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Neste cenário, o conjunto das EPs não financeiras teria resultados correntes de exploração positivos, com margens de poupança interna adequadas ao nível das imobilizações produtivas existentes, e dispor-se-ia ainda da margem de resultados alcançados no sector financeiro (para o qual contribuiu uma fracção muito significativa do valor acrescentado no sector produtivo do SEE).

Justifica-se, por isso, a criação de um fundo de investimento do SEE, que, fundamentalmente, faria a atribuição de dotações de capitais próprios, necessários ao normal desenvolvimento das actividades das EPs e à realização dos respectivos programas de investimentos. Os recursos deste fundo serão os resultados líquidos das EPs, designadamente os do sector financeiro. Deste modo, o crescimento do SEE seria basicamente sustentado pelos recursos gerados no próprio sistema, sem prejuízo de contribuições excepcionais que, por motivos de interesse nacional, o Estado quisesse estabelecer a favor de projectos cuja realização excedesse essa capacidade própria.

A existência do Fundo de Investimentos poderá evoluir no futuro para soluções mais participativas, empenhando os trabalhadores das EPs, e os Portugueses em geral, na concretização de formas mais avançadas de democracia económica.

Do mesmo modo, a existência do Fundo no âmbito do SEE não impedirá, a nosso ver, a possível criação de holdings sectoriais nas áreas de actividade do SEE, que, pela sua extensão e importância, o justifiquem. Parece-nos, no entanto, que tal não deverá acontecer antes de uma clarificação na gestão financeira como aquela que agora se propõe elaborar no âmbito do SEE.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

CAPÍTULO I Princípios gerais

Artigo 1.° (Subordinação das EPs)

1 — A gestão das empresas públicas e equiparadas que integram o sector empresarial do Estado (de ora avante designadas por EPs) está subordinada, nos termos constitucionais, ao Plano e sujeita ao controle da Assembleia da República e do Governo, nos termos da lei.

2 — A gestão das EPs é da exclusiva responsabilidade dos seus órgãos internos, devendo obedecer a critérios claros e objectivos que salvaguardem a independência, a racionalidade e a eficiência do seu funcionamento.

Artigo 2.° (Intervenção da Assembleia da República)

1 — Compete à Assembleia da República, designadamente através da aprovação dos planos de médio prazo e do plano anual, fixar as grandes metas da actividade das EPs.

2 — Compete ainda à Assembleia da República apreciar o nível de eficiência e a qualidade da gestão do

sector empresarial do Estado e, designadamente, discutir e aprovar um relatório anual e contas consolidadas do sector empresarial do Estado.

3 — Para o exercício das suas competências, deverá ser constituída uma comissão parlamentar especializada com carácter permanente.

Artigo 3.° (Competência do Governo)

1—Nos limites da lei, o Governo intervém na gestão das EPs apenas pelas formas e no âmbito que estiverem previstos nos respectivos estatutos e ainda:

a) Designando os titulares dos órgãos das EPs;

b) Exercendo a tutela sectorial.

2 — A tutela sectorial traduz-se no poder de proferir directivas e instruções de carácter genérico e exerce-se no âmbito do Plano e da política geral do Estado para as respectivas áreas sectoriais e compete ao ministro por elas responsável.

3 — No âmbito de uma política nacional de rendimentos e preços, poderá o Governo fixar objectivos normativos quanto à remuneração dos trabalhadores do sector empresarial do Estado, sem prejuízo das normas de gestão laboral fixadas nos estatutos das EPs.

Artigo 4.° (Tutela financeira)

1 — A tutela financeira das EPs compete ao IEE — Instituto Empresarial do Estado, criado pela presente lei.

