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II Série — Número 25
Terça-feira, 7 de Dezembro de 1982
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.* 136/11 (OE para 1983):
Proposta de alteração apresentada pelo PS.
Projectos de lei:
N." 379/11 — Criação da comarca da Amadora (apresentado pelo PCP).
N.° 380/11—Elevação de São João da Madeira a cidade (apresentado pelo PSD).
Requerimentos:
N.° 237/11 (3.*) —Do deputado Alvaro Barreto (PSD) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação formulando várias perguntas acerca da atribuição de subsídios a empresas nacionalizadas e privadas da indústria de construção e reparação naval.
N.° 238/11 (3.°) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Justiça pedindo indicação do número de casos investigados e de processos enviados a tribunal desde a criação da brigada anticorrupção da Polícia Judiciária.
N." 239/11 (3.a)— Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas acerca do cumprimento do Dècreto-Lei n.° 611/74, de 26 de Novembro.
N.° 240/11 (3°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca da não colocação até este momento de professores dos ensinos preparatório e secundário no Cartaxo.
N.° 241/11 (3°) — Do mesmo deputado à administração da RTP acerca do cancelamento da transmissão de um programa da cadeia de televisão francesa TF1 galardoado no 22." Festival de Televisão de Monte Carlo.
N.° 242/II (3.') — Do deputado Herberto Goulart (MDP/ CDE) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo cópia do acordo celebrado entre o Governo e o ex--banqueiro Jorge de Brito.
N.° 243/11 (3.') — Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da retenção de obras de arte portuguesa no Tribunal de Madrid e de medidas para protecção do património cultural português.
N.° 244/11 (3.a) — Do mesmo deputado ao Governo renovando um anterior requerimento acerca do relatório sobre escutas telefónicas.
N." 245/11 (3.*) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado das Obras Públicas acerca da resolução do problema do congestionamento de trânsito na «estrada velha» de Vila Franca de Xira, na zona de Sacavém.
N^° 246/I.I (3.') — Do deputado Alberto Antunes (PS) ao
• ^Ministério da Administração Interna acerca dos resultados dos inquéritos às Câmaras Municipais de Pinhel
. e de Celorico da Beira.
N.° 247/11 (3.*) —Dos deputados Zita Seabra e Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais pe-' dindo 2 exemplares do orçamento e contas de 1981 do Serviço Nacional de Saúde. - .
N.« 248/11 (3.-) —Do deputado Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e dos Assuntos Sociais acerca do despejo do Infantário Popular Ribeiro dos Santos.
N.° 249/11 (3/) —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) aos Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à Câmara Municipal de Chaves acerca da construção naquela cidade de uma torre de 10 andares.
N.° 250/11 (3.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura e Coordenação Cientifica acerca da demolição do edifício denominado «Casão», junto à Sé de Miranda do Douro.
N.° 251/11 (3.*) — Do mesmo deputado à Presidência do Conselho de Ministros acerca da apresentação dos orçamentos é contas do IFADAP de 1981 e 1982.
N.° 252/11 (3.*) — Do mesmo deputado à Presidência do Conselho de Ministros acerca da apreciação das propostas de qualificação para a construção da nova ponte sobre o rio Douro.
N.° 253/11 (3.*) — Do mesmo deputado ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca do encerramento do Hospital de Constância.
N.° 254/11 (3.*) — Do mesmo deputado à Presidência do Conselho de Ministros formulando várias perguntas acerca da sociedade RTC — Radiotelevisão Comercial, L.""
Conselho de Imprensa:
Declaração relativa à eleição do representante dos directores de publicações periódicas diárias.
Gabiente do Presidente da Assembleia da RepúbHca:
Despacho de nomeação de um adjunto.
Pessoal da Assembleia da República:
Aviso relativo à exoneração de uma funcionária do quadro.
PROPOSTA DE LEI N.° 136/ll-OE Dara 1983
Proposta de aditamento Artigo 10.°
(Alterações orçamentais)
1 —....................................................
e) Reforçar a verba destinada à participação financeira nos investimentos das regiões autónomas com um quantitativo até 500 000 contos, a sair da dotação provisional de capital inscrita no orçamento do Ministério das 'Finanças e do Plarió, para continuação do
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apoio às tarefas de reconstrução das ilhas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980.
Lisboa, 6 de Dezembro de 1982. — O Deputado do Partido Socialista, Jaime Gama.
PROJECTO DE LEI N.° 379/11 CRIAÇÃO DA COMARCA DA AMADORA
A criação do Município da Amadora,- pela Lei-n.° 45/79; de 7'de Setembro, e posterior'elevação da vila da -Amadora à categoria de cidade, através da Lei n.° 58/79, de 17 de Setembro, correspondeu a uma das mais sentidas aspirações das populações residentes na área e permitiu que se encetassem os primeiros passos para a resolução, dos problemas que se faziam sentir, aos quais não era dada resposta pelo macròcéfalo concelho de Oeiras.
Desde a realização das primeiras eleições para os órgãos do novo Município, em Dezembro de 1979, a Câmara Municipal, com o apoio da Assembleia Municipal e do conjunto dos órgãos representativos das 8 freguesias do concelho, tem desenvolvido esforços para que a Amadora seja dotada do mínimo de infra--estruturas capazes de dar resposta às solicitações e necessidades diárias não só das populações como dos diversos sectores de actividade — industrial, comercial, escolar, etc. — sediados no concelho.
