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II SÉRIE — NÚMERO 25

Requerimento n.° 254/H (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 4 de Novembro foi celebrada num cartório notarial de Lisboa a escritura da constituição de uma sociedade denominada RTC — Radiotelevisão Comercial, L.da

O pacto social constante da escritura lavrada de fi. 88 a fl. 90 do livro de notas n.° 212-B do 17.° Cartório Notarial de Lisboa, foi transcrito em suplemento (!) ao Diário da República, 3." série, n.° 277, de 30 de Novembro.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, as informações seguintes:

1) É prática corrente da Impresa Nacional-Casa

da Moeda a publicação de suplementos de 4 páginas à 3.a série do Diário da Repú-pública?

Quantas vezes tal facto se verificou no ano de 1982 (excluindo o caso do 3.° suplemento ao Diário, de 22 de Novembro)?

E no ano de 1981?

No caso de nunca se ter verificado nos anos de 1981 a 1982, qual foi o último ano em que tal prática tinha \ocorrido?

2) Teve o Governo conhecimento antecipado do

pacto social, da empresa, uma vez que os 2 únicos sócios são a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., e o IPC — Instituto Português de Cinema?

3) Sendo o objecto da sociedade (artigo 3.° do

pacto), «o exercício da exploração de meios publicitários em televisão», considerou o Governo adequado que o sócio maioritário de uma empresa com este objecto seja a própria Radiotelevisão Portuguesa?

4) O capital social de 200 000 contos foi realizado

(artigo 5.° do pacto social) por «conversão de créditos».

Créditos cobráveis? Sobre quem?

5) O artigo 8.° do pacto (n.° 2) estabeleceu que

a sócia RTP «fica autorizada a dividir e ceder a terceiros, nas condições que entender, a quota de que é titular».

O Governo tem conhecimento desta cláusula?

Considera estarem devidamente acautelados ôs interesses do Estado? , ....

Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Declaração

Nos termos do disposto na alínea e) do artigo 4.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, foi eleito representante dos directores das publicações periódicas diárias no Conselho de Imprensa o br. Victor Cunha Rego.

, Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 30 de Novembro de 1982. — O Director-Geral,; Raul Mota de Campos.

Despacho n.* 83-P/82

Nos termos do artigo 10." da Lei n.° 32/77, dè 25 de Maio, nomeio para exercer o cargo de adjunto do meu Gabinete Maria José Carvalho Ravasco Bossa Moreira Rato. "

Assembleia da República, 1 de Dezembro de 1982.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida:

' Aviso

Por despacho de 17 de Novembro de 1982 do Presidente da Assembleia da República, anotado pelo Tribunal de Contas em 24 de Novembro de 1982: . .

Maria João Mancelos Santos Gomes — exonerada, a seu pedido, do cargo de redactora de 2.° classe do quadro do pessoal da Assembleia da República, com efeitos a partir de 26 de Outubro último, inclusive.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 30 de Novembro de 1982,-0 Director-Geral, Raul Mota de Campos.

PREÇO DESTE NÚMERO 20$00

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