2 — A tutela financeira compreende os seguintes poderes:

a) Propor a aprovação dos planos de actividade

e financeiro anuais e plurianuais;

b) Aprovar os orçamentos anuais de exploração

e de investimentos e as suas actualizações;

c) Definir critérios gerais de amortização e rein-

tegração e de constituição de provisões;

d) Aprovar o balanço e a demonstração e apli-

cação de resultados;

e) Autorizar a contracção de empréstimos em

moeda estrangeira; /) Autorizar a aquisição e alienação de participações financeiras em sociedades por parte das EPs que não tenham tais operações como seu objecto principal;

g) Autorizar a aquisição de imóveis quando estes

tenham valor superior ao que, anualmente e com carácter geral, vier a ser fixado em despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano;

h) Propor a fixação dos preços e tarifas, no caso

das EPs que explorem serviços públicos ou exerçam a sua actividade em regime não concorrencial.

3 — Carecem de aprovação do Governo as propostas referidas nas alíneas a) e h) do número anterior.

4 — A tutela financeira envolve ainda o poder de proceder ou mandar proceder a auditorias, inspecções

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e inquéritos, para verificação do acatamento dado aos ditames da tutela e independentemente da existência de indícios da prática de irregularidades.

5 — A tutela financeira envolve também o poder de solicitar as informações e documentos julgados úteis ao seu exercício.

CAPITULO II

Instituto Empresarial do Estado

Artigo 5.° (Instituto Empresarial do Estado)

1 — Para exercer a tutela financeira das EPs é criado o IEE — Instituto Empresarial do Estado, pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

2 — O IEE é criado na dependência orgânica directa do Ministério das Finanças e do Plano, sem prejuízo das dependências funcionais emergentes das atribuições legais e delegações de poderes que lhe sejam conferidas.

Artigo 6.° (Estatutos do IEE)

0 IEE rege-se pelos respectivos estatutos, a apresentar à aprovação da Assembleia da República no prazo de 60 dias, e, subsidiariamente, pelo regime jurídico das empresas públicas.

Artigo 7.° (Atribuições do IEE)

1 — Constitui atribuição genérica do IEE exercer a tutela financeira das EPs, com vista à racionalização do funcionamento global do sector empresarial do Estado, à optimização da sua rentabilidade e, mais especificamente, à implementação de uma política de gestão financeira consolidada.

2 — Os estatutos do IEE especificarão ainda as atribuições necessárias à definição de uma política global do sector empresarial do Estado, no quadro dos objectivos do Plano e sem lesão das tutelas a exercer pelo Governo.

3 — O Instituto poderá ainda contribuir, por quaisquer outros meios de que seja encarregado pelo Governo, para assegurar maior rigor e eficiência na gestão das empresas públicas, privilegiando a autonomia CTíYprtesarial e a responsabilidade dos gestores, mas salvaguardando a rentabilidade dos fundos públicos investidos e a coordenação da actividade da empresa com os imperativos do Plano.

Artigo 8.°

(Desempenho das atribuições)

Os estatutos do IEE regularão as competências adequadas ao desempenho das suas atribuições e, especificadamente:

a) A apresentação à Assembleia da República das propostas de planos a médio prazo de actividade para o sector empresarial do Estado e dos respectivos programas de investimento;

b) A apresentação à Assembleia da República de

um relatório anual sobre as actividades e o funcionamento do sector empresarial do Estado;

c) A apresentação, até 30 de Outubro de cada

ano e para aprovação pela Assembleia da República, do orçamento consolidado do sector empresarial do Estado, acompanhado do balanço e contas dos resultados do ano anterior.

Artigo 9.° (Fiscalização da gestão)

1 — Com vista à realização da fiscalização da gestão das empresas do sector empresarial do Estado, disporá o IEE das seguintes competências:

a) Designar o presidente da comissão de fiscali-

zação das EPs;

b) Emitir parecer sobre a nomeação dos mem-

bros dos conselhos de gestão ou de gerência das EPs, sendo o parecer, quando não acatado pela entidade nomeante, obrigatoriamente publicado no Diário da República, simultaneamente com a nomeação;

c) Autorizar a exoneração de membros dos con-

selhos de gestão ou de gerência das EPs, quando a mesma interrompa mandatos em curso.

