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II SÉRIE — NÚMERO 12

Requerimento n.* 111/11 (3,")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério das Finanças e do Plano e da Secretaria de Estado da Integração Europeia, me seja fornecido um exemplar da separata editada pelos cadernos de Ciência e Técnica Fiscal: Associação à Quota, de Raul Ventura.

Assembleia da República, 11 de Novembro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 112/11 (3.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, mô forneça um exemplar do Plano Museológico Nacional, elaborado pelo Departamento, de Museus, Palácios e Fundações do Instituto Português do Património Cultural, bem como uma informação detalhada sobre o actual grau de execução do referido Plano e prazos previstos para a implementação das acções nele previstas.

Assembleia da República, 11 de Novembro de 1982. —O Deputado do PS, António Reis.

Requerimento n.° 113/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi anunciada para hoje a realização de um debate televisivo no programa í." Página com a participação exclusiva dos cabeças de lista da AD e do PS candidatos por estas forças à presidência da Câmara Municipal de Coimbra. A notícia, discriminatória ao marginalizar a APU e já em si bem demonstrativa de que este governo não está em condições de presidir a qualquer acto eleitoral sério, a começar pelas importantíssimas eleições autárquicas de 12 de Dezembro, é agravada pela justificação dada pela responsável do programa. Assim, a Sr.a Margarida Marante, perante a denúncia efectuada de imediato pela APU, justificou--se alegando só participarem no debate os cabeças de lista da AD e do PS «por serem as duas principais forças políticas do distrito». Acresce que chegou ao nosso conhecimento pretender a RTP efectuar debates semelhantes com a participação de candidatos às Camaras de Lisboa e Porto.

Os «critérios» do Sr. Proença de Carvalho e a sua política censória são por de mais conhecidas, ao ponto de provocarem enérgicos protestos por parte de vastos e diversos sectores de opinião e do público em geral. Mas desta vez tudo foi ultrapassado! O mínimo que se pode dizer dos «critérios» do Sr. Proença de Carvalho é que são arbitrários, ilegais, ilegítimos, discriminatórios e totalmente inaceitáveis.

Em face do exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP re-

querem ao Governo, e particularmente à Secretaria de Estado da Comunicação Social, com a maior urgência, resposta às seguintes questões:

1) Como é possível compatibilizar esta decisão da

RTP com as disposições constitucionais e legais de defesa do pluralismo, da independência e da igualdade de tratamento das diferentes forças políticas concorrentes a actos eleitorais?

2) Como sabe a RTP, a priori e a cerca de um mês

das eleições autárquicas, quais são neste momento as principais forças políticas do distrito de Coimbra ou de qualquer outro distrito ou concelho do País?

3) A ser efectuado tal programa da forma prevista,

tenciona a RTP generalizar tais critérios — aberrantes, antidemocráticos e ilegais — a outros distritos e concelhos?

4) Se esta forma intolerável de manipulação de

opinião pública for por diante, tenciona a RTP aplicar iguais critérios a outros distritos e concelhos, como, por exemplo, o de Lisboa, em que as duas principais forças são a AD e a APU, marginalizando assim discriminatoriamente o PS (terceira força na cidade e no distrito), o que desde já igualmente repudiamos?

5) Não acha o Governo que a escolha dos con-

celhos de Coimbra, Porto e Lisboa não passa de uma manobra para, a pretexto da eventual discussão de problemas de interesse meramente local, utilizar a RTP —órgão de comunicação social de características nacionais— para debates de profundas implicações nacionais?

6) Como explica o Governo serem as 3 Câmaras

escolhidas todas presididas pela AD? Ou terão sido escolhidas estas 3 Câmaras face à gestão completamente desastrosa que as caracterizou no último triénio de responsabilidade da AD? Ou ainda porque em 2 delas houve necessidade de substituir o cabeça de lista, face exactamente a esta desastrosa gestão, sendo agora as listas encabeçadas por figuras completamente desconhecidas das respectivas populações e que a RTP do Sr. Proença de Carvalho «milagrosamente» ajudaria, tornando-os subitamente «populares»? Ou será ainda porque a RTP, com a cumplicidade e a cobertura do Governo, pretende generalizar a falsa ideia de que os resultados nestes 3 concelhos — interpretados à maneira da AD — seriam o reflexo da vontade de lodo o eleitorado nacional?

7) Por que razão a RTP não tomou qualquer

iniciativa no sentido de informar a AYiança Povo Unido sobre estes debates, quando o já tinha feito, e há muito, em relação às outras forças políticas?

8) Finalmente, não pensa o Governo que a mar-

ginalização de uma força política fundamental como a Aliança Povo Unido, representativa de mais de 20 % do eleitorado nacional, aue tem a presidência de 50 câmaras municipais, que administra a vida de