Uma das carências mais sentidas tem sido, sem dúvida, a inexistência de um tribunal no concelho, facto que tem obrigado os munícipes a deslocarem-se às comarcas vizinhas, com todos os prejuízos daí decorrentes, quer de carácter financeiro, quer de perdas inúteis de tempo e deslocações. De igual modo se fazem sentir as carências de serviços de notariado e de conservatórias de registo civil, predial e comercial no concelho.
Logo em Julho de 1980, 6 meses depois do início do mandato, a Câmara Municipal da Amadora encetou esforços para a criação da comarca da Amadora, solicitando ao Ministério da Justiça informação sobre a área necessária para a instalação do novo tribunal.
Não tendo recebido qualquer resposta, a Câmara Municipal dirigiu-se novamente ao Ministério da Justiça, em-Janeiro de 1981, renovando o pedido anteriormente formulado. Em finais do mesmo mês a Secreta-ria-Geral do Ministério da Justiça respondeu indicando que para a instalação do edifício do tribunal seria necessária uma área de 1000 m2.
Posteriormente a Câmara Municipal da Amadora enviou ao Ministério da Justiça indicações concretas sobre terreno disponível para instalação do edifício do tribunal, correspondendo às solicitações feitas pelo referido Ministério.
Entretanto, foi publicado o Decreto-Lei n.° 373/82, de 11 de Setembro, que veio descentralizar para a Amadora 2 juízos do Tribunal de Polícia da Comarca de Lisboa, diploma que, embora não criando a comarca da Amadora, não pode, contudo, deixar de ser considerado como o reconhecimento implícito das necessidades sentidas pelo concelho em termos de administração da justiça.
Como atrás ficou provado, verifica-se que, estão criadas as condições necessárias, quer do ponto de vista do terreno disponível quer-do ponto de vista dás necessidades das populações, para que por mais tempo não seja adiada a criação da comarca da Amadora, com a instalação do respectivo tribunal.
Tal é o objectivo da presente iniciativa legislativa.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo. Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1.°
_ .É. criada a comarca da Amadora, cujos limites correspondem aos da área do Município da Amadora, e se integra no Distrito Judicial de Lisboa.
ARTIGO 2.°
0 Tribunal Judicial da Comarca da Amadora tem sede na cidade da Amadora e é composto por 4 juízos de competência genérica com um quadro de 1 juiz por juízo.
ARTIGO 3."
E criado o Tribunal de Instrução Criminal da Amadora com um quadro de 1 juiz.
ARTIGO 4.°
Os 2 juízos do Tribunal de Trabalho e o juízo de Polícia, com sede na Amadora, criados pelo Decreto--Lei n.° 373/82, de 11 de Setembro, são transferidos para a comarca da Amadora.
ARTIGO 5."
No prazo de 90 dias após a publicação da presente lei o Governo procederá às modificações necessárias aos mapas ni e vi anexos ao Decreto-Lei n.° 269/78, de 1 dé Setembro.
ARTIGO 6.»
1 — Os tribunais ou juízos criados pela presente lei entram em funcionamento depois de declarada a sua instalação por portaria do Ministro da Justiça, a publicar no prazo de 180 dias após a publicação do presente diploma.
2 — Até à entrada em funcionamento dos novos tribunais e juízos mantém-se a competência dos tribunais que detinham a correspondente jurisdição.
Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1982. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos —Octávio Teixeira — Zita Seabra — Manuel Lopes — Silva Graça—Alda Nogueira—Jerónimo de Sousa—Artur Rodrigues.
PROJECTO DE LEI N.° 380/11 ELEVAÇÃO DE SAO JOÃO DA MADEIRA A CIDADE
A longínquos tempos remontam as origens de São João da Madeira.
' Situado em terras de Santa Maria, designação geográfica extensa, abrangendo o território conquistado
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aos mouros por antigos fidalgos e cavaleiros da Idade Média, compreendido entre os-rios Douro e Caima, o oceano Atlântico e o rio Arda, o concelho de São João da Madeira enfileira ao lado de povoações circunvizinhas, todas elas com um longo passado histórico.
E São João da Madeira, o seu próprio topónimo já indica claramente ser terra muito antiga.
Ê em 1088 que aparece pela primeira vez em manuscritos a menção de São João da Madeira.
Foi por alturas de 1820 a 1830 que se iniciou um movimento intenso e persistente no desenvolvimento da então freguesia de São João da Madeira,
Como que adormecida em longa hipnose, começou a despertar, a pouco e pouco, viçosa e deslumbrante, mercê do desenvolvimento do comércio, mas sobretudo da indústria de lacticínios e chapelaria que vai abrir novos horizontes na sua evolução e progresso.
Num ápice, de pequena povoação, que era ainda nos primeiros decénios do século xix, foi-se transformando num pólo de desenvolvimento e progresso de toda uma região, numa vila moderna e próspera.
Em 11 de Outubro de 1926 atingiu a emancipação concelhia, passando as suas gentes a ter maior influência na condução dos destinos da sua terra.
Como corolário da autonomia alcançada, assistiu-se ao incremento da indústria de calçado, metalo-mecâ-nica e têxtil. Ao desenvolvimento concomitante de um sem-número de indústrias de um amplo e variado leque, tudo concorreu para determinar o rápido, acelerado e intenso ritmo de progresso e prosperidade. Progresso este que não se circunscreve aos limites do concelho, mas que se faz sentir numa vasta zona de influência, formada pelas freguesias vizinhas e materializado na criação de postos de trabalho iguais ao triplo da sua população.
O espírito empreendedor, um arreigado amor ao trabalho, a energia e potência vitais dos seus homens criaram em toda a população um clima de confiança nas suas potencialidades e um certo grau de orgulho e férrea determinação que apontou a trajectória do seu futuro prometedor.
