7 DE DEZEMBRO DE 1982

359

Pelo valor do património transferido, ficou o Governo obrigado a compensar os municípios.

Até à data apenas à Câmara Municipal de Lisboa foi atribuído um subsídio.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, as seguintes informações:

1) Quando projecta o Governo dar cumprimento

integral ao referido decreto-lei?

2) Quais foram os matadouros transferidos, ao

abrigo daquele diploma legal?

Assembleia de República, 6 de Dezembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota. )

Requerimento n.° 240/11 (3.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No Cartaxo, distrito de Santarém, quase a findar o que deveria ser o 1.° período do ano lectivo, faltam colocar 8 professores do ensino preparatório e unificado e 36 do ensino secundário.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, me informe das razões que explicam tal anomalia e das providências adoptadas e a adoptar para resolver a situação.

Assembleia de República, 6 de Dezembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 241/11 (3/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A cadeia de televisão francesa TF1 recebeu no 22.° Festival de Televisão de Monte Carlo o prémio da crítica internacional pela sua reportagem Nos Passeios de Manila.

O referido programa foi também galardoado pela Associação Católica Internacional para a Rádio e Televisão.

Tendo o referido programa sido anunciado pela RTP e posteriormente cancelada a sua emissão, requeiro à administração da RTP me informe:

1) Se são exactos os factos referidos?

2) Que razões determinaram o cancelamento da

emissão do programa?

Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 242/11 (3.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo tomado conhecimento pela imprensa da existência de um acordo entre o Governo e o ex-banqueiro Jorge de Brito, segundo o qual será levantado o con-

gelamento que impedia sobre bens deste cidadão, serão extintos os processos judiciais que contra ele pendiam e será constituída uma sociedade mista, no qual o Estado participará em 50 % do capital, através da FINANGESTE, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, que me seja facultado o conhecimento de tal acordo, bem como das peças do processo que deu origem à criação de tal sociedade mista entre o Estado e o cidadão Jorge de Brito.

Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.

~~ Requerimento n.' 243/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tomei recentemente conhecimento pela comunicação social da existência de obras de arte portuguesas retidas no Tribunal de Madrid por processos judiciais que teriam tido origem na'sua saída ilegal de Portugal e entrada, igualmente ilegal, em Espanha durante o ano de 1975.

Segundo as notícias' vindas a público, os respectivos proprietários estariam em vias de obter a posse de tais obras de arte, sendo ainda noticiado que um deles se aprestaria para as trazer novamente para Portugal, enquanto outro pretenderia transferi-las para a Suíça.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

a) Tem o Governo conhecimento da situação su-

cintamente referida e tem-na acompanhado junto das autoridades espanholas?

b) Tem o Governo meios para impedir que obras

de arte saídas ilegalmente do País, como tal detectadas pelas autoridades judiciais espanholas, sejam transferidas para um terceiro país?

c) Que medidas pensa o Governo tomar para

impedir que, por processos na origem ilegais, venha a ser defraudado o património cultural português?

Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1982.— O Deputado do MDP/CDE; Herberto Goulart.

Requerimento n.* 244/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 24 de Março passado elaborei um requerimento, que reproduzo e do qual não obtive qualquer resposta (a).

(a) O requerimento encontra-se publicado no n." 71, de 25 de Março de 1982 (2.* sessão legislativa).