2 — Caberá ainda ao IEE emitir parecer sobre as condições de exercício de funções pelos gestores e demais representantes do Estado nos órgãos das empresas públicas e sua revisão e propor, no âmbito da discussão dos orçamentos, a atribuição de prémios de gestão, a suportar como custos pelas empresas, face ao cumprimento efectivo dos objectivos traçados e à dificuldade da sua consecução.

Artigo 10.° (Órgãos)

1 — São órgãos do IEE:

a) O conselho de gerência;

b) O conselho geral.

2 — O conselho de gerência é formado por 1 presidente e 4 ou 6 vogais, eleitos, por proposta do Governo para um mandato renovável de 4 anos, pela Assembleia da República, por maioria qualificada de dois terços dos deputados.

3 — O conselho geral é constituído por representantes das EPs, em termos e condições a definir nos estatutos do IEE.

4 — O quadro de serviços e o regime jurídico do pessoal serão definidos nos estatutos.

Artigo 11.° (Receitas)

Constituem receitas do IEE:

a) As comissões pagas pelas empresas submetidas à tutela do IEE, calculadas através da aplicação de uma taxa a definir anualmente

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por despacho do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, sob proposta do IEE, em função da dimensão das empresas ou do seu volume de actividade;

b) As dotações do Orçamento Geral do Estado

inscritas a favor do IEE, com observancia do disposto no artigo 1° do Decreto-Lei n.° 211/78, de 12 de Julho;

c) Os rendimentos provenientes da aplicação das

suas disponibilidades.

Artigo 12.° (Comissão instaladora)

1 — Sob proposta do Governo, a Assembleia da República designará, pela forma prevista no n.° 2 do artigo 10.°, uma comissão instaladora, composta por 1 presidente, 1 vice-presidente e 3 vogais, a quem cabe:

a) Submeter, no prazo de 60 dias, à aprovação

da Assembleia da República o projecto dos estatutos do IEE;

b) Assegurar a gestão e prosseguir as atribuições

do IEE ao abrigo do presente diploma e dos mandatos e delegações subsequentes até à data da publicação dos estatutos e à entrada em funções dos órgãos nele previstos;

c) Propor o recrutamento do pessoal necessário

ao serviço do IEE, designadamente pela via da requisição, destacamento ou comissão de serviço;

d) Contratar a execução das tarefas necessárias

ao bom desempenho das atribuições do IEE.

2 — Os membros da comissão instaladora exercerão as suas funções até à tomada de posse dos membros do conselho de gerência.

Artigo 13.° (Regime especial)

1 — As EPs dos sectores bancário e segurador e a Imprensa Nacional-Casa da Moeda serão objecto de regime específico, a definir nos estatutos do IEE, os quais as poderão isentar de algumas das obrigações decorrentes do presente diploma.

2 — O presente diploma não se aplica ao Banco de Portugal.

3 — As sociedades de capitais públicos são, para os efeitos do presente diploma, equiparadas às EPs, excepto no que se refere às disposições relativas à tutela, para a qual se aplica o disposto nos respectivos estatutos.

CAPÍTULO III Fundo de Investimento das EPs

Artigo 14.°

(Fundo de Investimento)

1 — No sentido de possibilitar a existência de recursos próprios necessários à realização dos programas de investimento das EPs, a aprovar periodicamente

pela Assembleia da República, é instituído um Fundo de Investimento das EPs.

2 — O Fundo funcionará no quadro e na dependência do IEE, nos termos e condições a fixar nos estatutos a que se refere o artigo 6.°

3 — São atribuições específicas do Fundo:

a) A atribuição de dotações de capital a EPs que

se revelem necessárias ao normal desenvolvimento das suas actividades e à realização dos respectivos programas plurianuais de investimento;

b) A atribuição de subsídios de capital aos pro-

gramas de investimento das EPs, de reconhecida utilidade social e económica, que prossigam objectivos fixados pelo Plano e que exijam a aplicação de capitais permanentes que não possam ser obtidos no âmbito da poupança interna das EPs ou o não devam ser por endividamento;

