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II Série — Número 22
Quinta-feira, 2 de Dezembro de 1982
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)
SUMÁRIO
Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate:
Indicação pelo PCP do seu representante na mesma.
Requerimentos:
N.° 218/11 (3.°) —Da deputada Alda Nogueira (PCP) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes formulando diversas perguntas relacionadas com o extinto Fundo de Fomento da Habitação.
N.° 219/11 (3.°) —Do deputado Magalhães Mota (ASD1) ao mesmo Ministério pedindo cópia de umn circular da TAP redigida pelo seu representante em Luanda.
N.° 220/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas pedindo elementos acerca de eventual entrega de terras não pertencentes ao Estado pelo falecido primeiro-ministro Sá Carneiro.
N.° 221/11 (3.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna sobre as razões da não distribuição na PSP de um folheto editado pelo Conselho de Imprensa.
N.° 222/11 (3.") — Do mesmo deputado ao conselho de gerência da RTP pedindo várias informações acerca da produção de programas.
N.° 223/11 (3.°) — Do mesmo deputado à Presidência do Conselho de Ministros e à administração da RTP pedindo cópia das referências, noticiosas ou outras, ao inquérito parlamentar pedido pela ASD1 relativamente à prática de publicidade oculta nos programas.
N.° 224/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social indagando dos motivos da inclusão na sua comitiva na visita à República Popular da Guiné de um director técnico da empresa cooperativa Notícias de Portugal e sobre o pagamento dos custos da deslocação deste.
N.° 225/11 (3.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes pedindo elementos acerca do parecer da respectiva comissão técnica sobre a melhoria do Aeroporto do Funchal.
N.° 226/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Governo e à administração da RTP sobre eventual subsídio à ANOP para cobertura das negociações com a CEE e o acompa-namento a dispensar pela RTP ao assunto.
N.° 227/11 (3.a) — Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da atribuição de frequências de rádio a estações estrangeiras em Paris e eventual apoio à Rádio Portuguesa Parisiense.
N.° 228/11 (3.°) — Do deputado Manuel dos Santos (PS) à Secretaria de Estado da Exportação pedindo elementos acerca do conflito que opõe as firmas PROTASA e Francisco Ferreira Calhau e da decisão tomada quanto ao comércio externo de sarros e ácido tartárico.
N.° 229/11 (3.') — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano insistindo na resposta a um anterior requerimento acerca de casos de eventual corrupção referidos pela comunicação social e envolvendo o conselho de gestão e funcionários superiores do Banco Nacional Ultramarino.
N.° 230/H (3.')— Do deputado Salgado Zenha (PS) ao Governo pedindo diversas informações acerca da concessão de boletins de registo de importação desde 1977.
N.° 231/11 (3.") —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca da criação e apoio o centros de reintegração e oficinas protegidas para deficientes autistas.
N.° 232/11 (3.') —Do deputado Mário Tomé (UDP) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo cópia do acordo celebrado entre o Governo e o ex-banqueiro Jorge de Brito.
N.° 233/11 (3.°) — Do mesmo deputado aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura e Coordenação Científica acerca da retenção em Espanha de obras de arte portuguesas.
N.° 234/11 (3.') — Do mesmo deputado ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca da situação do Infantário Popular Ribeiro Santos.
N.° 235/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano acerca de eventual participação dos Bancos Pinto & Sotto Mayor e Português do Atlântico num empréstimo ao Banco Ambrosiano.
N.° 236/11 (3.°) —Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo cópia do processo de constituição de uma empresa mista entre a PARAGESTE e o Sr. Jorge de Brito.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para os devidos efeitos se comunica a V. Ex.a que caberá aos deputados do Grupo Parlamentar do PCP Zita Seabra e José Manuel Mendes integrar a comissão parlamentar de inquérito às causas que deram origem ao desastre aéreo de Camarate, recentemente constituída.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.
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Requerimento n.° 218/11 (3.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O escândalo da política do governo AD em matéria de habitação tem sido sublinhado na Assembleia da República por várias vezes pelo Grupo Parlamentar do PCP, quer em requerimento ao Governo (uma semana antes da resolução que extinguiu o Fundo de Fomento da Habitação em Outubro de 1981), quer na interpelação ao Governo que sobre o problema da habitação foi feita pelo Grupo Parlamentar do PCP, quer a propósito da discussão sobre o OGE do ano passado e sobre os Programas dos VII e VIII Governos.