Tão célebre e grandiosa ascensão revela, sobremaneira, quando um povo se pode tornar grande pelo trabalho e pelo amor ardente ao seu progresso e do País.
Este desenvolvimento aparece como uma resposta automática às necessidades da sua população, conse-guindo-se, assim, a priori, a criação de estruturas que posteriormente foram consideradas como necessárias pela Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, que consagra o regime de elevação de vilas a cidades, que se enumera:
Número de eleitores em aglomerado populacional contínuo—12 215; ' . .
Instalações hospitalares com serviço de permanência, incluindo hospital distrital, com heliporto, centro de saúde, serviços médico-sociais, dispensários, várias farmácias;
Corporação; de bombeiros,! corar piquete de permanência nocturno e diurno;
Casa de espectáculos é centro cultural;'
2 bibliotecas;
Instalações jhoteleiras; : r. f. .:-j-<:)::tj-jÍ. Estabelecimentos de ensino preparatório e. secundário; :. ,
Centro de educação integrada (em construção); Estabelecimentos de ensino pré-primário e infantários;
Transportes públicos urbanos e suburbanos; ' Parques e jardins; Monumentos.
Assim, além de respeitar todos os requisitos contidos na lei aprovada por esta Assembleia da República; São João da Madeira possui, ainda, uma série de estruturas características de uma vida citadina, como sejam:
Academia de Música; Centro de camionagem (em construção); Estação de caminhos de ferro; Companhia da Guarda Nacional Republicana; Esquadra da Polícia de Segurança Pública; Centro de Formação Profissional de Indústria de , , Calçado;
Centro de Aprendizagem de Hotelaria (em construção) ;
Delegação de 5 bancos com instalações próprias; Delegações de companhias de seguros nacionais
e estrangeiras; Sede do Gabinete de Apoio Técnico Entre Douro
e Vouga;
Delegação do Serviço Nacional de Emprego; Subdelegação de Inspecção do Trabalho; Direcção Escolar; Complexo desportivo;
Centro de grupo de redes telefónicas com sede em São João da Madeira e abrangendo os concelhos de Ovar, Feira, Arouca, Vale de Cambra e Oliveira de Azeméis;
Comarca;
Parque industrial, com 3 zonas industriais com mais de 320 unidades industriais.
Assim:
Considerando ser a vila de São João da Madeira, dentro da região em que está inserida, um pólo ímpar de desenvolvimento industrial, comercial e cultural;
Considerando o ritmo de desenvolvimento e expansão acelerado que colocaram a vila de São João da Madeira em terceiro lugar entre todos os concelhos do País quanto ao poder aquisitivo per capita;
Considerando ser a vila de São João da Madeira centro nevrálgico e epicentro de desenvolvimento e expansão regional que se projectou no todo nacional e além-fronteiras:
Por tudo isto e por muito mais, os deputados do PSD abaixo assinados, cientes das velhas e justas aspirações da população de São João da Madeira, assumem como um tributo de justiça a apresentação do seguinte projecto de lei:
■ ARTIGO ÜNICp
A vila de São João da Madeira é elevada à categoria de. cidade. ._, . . . v V
Palácio de São Bento, 6 de Dezembro dè 1982.— Os Deputados do PSD: Carlos Ribas Fernando Con-désso — Ferreira de Campos, i
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Requerimento n.* 237/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Como consequência da grave recessão económica mundial, atravessa toda a indústria de construção e reparação naval desde meados da década de 70 profunda crise estrutural, que, aliás, de acordo com as directrizes emanadas quer pela OCDE quer pela CEE levou os diferentes países onde esta indústria tem impacte significativo a adoptarem políticas de apoio a esta actividade, políticas essas que, nas suas linhas gerais, apontavam para:
a) Redução das capacidades de produção insta-
ladas, adaptando-as às novas condições da procura mundial;
b) Implementação de planos de renovação das
frotas da marinha mercante;
c) Atribuição de subsídios às empresas do sector
exclusivamente em função da angariação de encomendas.
Foi, aliás, de acordo com estes mesmos princípios que o Governo Português decidiu em 1980 implementar uma política de apoio à indústria de construção naval, que se baseava, basicamente, nas seguintes orientações:
Lançamento do plano de reestruturação das tão degradadas frotas da marinha mercante nacional;
Implementação, de acordo com o Decreto-Lei n.° 345/80, de esquemas de apoio a todos os estaleiros navais nacionais, esquemas esses que seriam somente atribuídos em função das encomendas angariadas por essas empresas.
Com a adopção de tais medidas teve o Governo Português a intenção de não só apoiar a indústria de construção naval portuguesa, na linha da orientação preconizada pela Comunidade Económica Europeia, onde nos iremos brevemente integrar, mas também dar cumprimento ao programa eleitoral da Aliança Democrática, onde se defendia, e defende, o tratamento nãò discriminatório entre o sector público e o sector privado, situação essa que não era a prevalecente entre nós antes de 1980, onde os diversos governos vinham atribuindo a fundo perdido e sem quaisquer contrapartidas elevados subsídios às empresas nacionalizadas do sector, prejudicando desse modo injustamente as empresas privadas do mesmo ramo de actividade.