c) O financiamento de programas de investimento

das EPs que requeiram a colaboração de capitais alheios, até ao limite dos recursos obtidos pela emissão de empréstimos obrigacionistas;

d) A atribuição de subsídios de saneamento finan-

ceiro ou de apoio a programas de recuperação económica das EPs, quando os mesmos tenham justificação no âmbito de uma gestão equilibrada e rentável do conjunto da gestão empresarial do Estado;

e) A atribuição de indemnizações compensatórias

devidas à prossecução de actividades e funções empresariais das EPs cujos custos não possam ser totalmente repercutidos nos preços e tarifas dessas EPs, e quando as mesmas não decorram de imposições estabelecidas pelo Estado.

4 — A aplicação de recursos do Fundo poderá ficar sujeita à celebração de contratos-programas, no âmbito dos quais se definam as metas e objectivos a atingir pela EP como contrapartida da utilização dos recursos de capital ou financiamento, concedido pelo Fundo.

5 — O Fundo poderá reservar uma parte dos seus recursos para apoio de programas de desenvolvimento de empresas do sector privado e cooperativo, com prioridade para as pequenas e médias empresas, desde que os mesmos se revelem de intersse nacional e prossigam objectivos fixados no Plano.

Artigo 15." (Recursos do Fundo)

1—O Fundo poderá ter como recursos próprios:

a) Os resultados líquidos distribuídos, quer a

título de remuneração de capital estatutário quer a título de dividendo, por todas as EPs, com excepção do Banco de Portugal;

b) As dotações do OGE que venham a ser even-

tualmente fixadas;

c) As comissões fixadas sobre os serviços presta-

dos pelo Fundo;

d) Os rendimentos de aplicação de recursos dis-

poníveis;

e) O produto da emissão de obrigações.

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2 — O Fundo disporá de capacidade própria para a realização de empréstimos obrigacionistas, nas condições a fixar nos estatutos.

3 — O Fundo apresentará anualmente à Assembleia da República um relatório e contas sobre a utilização dada aos seus recursos e ainda as linhas gerais do seu orçamento, com base nos programas plurianuais fixados para as EPs.

CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 16.° (Revogação)

Ficam revogadas todas as disposições legais e estatutárias contrárias e ou incompatíveis com os preceitos da presente lei.

Artigo 17.°

(Entrada em vigor)

A presente lei entra em vigor na data da sua publicação.

Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1982. — Os Deputados do Partido Socialista: António de Sousa Gomes — António de Almeida Santos — Carlos Lage — Tito de Moraes — João Cravinho — António Guterres — Jorge Sampaio — Luís Marinho — Manuel dos Santos — A. Gomes Carneiro — António Janeiro.

Ratificação n.° 224/51 — Decreto-lei publicado sob os n.°* 464/82 e 463-A/82, em 2 e 7 de Dezembro.

1 — Pela primeira vez desde o 25 de Abril, os reformados e pensionistas vão ser lesados no seu direito ao subsídio de Natal, que, nos termos legais, deve ser de montante idêntico ao da reforma do mês de Dezembro.

Na verdade, foi em 1974, através do Decreto-Lei n.° 724/74, de 13 de Dezembro, que os reformados e pensionistas passaram a ter direito ao subsídio de Natal (13.° mês) «a conceder em Dezembro, de valor igual a pensão mensal a que tinham direito em 1 desse mês» (artigo 1.° do referido decreto-lei).

Desde 1974 tem sido dado cumprimento a esta disposição legal e os reformados têm recebido o seu 13.° mês.

2 — Este ano, porém, tal não se verificará.

O Governo defrauda assim mais de 1 700 000 portugueses, através da retenção da diferença entre o montante pago no mês de Novembro e o correspondente ao mês de Dezembro, no qual se processa a actualização das pensões. Em consequência, os reformados do regime (chamado «especial») dos rurais, em vez de receberem O 13° mês no valor de 3400$, receberão 2900$. O mesmo se passa com os reformados e pensionistas do regime geral da segurança social.