A política de habitação do governo AD, que, elei-çoeiramente, começou por prometer uma casa para cada família, vem-se traduzindo nos cortes de crédito à habitação, na não aplicação da Lei das Finanças Locais, nos sucessivos OGEs de penúria neste campo, na extinção do Fundo de Fomento da Habitação, organismo estatal vocacionado para o incentivo e apoio à habitação social, na extinção do PRID, com as consequências, à vista, das casas e outras habitações degradadas a ruírem cada vez em maior número.
Numa palavra, a situação vem-se agravando cada dia que passa.
Por outro lado, a extinção do Fundo de Fomento da Habitação veio, simultaneamente, criar para os trabalhadores da função pública que ali trabalham e hoje ali ainda se mantêm, em condições vedadeira-mente insuportáveis, uma situação sobre a qual o menos que se pode dizer é que é de injustiça flagrante, de discriminação absolutamente injustificável, face aos restantes trabalhadores da função pública.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:
1) Por que não foi apresentada uma proposta de
nova lei orgânica para o Fundo de Fomento da Habitação pelo grupo de trabalho nomeado pelo então secretário de Estado da Habitação e Urbanismo até 31 de Março de 1981, como lhe foi incumbido?
2) Que medidas estão previstas pelo Governo
para pôr fim a uma situação de injustiça e discriminação decorrente da não publicação de qualquer lei orgânica, de que resultou que as normas dos diplomas diversos legais reguladores do regime do pessoal da função pública e do Ministério da Habitação e Obras Públicas não beneficiassem os trabalhadores do Fundo de Fomento da Habitação [Decretos-Leis n.os 8/78, 191-C/79, 280/79, 110/79, 180/80 e 183/80, respeitantes a promoções e vários níveis e que só pontualmente foram aplicados: a 90 fiscais (Decreto-Lei n.° 8/78) e a 1 inspector, alguns agentes, tesoureiros e mecanográficos (Decreto-Lei n.° 183/80)]?
3) Por que não aceitou o Governo até à data a
proposta de criação de um quadro cuja constituição e preenchimento resultariam
da aplicação das regras de provimento a todos os trabalhadores, 920, que actualmente ali prestam serviço, 500 dos quais contratados «além do quadro», encontrando-se muitos na mesma categoria com que para ali entraram há mais de 10 anos e, na sua maioria, com mais de 6 anos na mesma categoria, pela qual continuam a ser remunerados, apesar de desempenharem funções e terem habilitações para categoria e carreira em que seriam substancialmente mais bem remunerados? (Tal é o caso, por exemplo, de licenciados em Arquitectura e Engenharia que continuam a ser remunerados como desenhadores e fiscais!)
4) Por que rejeitou o Governo em Março de
1982 a solução proposta no diploma em Dezembro de 1981 (e na sequência da Resolução n.° 224/81, de 20 de Outubro, que extinguiu o Fundo de Fomento da Habitação) relativa ao pessoal, assegurando a integração de todos os trabalhadores num quadro, com a aplicação das regras de primeiro provimento de que tinham beneficiado todos os organismos do Estado?
5) Por quanto tempo vai o Governo manter a
situação, agravada com o Decreto-Lei n.° 214/82, de 29 de Maio, cujas disposições deixam todo o pessoal por tempo indeterminado numa situação de expectativa frustante, «pendurado» numa comissão liquidatária, situação de que resulta quer não só os próprios funcionários com provimento definitivo deixarem de ser do quadro (!), como se chegou à triste situação de para os trabalhadores do FFH ser preferível a sua integração num quadro de excedentes (!), situação esta única e contrária à dos restantes funcionários públicos?
6) Com a extinção do FFH e com a actual
comissão liquidatária, criada há mais de um ano, fazendo o levantamento do fundo imobiliário e geral do FFH, qual o destino que o Governo vai determinar que tenham tais bens móveis e imóveis (terrenos, propriedades, etc.)?
7) Por quanto tempo vai o Governo manter a
actual situação de suspensão de novas obras pelas cooperativas de habitação, pelas câmaras municipais, pela inciativa privada e pelo próprio Fundo de Fomento da Habitação, dado que, face à extinção do FFH, este não tem qualquer verba no OGE?
8) Qual o organismo que substituirá o FFH
como estrutura estatal com capacidade de intervenção directa no sector da habitação?
9) Por quanto tempo vai o Governo manter o
financiamento através de operações de tesouraria, como o tem feito até aqui, contraído (a comissão liquidatária) em-
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préstimos com juros, que quase atingem os 3 milhões e meio de contos em 1982?