.'.■Ora,- verificando-se nos últimos 2 anos, por um lado, um alarmante agravamento do mercado da indústria de reparação naval, indústria de tão forte impacte na economia portuguesa, e, por outro lado, que
0 Governo não tem vindo a fazer a atribuição dos subsídios ao sector naval, respeitando o princípio de não discriminação entre o sector nacionalizado e o sector privado, venho, ao abrigo das normas regimentais em vigor, solicitar ao Governo que, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação, me sejam fornecidos os elementos -seguintes:
1 1)/Quais as razões que levaram d Governo a vol-
tar a atribuir às empresas nacionalizadas
do sector, nomeadamente à SETENAVE, avultados subsídios a fundo perdido, não previstos no Decreto-Lei n.° 345/80, e não a adoptar, simultaneamente, critério semelhante para as empresas privadas do sector, como os Estaleiros Navais de São Jacinto, Figueira da Foz, LISNAVE, etc?
2) Qual a forma e a via como têm sido &tú-
buídos e. qual o total de subsídios pagos a fundo perdido em 1981 e 1982 às empresas nacionalizadas do ramo de construção e reparação naval e qual a sua discriminação por empresas?
3) Tem o Governo a intenção de estender a
actual política de apoio à indústria de construção naval também à indústria de reparação naval portuguesa, de modo a impedir a falência de empresas de tanto impacte na vida nacional e a consequente perda de elevado número de postos de trabalho, como é o caso, por exemplo, da LISNAVE?
4) Tenciona o Governo continuar em 1983 c
anos seguintes a atribuir às empresas nacionalizadas do sector, nomeadamente à SETENAVE, subsídios a fundo perdido, mesmo na hipótese agora em estudo de vir a adjudicar a gestão daquela empresa a uma empresa estrangeira especializada?
5) Em caso de ser essa a intenção, pensa então
o Governo estender às empresas privadas do sector os mesmos critérios de subsidia-ção, terminando, assim, com a situação profundamente injusta criada em 1981 e 1982, que, além de tudo, é frontalmente contrária aos princípios não discriminatórios defendidos pela Aliança Democrática?
Assembleia de República, 6 de Dezembro de 1982.^- O Deputado do PSD, Álvaro Barreto.
Requerimento n.' 23S/II (3.*)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República: '
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, mé informe:
á) Desde a criação da brigada anticorrupção da Polícia Judiciária, quantos casos foram já objecto de investigação? • ■ b) Quantos processos foram enviados a tribunal?
Assembleiade República, 6 de Dezembro de 19;82. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
1 "• Requerimento n.* 239/1» (3.*)
Ex.mo Sr.,Presidente da Assembleia da Repú-. blica:
O Decreto-Lei n.° 611/74, de 26 de. Novembro, transferia para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários os matadouros municipais.
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Pelo valor do património transferido, ficou o Governo obrigado a compensar os municípios.
Até à data apenas à Câmara Municipal de Lisboa foi atribuído um subsídio.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, as seguintes informações:
1) Quando projecta o Governo dar cumprimento
integral ao referido decreto-lei?
2) Quais foram os matadouros transferidos, ao
abrigo daquele diploma legal?
Assembleia de República, 6 de Dezembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota. )
Requerimento n.° 240/11 (3.")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No Cartaxo, distrito de Santarém, quase a findar o que deveria ser o 1.° período do ano lectivo, faltam colocar 8 professores do ensino preparatório e unificado e 36 do ensino secundário.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, me informe das razões que explicam tal anomalia e das providências adoptadas e a adoptar para resolver a situação.
Assembleia de República, 6 de Dezembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 241/11 (3/)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A cadeia de televisão francesa TF1 recebeu no 22.° Festival de Televisão de Monte Carlo o prémio da crítica internacional pela sua reportagem Nos Passeios de Manila.
O referido programa foi também galardoado pela Associação Católica Internacional para a Rádio e Televisão.
Tendo o referido programa sido anunciado pela RTP e posteriormente cancelada a sua emissão, requeiro à administração da RTP me informe:
1) Se são exactos os factos referidos?
2) Que razões determinaram o cancelamento da
emissão do programa?
Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 242/11 (3.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo tomado conhecimento pela imprensa da existência de um acordo entre o Governo e o ex-banqueiro Jorge de Brito, segundo o qual será levantado o con-
gelamento que impedia sobre bens deste cidadão, serão extintos os processos judiciais que contra ele pendiam e será constituída uma sociedade mista, no qual o Estado participará em 50 % do capital, através da FINANGESTE, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, que me seja facultado o conhecimento de tal acordo, bem como das peças do processo que deu origem à criação de tal sociedade mista entre o Estado e o cidadão Jorge de Brito.
Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.
~~ Requerimento n.' 243/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tomei recentemente conhecimento pela comunicação social da existência de obras de arte portuguesas retidas no Tribunal de Madrid por processos judiciais que teriam tido origem na'sua saída ilegal de Portugal e entrada, igualmente ilegal, em Espanha durante o ano de 1975.
Segundo as notícias' vindas a público, os respectivos proprietários estariam em vias de obter a posse de tais obras de arte, sendo ainda noticiado que um deles se aprestaria para as trazer novamente para Portugal, enquanto outro pretenderia transferi-las para a Suíça.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
a) Tem o Governo conhecimento da situação su-
cintamente referida e tem-na acompanhado junto das autoridades espanholas?
b) Tem o Governo meios para impedir que obras
de arte saídas ilegalmente do País, como tal detectadas pelas autoridades judiciais espanholas, sejam transferidas para um terceiro país?
c) Que medidas pensa o Governo tomar para
impedir que, por processos na origem ilegais, venha a ser defraudado o património cultural português?
Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1982.— O Deputado do MDP/CDE; Herberto Goulart.