3 — À injustiça da medida soma-se, porém, a ilegalidade do meio adoptado para a impor e a clara desonestidade do procedimento governamental logo que foi denunciada a ilegalidade.

Na verdade, o Decreto Regulamentar n.° 92/82, publicado em 30 de Novembro, violava o disposto no Decreto-Lei n.° 724/74, de 18 de Dezembro.

Só em 2 de Dezembro viria a ser publicado o Decreto-Lei n.° 464/82, que revogava, neste ponto, o diploma que garantia os direitos dos reformados. Ilegal era e ilegal continuou, pois, o Decreto Regulamentar n.° 92/82.

Constata-se agora que, no intuito óbvio de «sanar» a ilegalidade, o Governo não hesitou em lançar mão da pura manipulação do Diário da República.

Hoje, dia 7 de Dezembro, o Governo acaba de fazer distribuir um suplemento ao Diário da República de 30 de Novembro, em que, sob o n.° 463-A/82, reproduz o conteúdo do Decreto-Lei n.ü 464/82, de 2 de Dezembro.

Trata-se de uma falsificação, à altura do Governo, mas incompatível com os princípios democráticos a que estão sujeitos os governantes portugueses.

E é uma falsificação que revela também inépcia e incompetência: é sabido, e não pode sofrer contestação, que depende da efectiva distribuição a produção de efeitos dos diplomas que devam ser insertos no Diário da República. Ora a distribuição do suplemento referido fez-se a 7 de Dezembro, não tendo ficado sanada, pois, a ilegalidade de que enfermava e continuará a enfermar o Decreto Regulamentar n.° 92/82.

Importa que a Assembleia da República tome posição sobre este escândalo, reparando a ilegalidade cometida, mas sobretudo — e é esse o objectivo fundamental da iniciativa do PCP— para que não vá avante o roubo que o Governo está a consumar do 13.° mês dos reformados portugueses, para quem as centenas de escudos que não vão receber significam um profundo golpe em condições de vida já tão de miséria.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a sujeição a ratificação do diploma que revogou disposições do Decreto-Lei n.° 724/74, de 13 de Dezembro, estatuindo que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contributivos de segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam, publicados em 2 de Dezembro sob o n.° 464/82 e em 7 de Dezembro sob o n.° 463-A/82, respectivamente no Diário da República, n.™ 278 e 277 (suplemento), ambos da 1.a série.

Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1982.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra —Octávio Pato — Joaquim Miranda — Octávio Teixeira — Veiga de Oliveira — Anselmo Aníbal — Jerónimo de Sousa — Sousa Marques — Lino Lima — Álvaro Brasileiro— Artur Rodrigues — Georgette Ferreira.

Requerimento n.° 255/11 (3.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 —Em 10 de Maio do corrente ano apresentei um requerimento do seguinte teor:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Universidades, que me informe das

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condições de continuidade dos estudos para os alunos do 12.° ano de via profissionalizante do ensino técnico de contabilidade.

2 — Solicitou o Ministério da Educação (ofício n.° 3573, processo a3.10/82) uma melhor explicação do que é pretendido.

3 — Nestas condições, explicitando que se pretende saber se o Governo assegurou aos estudantes que optaram por fazer o 12.° ano do ensino técnico de contabilidade — via profissionalizante— alguma forma de continuidade de estudos ou não, mantém-se o requerimento apresentado.

Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 2S6/II (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Governo Português comunicou à Comissão das Comunidades Europeias uma lista de programas para financiamento comunitário. A lista foi apressadamente, e mal, elaborada.

Nomeadamente, o Ministério do Trabalho, que propôs o financiamento do alargamento da rede de centros de formação profissional, não dispunha, na altura, de estudos de viabilidade para outras regiões, a não ser as da sub-região norte; por isso, apresentou apenas pedidos relativos aos centros de Vila Real e Bragança.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho, que me informe:

1) De quantos e quais estudos de viabilidade dis-

põe neste momento?

2) Admitindo que o Ministério disponha, neste

momento, de mais estudos e tendo em conta a informação transmitida pelo ofício n.° 5219/82, de 18 de Novembro, mantém-se a prioridade conferida aos centros de Vila Real e Bragança?

