II Série — Número 25

Terça-feira, 7 de Dezembro de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.* 136/11 (OE para 1983):

Proposta de alteração apresentada pelo PS.

Projectos de lei:

N." 379/11 — Criação da comarca da Amadora (apresentado pelo PCP).

N.° 380/11—Elevação de São João da Madeira a cidade (apresentado pelo PSD).

Requerimentos:

N.° 237/11 (3.*) —Do deputado Alvaro Barreto (PSD) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação formulando várias perguntas acerca da atribuição de subsídios a empresas nacionalizadas e privadas da indústria de construção e reparação naval.

N.° 238/11 (3.°) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Justiça pedindo indicação do número de casos investigados e de processos enviados a tribunal desde a criação da brigada anticorrupção da Polícia Judiciária.

N." 239/11 (3.a)— Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas acerca do cumprimento do Dècreto-Lei n.° 611/74, de 26 de Novembro.

N.° 240/11 (3°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca da não colocação até este momento de professores dos ensinos preparatório e secundário no Cartaxo.

N.° 241/11 (3°) — Do mesmo deputado à administração da RTP acerca do cancelamento da transmissão de um programa da cadeia de televisão francesa TF1 galardoado no 22." Festival de Televisão de Monte Carlo.

N.° 242/II (3.') — Do deputado Herberto Goulart (MDP/ CDE) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo cópia do acordo celebrado entre o Governo e o ex--banqueiro Jorge de Brito.

N.° 243/11 (3.') — Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da retenção de obras de arte portuguesa no Tribunal de Madrid e de medidas para protecção do património cultural português.

N.° 244/11 (3.a) — Do mesmo deputado ao Governo renovando um anterior requerimento acerca do relatório sobre escutas telefónicas.

N." 245/11 (3.*) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado das Obras Públicas acerca da resolução do problema do congestionamento de trânsito na «estrada velha» de Vila Franca de Xira, na zona de Sacavém.

N^° 246/I.I (3.') — Do deputado Alberto Antunes (PS) ao

• ^Ministério da Administração Interna acerca dos resultados dos inquéritos às Câmaras Municipais de Pinhel

. e de Celorico da Beira.

N.° 247/11 (3.*) —Dos deputados Zita Seabra e Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais pe-' dindo 2 exemplares do orçamento e contas de 1981 do Serviço Nacional de Saúde. - .

N.« 248/11 (3.-) —Do deputado Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e dos Assuntos Sociais acerca do despejo do Infantário Popular Ribeiro dos Santos.

N.° 249/11 (3/) —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) aos Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à Câmara Municipal de Chaves acerca da construção naquela cidade de uma torre de 10 andares.

N.° 250/11 (3.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura e Coordenação Cientifica acerca da demolição do edifício denominado «Casão», junto à Sé de Miranda do Douro.

N.° 251/11 (3.*) — Do mesmo deputado à Presidência do Conselho de Ministros acerca da apresentação dos orçamentos é contas do IFADAP de 1981 e 1982.

N.° 252/11 (3.*) — Do mesmo deputado à Presidência do Conselho de Ministros acerca da apreciação das propostas de qualificação para a construção da nova ponte sobre o rio Douro.

N.° 253/11 (3.*) — Do mesmo deputado ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca do encerramento do Hospital de Constância.

N.° 254/11 (3.*) — Do mesmo deputado à Presidência do Conselho de Ministros formulando várias perguntas acerca da sociedade RTC — Radiotelevisão Comercial, L.""

Conselho de Imprensa:

Declaração relativa à eleição do representante dos directores de publicações periódicas diárias.

Gabiente do Presidente da Assembleia da RepúbHca:

Despacho de nomeação de um adjunto.

Pessoal da Assembleia da República:

Aviso relativo à exoneração de uma funcionária do quadro.

PROPOSTA DE LEI N.° 136/ll-OE Dara 1983

Proposta de aditamento Artigo 10.°

(Alterações orçamentais)

1 —....................................................

e) Reforçar a verba destinada à participação financeira nos investimentos das regiões autónomas com um quantitativo até 500 000 contos, a sair da dotação provisional de capital inscrita no orçamento do Ministério das 'Finanças e do Plarió, para continuação do