Requerimento n.* 244/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 24 de Março passado elaborei um requerimento, que reproduzo e do qual não obtive qualquer resposta (a).
(a) O requerimento encontra-se publicado no n." 71, de 25 de Março de 1982 (2.* sessão legislativa).
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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, volto a requerer ao Governo:
a) O texto do relatório sobre escutas telefónicas;
b) O teor do despacho exarado sobre o relatório
e referido pelo então Sr. Secretário de Estado em 10 de Março passado como sendo objecto de oportuna divulgação.
Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.
Requerimento n.* 245/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 7 de Maio passado produzi no Plenário da Assembleia da República uma curta intervenção em que abordava o problema do congestionamento de trânsito na «estrada velha» de Vila Franca de Xira, na zona de Sacavém.
Reproduzo tal intervenção, por fotocópia do Diário da Assembleia da República,. 1." série, n.° 86, como parte integrante deste requerimento (a).
Decorrido mais de meio ano, não se vislumbram nenhumas iniciativas governamentais para resolução desta questão, antes, pelo contrário, se assiste a um acentuar do caos do trânsito na referida estrada.
As Juntas de Freguesia de Santa Iria de Azóia, São João da Talha e Sacavém, onde se situam as localidades que albergam as populações mais afectadas, têm insistido junto do Governo, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, por soluções no sentido do descongestionamento do trânsito, nomeadamente pela abertura de um acesso à Auto-Estrada do Norte.
Porém, em comunicado hoje distribuído aos utentes daquela estrada, as citadas juntas de freguesia e comissões de moradores da zona acusam o Secretário de Estado das Obras Públicas de não ter dado sequência ao acordado em reunião de 7 de Junho passado no sentido do estudo conjunto da solução preconizada.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, que me sejam prestadas as seguintes informações:
a) Que motivos levaram o Sr. Secretário de Es-
tado das Obras Públicas à não realização até à data de uma reunião com as citadas juntas de freguesia no possível local de abertura dos acessos à auto-estrada, quando fora o próprio a sugeri-la para a 1 .* semana , de Julho passado, segundo informam aque-" ' las juntas?
b) Que estudos se encontram realizados pela
Secretaria de Estado das Obras Públicas ! quanto à abertura de um acesso à ■ Auto--Estrada do Norte, conforme pretendido pelas populações de São João da Talha,
(a) A fotocópia foi enviada ao Governo.
Santa Iria de Azóia e Sacavém, por intermédio das suas comissões de moradores e juntas de freguesia? c) Que decisões assumiu a Secretaria de Estado no atinente a esta questão?
Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1982. —-O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.
Requerimento n.' 246/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.tt que, através do Ministério da Administração Interna, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Concluídos os inquéritos às Câmaras Munici-
pais de Pinhel e de Celorico da Beira, e em face do parecer formulado pela Assembleia Distrital da Guarda, quando é que o Governo informa a opinião pública em geral das conclusões dos mesmos, solicitando ainda que me sejam enviados os elementos destes, que, de resto, já foram pedidos pelo deputado Vilhena de Carvalho, da ASDI, sem quaisquer resultados concretos?
2) Tendo as conclusões do relatório apontado
para a necessidade de dissolução dos respectivos órgãos autárquicos, segundo consta, e sendo esse o parecer da Assembleia Distrital, quando e se pensa o Governo aceitar e levar a cabo esta proposta?
3) Não acha o Governo, através do Sr. Ministro
da Administração Interna, que a manutenção do segredo, coibindo-se, inclusivamente, de informar a Assembleia, contribui para o desprestígio do próximo acto > eleitoral, o que o mesmo é dizer para, ° despretígio da própria democracia, onde as instituições devem funcionar com transparência?
Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1982.— O Deputado do Partido Socialista, Alberto Antunes.
Requerimento n.* 247/11 (3.")
Ex.mo Sr; Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério dos: Assuntos Sociais, o envio de 2 exemplares do orçamento e contas de 1981: do i Serviço Nacional de Saúde.
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Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1982.— Os-Deputados doPCP: Zita Seabra—Vidigal Amaro.
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Requerimento n.* 248/11 (3.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em entrevista com um grupo de trabalhadores do Infantário Popular Ribeiro dos Santos, em Lisboa, tomei conhecimento da ameaça de despejo que paira sobre o referido Infantário. !
Tal acção, a concretizar-se, viria pór em causa o trabalho meritório que tem vindo a ser. desenvolvido por aquela instituição no apoio às 160^ crianças da zona que actualmente o frequentam, particularmente às oriundas de camadas sociais mais desfavoráveis, deixando-as sem qualquer alternativa, já que-na zona os restantes infantários não só se encontram superlotados, como praticam preços extremamente elevados.
Por outro lado, o despejo dó Infantário deixaria sem emprego os mais de 20 trabalhadores .que lá exercem a sua actividade. . ■ } /
A tal situação não podem ficar alheiosós responsáveis governamentais, uma vez que a Associação Popular Ribeiro dos Santos — titular do Infantário — foi declarada instituição de utilidade pública por despacho do Primeiro-Ministro de 18 de Outubro de 1978, verificando-se que recebe subsídios do MAS e do ME, ainda que insuficientes.
Para melhor elucidação do problema anexo ao presente requerimento, dele fazendo parte integrante, fotocópia de memorando sobre a evolução da situação do Infantário.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Educação e dos Assuntos Sociais, informação urgente sobre as medidas previstas para obviar a que se consume o despejo do Infantário Popular Ribeiro dos Santos.
Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1982. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
ASSOCIAÇÃO POPULAR RIBEIRO DOS SANTOS/ INFANTÁRIO POPULAR RIBEIRO DOS SANTOS
A situação do Infantário da Associação Popular Ribeiro dos Santos
Memorando
I — O Infantário da Associação Popular Ribeiro dos Santos foi criado em Abril de 1975 para suprir a carência absoluta de creches e infantários que garantissem a asistencia e educação aos filhos de dezenas de famílias trabalhadoras, particularmente na área das freguesias de São José, Pena, Anjos e Coração de Jesus.
II — Contando com o apoio e a estima da população daquelas freguesias, o Infantário iniciou o seu funcionamento num edifício para o efeito ocupado em 1 de Abril de 1975 e propriedade do Sr. Manuel Bulhosa, edifício esse que se encontrava devoluto há mais de 9 anos e em condições de avançada degradação. Nessa altura, não só o referido prédio se encontrava completamente abandonado como o seu proprietário havia deixado o País. São agora 8 anos de existência de um intenso e frutuoso trabalho no campo
da assistência infantil — como se verá adiante — que estão gravemente ameaçados de destruição se se vier a consumar o despejo pretendido pelo Sr. Bulhosa e não for tomada nenhuma medida a tempo pelos órgãos de soberania (veja ponto vi).
III — Mercê de um enorme esforço e de uma abnegação sem limites, o Infantário da Associação Popular Ribeiro dos Santos veio a registar ano após ano um progresso assinalável, acabando por merecer um destaque publicamente reconhecido no campo da assistência e da pedagogia infantil.
Assim, contando de início apenas com um pequeno apoio da Fundação Calouste Gulbenkian, as sucessivas direcções do Infantário tiveram de empreender, pelas suas próprias mãos, vultosas obras de melhoramento e restauro no prédio abandonado, assim como õ apetrechamento das instalações para o cumprimento dos seus objectivos. Apesar de todas as dificuldades e entraves, o progresso verificado pode melhor ser apreciado desde logo através dos números. O Infantário arrancou o seu trabalho com 30 crianças em 1975 para, hoje, contar com 160, desde ós 3 meses aos 11 anos de idade, não falando em outros tantos pedidos de inscrição.
IV — No campo da sua actividade específica, o Infantário da Associação Popular Ribeiro dos Santos não se limitou à assistência normal às crianças, mas antes se norteou por um aperfeiçoamento constante e progressivo dos métodos pedagógicos infantis e por uma grande diversificação e alargamento das suas actividades, no sentido de ura pleno desenvolvimento da criança e, bem assim, de um maior empenhamento e participação das suas famílias.
Sem ser exaustivo, enumeraremos brevemente os aspectos mais marcantes do que tem sido a intensa actividade do Infantário e da Associação Popular Ribeiro dos Santos nestes já quase 8 anos de vida:
1 — O programa de trabalho para as crianças vai desde a educação motora, visual, táctil e auditiva com os mais novos até à ginástica, dança, artes plásticas, expressão dramática (incluindo aqui o teatro de fantoches feito pelas próprias crianças), iniciação à leitura, à escrita e à contagem com as crianças da pré-primária e de apoio às actividades escolares. É de salientar aqui que as crianças que frenquentam a escola primária oficial e que permanecem no Infantário o resto do dia têm reigstado um aproveitamento escolar muito superior à média (no ano lectivo de 1981-1982 em 40 crianças nestas condições apenas uma reprovou, quando a média nacional foi de 60 % de aproveitamento).
O Infantário dispõe ainda de um coro de crianças inscrito na Associação de Coros Amadores da área de Lisboa, tendo participado no 2° Encontro de Coros Infantis e Juvenis.
Com vista a proporcionar às crianças não só o maior número possível de oportunidades de distracção e de diversão, mas também para elevar o seu conhecimento das realidades e do mundo, o Infantário realizou várias visitas de estudo e recreio, nomeadamente ao Museu Gulbenkian, Estufa Fria, Castelo de São Jorge, Planetário, TLP, Museu dos CTT, RTP, ruínas de Coním-briga, etc. Também, anualmente, é proporcionado às crianças, no verão, um período de praia.
2 — No campo da saúde e alimentação tem sido preocupação permanente da direcção do Infantário
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uma assistência rigorosa e cuidada. Assim, o Infantário procede anualmente ao rastreio e vacinações das crianças e fornece-lhes diariamente almoço e lanche de acordo com uma ementa variada e de qualidade.
3 — Procurando aprofundar o conhecimento no campo da pedagogia infantil com base na vasta experiência adquirida no Infantário ao longo destes anos, procedeu-se à elaboração de um conjunto de trabalhos e estudos cora vista à orientação e apoio das educadoras e dos quais salientaremos os seguintes:
«O desenvolvimento motor da criança», «A expressão dramática», «A importância da iniciação à matemática no jardim infantil», «As artes plásticas» e à «Iniciação à escrita e à leitura».
4 — Têm estagiado no Infantário finalistas das escolas de educação, nomeadamente da Escola de São Tomé, Escola de João de Deus, Escola de Educação Maria Ulrich e também da Escola de Educação pela Arte.
5 — Finalmente, mas não de menor importância, há ainda a salientar a promoção pelo Infantário de:
c) Colóquios, conferências e sessões de cinema para os pais e educadoras; dirigidos e orientados por médicos, psicológicos e pedagogos sobre temas relacionados com a actividade do Infantário;
b) Sessões culturais e de cinema seguidas de debate, exposições e as festas de aniversário, que têm obtido o apoio e a participação de conhecidas personalidades da vida cultural e artística do País.