3) Qual é, neste momento, a cobertura do País em

termos de centros de formação profissional? E a relação entre esses centros e o número de desempregados ou jovens à procura do primeiro emprego?

Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 257/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

" As condições em que um organismo oficial — a Di-récção-Geral do Equipamento Rural e Urbano — financiou um projecto de construção de campos de ténis a construir pelo Clube de Ténis de Oeiras levantam sérias dúvidas, uma vez que a Câmara Municipal de

Oeiras há 3 anos que vem discutindo o assunto, e existem, inclusivamente, actas camarárias em que o presidente da Câmara refere uma aprovação transitória, com vista à obtenção de subsídios por parte do Clube.

Parecendo tais subsídios atingirem o elevado montante de 24 000 contos para um projecto não legalmente aprovado proveniente de um clube (sociedade) de objecto lucrativo, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que me informe:

1) Quais os critérios de atribuição de subsídios

pela DCERU?

2) Quais os equipamentos desportivos subsidia-

dos desde 1980?

3) Que razões determinaram ou explicara o sub-

sídio neste caso concreto?

Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 258/H (3.*)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde 1976 que a Câmara Municipal de Alpiarça aguarda que seja aprovado o plano de urbanização do concelho.

A falta de aprovação deste plano, que está pendente do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, está a trazer graves problemas e prejuízos às populações.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1.° Qual a razão por que não é aprovado o plano de urbanização de Alpiarça?

2." Não entende o Governo que já basta de esperar?

Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1982. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.° 259/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Programa do VIII Governo consigna, no capítulo ih, n.° 5.3, «a elaboração do estatuto dos educadores e do pessoal docente dos ensinos básico e secundário».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam esclarecidas as seguintes questões:

a) Qual o andamento deste processo?

b) Quando serão tornados públicos os documen-

tos porventura elaborados?

c) Que participação está o Governo disposto a

dar quanto ao parecer das estruturas representativas dos professores?

Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1982. — A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.

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Requerimento n.' 260/11 (3.*)

Ex-.mo- Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Na Direcção de Informática do Serviço de Estatística do Ministério do Trabalho há um conjunto de cerca de 40 trabalhadores que vêm exercendo as funções de operadores de registo de dados (22 desde Dezembro de 1980 e 19 desde Julho de 1981) e vêm sendo pagos como «estagiários», sem categoria profissional e situação definida. Estes 40 trabalhadores não estão também abrangidos por qualquer esquema de protecção social (CGA e ADSE).

2 — Embora formalmente contratados em regime de tarefa, exercem as suas funções em relações de trabalho hierarquicamente subordinado e sob controle da Administração, o que, de facto e de direito, institucionaliza uma vinculação à função pública, mantida há longos meses.

3 — Têm sido diversas as tomadas de posição do Ministério do Trabalho sobre a situação referida, mantendo-se, entretanto, a irregularidade de uma gestão de pessoal que se caracteriza, neste caso, na ineficácia da resolução deste caso.

4 — Ños termos constitucionais e regimentais em vigor, requeiro que o Ministério do Trabalho esclareça', caracterizando-as, as medidas com que entende resolver esta situação irregular.

. Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1982. —O Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.

Requerimento n.° 261/11 (3.*)

Ex.ro" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A ameaça de encerramento da filial da AGFA-GE-VAERT em Coimbra coloca diversos problemas aos trabalhadores e ao concelho, nomeadamente os que dizem respeito ao despedimento dos mesmos trabalha-Ihadores e à falta de cumprimento, por parte da multinacional, de importantes compromissos assumidos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,, o deputado da UDP, Mário Tomé, solicita ao Governo, através dos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e do Trabalho, os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas pensa o Governo tomar para

impedir o despedimento dos trabalhadores da AGFA-GEVAERT?

2) Como julga o Governo fazer a multinacional

AGFA-GEVAERT cumprir os compromissos assumidos perante o País?

