358

II SÉRIE — NÚMERO 25

Requerimento n.* 237/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como consequência da grave recessão económica mundial, atravessa toda a indústria de construção e reparação naval desde meados da década de 70 profunda crise estrutural, que, aliás, de acordo com as directrizes emanadas quer pela OCDE quer pela CEE levou os diferentes países onde esta indústria tem impacte significativo a adoptarem políticas de apoio a esta actividade, políticas essas que, nas suas linhas gerais, apontavam para:

a) Redução das capacidades de produção insta-

ladas, adaptando-as às novas condições da procura mundial;

b) Implementação de planos de renovação das

frotas da marinha mercante;

c) Atribuição de subsídios às empresas do sector

exclusivamente em função da angariação de encomendas.

Foi, aliás, de acordo com estes mesmos princípios que o Governo Português decidiu em 1980 implementar uma política de apoio à indústria de construção naval, que se baseava, basicamente, nas seguintes orientações:

Lançamento do plano de reestruturação das tão degradadas frotas da marinha mercante nacional;

Implementação, de acordo com o Decreto-Lei n.° 345/80, de esquemas de apoio a todos os estaleiros navais nacionais, esquemas esses que seriam somente atribuídos em função das encomendas angariadas por essas empresas.

Com a adopção de tais medidas teve o Governo Português a intenção de não só apoiar a indústria de construção naval portuguesa, na linha da orientação preconizada pela Comunidade Económica Europeia, onde nos iremos brevemente integrar, mas também dar cumprimento ao programa eleitoral da Aliança Democrática, onde se defendia, e defende, o tratamento nãò discriminatório entre o sector público e o sector privado, situação essa que não era a prevalecente entre nós antes de 1980, onde os diversos governos vinham atribuindo a fundo perdido e sem quaisquer contrapartidas elevados subsídios às empresas nacionalizadas do sector, prejudicando desse modo injustamente as empresas privadas do mesmo ramo de actividade.

.'.■Ora,- verificando-se nos últimos 2 anos, por um lado, um alarmante agravamento do mercado da indústria de reparação naval, indústria de tão forte impacte na economia portuguesa, e, por outro lado, que

0 Governo não tem vindo a fazer a atribuição dos subsídios ao sector naval, respeitando o princípio de não discriminação entre o sector nacionalizado e o sector privado, venho, ao abrigo das normas regimentais em vigor, solicitar ao Governo que, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação, me sejam fornecidos os elementos -seguintes:

1 1)/Quais as razões que levaram d Governo a vol-

tar a atribuir às empresas nacionalizadas

do sector, nomeadamente à SETENAVE, avultados subsídios a fundo perdido, não previstos no Decreto-Lei n.° 345/80, e não a adoptar, simultaneamente, critério semelhante para as empresas privadas do sector, como os Estaleiros Navais de São Jacinto, Figueira da Foz, LISNAVE, etc?

2) Qual a forma e a via como têm sido &tú-

buídos e. qual o total de subsídios pagos a fundo perdido em 1981 e 1982 às empresas nacionalizadas do ramo de construção e reparação naval e qual a sua discriminação por empresas?

3) Tem o Governo a intenção de estender a

actual política de apoio à indústria de construção naval também à indústria de reparação naval portuguesa, de modo a impedir a falência de empresas de tanto impacte na vida nacional e a consequente perda de elevado número de postos de trabalho, como é o caso, por exemplo, da LISNAVE?

4) Tenciona o Governo continuar em 1983 c

anos seguintes a atribuir às empresas nacionalizadas do sector, nomeadamente à SETENAVE, subsídios a fundo perdido, mesmo na hipótese agora em estudo de vir a adjudicar a gestão daquela empresa a uma empresa estrangeira especializada?

5) Em caso de ser essa a intenção, pensa então

o Governo estender às empresas privadas do sector os mesmos critérios de subsidia-ção, terminando, assim, com a situação profundamente injusta criada em 1981 e 1982, que, além de tudo, é frontalmente contrária aos princípios não discriminatórios defendidos pela Aliança Democrática?

Assembleia de República, 6 de Dezembro de 1982.^- O Deputado do PSD, Álvaro Barreto.

Requerimento n.' 23S/II (3.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República: '

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, mé informe:

á) Desde a criação da brigada anticorrupção da Polícia Judiciária, quantos casos foram já objecto de investigação? • ■ b) Quantos processos foram enviados a tribunal?

Assembleiade República, 6 de Dezembro de 19;82. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

1 "• Requerimento n.* 239/1» (3.*)

Ex.mo Sr.,Presidente da Assembleia da Repú-. blica:

O Decreto-Lei n.° 611/74, de 26 de. Novembro, transferia para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários os matadouros municipais.