360

II SÉRIE — NÚMERO 25

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, volto a requerer ao Governo:

a) O texto do relatório sobre escutas telefónicas;

b) O teor do despacho exarado sobre o relatório

e referido pelo então Sr. Secretário de Estado em 10 de Março passado como sendo objecto de oportuna divulgação.

Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.

Requerimento n.* 245/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 7 de Maio passado produzi no Plenário da Assembleia da República uma curta intervenção em que abordava o problema do congestionamento de trânsito na «estrada velha» de Vila Franca de Xira, na zona de Sacavém.

Reproduzo tal intervenção, por fotocópia do Diário da Assembleia da República,. 1." série, n.° 86, como parte integrante deste requerimento (a).

Decorrido mais de meio ano, não se vislumbram nenhumas iniciativas governamentais para resolução desta questão, antes, pelo contrário, se assiste a um acentuar do caos do trânsito na referida estrada.

As Juntas de Freguesia de Santa Iria de Azóia, São João da Talha e Sacavém, onde se situam as localidades que albergam as populações mais afectadas, têm insistido junto do Governo, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, por soluções no sentido do descongestionamento do trânsito, nomeadamente pela abertura de um acesso à Auto-Estrada do Norte.

Porém, em comunicado hoje distribuído aos utentes daquela estrada, as citadas juntas de freguesia e comissões de moradores da zona acusam o Secretário de Estado das Obras Públicas de não ter dado sequência ao acordado em reunião de 7 de Junho passado no sentido do estudo conjunto da solução preconizada.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, que me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Que motivos levaram o Sr. Secretário de Es-

tado das Obras Públicas à não realização até à data de uma reunião com as citadas juntas de freguesia no possível local de abertura dos acessos à auto-estrada, quando fora o próprio a sugeri-la para a 1 .* semana , de Julho passado, segundo informam aque-" ' las juntas?

b) Que estudos se encontram realizados pela

Secretaria de Estado das Obras Públicas ! quanto à abertura de um acesso à ■ Auto--Estrada do Norte, conforme pretendido pelas populações de São João da Talha,

(a) A fotocópia foi enviada ao Governo.

Santa Iria de Azóia e Sacavém, por intermédio das suas comissões de moradores e juntas de freguesia? c) Que decisões assumiu a Secretaria de Estado no atinente a esta questão?

Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1982. —-O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.

Requerimento n.' 246/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.tt que, através do Ministério da Administração Interna, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Concluídos os inquéritos às Câmaras Munici-

pais de Pinhel e de Celorico da Beira, e em face do parecer formulado pela Assembleia Distrital da Guarda, quando é que o Governo informa a opinião pública em geral das conclusões dos mesmos, solicitando ainda que me sejam enviados os elementos destes, que, de resto, já foram pedidos pelo deputado Vilhena de Carvalho, da ASDI, sem quaisquer resultados concretos?

2) Tendo as conclusões do relatório apontado

para a necessidade de dissolução dos respectivos órgãos autárquicos, segundo consta, e sendo esse o parecer da Assembleia Distrital, quando e se pensa o Governo aceitar e levar a cabo esta proposta?

3) Não acha o Governo, através do Sr. Ministro

da Administração Interna, que a manutenção do segredo, coibindo-se, inclusivamente, de informar a Assembleia, contribui para o desprestígio do próximo acto > eleitoral, o que o mesmo é dizer para, ° despretígio da própria democracia, onde as instituições devem funcionar com transparência?

Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1982.— O Deputado do Partido Socialista, Alberto Antunes.

Requerimento n.* 247/11 (3.")

Ex.mo Sr; Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério dos: Assuntos Sociais, o envio de 2 exemplares do orçamento e contas de 1981: do i Serviço Nacional de Saúde.

.' .; : :-.:/.:r.-i- .-I .... , ■ .' . ,i : n , '

Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1982.— Os-Deputados doPCP: Zita Seabra—Vidigal Amaro.