3) Estão previstos mecanismos qúe protejam os

interesses nacionais, nomeadamente os interesses dos trabalhadores da AGFA, face ao natural e eventual incumprimento por parte;dessa multanicional?

Assembleia; .da República, . 7 de' Dezembro de 1982. —O Deputado da UDP, Maria Tomé.

Requerimento n.* 262/11 (3.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:

A preocupação dos trabalhadores da Livraria Bertrand perante a ameaça de encerramento de parte da empresa e o consequente despedimento da sua grande maioria não tem merecido a conveniente atenção por parte do Governo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da UDP, Mário Tomé, solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho, os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Governo conhecimento da situação da

Livraria Bertrand?

2) Como julga o Governo poder impedir o des-

pedimento de centenas de trabalhadores?

3) Que motivos levam o Governo a nem sequer

ouvir os trabalhadores e as soluções por eles propostas serem ignoradas?

Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1982. —O Deputado da UDP, Mário Tomé.

Requerimento n.' 263/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da UDP, Mário Tomé, solicita ao Governo, através dos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação, das Finanças e do Plano e do Trabalho, os seguintes esclarecimentos:

1) Pensa o Ministério do Trabalho, além de

manter o justo e indispensável pagamento dos salários, garantir a procura de financiamento para viabilizar o projecto já atempadamente apresentado pelos trabalhadores da MESSA?

2) Que medidas concretas foram já tomadas pelo

Ministério no sentido de desbloquear esta situação, que põe em sério risco o emprego dos trabalhadores da MESSA?

Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1982. —Q Deputado da UDP, Mário Tomé.

Requerimento n.° 264/11 (3.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da UDP, Mário Tomé, solicita ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Governo uma qualquer política para

a transportadora nacional — TAP?

2) Como julga o Governo manter em pleno fun-

cionamento e em condições mínimas de rentabilidade a TAP, recusando-Ihe o financiamento mínimo que lhe permitiria a sua recuperação?

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3) Como se justifica e quem é o responsável pela decisão que impediu a já prometida aquisição de novos aviões, que se traduziu num prejuízo para o País na ordem da meia dezena de milhões de contos?

Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1982. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.

Requerimento n.' 265/11 (3.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recebeu a União Democrática Popular uma exposição do Sr. Alvaro Marinho, que, pela sua importância, anexamos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da UDP, Mário Tomé, solicita ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o critério que permite aos CTT adoptar

o contrato a prazo como solução de contratação individual?

2) Quem, e sob que critérios, define a política

de contratação nos CTT?

3) Também é utilizada a «fórmula» concurso pú-

blico?

4) Vai o Governo fazer cumprir a lei e a orien-

tação do Provedor de Justiça?

Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1982. —O Deputado da UDP, Mário Tomé.

Nota. — Os anexos foram enviados ao Governo.

Requerimento n." 266/11 (3.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os trabalhadores da SETENAVE encaram com apreensão o futuro.

A falta de tomada de medidas atempadamente por parte do Governo tem contribuído para a degradação da situação económica da empresa.

Os trabalhadores encontram-se com salários em atraso e sem conhecer as intenções do Governo quanto ao futuro da empresa.

Nestes termos, requeiro que pelo Ministro da Indústria, Energia e Exportação me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que medidas tenciona o Governo tomar com

vista a assegurar o futuro da SETENAVE?

2) Tem algum fundamento o boato que corre no

sentido de que, após as eleições autárquicas, o Governo pretende promover o encerramento da empresa?

Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1982. — O Deputado do Partido Socialista, Ludovico da Costa.

Declaração

Por despacho de 26 de Novembro de 1982 do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):

Maria José Carvalho Ravasco Bossa Moreira Rato — exonerada, a seu pedido, do cargo de adjunta do grupo parlamentar daquele partido, ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/71, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 30 do corrente mês, exclusive, por ter sido nomeada para o exercício de idênticas funções no Gabinete da S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República, regressando àquele Gabinete logo que cessem as funções para que agora foi nomeada. (Não carece de visto do TC.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 30 de Novembro de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.

Página 376

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