10) Face à inoperância e ineficácia do Fundo de
Apoio ao Investimento para a Habitação (na parte financeira que cabe ao FFH) e à paralisação quase total do FFH nos outros campos que respeitam à habitação, bem como face ao fracasso do chamado «sistema poupança-habitação» (de que resultou um decréscimo de 20 % em 1982 em relação a 1981), quais as medidas previstas pelo Governo para minimamente acudir a uma situação tão grave, que se degrada cada dia que passa, no que repeita às crescentes carências habitacionais da população portuguesa?
11) Qual a situação financeira do FFH?
12) Que medidas estão previstas para que sejam
concluídos e divulgados os resultados dos inquéritos e sindicâncias às irregularidades cometidas no FFH?
Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. — A Deputada do PCP, Alda Nogueira.
Requerimento n.° 219/1! (3.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Uma circular da TAP, ao que parece redigida pelo seu representante em Luanda, provocou violenta reacção, sendo a TAP acusada de «criar o descrédito, o desrespeito e aversão» contra as autoridades de Angola.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e uma vez que não houve qualquer reacção nem é reconhecido o teor da circular, requeiro que pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes ou pela administração da TAP me seja fornecida cópia da circular em referência.
Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 220/H (3.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em recente reunião realizada em Santarém, o Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas referiu exemplificando algumas situações complexas existentes no âmbito daquele Ministério, que «o próprio Sá Carneiro, como primeiro-ministro, fez solene entrega a seareiros de terras que nem sequer pertenciam ao Estado» (citação extraída a p. 16 de A Capital, de 13 de Novembro de 1982).
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, me informe:
a) Dos casos concretos em que se verificou a situação descrita;
b) Das razões que explicam ou justificam que ela
tenha ocorrido;
c) Das formas adoptadas para solucionar a ques-
tão.
Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 221/11 (3.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Administração Interna me sejam informadas as medidas, disciplinares ou outras, contra os responsáveis pela não divulgação na PSP do folheto contendo os principais dispositivos legais que regulam o direito à informação editado pelo Conselho de Imprensa.
Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 222/11 (3.')
£x mo gr. Presidente da Assembleia da República:
A administração da RTP vem seguindo uma política de produção que privilegia a produção externa em relação à produção interna, seja esta produção externa de origem nacional ou não.
Não curando neste momento de apreciar a política cultural subjacente a esta filosofiia de actuação, importa ainda considerar as condições em que se processa a contratação dessa produção.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo conselho de gerência da RTP me sejam fornecidos os seguintes elementos:
1) Qual foi, percentualmente, em relação ao nú-
mero de horas de emissão, o espaço ocupado pela produção interna da RTP nos anos de 1979, 1980 e 1981 e no 1.° semestre de 1982?
2) Relativamente à produção externa portuguesa
contratada nos anos de 1980 e 1981, em quantos e quais casos foi o produtor escolhido por concurso?
3) Ainda, relativamente à produção externa por-
tuguesa contratada nos anos de 1980 e 1981, em quantos e quais casos foi o produtor escolhido entre duas ou mais propostas? E em quantos e quais casos foi a iniciativa de contacto do produtor?
4) Quantos e quais dos produtores contratados
pela RTP nos referidos anos de 1980 e 1981 dispunham de meios materiais próprios e quais os que utilizam material da RTP?
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5) Em que condições cede a RTP meios humanos
e materiais aos produtores externos com que contrata?
6) Quantos e quais contratos foram feitos com
empresas propriedade de administradores ou funcionários da RTP ou em que estes desempenhem funções de gerência? E quantos e quais com os próprios administradores ou funcionários da RTP ou seus familiares?
Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Moía.
Requerimento n.° 223/11 (3.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, e à administração da RTP cópia integral do texto das referências — noticiosas ou outras — relativas ao inquérito parlamentar solicitado pela ASDI relativamente à prática de publicidade oculta naquela empresa.
Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n." 224/11 (3.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe das razões que explicam ou justificam a integração na comitiva do Secretário de Estado-Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social na sua próxima visita à Guiné do director técnico da empresa cooperativa Notícias de Portugal e, bem assim, de quem paga as despesas daquela deslocação.
Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 225/1! (3.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em recente colóquio promovido pelo Centro de Mecânica e Engenharia da Universidade de Lisboa, André Turcat, conselheiro da CEE para questões aeronáuticas e que de Abril de 1979 a Novembro de 1980 presidiu à comissão técnica encarregada de estudar a melhoria da actual pista do Aeroporto do Funchal, forneceu vários dados justificativos do parecer negativo daquela comissão técnica.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, me informe:
a) Da posição actual desta decisão;
b) Dos seus fundamentos técnico-económicos.
Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 226/11 (3."}
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na recente reunião realizada em Bruxelas entre parlamentares europeus e parlamentares portugueses e na presença do Ministro português das Finanças e do Plano, foi verificada, com unanimidade de pontos de vista, a deficiente informação existente em Portugal sobre a problemática da adesão. O Ministro das Finanças e do Plano reconheceu expressamente tal situação e assegurou ir envidar esforços no sentido de a modificar.
É neste contexto que, enquanto existem em Bruxelas 3 correspondentes permanentes da Agência Efe e 7 jornalistas também permanentes representando vários jornais espanhóis, o Governo e o conselho de gerência da ANOP rescindiram o contrato que fazia com que a ANOP mantivesse em Bruxelas 1 correspondente.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo e à administração da RTP as segintes informações:
1) Tenciona o Governo subsidiar a ANOP de
modo a esta poder garantir a cobertura do que se passa na CEE?
2) Projecta a RTP acompanhar a CEE com parte
do interesse que dedica às corridas de «Fórmula Um» e que a leva a deslocar enviados especiais?
Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n." 227/H (3.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Comissão Galabert autorizou o funcionamento de 18 estações de rádio emitindo em modulação de frequência na região parisiense, mas nenhuma delas incluirá um serviço português independente.
Sendo certo que a comunidade portuguesa é a maior comunidade estrangeira em Paris, é facilmente compreensível a decepção dos emigrantes portugueses.
A verdade é que a Rádio Portuguesa Parisiense parece não ter conseguido chegar a acordo no que respeita à partilha das frequências atribuídas às comuni-
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dades estrangeiras, mas, para além deste facto, parecem ter pesado como factores negativos alegadas ligações ao SAC de alguns elementos partidários portugueses com funções relevantes no apoio ao projecto e, em especial, o apoio do Governo Português, inclusivamente financeiro, fornecido àquele empreendimento.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela Secretaria de Estado da Emigração, as seguintes informações:
1) São exactos os factos referidos na fundamen-
tação deste requerimento?
2) Que apoios, designadamente financeiros, foram
dados pela Secretaria de Estado da Emigração à Rádio Portuguesa Parisiense?
3) Pensou o Governo Português —e, em caso
afirmativo, com base em que elementos — ser possível ao Governo Francês, ou a outro qualquer governo, aceitar uma rádio directamente influenciada e apoiada por um governo estrangeiro?
Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 228/1! (3.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito a V. Ex.a se digne obter da Secretaria de Estado da Exportação a informação disponível sobre o conflito que tem vindo a opor as firmas PROTASA e Francisco Ferreira Calhau sobre comércio externo de sarros e ácido tartárico e, bem assim, a decisão definitiva tomada por aquele departamento governamental sobre o assunto.
Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido Socialista, Manuel dos Santos.
Requerimento n.° 229/11 (3.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos regimentais e constitucionais, solicito a V. Ex.a se digne transmitir ao Ministério das Finanças e do Plano o meu interesse pela resposta ao requerimento que formulei em 29 de Julho de 1982 sobre os «casos de eventual corrupção» que a comunicação social referiu naquela altura e envolviam o conselho de gestão e funcionários superiores do Banco Nacional Ultramarino.
Junto fotocópia daquele requerimento (a).
Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido Socialista, Manuel dos Santos.
(a) O requerimento encontra-se publicado no n.° 134, de 30 de Julho (sessão suplementar da 2.° sessão legislativa).
Requerimento n.° 230/11 (3.')
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A legislação vigente obriga a que os chamados BRIs (boletins de registo de importação) sejam conservados durante 5 anos. É assim possível averiguar, desde 1977, pelo menos, as situações que muitas vezes e sob forma das mais diversas suspeições são referidas quer nos meios comerciais quer, em alguns casos, publicamente e até em alguns meios de comunicação social.
Recentemente ainda a UGT se referia a claras situações de corrupção e tráfego de influências.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, pelos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e das Finanças e do Plano e pela Secretaria de Estado da Integração Europeia, as seguintes informações, a prestar desde 1977:
1) Qual é o tempo médio, decorrido em cada um
desses anos, entre a obtenção do BR1 e a realização de importação?