V — Tendo este Infantário, desde o início, o objectivo de apoiar e ajudar as famílias mais desfavorecidas, adoptou como critério justo para a fixação das mensalidades o rendimento familiar, de maneira que actualmente essas mensalidades variam entre 700$ e 3000$.
Poder-se-á assim facilmente constatar as dificuldades que o Infantário sempre enfrentou se atendermos ao facto de que para suportar uma despesa média mensal de 380 contos —não sendo maior em virtude dos baixos salários que se é forçado a pagar áos trabadores — o Infantário recebe actualmente subsídios num valor que apenas cobre 30 % dessas despesas.
E isto apesar de ter sido reconhecido pelo Governo em 1978 como uma instituição de utilidade, pública e social. Na verdade, este estatuto tem sido meramente formal, uma vez que os parcos subsídios recebidos provêm apenas do Ministério dos Assuntos, Sociais e do Ministério da Educação, embora anualmente, mas sem êxito, a Misericórdia tenha sido sempre solicitada para este efeito.
. VI — Após 8 anos de intensa actividade em benefício de centenas de crianças de famílias, pobres que já passaram no Infantário da Associação Popular Ribeiro dos Santos — que ficou suficientemente demonstrado pelo que atrás se disse, podendo aliás ser comprovado pelo testemunho unânime dos pais daquelas crianças e in loco nas instalações do Infantário — após todos.estes anos, dizíamos, o Infantário vê-se agora ameaçado de desaparecimento e 160 crianças postas na rua, em virtude de um processo absolutamente iníquo que pretende levar ao despejo das suas actuais instalações.
Vejamos então, brevemente, a evolução desse processo:
No momento da ocupação (Abril de 1975) o prédio ocupado estava devoluto há 9 anos;
Apesar de várias diligências logo efectuadas pela direcção da Associação Popular Ribeiro dos Santos para regularizar a ocupação, apenas se veio a saber que se tratava de um prédio propriedade de uma tal Maria Bastos, falecida no Brasil sem herdeiros directos;
Em 1977 surge uma tal «Sociedade Santana» (do Sr. Bulhosa) reclamando a propriedade do edifício, misteriosamente «adquirido» ao Sr. Lico;
No seguimento da publicação do Decreto-Lei n.° 294/77, a Associação Popular Ribeiro dos Santos introduz judicialmente a acção de regularização da ocupação, em que aquela sociedade do Sr. Bulhosa vem exigir uma renda mensal de 300 contos;
Em 1978 o Infantário vê ser-lhe reconhecido oficialmente o «estatuto de utilidade pública e social»;
Em 1979 á «Sociedade Santana» «doa» o prédio a uma tal associação denominada «Juventude da Galícia», que de início aparece esclarecedoramente representada pelo mesmo advogado daquela Sociedade acima referida;
Após várias tentativas da direcção do Infantário para se chegar a um consenso que salvaguardasse a permanência do Infantário e nomeadamente quanto à possibilidade de utilização de parte das instalações pela fantasmagórica «Juventude da Galícia», esta persistiu no desaloja-mento, oferecendo 500 contos em contrapartida.
Veio a ser finalmente fixada a renda pelo tribunal em 150 contos mais os retroactivos relativos aos anos de ocupação, o que elevou aquele valor para os 300 contos mensais, acabando, assim, o tribunal por contemplar a proposta inicial do Sr. Bulhosa.
Impedido de pagar aquela renda, uma vez que os subsídios chegam apenas para cobrir 30 % das suas despesas diárias, o Infantário da Associação Popular Ribeiro dos Santos foi objecto de uma sentença de despejo, em Outubro último.
Apesar de todas as diligências imediatamente accionadas pelo Infantário, quer junto das entidades governamentais, quer junto da própria Câmara Municipal e da Misericórdia de Lisboa, a situação não só não se alterou ramo agora atingiu uma enorme gravidade.
Assiín, por- um lado, o Infantário da Associação Popular Ribeiro dos Santos é reconhecido pelo Governo como instituição «de utilidade pública e social», são-lhe atribuídos subsídios (embora insignificantes para o montante das despesas) por 2 Ministérios, e por outro lado é agora o próprio Governo, outras autoridades e órgãos de soberania que vêm permitir a destruição do Infantário e a criação de uma situação gravíssima para cerca de 2 centenas de crianças e famílias.
Ninguém poderá dizer que cabe ao Infantário Popular e à Associação Popular Ribeiro dos Santos resol-yer tal situação. Tratá-se de um problema a solucionar sim pelo próprio Governo e por outras autoridades do •Estado, uma vez que é a eles que compete e cabe
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naturalmente a defesa e salvaguarda das instituições que eles próprios declaram como de utilidade pública e social.
Quanto aò Infantário da Associação Popular Ribeiro dos Santos compete-lhe cumprir a sua missão. E não há ninguém capaz de afirmar que não o faz melhor e de uma forma mais vasta do que muitas «instituições de utilidade pública» que existem para servir meia dúzia.
Associação Popular Ribeiro dos Santos/ Infantário Popular Ribeiro dos Santos, 13 de Novembro de 1982. — A Direcção.
Requerimento n.* 249/H (3.*)
- Ex.™0.Sr. Presidente da Assembleia da Repú-v, -y-'i : blica: " '•
O provincianismo embasbacado com as «luzes da cidade», que tem por horizonte a televisão que vê mal e a série Dallas como ideal de desenvolvimento e-futuro, parece ter-se instalado também em Chaves. , Com efeito, e como acaba de ser denunciado pelo presidente da Assembleia Municipal de Chaves, a urbanização da Quinta dos Machados, em que a Assembleia Municipal tinha deliberado autorizar a construção de Um ,máximo de 4 torres, com uma área máxima dé-7 andares e, suficientemente espaçadas uma das outras, «de forma a não ocultarem a vista das muralhas do Forte de São Francisco», foi transformada, sem nova consulta à Assembleia Municipal, e já lá existe uma torre de 11 andares (!!!).
