Debates Parlamentares - Diário 025, p. 363 (1982-12-07)

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7 DE DEZEMBRO DE 1982

363

naturalmente a defesa e salvaguarda das instituições que eles próprios declaram como de utilidade pública e social.

Quanto aò Infantário da Associação Popular Ribeiro dos Santos compete-lhe cumprir a sua missão. E não há ninguém capaz de afirmar que não o faz melhor e de uma forma mais vasta do que muitas «instituições de utilidade pública» que existem para servir meia dúzia.

Associação Popular Ribeiro dos Santos/ Infantário Popular Ribeiro dos Santos, 13 de Novembro de 1982. — A Direcção.

Requerimento n.* 249/H (3.*)

- Ex.™0.Sr. Presidente da Assembleia da Repú-v, -y-'i : blica: " '•

O provincianismo embasbacado com as «luzes da cidade», que tem por horizonte a televisão que vê mal e a série Dallas como ideal de desenvolvimento e-futuro, parece ter-se instalado também em Chaves. , Com efeito, e como acaba de ser denunciado pelo presidente da Assembleia Municipal de Chaves, a urbanização da Quinta dos Machados, em que a Assembleia Municipal tinha deliberado autorizar a construção de Um ,máximo de 4 torres, com uma área máxima dé-7 andares e, suficientemente espaçadas uma das outras, «de forma a não ocultarem a vista das muralhas do Forte de São Francisco», foi transformada, sem nova consulta à Assembleia Municipal, e já lá existe uma torre de 11 andares (!!!).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e da Habitação, Obras Públicas e. Transportes, e à Câmara Municipal de Chaves, me informem das razões que expliquem ou justifiquem a construção, em Chaves, da referida torre de 11 andares; : '

Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 250/11 (3.*)

Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Miranda do Douro começou a ser demolido um edifício, localizado na Rua do Poço, junto à Sé, e conhecido popularmente como «Casão».

O edifício é propriedade dos CTT, por quem foi adquirido em 1968, e já por várias vezes —a última em 1978— escapou à demolição, considerando o seu valor arquitectónico e cultural.

Nos termos constitucionais e regimentais, requere-se ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica, me informe das razões que explicam ou justificam aquela demolição e, bem assim, das medidas adoptadas para salvaguarda do património cultural nacional neste caso concreto.

Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n." 251/11 (3.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

O relatório do Banco de Portugal referente à gerência de 1981 revela (p. 47) que as contas de 1980 do IFADAP ainda não tinham sido apresentadas para parecer ao conselho de auditoria e que também os orçamentos de 1981 e 1982 não tinham sido presentes para parecer nos prazos previstos no diploma orgânico do IFADAP.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, as seguintes informações:

1) Já foram apresentadas as contas e orçamentos

acima referidos?

2) Que medidas foram adoptadas no sentido de

corrigir estas anomalias?

Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 252/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi conhecido que cerca de 30 grupos empresariais, de.Portugal, Espanha e países da CEE, apresentaram propostas de qualificação para a construção da nova ponte sobre o rio Douro.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, me informe se em relação às propostas apresentadas serão consideradas condições de preferência:

A utilização de produto e produtos nacionais; A criação de maior número de postos de trabalho.

Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n." 253/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Constância, desde há 2 anos que as obras de reconstrução do Hospital Concelhio terminaram. O equipamento está instalado, dizem ser o melhor existente no País ... mas o Hospital está fechado.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me informe das razões pelas quais o Hospital está fechado e porquê essas razões não foram ou puderam ser previstas antes de iniciadas as obras e decidido o equipamento daquela unidade hospitalar.

Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

7 DE DEZEMBRO DE 1982363naturalmente a defesa e salvaguarda das instituições que eles próprios declaram como de utilidade pública e social.Quanto aò Infantário da Associação Popular Ribeiro dos Santos compete-lhe cumprir a sua missão. E não há ninguém capaz de afirmar que não o faz melhor e de uma forma mais vasta do que muitas «instituições de utilidade pública» que existem para servir meia dúzia.Associação Popular Ribeiro dos Santos/ Infantário Popular Ribeiro dos Santos, 13 de Novembro de 1982. — A Direcção.Requerimento n.* 249/H (3.*)- Ex.™0.Sr. Presidente da Assembleia da Repú-v, -y-'i : blica: " '•O provincianismo embasbacado com as «luzes da cidade», que tem por horizonte a televisão que vê mal e a série Dallas como ideal de desenvolvimento e-futuro, parece ter-se instalado também em Chaves. , Com efeito, e como acaba de ser denunciado pelo presidente da Assembleia Municipal de Chaves, a urbanização da Quinta dos Machados, em que a Assembleia Municipal tinha deliberado autorizar a construção de Um ,máximo de 4 torres, com uma área máxima dé-7 andares e, suficientemente espaçadas uma das outras, «de forma a não ocultarem a vista das muralhas do Forte de São Francisco», foi transformada, sem nova consulta à Assembleia Municipal, e já lá existe uma torre de 11 andares (!!!).Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e da Habitação, Obras Públicas e. Transportes, e à Câmara Municipal de Chaves, me informem das razões que expliquem ou justifiquem a construção, em Chaves, da referida torre de 11 andares; : 'Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n.' 250/11 (3.*)Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em Miranda do Douro começou a ser demolido um edifício, localizado na Rua do Poço, junto à Sé, e conhecido popularmente como «Casão».O edifício é propriedade dos CTT, por quem foi adquirido em 1968, e já por várias vezes —a última em 1978— escapou à demolição, considerando o seu valor arquitectónico e cultural.Nos termos constitucionais e regimentais, requere-se ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica, me informe das razões que explicam ou justificam aquela demolição e, bem assim, das medidas adoptadas para salvaguarda do património cultural nacional neste caso concreto.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n." 251/11 (3.*)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:O relatório do Banco de Portugal referente à gerência de 1981 revela (p. 47) que as contas de 1980 do IFADAP ainda não tinham sido apresentadas para parecer ao conselho de auditoria e que também os orçamentos de 1981 e 1982 não tinham sido presentes para parecer nos prazos previstos no diploma orgânico do IFADAP.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, as seguintes informações:1) Já foram apresentadas as contas e orçamentosacima referidos?2) Que medidas foram adoptadas no sentido decorrigir estas anomalias?Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n.* 252/11 (3.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Foi conhecido que cerca de 30 grupos empresariais, de.Portugal, Espanha e países da CEE, apresentaram propostas de qualificação para a construção da nova ponte sobre o rio Douro.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, me informe se em relação às propostas apresentadas serão consideradas condições de preferência:A utilização de produto e produtos nacionais; A criação de maior número de postos de trabalho.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n." 253/11 (3.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em Constância, desde há 2 anos que as obras de reconstrução do Hospital Concelhio terminaram. O equipamento está instalado, dizem ser o melhor existente no País ... mas o Hospital está fechado.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me informe das razões pelas quais o Hospital está fechado e porquê essas razões não foram ou puderam ser previstas antes de iniciadas as obras e decidido o equipamento daquela unidade hospitalar.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

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