2) Em cada um dos referidos anos, quantos e
quais BRIs relativos a que mercadorias e de que montante foram concedidos a:
a) Membros do Governo, seus familiares
ou familiares dos respectivos cônjuges?
b) Membros de gabinetes ministeriais,
seus familiares ou familiares dos respectivos cônjuges?
c) Dirigentes partidários (com indicação
do respectivo partido)?
d) Outras pessoas não registadas como
comerciantes?
3) Nomeadamente, e em relação às pessoas iden-
tificadas nas alíneas da questão anterior, quais foram os boletins concedidos e relativos à compra de peixe congelado no estrangeiro?
4) Foi feita alguma verificação de eventuais dife-
renças entre os valores referidos nos BRIs e os valores registados quando da efectiva importação no que se refere a:
a) Peso, volume ou dimensão das merca-
dorias importadas?
b) Quantidade de moeda a transferir?
c) Alteração das divisas em que a tran-
sacção se deveria concretizar?
5) Os preços indicados são verificados de modo
a poder saber-se se se afastam de modo significativo do de outras importações da mesma mercadoria, permitindo supor a existência de fugas de divisas?
6) Em quantos casos os BRIs foram transaccio-
nados antes da importação, isto é, em quantos e quais casos, nomeadamente os referidos nas questões 2) e 3), o efectivo importador foi pessoa diferente daquela a quem o BRI foi concedido?
7) Com a actual taxa de desvalorização do es-
cudo, e sem contar com outros factores,
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que consequências pode quantificar o Ministério das Finanças e do Plano do facto de um importador reter em seu poder mais de 30 dias um BR1?
Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido Socialista, Salgado Zenha.
Requerimento n.° 231/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Diário Popular, de 13 do corrente mês de Novembro, inclui, a p. 12, o «destaque» que se junta e dá pôr reproduzido e é, afinal, o resumo da angústia de vários pais nas mesmas condições (a).
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me informe de quais as medidas que tenciona adoptar tendo em conta a gravidade e dimensão da situação, nomeadamente no âmbito da criação e apoio de centros de reintegração e oficinas protegidas.
Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 232/11 (3.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Foi tomado público por diversos órgãos de comunicação social ter o Governo celebrado um acordo com o ex-banqueiro Jorge de Brito no litígio que opunha a defesa dos interesses nacionais e, muito especialmente, a defesa da banca nacionalizada às pretensões ilegítimas do referido ex-banqueiro.
A importância desta matéria e a total ausência de esclarecimento por parte do Governo sobre a mesma não pode deixar de provocar a mais profunda preocupação em todos os portugueses que seguem com atenção as manobras daqueles que, subvertendo a Constituição e a lei, visam destruir o sector nacionalizado.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, o envio do texto integral do referido acordo.
Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. —O Deputado da UDP, Mário Tomé.
Requerimento n.° 233/11 (3.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com notícias vindas a público em diversos órgãos de comunicação, encontram-se retidas em
(a) A fotocópia do excerto referido foi enviada ao Governo.
Espanha importantes e valiosas obras de arte portuguesas, que saíram ilegalmente de Portugal em 1975.
Sendo certo que o património nacional virá a ser seguramente defraudado se essas obras de arte não regressarem a Portugal, o deputado da União Democrática Popular solicita ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura e Coordenação Científica, lhe sejam facultados os seguintes esclarecimentos:
1) Tem o Governo conhecimento desta situação?
2) Pode o Governo indicar quais as obras de
arte —na sua totalidade— que se encontram retidas em Espanha?
3) Quais dessas obras de arte se encontram sob
protecção especial, visando a defesa do património cultural nacional?
4) Atendendo à sua situação especial, o Estado
tinha conhecimento do seu desaparecimento e quem eram os seus proprietários. Que medidas concretas tomou para o esclarecimento desta situação gravemente lesiva do património nacional?
5) Foi o ex-banqueiro Jorge de Brito, com quem
o Governo recentemente celebrou um acordo, solicitado a esclarecer esta situação?
Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. —O Deputado da UDP, Mário Tomé.
Requerimento n." 234/SH (3."}
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Infantário Popular Ribeiro dos Santos foi criado em Abril de 1975 para suprir a carência absoluta de creches e infantários que garantissem a assistência e educação aos filhos de dezenas de famílias trabalhadoras, particularmente na área das freguesias de São José, Pena, Anjos e Coração de Jesus.