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e da Habitação, Obras Públicas e. Transportes, e à Câmara Municipal de Chaves, me informem das razões que expliquem ou justifiquem a construção, em Chaves, da referida torre de 11 andares; : '
Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 250/11 (3.*)
Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em Miranda do Douro começou a ser demolido um edifício, localizado na Rua do Poço, junto à Sé, e conhecido popularmente como «Casão».
O edifício é propriedade dos CTT, por quem foi adquirido em 1968, e já por várias vezes —a última em 1978— escapou à demolição, considerando o seu valor arquitectónico e cultural.
Nos termos constitucionais e regimentais, requere-se ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica, me informe das razões que explicam ou justificam aquela demolição e, bem assim, das medidas adoptadas para salvaguarda do património cultural nacional neste caso concreto.
Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n." 251/11 (3.*)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
O relatório do Banco de Portugal referente à gerência de 1981 revela (p. 47) que as contas de 1980 do IFADAP ainda não tinham sido apresentadas para parecer ao conselho de auditoria e que também os orçamentos de 1981 e 1982 não tinham sido presentes para parecer nos prazos previstos no diploma orgânico do IFADAP.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, as seguintes informações:
1) Já foram apresentadas as contas e orçamentos
acima referidos?
2) Que medidas foram adoptadas no sentido de
corrigir estas anomalias?
Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 252/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Foi conhecido que cerca de 30 grupos empresariais, de.Portugal, Espanha e países da CEE, apresentaram propostas de qualificação para a construção da nova ponte sobre o rio Douro.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, me informe se em relação às propostas apresentadas serão consideradas condições de preferência:
A utilização de produto e produtos nacionais; A criação de maior número de postos de trabalho.
Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n." 253/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em Constância, desde há 2 anos que as obras de reconstrução do Hospital Concelhio terminaram. O equipamento está instalado, dizem ser o melhor existente no País ... mas o Hospital está fechado.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me informe das razões pelas quais o Hospital está fechado e porquê essas razões não foram ou puderam ser previstas antes de iniciadas as obras e decidido o equipamento daquela unidade hospitalar.
Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
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Requerimento n.° 254/H (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No passado dia 4 de Novembro foi celebrada num cartório notarial de Lisboa a escritura da constituição de uma sociedade denominada RTC — Radiotelevisão Comercial, L.da
O pacto social constante da escritura lavrada de fi. 88 a fl. 90 do livro de notas n.° 212-B do 17.° Cartório Notarial de Lisboa, foi transcrito em suplemento (!) ao Diário da República, 3." série, n.° 277, de 30 de Novembro.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, as informações seguintes:
1) É prática corrente da Impresa Nacional-Casa
da Moeda a publicação de suplementos de 4 páginas à 3.a série do Diário da Repú-pública?
Quantas vezes tal facto se verificou no ano de 1982 (excluindo o caso do 3.° suplemento ao Diário, de 22 de Novembro)?
E no ano de 1981?
No caso de nunca se ter verificado nos anos de 1981 a 1982, qual foi o último ano em que tal prática tinha \ocorrido?
2) Teve o Governo conhecimento antecipado do
pacto social, da empresa, uma vez que os 2 únicos sócios são a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., e o IPC — Instituto Português de Cinema?
3) Sendo o objecto da sociedade (artigo 3.° do
pacto), «o exercício da exploração de meios publicitários em televisão», considerou o Governo adequado que o sócio maioritário de uma empresa com este objecto seja a própria Radiotelevisão Portuguesa?
4) O capital social de 200 000 contos foi realizado
(artigo 5.° do pacto social) por «conversão de créditos».
Créditos cobráveis? Sobre quem?
5) O artigo 8.° do pacto (n.° 2) estabeleceu que
a sócia RTP «fica autorizada a dividir e ceder a terceiros, nas condições que entender, a quota de que é titular».
O Governo tem conhecimento desta cláusula?
Considera estarem devidamente acautelados ôs interesses do Estado? , ....
Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Declaração
Nos termos do disposto na alínea e) do artigo 4.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, foi eleito representante dos directores das publicações periódicas diárias no Conselho de Imprensa o br. Victor Cunha Rego.
, Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 30 de Novembro de 1982. — O Director-Geral,; Raul Mota de Campos.
Despacho n.* 83-P/82
Nos termos do artigo 10." da Lei n.° 32/77, dè 25 de Maio, nomeio para exercer o cargo de adjunto do meu Gabinete Maria José Carvalho Ravasco Bossa Moreira Rato. "
Assembleia da República, 1 de Dezembro de 1982.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida:
' Aviso
Por despacho de 17 de Novembro de 1982 do Presidente da Assembleia da República, anotado pelo Tribunal de Contas em 24 de Novembro de 1982: . .
Maria João Mancelos Santos Gomes — exonerada, a seu pedido, do cargo de redactora de 2.° classe do quadro do pessoal da Assembleia da República, com efeitos a partir de 26 de Outubro último, inclusive.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 30 de Novembro de 1982,-0 Director-Geral, Raul Mota de Campos.
PREÇO DESTE NÚMERO 20$00
Imprensa Nacional - Casa da Moeda