adaptar ao tipo de lixo tratado;

b) Continua a ser admitido mais lixo do que a

FERTOR pode tratar, o que ocasiona a existência nas suas instalações de lixeiras a céu aberto;

c) Outros aspectos do acordo continuam, ao fim

de 3 anos, por cumprir, em especial não ter sido iniciada a instalação, prevista para meados do ano passado, da segunda linha de transformação e não existir ainda o aterro sanitário de apoio.

É assim que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e da Qualidade de Vida, as seguintes informações:

1) Não tendo sido cumprido o acordo celebrado

em Maio de 1979 entre a Secretaria de Estado do Ambiente e os Municípios de Espinho, Gondomar, Maia, Porto e Valongo, vai o Governo instaurar um inquérito para apurar responsabilidades? Quando?

2) Que medidas vai o Governo tomar de imediato

para obviar, ou, ao menos, atenuar o martírio dos moradores afectados pela poluição da FERTOR?

3) Que resposta ou respostas deram as diversas entidades às sucessivas reclamações dos moradores, designadamente à Comissão de Luta Contra os Fumos e Maus Cheiros da FERTOR/Associação de Moradores da Granja?

Assembleia da República, 11 de Novembro de 1982. — O Deputado do PCP, Gaspar Martins.

Requerimento n.* 115/11 (3.°)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os órgãos da comunicação social, no passado dia 10 do corrente, deram destacado relevo às declarações do Secretário de Estado dos Transportes Interiores proferidas durante a visita efectuada a obras em curso do Metropolitano de Lisboa.

Afirmou na altura o referido membro do Governo: «o sistema de passes está todo distorcido e foi feito por quem não soube, por isso estamos a revê-lo de forma a criar passes mais baratos, para menos quantidade de transportes, de forma a resolver os problemas das pessoas».

Tendo em conta o teor desta declaração, solicito ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes as seguintes informações:

a) Que razões objectivas levam o Secretário de

Estado dos Transportes Interiores a considerar estar o sistema de passes todo distorcido?

É também essa a opinião das empresas públicas de transportes abrangidas pelos passes sociais?

b) Que estudos fundamentam os critérios que têm

presidido à atribuição das verbas compensatórias às empresas de transportes públicas, também objecto das críticas do referido membro do Governo?

c) Que entidade está encarregada de proceder ao

estudo do novo sistema de passes, qual o prazo concedido e que orientação foi dada com vista à elaboração da nova política de passes?

No referido estudo irão participar as empresas públicas de transportes? Em caso afirmativo, quais?

Palácio de São Bento, 11 de Novembro de 1982.— O Deputado da UEDS, António Lopes Cardoso.

Despacho

Por ter cessado as funções de chefe do meu Gabinete, é dada por finda a requisição ao Banco Nacional Ultramarino do Dr. Nuno Gonçalo Cabral Basto Pereira Forjaz de Sampaio, a partir do dia 4 de Novembro, inclusive.

Assembleia da República, 3 de Novembro de 1982. — O Presidente da Assembleia da República, Francisco Oliveira Dias.