Mercê de um enorme esforço o Infantário Popular Ribeiro dos Santos acabou por ver publicamente reconhecida a sua acção no campo da assistência e da pedagogia infantil.
Neste momento, o Infantário Ribeiro dos Santos, corre sérios riscos, na medida em que, por virtude de lhe ter sido fixado pelo tribunal a renda mensal de 150 000$ mais os retroactivos relativos aos anos de ocupação, o que elevou aquele valor para 300 000$ mensais, o Infantário viu-se impedido de pagar aquela renda (?) e foi objecto de uma acção de despejo.
Apesar de todas as diligências quer junto das entidades governamentais, quer junto da própria Câmara Municipal e da Misericórdia de Lisboa, a situação não se alterou, como agora atinge uma enorme gravidade.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da União Democrática Popular, Mário Tomé, requer ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, os seguintes escalarecimentos:
1) Tem o Ministério conhecimento desta situação?
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2) Que medidas concretas tomou o MAS para
evitar a acção de despejo?
3) Considera o MAS suficientemente importante
a acção do Infantário Ribeiro dos Santos de molde a merecer os subsídios oficiais. Como vai, pois, evitar que 160 crianças, desde os 3 meses aos 11 anos de idade, fiquem sem casa nem assistência?
4) Encara o Governo a possibilidade de expro-
priar o imóvel onde se encontra instalado o Infantário?
5) Encara o Governo a possibilidade de transfe-
rir o Infantário para outras instalações que possam servir de forma condigna o mesmo fim?
6) Julga o Governo poder chegar a acordo com
a entidade que reivindica o imóvel, mediante a cedência de um outro ou com a entrega de terrenos?
7) Encara o Governo a possibilidade de ceder
ao Infantário algum terreno e apoiar a construção de um novo infantário?
8) Consultou o Governo outras entidades no sen-
tido de coordenar as acções tendentes à solução deste problema?
9) Que medidas concretas de protecção devem
merecer, no entender do Governo, os organismos dotados do Estatuto de Utilidade Pública e Social? 10) Qual a prioridade para o Governo neste caso concreto: proteger e apoiar a acção do Infantário Ribeiro dos Santos e as 160 crianças que o mesmo assiste ou educa ou proteger os interesses da associação Juventude da Galícia?
Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.
Requerimento n.° 23S/II (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
É público o conhecimento da falência do Banco Ambrosiano ocorrida no passado mês de Junho. Ê igualmente do domínio público que tal falência resultou de negócios especulativos e de operações fraudulentas e muitas outras operações de recorte pouco claro que envolveram, nomeadamente, empréstimos a bancos inexistentes.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da União Democrática Popular
solicita ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, os seguintes esclarecimentos:
1) É ou não verdade ter a banca portuguesa,
através dos Bancos Pinto & Sotto Mayor e Português do Atlântico, participado num empréstimo de 40 milhões de dólares ao Banco Ambrosiano?
2) Que critérios são definidos e utilizados para
estes empréstimos e quem os define? O Governo? Os gestores nomeados pelo Governo?
3) Face à eventual participação dos bancos por-
tugueses no referido empréstimo, como vão ser acautelados os interesses do País e da banca nacionalizada?
4) Entende o Governo ser útil o esclarecimento
desta questão? Se o entende por que não o fez?
5) O não esclarecimento da opinião pública sobre
esta questão deve-se ao entendimento que o Governo empresta ao conceito do «sigilo bancário»?
Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. —O Deputado da UDP, Mário Tomé.
Requerimento n.° 236/11 (3.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
De quando em vez o povo português é surpreendido com negócios celebrados, directa ou indirectamente, entre o Governo e grandes capitalistas de antes de 25 de Abril de 1974.
O último de que tivemos conhecimento público refere-se a um negócio altamente favorável para o Sr. Jorge de Brito e certamente muito desvantajoso para o erário público. Será, aliás, oportuno recordar que a principal empresa do ex-grupo Jorge de Brito, o Banco Intercontinental Português (BIP), era uma empresa inquestionavelmente falida já antes do «25 de Abril», que só não afectou irremediavelmente os seus depositantes porque o Estado se substituiu ao BIP para garantir a sua solvabilidade.
Nestes termos, e ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, que me seja fornecida cópia de todo o processo que conduziu à autorização de constituição de uma empresa mista entre a PARAGESTE e o Sr. Jorge de Brito.
Assembleia da República, 30 de Novembro de 1982. —O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Página 288
PREÇO DESTE NÚMERO 16$00
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