II Série — Número 26

Quarta-feira, 9 de Dezembro de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 381/II — Sobre a idade de reforma dos pescadores

(apresentado pelo PCP). N.° 382/11 — Gestão do sector empresarial do Estado

(apresentado pelo PS).

Ratificação n.° 224/11:

Requerimento do PCP de sujeição a ratificação dos De-cretos-Leis publicados sob os n.°' 464/82 e 463-A/82, em 2 e 7 de Dezembro.

Requerimentos'.

N.° 255/11 (3.') — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Educação renovando anterior requerimento acerca do 12." ano, via profissionalizante.

N.° 256/11 (3.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho acerca de estudos de viabilização de centros de formação profissional e da prioridade conferida aos de Vila Real e Bragança para financiamento pela CEE.

N.° 257/11 (3.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca do financiamento pelo Estado da construção de campos do Clube de Ténis de Oeiras.

N.° 258/11 (3.3) —Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Governo acerca da aprovação do plano de urbanização de Alpiarça.

N.° 259/11 (3.°) —Da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) ao Governo acerca da elaboração do estatuto dos educadores e do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.

N.° 260/11 (3.») — Do deputado Anselmo Aníbal (PCP) ao Ministério do Trabalho acerca da situação dos operadores estagiários de registo de dados da respectiva Direcção de Informática do Serviço de Estatística.

N.° 261/II (3.') —Do deputado Mário Tomé (UDP) aos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e do Trabalho acerca da situação da AGFA-GEVAERT, em Coimbra.

N.° 262/U (3/) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho acerca da situação na Livraria Bertrand.

N.° 263/11 (3.*) — Do mesmo deputado a vários ministérios acerca da situação na MESSA.

N.° 264/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca da situação na TAP.

N.° 265/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da política de contratação nos CTT.

N.* 266/11 (3.°) — Do deputado Ludovico da Costa (PS) ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação acerca da situação na SETENAVE.

Grupo Parlamentar do PSD:

Declaração relativa à exoneração de um adjunto do Gabinete, por ter sido nomeado para o exercício de idênticas funções no Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República.

PROJECTO DE LEI N.° 381/11 IDADE DE REFORMA 005 PESCADORES

1 — Em 19 de Maio de 1981, o Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar um projecto de lei (n.° 218/11) sobre a idade de reforma dos pescadores.

Dada a importância e urgência de que se revestia, o Grupo Parlamentar do PCP, utilizando um direito regimental, marcou uma sessão para discussão e votação do projecto de lei n.° 218/11, que se realizou em Dezembro de 1981. Desta sessão resultou a rejeição do projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP por parte da AD, que, embora não contestando a legitimidade dos objectivos propostos, votou contra, a pretexto de que o Governo teria pronta uma iniciativa idêntica.

Porém, desde essa data até hoje (e já lá vai quase um ano) nada foi feito, mantendo-se em vigor a Portaria n.° 802/77, que coloca os pescadores em situação de inferioridade relativamente a outros profissionais do mar. Enquanto a estes últimos é concedido o direito à reforma a partir dos 55 anos, aos primeiros aplica-se o regime geral de previdência social.

Tal como já referimos no anterior projecto de lei, esta situação discriminatória há muito foi rejeitada pela OIT, que, através da Convenção n.° 71, aponta os 55 anos como meta a atingir para a idade de reforma dos pescadores.

Em Portugal, depois do 25 de Abril, foram dados alguns passos no sentido do reconhecimento das condições de trabalho desgastantes dos profissionais do mar, mantendo-se, porém, através da portaria acima referida, uma injustiça para com os pescadores, que não pode ser por mais tempo prolongada.

Os homens do mar, designadamente os pescadores, desenvolvem um enorme esforço físico. São muitos e muitos os dias e noites em que nem têm tempo de dormir, nem horários de refeições, nem momentos de descanso. E se ocasionalmente podem fazer curtos períodos de repouso, é no meio de um mar agitado e de grandes temporais.

2 — Uma vez que o Governo nada fez do então anunciado durante o debate, o Grupo Parlamentar do PCP foi de novo colocado perante a necessidade de apresentar um projecto de lei, que tem como principais objectivos: baixar a idade de reforma dos pes-